Aborto no Brasil: o que a lei permite e o que é crime?
Aborto é crime no Brasil ou existe alguma situação em que a lei permite? As duas coisas são verdadeiras, e entender onde está a linha entre elas é o que evita conclusões erradas sobre direitos e penas.
Poucos temas jurídicos circulam com tanta informação errada quanto este. Há quem acredite que o aborto é proibido sem qualquer exceção, e há quem acredite que existe um prazo de semanas fixado em lei. Nenhuma das duas afirmações corresponde ao que está escrito no Código Penal.
O aborto no Brasil é tratado como crime contra a vida em quatro artigos do Código Penal, e a própria lei prevê situações em que a conduta não é punida.
Uma terceira hipótese foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em 2012, e é justamente essa mistura de lei e decisão judicial que gera boa parte da confusão.
O VLV Advogados tem atuação em Direito Criminal desde a fundação, com sócio fundador especialista em Direito Criminal e Processo Penal, e este guia foi organizado para separar, o que está na lei, o que veio do STF e o que ainda é apenas debate legislativo.
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Aborto é crime no Brasil?
Sim, o aborto é crime no Brasil, tipificado nos artigos 124 a 127 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), dentro do capítulo dos crimes contra a vida.
A lei pune tanto a gestante que provoca o aborto em si mesma quanto o terceiro que o provoca, com penas diferentes para cada situação.
A distinção que mais importa na prática é a do consentimento. Quando a gestante consente, a pena do terceiro é menor. Quando não consente, a conduta é muito mais grave, porque atinge dois bens jurídicos ao mesmo tempo.
Vale registrar uma imprecisão comum: a lei brasileira não pune o aborto espontâneo, que é a perda gestacional involuntária. O tipo penal exige conduta voluntária dirigida a interromper a gravidez, e nada disso existe em uma perda natural.
Quais são as penas previstas para o aborto no Código Penal?
As penas variam de 1 a 10 anos, conforme quem pratica a conduta e se houve consentimento da gestante:
- Art. 124 (autoaborto ou consentimento para que outro provoque): detenção de 1 a 3 anos.
- Art. 125 (aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da gestante): reclusão de 3 a 10 anos.
- Art. 126 (aborto provocado por terceiro, com o consentimento da gestante): reclusão de 1 a 4 anos.
- Art. 127 (causa de aumento): as penas dos arts. 125 e 126 aumentam em um terço se a gestante sofre lesão corporal grave, e são duplicadas se ela morre.
Duas observações técnicas. O parágrafo único do art. 126 determina que se aplique a pena do art. 125 quando a gestante não é maior de quatorze anos, é alienada ou débil mental, ou quando o consentimento foi obtido por fraude, grave ameaça ou violência: nesses casos, o consentimento não é considerado válido.
E, apesar de o Código Penal chamar o art. 127 de “forma qualificada”, ele funciona tecnicamente como causa de aumento de pena, o que muda a fase da dosimetria em que incide.
Quando é permitido aborto no Brasil?
O aborto é permitido no Brasil em três situações: risco de vida da gestante, gravidez resultante de estupro e feto anencéfalo. A informação que quase nunca é mencionada é que essas três hipóteses não têm a mesma origem jurídica.
Duas delas estão no art. 128 do Código Penal, ou seja, vêm da lei. A terceira, a anencefalia, foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADPF 54, em 2012, e não consta do texto legal.
Por isso você não encontra a palavra “anencefalia” em nenhum artigo do Código Penal.
Essa distinção não é preciosismo acadêmico. Ela explica por que projetos de lei que alteram o art. 128 não alcançam automaticamente a hipótese da anencefalia, e por que essa terceira permissão depende da interpretação constitucional firmada pelo Supremo, e não de uma norma escrita pelo legislador.
De onde vem cada hipótese de aborto legal
O que diz o artigo 128 do Código Penal?
O art. 128 do Código Penal determina que não se pune o aborto praticado por médico em duas hipóteses: quando não há outro meio de salvar a vida da gestante (inciso I) e quando a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal (inciso II).
