A prisão preventiva é um tipo de medida cautelar para garantir o andamento do processo e a ordem pública. Nessa medida, o suspeito de um crime fica preso antes da condenação definitiva.

Prisão preventiva: o que é e quais as condições?

A prisão preventiva é uma das medidas cautelares mais rígidas previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

Ela consiste na privação de liberdade do acusado antes do trânsito em julgado da sentença, ou seja, antes de uma condenação definitiva.

Diferente da prisão como pena, a prisão preventiva tem caráter provisório e excepcional, devendo ser utilizada apenas quando outras medidas menos gravosas não forem suficientes para garantir o regular andamento do processo.

O tema gera muitas dúvidas, especialmente quanto aos requisitos legais para sua decretação e qual é o prazo máximo que alguém pode ficar preso preventivamente. Afinal, é possível alguém ficar preso por anos sem condenação? A lei permite isso?

Neste artigo, você vai entender o conceito da prisão preventiva, os fundamentos legais que a autorizam, as hipóteses previstas no Código de Processo Penal e os prazos que limitam sua duração, conforme os entendimentos mais recentes do STF e STJ.

Continue a leitura para esclarecer seus direitos — ou os de um familiar — diante de uma prisão ainda sem julgamento final.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que é prisão preventiva?

A prisão preventiva é uma medida cautelar prevista no Código de Processo Penal (art. 311 a 316), que permite que uma pessoa seja presa antes da condenação definitiva, com o objetivo de garantir o bom andamento do processo penal.

Essa prisão não é uma punição, mas sim uma forma de evitar riscos durante o processo, como:

• O risco de fuga do acusado;
• A possibilidade de que ele atrapalhe a investigação (destruindo provas, ameaçando testemunhas etc.);
  A necessidade de proteger a ordem pública ou econômica.

Ela só pode ser decretada por um juiz, mediante requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou por representação da vítima, e somente quando houver elementos concretos que justifiquem a medida.

Por isso, a prisão preventiva deve ser excepcional, aplicada apenas quando não for possível resolver a situação com medidas alternativas, como o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de contato com vítimas ou testemunhas, ou comparecimento periódico ao juízo.

Quando a prisão preventiva pode ser decretada?

A prisão preventiva pode ser decretada somente em situações específicas, previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, e desde que estejam presentes dois requisitos principais: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

Além disso, é necessário que haja uma justificativa concreta, como uma das seguintes situações:

1. Garantia da ordem pública ou da ordem econômica

Quando há risco de que o acusado continue cometendo crimes, cause pânico na sociedade ou perturbe a estabilidade econômica, a prisão preventiva pode ser usada como forma de contenção.

2. Conveniência da instrução criminal

Se o acusado pode atrapalhar as investigações — por exemplo, ameaçando testemunhas, destruindo provas ou combinando versões com outros investigados — a prisão é usada para preservar a apuração da verdade.

3. Assegurar a aplicação da lei penal

Se houver risco de fuga do acusado — como em casos em que a pessoa já tentou sair do país ou mudar de endereço sem aviso —, o juiz pode decretar a prisão para garantir que ele responda ao processo.

Quando a prisão preventiva pode ser decretada?

Além desses fundamentos, é necessário que o crime investigado seja punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, ou que o investigado já esteja sendo processado por outro crime doloso, ou tenha descumprido medidas cautelares anteriores.

Ou seja, a prisão preventiva não pode ser decretada automaticamente.

Ela depende de justificativa clara, baseada em fatos concretos e atuais, sob pena de ser considerada abusiva.

O Judiciário deve sempre buscar medidas alternativas antes de privar alguém da liberdade de forma provisória.

Quanto tempo dura a prisão preventiva?

A prisão preventiva, embora não tenha um prazo exato fixado pela lei brasileira, não pode durar indefinidamente.

O Código de Processo Penal, em seu artigo 316, estabelece que o juiz deve reavaliar a necessidade da prisão a cada 90 dias, por decisão fundamentada.

Caso essa revisão não ocorra, a prisão se torna ilegal. Além disso, de acordo com a Constituição Federal, todo processo deve ter duração razoável, o que significa que a prisão preventiva só deve se manter enquanto for realmente necessária para garantir a ordem pública, proteger a instrução criminal ou assegurar que o acusado não fuja.

Na prática, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já consideraram abusivas prisões preventivas que se estenderam por mais de um ano sem sentença, principalmente em casos sem complexidade ou sem movimentação processual relevante.

Por isso, embora não exista um número exato de dias, a prisão preventiva deve sempre ser proporcional, fundamentada e temporária, sob risco de violação de direitos fundamentais.

O que acontece depois da prisão preventiva?

O que acontece depois da prisão preventiva?

Depois que a prisão preventiva é decretada, o processo criminal continua seu curso normal, com a coleta de provas, depoimentos, apresentação da defesa e demais fases previstas no Código de Processo Penal.

Durante esse período, o acusado permanece preso aguardando a conclusão do processo — a não ser que surjam motivos para revogar a prisão ou substituí-la por medidas cautelares alternativas, como o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar ou proibição de contato com testemunhas.

