Você sabia que a prisão preventiva é um tipo de ação cautelar que o juiz poderá usar para garantir o bom andamento do processo? Por isso, é importante que você entenda quais são as implicações desse processo e como você pode recorrer.

Prisão preventiva: quem fica preso antes do julgamento?

Você certamente já ouviu falar em prisão preventiva. Mas você sabe como ela funciona e quando pode ser decretada?

A prisão preventiva é uma medida legal que permite que uma pessoa seja mantida presa antes mesmo de ser julgada.

Esse tipo de prisão não é uma condenação, mas uma forma de garantir que o acusado não fuja, atrapalhe as investigações ou continue a cometer crimes.

Muitas vezes, vemos na mídia pessoas sendo presas preventivamente em casos de grande repercussão, o que pode gerar dúvidas sobre os limites dessa medida.

Mas afinal, quando e por que a prisão preventiva é utilizada? E quais são os direitos de quem está nessa situação?

Entender o funcionamento da prisão preventiva é essencial, especialmente para quem deseja saber como o sistema de justiça penal funciona na prática.

É uma medida que gera muitas controvérsias, já que pode ser vista como necessária para proteger a sociedade, mas, ao mesmo tempo, pode levantar questionamentos sobre a privação de liberdade sem uma sentença condenatória.

Neste artigo, vamos explicar de maneira clara em quais casos a prisão preventiva pode ser aplicada e quais são as garantias legais para quem é alvo dessa medida.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7

O que é prisão preventiva?

A Constituição Federal de 1988 garante que ninguém será considerado culpado até ser julgado e condenado.

Então, podemos crer que ninguém pode ser preso até que haja o trânsito em julgado da sentença penal. Ou seja, uma pessoa não pode ser presa enquanto todos os recursos possíveis não acabarem ou os prazos ainda não tenham terminado.

No entanto, em alguns casos específicos, é necessário que o juiz recorra a  medidas de prevenção, por diversos motivos. Assim, dentre elas, existe a prisão preventiva.

Apesar de ser uma prisão, ela não serve para determinar se você é culpado ou não. O juiz pode decretar a prisão preventiva em qualquer fase do processo penal, se entender que será útil para que o andamento do processo não seja prejudicado ou para garantir a ordem social.

A prisão preventiva, regida pelo art. 312 do Código de Processo Penal, é uma medida cautelar de natureza excepcional:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Ela atua garantindo a aplicação da lei penal quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Ela pode ser considerada econômica por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal antes da lei penal quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Como funciona a prisão preventiva?

Como mencionamos, o juiz só poderá decretar a sua prisão preventiva se o seu caso atender aos diversos requisitos do Código de Processo Penal, do artigo 312.

Além disso, é necessário ter provas que indiquem certeza acerca da existência do crime. São necessários, também, indícios que comprovem que você foi o possível autor na realização do ato.

Em casos como esses, ao contrário da condenação, a certeza acerca da existência e da autoria do crime não precisam ser tão fortes assim, basta ter alguns indícios que indiquem que foi você quem cometeu o delito.

Assim, cumpridos os requisitos legais, o juiz pode decretar a prisão preventiva e você permanecerá preso até que os motivos que levaram à essa medida cautelar não existam mais.

O que pode motivá-la?

Bem, a prisão preventiva só poderá ser solicitada nestes seguintes casos:

• Garantia da ordem pública. Ou seja, impedir que você continue a cometer delitos, pondo em risco a segurança da sociedade.
• Impedir que você perturbe ou impeça a produção de provas, por exemplo, ao ameaçar testemunhas.
• Garantia de aplicação da lei penal. Ou seja,  impedir que você atrapalhe a aplicação ao fugir do local do processo.
• Garantia da ordem econômica; evitando que você, em liberdade, possa causar sério dano à coletividade através de alguma instituição financeira.
• Descumprimento da medida que o juiz impôs para que você permanecesse em liberdade.

Desse modo, a prisão preventiva é uma medida que o juiz pode usar para garantir que o processo seja seguido sem riscos e no modo mais seguro possível.

Contudo, quando ele a decreta de forma ilegal, é possível solicitar o relaxamento da prisão ou um habeas corpus, para proteger o seu direito de ir e vir. Neste caso, ressaltamos a importância de um advogado para acompanhar o seu caso.

Quando a prisão preventiva pode ser aplicada?

A prisão preventiva pode ser aplicada em situações específicas, previstas no Código de Processo Penal, quando há fortes indícios de que o acusado praticou um crime grave e há necessidade de resguardar o processo ou a sociedade.

De acordo com o artigo 312 do CPP, a prisão preventiva será decretada quando houver risco de que o réu, em liberdade, possa atrapalhar as investigações, destruir provas, ameaçar testemunhas ou mesmo fugir, dificultando sua localização para o julgamento.

Em geral, essa medida é usada em casos de crimes puníveis com reclusão, os quais a gravidade do ato justifica essa precaução antes do julgamento.

Além disso, a prisão preventiva também pode ser aplicada para evitar a continuidade da prática criminosa.

