Você sabia que um crime pode simplesmente deixar de existir? Quando isso acontece, chamamos de abolitio criminis. Mas o que isso significa na prática?

Abolitio criminis: quando um crime deixa de ser crime

A legislação penal está em constante evolução, e, com isso, algumas condutas que antes eram consideradas crimes podem deixar de ser puníveis com o tempo.

Quando isso acontece, ocorre o que chamamos de abolitio criminis, um termo jurídico que significa a revogação de um crime por meio de uma nova lei.

Mas o que isso significa na prática? O que acontece com quem já foi condenado por essa conduta? Quais crimes já deixaram de existir no Brasil?

Neste artigo, vamos explicar o conceito de abolitio criminis, suas consequências e responder às principais dúvidas sobre o tema, sempre com base na legislação brasileira.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que é abolitio criminis?

A abolitio criminis acontece quando uma nova lei determina que uma conduta antes considerada criminosa não será mais punida.

Isso significa que a prática deixa de ser crime e, consequentemente, aqueles que foram condenados ou estavam sendo processados por essa infração passam a não responder mais criminalmente.

Esse efeito ocorre independentemente do motivo que levou o legislador a fazer essa alteração, podendo ser uma mudança de valores sociais, avanço científico ou mesmo razões políticas.

A base legal para a abolitio criminis está no artigo 2º do Código Penal, que estabelece que ninguém pode ser punido por um ato que uma lei posterior deixou de considerar crime.

Quando isso acontece, a lei retroage para beneficiar o réu, extinguindo tanto a pena já aplicada quanto o próprio processo criminal, caso ele ainda esteja em andamento.

Diferentemente de outras mudanças na legislação penal, a abolitio criminis tem efeito imediato e absoluto, ou seja, ninguém mais pode ser punido pela prática dessa conduta, independentemente da fase em que o processo se encontra ou do tempo já cumprido de uma eventual pena.

Além disso, seus efeitos são aplicados automaticamente, sem necessidade de pedido ou requerimento específico.

Qual a diferença entre abolitio criminis e novatio legis?

A abolitio criminis e a novatio legis são conceitos distintos no Direito Penal e não podem ser confundidos.

A principal diferença está no efeito que cada uma delas gera em relação à conduta punida.

A abolitio criminis ocorre quando a nova lei simplesmente deixa de considerar uma conduta como crime, extinguindo totalmente a punibilidade.

Isso significa que qualquer condenação anterior perde o efeito penal e qualquer processo em andamento deve ser encerrado.

Já a novatio legis é qualquer mudança na legislação penal, mas que não necessariamente descriminaliza uma conduta. Existem dois tipos de novatio legis:

• Novatio legis in mellius, que torna a lei mais benéfica ao réu, como a redução da pena para um determinado crime.
• Novatio legis in pejus, que torna a lei mais severa, aumentando a punição ou tornando a conduta mais grave.

Enquanto a abolitio criminis extingue completamente o crime, a novatio legis apenas altera suas regras, podendo ser benéfica ou prejudicial ao acusado.

A grande questão é que somente a lei que favorece o réu pode retroagir, ou seja, ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência.

Se uma nova lei trouxer punições mais severas, ela só poderá ser aplicada para crimes cometidos após sua entrada em vigor.

Como ficam os efeitos da condenação na hipótese de abolitio criminis?

Quando ocorre a abolitio criminis, a principal consequência é a extinção da punibilidade. Isso significa que qualquer condenação já existente perde seu efeito penal e qualquer processo em andamento deve ser arquivado.

A pessoa condenada pelo crime que foi abolido não precisa mais cumprir pena e seu nome não pode mais ser mantido nos registros criminais.

Além disso, todos os efeitos penais da condenação são apagados, ou seja, a pessoa deixa de ter antecedentes criminais e não pode mais ser prejudicada em outros processos por conta daquele crime.

Se ela ainda estiver presa, a pena deve ser imediatamente interrompida, e caso já tenha cumprido parte dela, essa pena se torna juridicamente inexistente.

No entanto, é importante ressaltar que a abolitio criminis não apaga eventuais efeitos civis que possam existir.

