Sabia que, em alguns casos, a absolvição pode ocorrer logo no início? Entenda como funciona a absolvição sumária!

Absolvição sumária: o que é e como funciona?

Ser acusado de um crime é uma das experiências mais delicadas e preocupantes que alguém pode enfrentar.

O medo da exposição, o desgaste emocional e o risco de uma condenação injusta são fatores que afetam profundamente quem se vê diante de um processo criminal.

Em meio a essa realidade, a absolvição sumária surge como uma medida legal que pode colocar fim ao processo de forma antecipada, evitando um julgamento desnecessário e protegendo os direitos do acusado.

Este artigo foi elaborado com o objetivo de explicar, de forma clara, o que é a absolvição sumária, o que diz a legislação brasileira sobre o tema, quais são as condições para que ela ocorra, o que acontece depois de decretada e qual a importância da atuação do advogado nesse momento.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que significa absolvição sumária?

A absolvição sumária, também conhecida como absolvição imediata, é uma decisão judicial que permite ao juiz encerrar o processo penal logo após a fase inicial, sem que seja necessário levar o caso a julgamento.

Essa decisão só é tomada quando se verifica que não há justa causa para a continuidade da ação penal, ou seja, quando os elementos disponíveis mostram que não há crime, que o acusado não é culpado ou que a punição é impossível por razões legais.

Na prática, isso significa que, após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público e a apresentação da resposta à acusação pela defesa, o juiz pode examinar os autos e verificar, por exemplo, que o fato narrado na denúncia não constitui crime, ou que o acusado agiu em legítima defesa, ou ainda que o prazo legal para punição já expirou.

Nessas hipóteses, o processo pode ser encerrado imediatamente, sem produção de provas adicionais, sem audiência e sem julgamento.

Essa medida representa um importante instrumento de proteção individual e de racionalidade do sistema penal, pois evita que pessoas inocentes ou que estejam sendo acusadas injustamente sejam submetidas a um julgamento prolongado e desgastante.

Além disso, evita o uso indevido da estrutura do Judiciário com processos que, desde o início, não deveriam avançar.

O que o CPP diz sobre absolvição sumária?

O Código de Processo Penal (CPP) disciplina a absolvição sumária no artigo 397, que integra a fase intermediária do procedimento ordinário.

Esse artigo estabelece que o juiz deverá absolver sumariamente o réu quando, analisando a resposta à acusação prevista no art. 396-A, identificar qualquer uma das hipóteses legais que tornam injustificada a continuidade do processo.

Veja o que diz a redação do artigo 397 do CPP:

“Após o cumprimento do disposto no art. 396-A e parágrafo único deste Código, o juiz decidirá pela absolvição sumária do acusado quando verificar:
I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime;
IV – extinta a punibilidade do agente.”

Essas quatro hipóteses cobrem situações em que, mesmo com os elementos iniciais dos autos, é possível verificar que não há crime, o acusado não é punível ou a responsabilidade penal não pode ser atribuída por razões legais.

Vale ressaltar que, segundo a doutrina e a jurisprudência, a ausência de justa causa para a ação penal também é fundamento aceito para a absolvição sumária, ainda que não esteja expressamente prevista no texto legal.

Isso ocorre, por exemplo, quando há fragilidade extrema das provas apresentadas na denúncia.

Quais os requisitos para absolvição sumária?

Para que a absolvição sumária seja possível, é necessário que, logo após a apresentação da resposta à acusação, o juiz verifique de forma evidente e manifesta uma das hipóteses descritas no artigo 397 do CPP. Cada uma delas possui características específicas:

A primeira hipótese ocorre quando há excludente de ilicitude, como a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular de direito, conforme o artigo 23 do Código Penal.

Nestes casos, a conduta do acusado é reconhecida como lícita, mesmo que tenha causado dano a terceiros, porque foi praticada para proteger um bem jurídico maior.

A segunda situação é quando há excludente de culpabilidade, o que significa que o agente não pode ser responsabilizado penalmente pela conduta.

Isso pode ocorrer em casos de coação moral irresistível, obediência hierárquica ou erro de proibição.

Aqui, o artigo ressalva a inimputabilidade, que exige outro tipo de análise, especialmente quando envolve medidas de segurança.

A terceira hipótese é quando o fato narrado na denúncia não constitui crime, ou seja, quando a própria conduta descrita não é considerada crime pela legislação penal.

Isso ocorre, por exemplo, quando há um equívoco na tipificação ou quando os fatos descritos estão fora do alcance da norma penal.

Por fim, o quarto inciso prevê a absolvição sumária quando a punibilidade está extinta, como nos casos de prescrição, anistia, graça, morte do agente ou outras causas previstas em lei.

É fundamental compreender que essas hipóteses devem estar claramente demonstradas já nos autos iniciais, sem necessidade de produção de novas provas. Isso reforça a natureza sumária da decisão.

O que acontece depois da absolvição sumária?

O que acontece depois da absolvição sumária?

Após a decretação da absolvição sumária, o processo penal é encerrado com uma sentença terminativa com força de coisa julgada material, ou seja, uma decisão definitiva sobre o mérito da acusação.

Isso impede que o réu seja novamente processado pelos mesmos fatos, nos termos do princípio do ne bis in idem.

No entanto, o Ministério Público ou o querelante (no caso de ação penal privada) pode interpor recurso, desde que fundamente adequadamente os motivos de discordância da decisão.

Ainda assim, a jurisprudência admite a fungibilidade recursal, ou seja, mesmo que o recurso tenha sido interposto de forma inadequada, o tribunal pode aceitar sua tramitação se não houver prejuízo à parte contrária.

Se o recurso não for interposto ou se for negado pelos tribunais superiores, o processo se encerra de forma definitiva, e o réu é considerado absolvido de maneira plena, sem necessidade de enfrentar o restante do trâmite processual.

Qual o papel do advogado para absolvição sumária?

A atuação do advogado criminalista é essencial para que a absolvição sumária possa ser alcançada de forma legítima e fundamentada.

Isso porque o momento em que a absolvição pode ser decretada depende diretamente da qualidade técnica da resposta à acusação, prevista no artigo 396-A do CPP.

É nessa peça processual que o advogado pode demonstrar, com clareza e objetividade, que a acusação não se sustenta juridicamente, seja por ausência de autoria, inexistência do crime, presença de excludentes legais ou extinção da punibilidade.

Além disso, o advogado é responsável por apresentar documentos, decisões judiciais anteriores e fundamentos legais que sustentem o pedido de absolvição sumária.

Nesses casos, a rapidez e a precisão na atuação podem fazer a diferença entre o arquivamento do processo e sua continuidade injustificada.

Em crimes dolosos contra a vida, que são de competência do Tribunal do Júri, a absolvição sumária também pode ocorrer, com base no artigo 415 do CPP, antes mesmo da pronúncia.

Isso demonstra a importância de uma análise minuciosa por parte da defesa desde os primeiros atos do processo.

Por isso, quem se vê envolvido em um processo criminal precisa compreender que o tempo é um fator decisivo.

Adiar a contratação de um advogado pode significar perder o momento exato para apresentar uma defesa técnica que evite o agravamento da situação processual.

A escassez de tempo e de oportunidade no processo penal é real e concreta, e a atuação profissional desde o início pode evitar prejuízos irreversíveis.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema “Absolvição sumária: como funciona?” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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