Facilitação de contrabando ou descaminho é um crime sério, envolvendo funcionários públicos. Compreenda como a lei trata essa infração e quais são suas consequências.

Crime de facilitação de contrabando ou descaminho

O crime de facilitação de contrabando ou descaminho, previsto no artigo 318 do Código Penal Brasileiro, envolve a participação de um funcionário público na prática de contrabando ou descaminho, com infração ao seu dever funcional.

Esse tipo de infração tem sérias implicações legais, tanto para o acusado quanto para a Administração Pública, visto que compromete a ordem tributária e a segurança econômica do país.

Vamos, a seguir, detalhar o que é este crime, suas variantes, a legislação aplicável e como se defender em uma acusação relacionada.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que é facilitação de contrabando ou descaminho?

A facilitação de contrabando ou descaminho ocorre quando um funcionário público, por meio de ações ou omissões, facilita a prática desses crimes.

O contrabando refere-se à importação ou exportação de mercadorias proibidas no país, enquanto o descaminho envolve a fraude ao pagamento de tributos devidos na importação ou exportação de mercadorias permitidas.

A facilitação desses delitos pode ocorrer de diversas formas, desde o fornecimento de informações privilegiadas até a manipulação de documentos.

O crime de facilitação está tipificado no artigo 318 do Código Penal, que prevê a pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa.

Ou seja, mesmo que o contrabando ou descaminho não se concretize, a simples facilitação por parte do funcionário público já é passível de punição.

A intenção de facilitar a prática ilícita deve ser comprovada, mas a simples colaboração ou negligência já é suficiente para a configuração do crime.

O que diz o artigo 318 do Código Penal?

O artigo 318 do Código Penal Brasileiro trata do crime de facilitação de contrabando ou descaminho por parte de funcionários públicos.

Ele estabelece que o funcionário público que, no exercício de suas funções, facilita a prática desses crimes, infringindo seu dever funcional, pode ser punido com reclusão de 3 a 8 anos e multa.

O texto do artigo é o seguinte:

“Art. 318. Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.”

Esse crime visa coibir a participação ou omissão dos funcionários públicos que contribuem, de alguma forma, para a realização de contrabando ou descaminho, prejudicando a ordem econômica e tributária do país.

O que diz o artigo 334 do Código Penal?

O artigo 334 do Código Penal Brasileiro tipifica o crime de descaminho. Ele diz que é crime:

“Art. 334-. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria.”

Em termos simples, isso significa que, ao importar ou exportar mercadorias, o criminoso fraudou o pagamento de tributos que deveriam ser pagos à União.

A pena prevista no artigo 334 é de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa.

É importante observar que, mesmo que o tributo devido não tenha sido pago integralmente, a prática do descaminho já é consumada com a fraude na documentação fiscal.

Ou seja, a ilusão no pagamento de tributos já é o suficiente para configurar o crime.

O que diz o artigo 334-A do Código Penal?

Como explicado, o artigo 334-A do Código Penal Brasileiro tipifica o crime de contrabando.

Ele estabelece que quem importar ou exportar mercadorias proibidas, com a intenção de fraudar as leis brasileiras, estará cometendo o crime de contrabando, sujeito à pena prevista na legislação.

O texto do artigo é o seguinte:

“Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida, em desacordo com as disposições legais ou regulamentares.”

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Esse artigo abrange todas as mercadorias cuja importação ou exportação é expressamente proibida pela legislação brasileira, como armas, drogas, produtos falsificados e outros itens proibidos.

A pena pode ser aumentada dependendo das circunstâncias do crime.

Quais são os tipos de contrabando?

O contrabando engloba diversas formas de tráfico de mercadorias proibidas. As principais categorias incluem:

1. Importação ou exportação de produtos proibidos

Isso envolve itens que são expressamente proibidos pela lei brasileira, como drogas, armas, munições, produtos piratas, mercadorias falsas e outros materiais cuja circulação é vedada no país.

2. Importação ou exportação clandestina

Quando a mercadoria, mesmo não sendo proibida, não segue as exigências legais para sua importação ou exportação. Isso pode incluir a ausência de documentação ou comércio sem a devida autorização de órgãos competentes.

3. Reimportação de mercadoria destinada à exportação

Quando mercadorias previamente exportadas retornam ao país, de forma ilegal, para não pagar impostos ou seguir o procedimento regular.