Quando há indícios de que o acusado, se solto, poderá voltar a cometer novos crimes ou colocar em risco a ordem pública, o juiz pode decidir pela prisão preventiva como forma de interromper esse comportamento e proteger a sociedade.

Um exemplo claro são casos de crimes violentos ou aqueles que envolvem organizações criminosas, em que a liberdade do acusado pode significar uma ameaça direta à segurança de outras pessoas ou ao andamento da justiça.

Por fim, a prisão preventiva também pode ser utilizada para garantir a aplicação da lei, especialmente quando há risco de fuga.

Se o acusado demonstra sinais de que tentará fugir para evitar o cumprimento de uma eventual condenação, o juiz pode determinar a prisão preventiva para assegurar que ele esteja disponível para responder ao processo e cumprir a pena, se for condenado.

No entanto, é importante lembrar que essa medida deve ser usada com cautela e sempre respeitando os direitos fundamentais do acusado.

Aplicação da Prisão Preventiva

Qual a diferença entre liberdade provisória e revogação da prisão preventiva?

A principal diferença entre liberdade provisória e revogação da prisão preventiva está no momento e nas circunstâncias em que cada uma dessas medidas ocorre no processo criminal.

A liberdade provisória é concedida ao acusado que foi preso em flagrante, permitindo que ele responda ao processo em liberdade, mediante o cumprimento de determinadas condições impostas pelo juiz.

Por exemplo, como o pagamento de fiança ou outras medidas cautelares, como a proibição de deixar a cidade ou a obrigação de se apresentar periodicamente à justiça.

Essa liberdade é concedida logo após a prisão em flagrante, antes que a prisão preventiva seja decretada, e tem como objetivo evitar que o acusado fique preso durante o processo sem necessidade.

Já a revogação da prisão preventiva ocorre quando a prisão preventiva, que já foi decretada por um juiz, é considerada desnecessária.

A prisão preventiva é uma medida cautelar aplicada durante o processo, quando há risco de que o acusado atrapalhe a investigação, fuja ou continue a cometer crimes.

No entanto, se as circunstâncias que justificaram essa prisão mudarem, como o réu demonstrar que não oferece risco ou surgirem novas provas que apontem para sua inocência, a defesa pode solicitar a revogação dessa prisão.

Nesse caso, o juiz decide se libera o acusado, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares.

Quando posso pedir a revogação da prisão preventiva?

Você pode pedir a revogação da prisão preventiva quando as razões que motivaram a sua decretação não estiverem mais presentes ou quando surgirem novas circunstâncias que justifiquem a liberdade do acusado.

Veja nosso vídeo sobre o assunto!

A prisão preventiva é uma medida cautelar que exige a comprovação de que a manutenção da prisão é necessária para garantir o andamento do processo, proteger a ordem pública ou evitar a fuga do réu.

Se essas condições mudarem, o advogado pode solicitar a revogação ao juiz, demonstrando que o réu não representa mais risco para o processo ou para a sociedade.

Um exemplo de circunstância que pode justificar o pedido de revogação é quando o réu demonstra comportamento cooperativo, como o comparecimento a todas as audiências e a não interferência nas investigações.

Além disso, a prisão preventiva pode ser revogada se o réu possuir residência fixa, emprego e outros vínculos que indiquem que ele não pretende fugir, o que enfraquece o argumento de que ele poderia prejudicar o andamento do processo.

O juiz poderá analisar esses fatores e, caso considere que a prisão não é mais necessária, pode substituí-la por medidas cautelares menos severas, como o uso de tornozeleira eletrônica ou o comparecimento regular à justiça.

Outra situação em que a revogação da prisão preventiva pode ser solicitada ocorre quando o prazo para o julgamento do réu se prolonga além do razoável, sem justificativa para a demora.

A Constituição Federal garante que ninguém pode ser mantido preso por tempo indefinido sem julgamento, e o excesso de prazo pode ser utilizado como argumento para revogar a prisão.

Nesses casos, a defesa pode apresentar um pedido de habeas corpus, sustentando que o prolongamento da prisão preventiva sem conclusão do processo viola o direito do réu à razoável duração do processo e à liberdade provisória.

Qual a diferença entre prisão preventiva em flagrante e preventiva?

Qual a diferença entre prisão em flagrante e prisão preventiva?

A prisão em flagrante ocorre quando uma pessoa é detida no momento em que está cometendo um crime ou logo após ter cometido o delito, sendo surpreendida pelas autoridades ou por testemunhas.

Esse tipo de prisão não exige ordem judicial, pois a pessoa está sendo flagrada no ato ilícito. A ideia é impedir que o crime continue ou que o autor fuja.

Um exemplo clássico seria uma pessoa que está assaltando um estabelecimento e é presa pela polícia durante o crime.

Nesse caso, o indivíduo pode ser levado imediatamente à delegacia para que sejam tomadas as providências legais.

A prisão em flagrante, no entanto, não garante que a pessoa permanecerá presa, pois é necessária uma análise judicial posterior para verificar a necessidade de manter o indivíduo detido ou se ele pode responder ao processo em liberdade.