Tecnicamente, essas hipóteses são excludentes de ilicitude. Isso significa que a conduta continua sendo típica, ou seja, descrita na lei como crime, mas deixa de ser ilícita.
Não é o mesmo que dizer que o fato “não existe” para o Direito Penal, e essa diferença importa para o enquadramento e para a defesa.
Três pontos do texto legal costumam ser distorcidos:
- O consentimento é exigido no caso de estupro. O inciso II é expresso ao dizer que o aborto deve ser precedido do consentimento da gestante ou de seu representante legal, quando ela for incapaz. Qualquer afirmação em sentido contrário inverte a lei.
- Não existe prazo em semanas no art. 128. O Código Penal não fixa limite gestacional para nenhuma das duas hipóteses. O número 22 semanas que circula no debate vem da Resolução 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina, norma de conselho profissional com liminar no STF, e do PL 1904/2024, que é projeto e não lei.
- O inciso I fala em salvar a vida. A redação trata da hipótese em que não há outro meio de salvar a vida da gestante, e não de qualquer risco à saúde.
É preciso boletim de ocorrência ou autorização judicial para o aborto legal?
Não. Nem o art. 128 do Código Penal nem a decisão da ADPF 54 condicionam o aborto legal à apresentação de boletim de ocorrência ou à obtenção de ordem judicial.
A lei exige que o procedimento seja praticado por médico e, no caso de estupro, que haja consentimento.
O entendimento também já foi afirmado pelo Judiciário quanto ao inciso I.
Em julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre interrupção terapêutica, a corte registrou que o aborto necessário, quando não há outro meio de salvar a vida da gestante, constitui hipótese legal de excludente de ilicitude e, portanto, independe de autorização judicial.
“A exigência de boletim de ocorrência ou de alvará judicial é uma criação da prática administrativa, não da lei. Quando um serviço condiciona o atendimento a esses documentos, ele está criando um requisito que o Código Penal não prevê, e isso pode ser questionado pela via administrativa ou judicial”, observa Dr. João Valença.
Em caso de recusa de atendimento em serviço público, o caminho usual é procurar a Defensoria Pública ou o Ministério Público do estado.
Vale lembrar que a objeção de consciência individual do profissional não desobriga o estabelecimento de saúde de assegurar o atendimento por outro médico.
Como está o julgamento do aborto no STF?
O julgamento da ADPF 442, que discute a descriminalização do aborto até a 12ª semana, está suspenso e sem data, com dois votos favoráveis já depositados.
A ação foi proposta pelo PSOL em março de 2017, com o Instituto Anis, e questiona se os arts. 124 e 126 do Código Penal foram recepcionados pela Constituição de 1988.
A cronologia verificada é a seguinte:
- 22/09/2023: a ministra Rosa Weber, então relatora e presidente da Corte, votou pela descriminalização até a 12ª semana em sessão virtual, e o julgamento foi suspenso por pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso.
- 17/10/2025: em sessão virtual extraordinária convocada pelo presidente Edson Fachin, Barroso depositou voto no mesmo sentido, em seu último dia na Corte.
- Na sequência: o ministro Gilmar Mendes pediu destaque para levar o caso ao plenário físico, e o relator Flávio Dino indicou a retirada de pauta, atendida por Fachin.
Dois detalhes processuais explicam a paralisia e raramente são informados. O ministro Flávio Dino conduz a tramitação, mas não votará no mérito, porque sucedeu a relatora que já havia proferido voto.
E os votos de ministros aposentados permanecem válidos, conforme entendimento firmado pelo STF em questão de ordem na ADI 5.399, inclusive quando o julgamento migra do plenário virtual para o físico.
Além da ADPF 442, tramitam no Supremo a ADPF 989, sobre barreiras de acesso ao aborto legal, a ADPF 1141, na qual foi suspensa a resolução do CFM sobre a técnica de assistolia fetal, e a ADPF 1207, sobre a atuação de profissionais de enfermagem.