O Código Penal, no artigo 334-A, prevê que o contrabando é punido com reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Quais são os tipos de descaminho?

Já o descaminho refere-se a fraudes tributárias relacionadas à importação de mercadorias permitidas, mas em que há fraude no pagamento dos impostos devidos. Os principais tipos de descaminho incluem:

1. Fraude no pagamento de impostos sobre importações legais

O criminoso faz uso de documentação falsificada ou omite informações relevantes para evitar o pagamento de impostos devidos ao governo, como o Imposto de Importação (II).

2. Mercadorias importadas com documentação falsa

Quando mercadorias legais são introduzidas no país com documentos fraudulentos, que tentam ocultar a verdadeira natureza da mercadoria e evitar o pagamento devido ao Fisco.

3. Uso de benefícios fiscais de forma indevida

Isso acontece quando o importador usa benefícios fiscais como isenções de impostos ou incentivos de forma indevida para diminuir os tributos a serem pagos.

O Código Penal, no artigo 334, prevê que a prática de descaminho é punida com reclusão de 1 a 4 anos e multa.

Qual a diferença entre contrabando e descaminho?

Contrabando e descaminho são crimes distintos, embora ambos envolvam a importação e exportação de mercadorias.

A principal diferença reside no tipo de mercadoria envolvida e na infração cometida.

O contrabando ocorre quando mercadorias proibidas são importadas ou exportadas.

Isso inclui itens como armas, drogas, produtos falsificados ou qualquer outro item cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação brasileira.

O artigo 334-A do Código Penal trata especificamente desse crime e impõe uma pena de reclusão de 2 a 5 anos.

Já o descaminho refere-se à fraude tributária em que o imposto devido pela importação ou exportação de mercadorias permitidas deixa de ser pago.

O artigo 334 do Código Penal trata desse delito, com a pena de reclusão de 1 a 4 anos.

A distinção entre os dois é importante porque, enquanto o contrabando envolve o comércio de produtos proibidos, o descaminho trata de mercadorias permitidas em que o tributo devido não é pago.

Como consuma o crime de facilitação de contrabando ou descaminho?

O crime de facilitação de contrabando ou descaminho se consuma quando o funcionário público age para permitir, de alguma forma, a ocorrência desses crimes, seja por ação direta ou omissão.

O funcionário público, ao facilitar a prática de contrabando ou descaminho, incorre em violação do seu dever funcional, conforme o artigo 318 do Código Penal.

A facilitação pode ocorrer de diversas formas, incluindo a emissão de documentos falsificados, informações privilegiadas, ou até mesmo omissão de fiscalização, quando o funcionário público não impede a prática desses crimes.

Não é necessário que o contrabando ou o descaminho se consumem efetivamente para que o crime seja configurado.

A simples facilitação já configura a infração, desde que haja dolo, ou seja, a intenção do funcionário público de contribuir com a prática do ilícito.

Como me defender de acusação de facilitação de contrabando ou descaminho?

Se você foi acusado de facilitação de contrabando ou descaminho, é essencial buscar a orientação de um advogado especializado em Direito Penal.

A defesa pode envolver uma análise detalhada do caso, buscando identificar falhas ou nulidades no processo, além de contestar as provas apresentadas.

O advogado poderá investigar se houve realmente violação do dever funcional por parte do funcionário público acusado, se houve dolo na facilitação do crime e se há elementos suficientes para a prescrição do caso, ou até mesmo para um acordo de não persecução penal (ANPP), caso o caso se enquadre nas condições legais.

A defesa pode também explorar a ausência de provas, como testemunhas confiáveis ou documentos que provem a inocência do acusado.

Dada a complexidade e as graves consequências desse tipo de acusação, agir rapidamente e contar com um advogado especializado pode ser crucial para evitar condenações injustas e garantir a proteção dos seus direitos.

A acusação de facilitação de contrabando ou descaminho é grave, e a forma de defesa deve ser bem estruturada e realizada por um advogado especializado, capaz de identificar falhas no processo e proteger seus direitos.

Se você está enfrentando uma acusação desse tipo, não espere. Busque orientação jurídica imediatamente para garantir que sua defesa seja bem conduzida.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema “facilitação de contrabando ou descaminho” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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