Já a prisão preventiva é uma medida decretada por um juiz, geralmente após a análise das circunstâncias de um processo criminal.

Diferente da prisão em flagrante, a preventiva não ocorre no momento do crime, mas é aplicada quando há indícios de que o acusado pode atrapalhar o andamento da justiça, fugir ou continuar cometendo crimes.

A prisão preventiva, por exemplo, pode ser decretada em casos em que um investigado por tráfico de drogas, após ser liberado de uma prisão em flagrante, continua suas atividades ilícitas.

Nesse caso, o juiz pode decidir manter o indivíduo preso preventivamente para proteger a sociedade e garantir a integridade do processo.

Existe a possibilidade da liberação de uma prisão preventiva?

Sim. Assim, para conseguir sua liberdade, é importante que seu advogado produza uma peça para a revogação da prisão, relaxamento, ou habeas corpus, a depender de seu caso.

O advogado de defesa solicitará a revogação da prisão no momento em que a prisão preventiva for decretada. Ele utiliza essa ação para assegurar os direitos do preso até que o julgamento de fato ocorra e a decisão final seja tomada.

Porém, para que essa revogação seja executada, é necessário que as ausências dos requisitos previstos no artigo 312, presentes no CPP sejam consideradas.

Após isso, a solicitação é acatada com êxito. É importante ressaltar que a ação será julgada pelo mesmo juiz que decretou a prisão.

O relaxamento, por sua vez, se infere quando existem incoerências acerca da legalidade da prisão. E, também, quando se alega que existem ações que se configuram como violações da dignidade humana.

Também te lembramos que a prisão, por suas condições de baixa higiene e segurança, pode ser uma opção muito trágica para você.

Por isso, o juiz pode determinar outras medidas para garantir o seguimento do processo sem danos, como determinar a sua prisão domiciliar.

Qual a diferença entre prisão preventiva e prisão provisória?

A prisão preventiva, prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal, é uma medida decretada por um juiz quando há necessidade de garantir a ordem pública.

A conveniência da instrução criminal (como evitar que o acusado interfira no processo) ou assegurar a aplicação da lei, especialmente quando há risco de fuga.

Ela é aplicada em crimes de maior gravidade, como homicídio, tráfico de drogas ou organização criminosa, e tem por objetivo impedir que o réu continue a cometer crimes ou atrapalhe as investigações enquanto o processo ainda está em andamento.

Por outro lado, a prisão provisória é um termo mais amplo que abrange diferentes tipos de prisão cautelar, incluindo a prisão preventiva.

Em outras palavras, a prisão provisória refere-se a toda forma de prisão que ocorre antes do julgamento final, ou seja, enquanto o acusado ainda está sendo processado, mas não foi condenado.

Além da prisão preventiva, também fazem parte da prisão provisória a

• prisão em flagrante (até que seja convertida em preventiva ou o acusado seja liberado)
• e a prisão temporária, que é decretada durante a fase de investigação para crimes específicos e por tempo limitado, conforme previsto na Lei 7.960/89.

Assim, a prisão provisória é um “guarda-chuva” que inclui diferentes formas de privação de liberdade cautelar.

Portanto, a principal diferença entre os dois conceitos é que a prisão preventiva é uma forma específica de prisão cautelar que ocorre por decisão judicial e pode durar todo o tempo do processo, enquanto a prisão provisória engloba todas as prisões decretadas antes do julgamento, como flagrante, temporária e preventiva.

Como saber se tenho prisão preventiva decretada?

Para saber se você tem uma prisão preventiva decretada, o primeiro passo é verificar se há algum processo criminal em andamento contra você.

Geralmente, uma prisão preventiva só é decretada dentro de um processo judicial, então é importante estar ciente se você foi citado ou notificado sobre a existência de um inquérito ou ação penal.

Nesses casos, seu advogado pode acessar o andamento do processo diretamente no tribunal ou através de plataformas digitais de consulta processual, utilizando o número do processo ou seus dados pessoais, como CPF.

Outra forma de verificar se há uma prisão preventiva decretada é consultando as autoridades policiais.

Muitas vezes, a prisão preventiva é decretada sem que a pessoa tenha sido notificada previamente, especialmente quando existe o risco de fuga ou destruição de provas.

Se você tiver dúvidas sobre a existência de um mandado de prisão, pode procurar a delegacia da sua cidade ou o sistema de informações criminais do estado.

É importante agir de forma rápida, pois, em alguns casos, a prisão pode ser executada sem aviso, e ter conhecimento antecipado pode ajudar a organizar uma defesa mais eficaz.

Por fim, caso você esteja sendo investigado ou processado por um crime grave, a recomendação é buscar a orientação de um advogado.

O advogado pode realizar consultas específicas em nome do cliente, verificar a existência de medidas cautelares, como a prisão preventiva, e preparar uma defesa que, eventualmente, possa reverter ou evitar a decretação da prisão.

Se for identificado que há uma prisão preventiva decretada, o advogado poderá tentar medidas como o habeas corpus para reverter a decisão, dependendo das circunstâncias do caso.

Um recado final para você!

Caso tenha dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema “Prisão Preventiva” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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