Artigo 171: O que é, quais as características e penas desse crime?

O Artigo 171 do Código Penal Brasileiro é uma norma crucial que visa proteger a sociedade contra o estelionato, um tipo de fraude que afeta inúmeras vítimas todos os anos. Neste artigo, exploraremos o que constitui o crime de estelionato, as consequências legais para os infratores e medidas preventivas para evitar ser vítima dessa prática enganosa

Veja aqui o que significa o Artigo 171!

Com certeza você já ouviu alguém chamar outra pessoa de “171”. Você sabe o que isso significa?

Desse modo, esse número é uma referência ao crime previsto no artigo 171 do Código Penal Brasileiro. Trata-se, basicamente, de quando alguém engana outra pessoa para conseguir alguma vantagem, geralmente dinheiro, aplicando golpes.

Especificamente, esse artigo aborda o Estelionato, um delito complexo que envolve artifícios, ardil e fraude para obter vantagem ilícita em detrimento de outrem.

Ou seja, quando chamam alguém de 171, significa que está falando que aquela pessoa é golpista, estelionatário.

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O que é o Artigo 171?

O Artigo 171 do Código Penal Brasileiro trata do crime de estelionato e outras fraudes, definindo as condutas que configuram essa infração penal. Vamos analisar o texto do artigo:

No Brasil, o artigo 171 do Código Penal versa sobre os crimes de estelionato, delineando que somente se procede mediante representação, ou seja, depende da manifestação da vítima para que a ação penal seja instaurada.

Esse dispositivo abrange uma gama de condutas fraudulentas, incluindo o uso de meios total ou qualquer outro meio fraudulento análogo, abrangendo desde falsificação de documentos até artifícios enganosos para lesar o patrimônio alheio.

Estelionato

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa

• 1º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.
• 2º – Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I – vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II – vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III – defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

IV – defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V – destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI – emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

O Artigo 171, portanto, abrange diversas condutas fraudulentas que têm como objetivo principal a obtenção de vantagem ilícita em detrimento de terceiros. Dessa forma, a pena para o estelionato pode variar de 1 a 5 anos de reclusão, além de multa.

Ademais, os parágrafos desse artigo detalham situações específicas que configuram estelionato, como a falsa qualidade de produtos, a venda de mercadorias falsificadas, suborno a empregados, pagamento a trabalhadores com moeda falsa, entre outros.

Quais são os elementos-chave do Artigo 171?

O estelionato se configura quando alguém, agindo de má-fé, utiliza meios fraudulentos para enganar outrem, induzindo ou mantendo a vítima em erro.

Essa conduta visa alcançar vantagem financeira ilícita, prejudicando o patrimônio da pessoa ludibriada. Os elementos fundamentais desse crime são:

• Artifício: Representa a utilização de recursos, técnicas ou meios que induzem a vítima ao erro. Pode abranger desde falsas declarações até a manipulação de documentos.
• Ardil: Refere-se à astúcia e malícia empregadas pelo autor do estelionato. Envolve manobras inteligentes que visam enganar a vítima de forma sofisticada.
• Fraude: Consiste em ações desonestas e enganosas, como falsificações, omissões ou qualquer meio que tenha o propósito de ludibriar.
• Dolo e Lesão ao Patrimônio: Esse golpe é realizado de forma intencional, a fim de causar danos ao patrimônio da vítima.

Quais são as penalidades previstas para o crime de Estelionato?

As penalidades para o estelionato variam em função da gravidade do crime. A legislação prevê reclusão de um a cinco anos, além de multa. Quando o criminoso é funcionário público e comete o delito no exercício de suas funções, a pena pode ser agravada. A complexidade do estelionato permite diferentes gradações de punição, dependendo das circunstâncias.

Casos Exemplares de Estelionato:

• Golpes Financeiros: Incluem fraudes em transações bancárias, como clonagem de cartões e obtenção de empréstimos mediante informações falsas.
• Venda de Produtos Falsificados: Quando alguém comercializa mercadorias fraudulentas ou inexistentes, lesando a boa-fé do comprador.
• Fraudes Online: Englobam práticas como phishing, onde informações pessoais são obtidas mediante enganos, e fraudes em leilões virtuais.

Qual o agravante para Fraude Eletrônica?

A fraude online, adicionada ao crime de estelionato, representa uma preocupação crescente na era digital. Nesse contexto, o avanço tecnológico proporcionou novas formas de praticar golpes, explorando as vulnerabilidades do ambiente virtual.

O estelionato, por si só, já configura a obtenção de vantagem ilícita mediante artifícios, e a inclusão da fraude online ampliou ainda mais esse cenário.

A prática de fraudes online envolve o uso de meios eletrônicos, como a internet e dispositivos conectados, para ludibriar vítimas e obter ganhos indevidos. Isso pode ocorrer por meio de sites falsos, e-mails phishing, clonagem de cartões, entre outras artimanhas digitais.

Assim:

• 2º-A. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)
• 2º-B. A pena prevista no § 2º-A deste artigo, considerada a relevância do resultado gravoso, aumenta-se de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)
• 3º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

No contexto do estelionato, a fraude online aprimora as técnicas de engano, tornando mais sofisticadas as estratégias dos criminosos. Eles se aproveitam da confiança das pessoas na segurança digital, explorando brechas e falhas para cometer crimes cibernéticos.

É importante destacar que a inclusão da fraude online no estelionato não apenas aumenta a complexidade desse crime, mas também desafia as autoridades e sistemas de segurança a acompanharem as inovações dos golpistas.

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Como evitar e se proteger de golpes de “171?

É importante falarmos sobre a formas de conscientizar e prevenir a ocorrência desses golpes. Primeiramente, entender os mecanismos do estelionato é crucial para se proteger contra possíveis golpes.

Dessa forma, a vigilância, verificação de informações e a desconfiança diante de propostas excessivamente vantajosas são estratégias eficazes. A internet é um lugar que frequentemente é palco para o crime de estelionato.

Antes de enviar dados, enviar valores ou qualquer outra coisa, é preciso checar a segurança daquele ato e para quem está sendo realmente destinado.

Caso haja suspeita de estar sendo vítima de estelionato, buscar a orientação de profissionais jurídicos é fundamental.

Portanto, o conhecimento, aliado à prevenção, é a chave para enfrentar os desafios que o estelionato impõe à integridade patrimonial e à segurança de todos.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia. Atuação na área Cível, Criminal, Previdenciário e de Família | VLV Advogados | CNPJ nº 31.176.249/0001-86 | Registro OAB: 3996/BA.