Código 1406 do INSS: entenda significado e valores

O código 1406 do INSS aparece no extrato de muitos segurados e costuma gerar dúvidas e medo. Entender o que ele significa é essencial para saber se há desconto, cobrança ou valor a receber.

Código 1406 do INSS qual o significado e os valores?

O Código 1406 do INSS é um dos registros mais comuns no extrato previdenciário de quem contribui por conta própria, mas também um dos que mais geram dúvidas.

Muitas pessoas veem esse código no CNIS ou em uma guia de pagamento e não sabem se ele indica um desconto correto, um erro ou até um problema que pode afetar a aposentadoria.

Como essa informação influencia diretamente seus direitos previdenciários, entender o que ela significa e quais valores estão envolvidos é essencial para evitar surpresas no futuro.

Ao longo deste conteúdo, você vai encontrar explicações para saber exatamente como o Código 1406 do INSS funciona e como ele impacta sua vida previdenciária.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que é o código 1406 do INSS?

O código 1406 do INSS é o identificador usado para a contribuição do segurado facultativo no plano normal, com alíquota de 20% sobre o salário de contribuição escolhido.

Ele existe para permitir que pessoas sem atividade remunerada continuem protegidas pela Previdência Social, mesmo sem emprego ou renda formal.

Esse enquadramento está previsto na Lei nº 8.212/1991 e no Decreto nº 3.048/1999, que regulam quem pode contribuir de forma facultativa e em quais condições.

Na prática, isso significa que você pode pagar o INSS mesmo estando desempregado, estudando, cuidando da família ou morando fora do país.

Ao usar o código 1406, você informa ao sistema que sua contribuição é voluntária, mas feita no plano mais completo, que permite acesso a benefícios.

Como aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), salário-maternidade e pensão por morte.

Por exemplo, uma pessoa que ficou sem emprego e não quer perder a qualidade de segurado pode continuar contribuindo com esse código e manter seus direitos.

Por que o código 1406 do INSS aparece no extrato?

O código 1406 do INSS aparece no seu extrato quando o sistema registra que uma contribuição foi feita como facultativa no plano normal.

Essa informação costuma surgir no CNIS, que é o banco de dados oficial do INSS com todo o seu histórico de vínculos e pagamentos.

Quando você gera uma Guia da Previdência Social (GPS) com esse código e paga, o valor entra no seu extrato com essa identificação.

Isso não significa que houve um desconto indevido. Significa apenas que o INSS reconheceu aquele pagamento como uma contribuição voluntária de 20%.

Um exemplo comum é de quem saiu de um emprego e, para não perder tempo de contribuição, começa a pagar o INSS por conta própria.

Ao consultar o CNIS, verá os meses pagos com o código 1406, indicando que aquele período foi mantido como tempo válido para fins previdenciários.

O código 1406 do INSS gera desconto?

O código 1406 do INSS gera desconto porque ele está ligado a uma contribuição efetivamente paga.

Diferente do empregado com carteira assinada, que tem o INSS descontado diretamente do salário, aqui você é quem emite e paga a GPS. O “desconto” é o valor que sai do seu bolso para manter sua cobertura previdenciária.

Esse pagamento é obrigatório apenas para quem escolhe contribuir. Se você deixa de pagar, o INSS não faz cobrança automática, mas você pode perder a qualidade de segurado após o período de graça.

Por isso, muita gente continua pagando mesmo sem renda fixa, para não ficar desprotegida em caso de doença, acidente ou morte.

Como funciona o código 1406?

Quais valores envolvem o código 1406 do INSS?

Os valores do código 1406 do INSS correspondem a 20% do salário de contribuição que você escolhe, respeitando os limites legais.

A lei previdenciária estabelece que essa base não pode ser inferior ao salário mínimo nem superior ao teto do INSS, atualizado todos os anos por portaria do governo federal.

Isso significa que você pode ajustar o valor conforme sua realidade financeira e seus objetivos de aposentadoria. Para facilitar a compreensão:

Contribuição mínima: 20% sobre o salário mínimo vigente.

Contribuição máxima: 20% sobre o teto do INSS.

Se você paga sempre pelo mínimo, garante o tempo de contribuição, mas tende a ter benefícios calculados mais próximos do piso.

Se contribui sobre valores maiores, sua média salarial aumenta e isso pode refletir em uma aposentadoria mais alta.

Por isso, escolher o valor certo não é apenas uma questão de pagar, mas de planejar seu futuro previdenciário.

O código 1406 do INSS é erro?

O código 1406 do INSS não é, por si só, um erro, porque ele faz parte da tabela oficial de códigos do INSS divulgada pelo gov.br.

O problema surge quando ele é usado fora da situação correta. Esse código só deve ser usado por quem é segurado facultativo, ou seja, quem não exerce atividade remunerada.

Se você trabalha como autônomo, por exemplo, o correto seria contribuir como contribuinte individual, com outro código.

Usar o 1406 nesse caso pode levar o INSS a não reconhecer corretamente o período, gerando dificuldades na hora de pedir aposentadoria ou benefícios por incapacidade.

Muitos segurados só descobrem isso anos depois, quando já estão perto de se aposentar, o que pode exigir correções administrativas ou até ações judiciais.

Como resolver o código 1406 do INSS?

Você resolve o código 1406 do INSS verificando se ele foi usado corretamente e, se não foi, solicitando a regularização junto ao INSS.

O primeiro passo é consultar seu CNIS no portal Meu INSS e identificar se os meses pagos com esse código refletem sua situação real naquele período.

Se houver divergência, a lei permite pedir a correção, conforme o artigo 19 do Decreto nº 3.048/1999, que trata da atualização dos dados previdenciários.

Em geral, o caminho envolve:

▸Analisar se você era realmente facultativo no período.

▸Reunir documentos que provem sua condição, como ausência de renda, contratos ou registros de atividade.

▸Protocolar pedido de acerto de vínculos ou contribuições no INSS.

Esse tipo de ajuste pode ser decisivo para evitar que o INSS desconsidere meses pagos ou reduza o valor do seu benefício. Por isso, agir rapidamente é importante.

Quanto mais antigo o erro, mais difícil costuma ser a correção, e em alguns casos só a via judicial garante a preservação dos seus direitos.

Manter suas contribuições em ordem não é apenas uma formalidade. É uma forma de proteger sua renda futura e sua segurança em situações de doença, invalidez ou falecimento.

Quando há dúvida sobre o código 1406 do INSS, buscar orientação jurídica especializada ajuda a evitar prejuízos que podem acompanhar você por toda a vida previdenciária.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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