Cláusula de renúncia patrimonial no divórcio extrajudicial

A renúncia patrimonial no divórcio pode parecer simples, mas pode gerar perdas irreversíveis. Uma cláusula mal compreendida pode custar anos de patrimônio.

Cabe renúncia patrimonial no divórcio extrajudicial?

A cláusula de renúncia patrimonial no divórcio extrajudicial é uma disposição incluída na escritura pública de divórcio que permite a um dos cônjuges abrir mão, total ou parcialmente, de seus direitos sobre os bens do casal.

Embora seja um recurso legal e relativamente comum, esse tipo de cláusula ainda gera muitas dúvidas, principalmente sobre seus efeitos, limites e riscos para quem assina.

Muitas pessoas só percebem a importância desse tema quando já estão no cartório, prestes a formalizar o divórcio, sem ter plena certeza do que estão abrindo mão.

Pensando nisso, este conteúdo foi preparado para explicar como funciona essa cláusula, ajudando você a tomar decisões mais conscientes e juridicamente protegidas.

Continue a leitura e entenda, passo a passo, tudo o que você precisa saber antes de assinar.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

A renúncia patrimonial é obrigatória no divórcio extrajudicial?

Não, a renúncia patrimonial não é obrigatória no divórcio extrajudicial. Você pode se divorciar em cartório mesmo que não queira abrir mão de nenhum bem.

A legislação permite que o casal faça apenas o divórcio e deixe a partilha de bens para depois, se preferir. Isso está alinhado com a Resolução nº 35/2007 do CNJ e com o art. 731 do Código de Processo Civil, que admitem o divórcio consensual sem partilha imediata.

Na prática, isso significa que, se você e seu cônjuge ainda não conseguem decidir como dividir os bens, vocês podem se divorciar agora e resolver o patrimônio em outro momento, sem prejuízo dos seus direitos.

A cláusula de renúncia patrimonial só existe quando uma das partes, de forma livre e consciente, decide abrir mão de sua meação ou de bens específicos.

Por exemplo, imagine um casal que tem apenas um imóvel e decide que ele ficará com um dos cônjuges. O outro pode optar por renunciar à sua parte, mas isso é uma escolha, não uma obrigação legal.

A renúncia patrimonial no cartório tem valor legal?

Sim, a renúncia patrimonial feita no cartório tem pleno valor legal. Quando ela consta na escritura pública de divórcio, assinada pelas partes e por um advogado, produz efeitos jurídicos imediatos.

A escritura pública é um documento com fé pública, o que significa que presume-se verdadeira e válida até que alguém prove o contrário.

Essa renúncia é tratada juridicamente como um ato de disposição patrimonial, semelhante a uma doação, pois você está abrindo mão de um direito que teria sobre um bem.

Dependendo do caso, pode até haver incidência de impostos, como o ITCMD, conforme a legislação estadual.

Se você renuncia à sua parte em um imóvel, por exemplo, a escritura de divórcio serve como base para que esse imóvel seja registrado integralmente no nome do outro cônjuge no cartório de registro de imóveis.

Posso assinar a renúncia patrimonial e depois voltar atrás?

Não, você não pode simplesmente voltar atrás depois de assinar a renúncia patrimonial. A partir do momento em que a cláusula está na escritura pública, ela passa a ter força jurídica.

Para desfazer esse ato, seria necessário entrar com uma ação judicial, demonstrando que houve algum problema grave no momento da assinatura.

A Justiça só admite a revisão ou anulação quando ficam comprovados vícios como erro, coação, fraude ou falta de informação.

Não basta dizer que você se arrependeu. É preciso provar que sua vontade não foi livre ou que você não entendeu o que estava assinando.

Por isso, assinar uma renúncia sem orientação pode gerar consequências difíceis de reverter.

Muitas pessoas só percebem o impacto quando precisam vender um bem ou quando surge uma disputa futura.

Posso assinar a renúncia patrimonial e depois voltar atrás?

A cláusula de renúncia patrimonial pode ser anulada?

Sim, a cláusula pode ser anulada, mas apenas em situações específicas previstas em lei. O Código Civil trata dos vícios do negócio jurídico, como erro, dolo, coação e simulação.

Se um desses vícios estiver presente, você pode pedir judicialmente a anulação da cláusula.

Alguns exemplos comuns:

▸Você foi pressionado a assinar sob ameaça.

▸Recebeu informações falsas sobre o valor dos bens.

▸Não teve real compreensão do que estava renunciando.

Nessas situações, o juiz pode declarar a nulidade da cláusula, mas isso exige provas e um processo judicial. Quanto mais tempo passa, mais difícil pode ser reunir esses elementos. Por isso, agir rapidamente é essencial.

A renúncia patrimonial vale para todos os bens?

Depende do que estiver escrito na escritura pública. A renúncia patrimonial só vale para os bens que forem expressamente mencionados ou abrangidos pela cláusula.

Se o texto diz que você renuncia a “todos os bens do casal”, a renúncia será ampla. Se mencionar apenas um imóvel ou um veículo, ela se limitará a esses bens.

É por isso que a redação da cláusula é tão importante. Uma descrição imprecisa pode gerar dúvidas e litígios futuros. Para evitar problemas, a escritura deve indicar:

• Quais bens existem.
• Quais estão sendo partilhados.
• Quais estão sendo renunciados.

Sem essa clareza, você pode acabar abrindo mão de algo sem perceber.

Quando a renúncia patrimonial é considerada inválida?

A renúncia patrimonial é considerada inválida quando viola regras legais ou princípios de proteção ao patrimônio mínimo da pessoa. A jurisprudência brasileira entende que ninguém pode renunciar a tudo a ponto de comprometer sua subsistência.

Entre as principais causas de invalidez estão:

▸Ausência de advogado.

▸Vícios de consentimento, como coação ou fraude.

▸Prejuízo extremo, quando a renúncia deixa você sem meios básicos de sobrevivência.

▸Falhas formais na escritura pública.

Se você, por exemplo, renuncia ao único imóvel em que mora e fica sem renda ou sem outro bem para se sustentar, essa cláusula pode ser questionada judicialmente.

A cláusula de renúncia patrimonial no divórcio extrajudicial é um instrumento poderoso, mas também sensível. Ela pode facilitar acordos, mas também gerar perdas irreversíveis se for usada sem cuidado.

Por isso, buscar orientação jurídica especializada antes de assinar qualquer escritura não é apenas uma formalidade, é uma forma de proteger seu patrimônio e sua segurança no futuro.

Agir no momento certo evita litígios, prejuízos e dores de cabeça que podem surgir quando já é tarde demais.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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