Enquanto a prisão preventiva estiver em vigor, o juiz deve reavaliar sua necessidade a cada 90 dias, com decisão fundamentada.

Se o juiz entender que os motivos que justificaram a prisão deixaram de existir, ele pode revogar a medida e conceder liberdade ao acusado.

Por outro lado, se o processo avançar para a fase de sentença e houver condenação, a prisão poderá ser convertida em prisão definitiva, se ainda cabível.

Caso o réu seja absolvido, ele deverá ser imediatamente posto em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo.

Portanto, após a prisão preventiva, o mais comum é que o acusado responda ao processo privado de liberdade, mas sempre com possibilidade de a prisão ser revista ou substituída, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Como sair da prisão preventiva?

Para sair da prisão preventiva, é necessário que a defesa do acusado peça a revogação da medida ao juiz responsável pelo processo, demonstrando que não estão mais presentes os motivos que justificaram a prisão.

Isso pode ocorrer, por exemplo, quando não há mais risco de fuga, o réu está colaborando com a investigação, ou quando medidas alternativas seriam suficientes, como o uso de tornozeleira eletrônica, comparecimento periódico à Justiça ou proibição de contato com determinadas pessoas.

Outra forma de buscar a liberdade é por meio de um habeas corpus, que pode ser impetrado diretamente nos tribunais superiores (Tribunal de Justiça, STJ ou STF), especialmente quando a prisão for considerada ilegal, desnecessária ou desproporcional.

O habeas corpus é um remédio jurídico eficaz e pode ser usado inclusive por qualquer pessoa em nome do preso, sem necessidade de advogado (embora a atuação de um advogado aumente significativamente as chances de êxito).

Além disso, o juiz é obrigado por lei a revisar a prisão preventiva a cada 90 dias.

Se não fizer isso ou não apresentar uma justificativa válida para manter o réu preso, a prisão se torna ilegal e deve ser revogada imediatamente.

Também é possível que, ao final do processo, o acusado seja absolvido ou condenado com direito de recorrer em liberdade, o que também pode resultar na soltura.

Portanto, a saída da prisão preventiva depende de uma análise individual do caso, sempre respeitando os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

A atuação de um advogado criminalista é fundamental para orientar o caminho mais adequado e apresentar os pedidos de forma técnica e fundamentada.

Qual a diferença entre prisão temporária e preventiva?

A diferença entre prisão temporária e prisão preventiva está principalmente na finalidade, no prazo de duração e no momento em que cada uma pode ser aplicada durante a investigação criminal.

Ambas são medidas cautelares, mas seguem regras distintas previstas na legislação.

A prisão temporária está prevista na Lei nº 7.960/1989 e tem como objetivo auxiliar as investigações policiais em crimes graves.

Ela é limitada no tempo: pode durar até 5 dias, prorrogáveis por mais 5, ou até 30 dias, prorrogáveis por igual período, nos casos de crimes hediondos. Após esse prazo, o investigado deve ser libertado, salvo se a prisão for convertida em preventiva.

A temporária só pode ser decretada na fase inicial da investigação, antes mesmo do oferecimento da denúncia, e exige que haja indícios de autoria e necessidade para esclarecimento dos fatos.

Já a prisão preventiva está prevista no Código de Processo Penal (art. 311 a 316) e pode ser decretada a qualquer momento do processo penal, desde que haja prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além de alguma justificativa concreta, como risco à ordem pública, perigo de fuga ou ameaça à investigação.

Não possui um prazo determinado na lei, mas deve ser reavaliada a cada 90 dias pelo juiz e só pode se manter enquanto for estritamente necessária.

Quando pedir liberdade provisória ou revogação da preventiva?

Você pode pedir liberdade provisória ou revogação da prisão preventiva assim que perceber que os motivos que justificaram a prisão deixaram de existir ou que a medida é desnecessária e desproporcional.

Esses pedidos são feitos pela defesa do acusado diretamente ao juiz do caso, com base em argumentos legais e provas concretas.

A liberdade provisória é solicitada quando o acusado está preso preventivamente, mas pode responder ao processo em liberdade, com ou sem medidas cautelares (como uso de tornozeleira, proibição de sair da cidade ou de se aproximar de vítimas/testemunhas).

Já a revogação da prisão preventiva é o pedido para que o juiz cancele a ordem de prisão, por entender que os requisitos legais deixaram de existir – por exemplo, se o réu não representa mais risco à ordem pública, não tenta fugir, colabora com o processo e tem bons antecedentes.

Também é possível pedir liberdade se houver excesso de prazo na prisão, ou seja, se a pessoa estiver presa por muito tempo sem julgamento ou sem movimentação relevante no processo.

Além disso, o juiz é obrigado a revisar a prisão preventiva a cada 90 dias, e essa pode ser uma oportunidade para a defesa renovar o pedido.

A atuação de um advogado é essencial para apresentar os argumentos corretamente, com base na legislação e nas provas do processo. E se o juiz negar, é possível recorrer por meio de habeas corpus aos tribunais superiores.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, busque assistência jurídica especializada para o seu caso.

Sabemos que o tema “Prisão preventiva” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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