Isso significa que, se a conduta gerou danos a outra pessoa, a obrigação de reparação pode continuar existindo.

Por exemplo, se alguém foi condenado por um crime e teve que pagar indenização à vítima, essa indenização não será anulada apenas porque o crime deixou de existir no ordenamento jurídico.

Qual a diferença entre aberratio ictus e aberratio criminis?

Os conceitos de aberratio ictus e aberratio criminis são diferentes e dizem respeito à maneira como o crime foi cometido.

Ambos envolvem erros por parte do autor do crime, mas a forma como o erro ocorre e suas consequências jurídicas são distintas.

A aberratio ictus ocorre quando o agente tenta atingir uma pessoa específica, mas, por erro na execução, atinge outra.

Isso acontece, por exemplo, quando alguém dispara uma arma contra uma vítima, mas acerta outra pessoa por engano.

Nesse caso, a intenção inicial do criminoso era atingir a primeira pessoa, mas por falha na execução, o resultado acabou sendo diferente do planejado.

Já a aberratio criminis ocorre quando o criminoso tenta cometer um crime específico, mas, devido a um erro, acaba praticando um crime diferente.

Isso acontece, por exemplo, quando alguém tenta incendiar um veículo, mas, por acidente, provoca a morte de uma pessoa dentro dele.

O agente tinha a intenção de cometer um crime (dano ao patrimônio), mas acabou gerando um crime mais grave (homicídio culposo).

A diferença essencial entre esses dois conceitos está na natureza do erro. Na aberratio ictus, o erro recai sobre a vítima; na aberratio criminis, o erro recai sobre o crime cometido.

No primeiro caso, o autor ainda responde pelo mesmo crime que pretendia cometer, enquanto no segundo, pode responder por uma infração completamente diferente.

Quando o crime deixa de ser crime?

Um crime deixa de ser crime quando uma nova lei revoga a norma penal que o tipificava como tal.

Isso pode ocorrer por diferentes razões, como mudanças nos costumes da sociedade, reavaliação das normas penais ou avanço da legislação internacional sobre o tema.

No Brasil, a Constituição Federal determina que as leis penais podem retroagir para beneficiar o réu, o que significa que, quando uma conduta deixa de ser crime, isso se aplica tanto a processos em andamento quanto a condenações já existentes.

Esse princípio está garantido no artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal:

“A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.”

Isso significa que, assim que a abolitio criminis é reconhecida, todas as condenações anteriores e todos os processos em andamento relacionados àquele crime deixam de ter validade.

O que deixou de ser crime no Brasil?

Ao longo da história, diversas condutas que antes eram consideradas crimes no Brasil foram descriminalizadas.

Entre os exemplos mais notáveis estão:

Adultério: Até 2005, manter relações extraconjugais era crime no Brasil, previsto no Código Penal. A prática foi descriminalizada com a Lei nº 11.106/2005, pois passou a ser vista como uma questão de foro íntimo, sem necessidade de intervenção penal.

Sedução: A mesma lei de 2005 também descriminalizou o crime de sedução, que antes previa punição para o homem que convencesse uma mulher virgem entre 14 e 18 anos a ter relações sexuais sob falsas promessas.

Dívida de jogo: Em tempos passados, dívidas oriundas de jogos de azar podiam gerar sanções criminais. Com o tempo, essas penalidades foram sendo reduzidas ou eliminadas.

A descriminalização de condutas acompanha a evolução da sociedade e das suas normas morais. À medida que novas perspectivas surgem, a legislação se adapta para refletir essas mudanças.

Conclusão

A abolitio criminis é um mecanismo essencial do Direito Penal que reflete as transformações sociais e jurídicas ao longo do tempo.

Quando uma conduta deixa de ser crime, isso gera efeitos imediatos e diretos para aqueles que estavam sendo processados ou já haviam sido condenados, garantindo que ninguém mais seja punido por algo que já não é considerado ilícito.

Compreender como a abolitio criminis funciona e quais são suas consequências ajuda a acompanhar a evolução do sistema jurídico e a entender melhor os direitos e garantias previstos na legislação brasileira.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema “abolitio criminis” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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