Nas duas últimas, o Plenário derrubou a liminar que havia sido concedida.
O que mudou no acesso ao aborto legal em 2026?
Em 2 de junho de 2026, o Senado aprovou o PDL 3/2025, que susta integralmente a Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
A norma organizava o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo o fluxo de acesso à interrupção legal da gestação.
Aqui está a distinção jurídica decisiva, e é o ponto que a cobertura mais erra: sustar uma resolução administrativa não revoga a lei.
O direito ao aborto nos casos de estupro continua assegurado pelo art. 128, II, do Código Penal, que tem força de lei ordinária e não pode ser derrogado por decreto legislativo.
O que deixou de existir foi o protocolo que padronizava o acesso, não o direito em si.
O fundamento invocado foi o art. 49, V, da Constituição, que autoriza o Congresso a sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
A relatora no Senado sustentou que a resolução continha equívocos constitucionais e ultrapassava os limites de um conselho.
O Conanda, em nota, respondeu que a norma não inovou na ordem jurídica e classificou a decisão como retrocesso, anunciando questionamento no STF.
Um segundo debate legislativo em curso é o do PL 1904/2024, que equipara ao homicídio simples o aborto após 22 semanas: o Conselho Federal da OAB aprovou parecer pela inconstitucionalidade do projeto.
Caso inspirado em situações atendidas pelo nosso escritório:
Uma mulher procurou atendimento hospitalar após uma perda gestacional e foi surpreendida com a comunicação do caso à polícia pela equipe de saúde, o que resultou na abertura de investigação. Ela chegou ao escritório assustada, convencida de que responderia por crime.
A defesa se concentrou em um ponto simples: o art. 124 exige conduta voluntária dirigida a interromper a gravidez, e a perda espontânea não preenche o tipo penal.
Cabe à acusação demonstrar a provocação do aborto, e não à mulher provar que a perda foi natural.
Informação correta é o que evita conclusões erradas
O ponto central deste guia cabe em uma frase: o aborto é crime no Brasil, com penas de 1 a 10 anos, e há três situações em que não é punido, sendo duas previstas no art. 128 do Código Penal e uma reconhecida pelo STF na ADPF 54. Tudo o que está além disso é debate legislativo ou judicial em curso, não regra vigente.
Como parte do tema depende de ações ainda em julgamento no Supremo e de normas administrativas que podem mudar, qualquer situação concreta pede análise individual e atualizada.
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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados
Sobre o autor
Dr. João Valença (OAB 43370) é especialista em Direito Criminal e cofundador do VLV Advogados. Atua há mais de 10 anos na defesa de clientes em casos criminais, com atendimento em todo o Brasil. Sob sua liderança, o escritório acumula mais de 3.000 avaliações positivas e se tornou referência nacional no atendimento jurídico digital.
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Perguntas frequentes sobre aborto no Brasil
Qual a principal causa de aborto no Brasil?
A pergunta comporta duas respostas distintas, porque mistura dois fenômenos diferentes. No caso do aborto espontâneo, a principal causa apontada pela literatura médica são as alterações cromossômicas do embrião; já no aborto induzido, trata-se de decisão pessoal em contexto socioeconômico, e não de uma causa clínica.
Quantos abortos legais o SUS realiza por ano no Brasil?
Os registros do DataSUS sob o código CID O04, que corresponde a abortos por razões médicas e legais, indicam uma média em torno de 2,4 mil procedimentos por ano no período de 2015 a 2025. O número é baixo diante da quantidade de gestações em meninas menores de 14 anos, faixa em que toda gravidez decorre de estupro de vulnerável.
O que fazer se o hospital se recusar a realizar o aborto legal?
O caminho é registrar a recusa por escrito e procurar a Defensoria Pública ou o Ministério Público do estado, que podem atuar administrativa ou judicialmente. A objeção de consciência é individual do profissional e não afasta o dever do estabelecimento de garantir o atendimento por outro médico.
