Partilha de direitos possessórios no divórcio: é possível?

Nem todo bem do casal está formalmente registrado, mas isso não impede a divisão no divórcio. Entender como funciona a partilha dos direitos possessórios evita conflitos e garante segurança jurídica.

É possível a partilha de direitos possessórios no divórcio?

Quando um divórcio acontece, a divisão dos bens costuma gerar muitas dúvidas, especialmente quando o casal construiu patrimônio em imóveis que não têm escritura ou registro em cartório.

Nesses casos, surge uma pergunta comum e legítima: é possível falar em partilha de direitos possessórios no divórcio?

Esse tema envolve situações frequentes da vida real e exige atenção, porque a posse de um imóvel pode ter valor econômico relevante, mesmo sem formalização.

Este conteúdo foi pensado para explicar como a lei e os tribunais tratam essa questão, ajudando você a entender seus direitos e a se orientar com mais segurança.

Siga a leitura e veja como funciona, na prática, a partilha de direitos possessórios no divórcio.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que são direitos possessórios no divórcio?

Direitos possessórios são os direitos ligados à posse de um bem, especialmente de um imóvel, mesmo quando ele não tem escritura ou registro em cartório.

Em termos simples, é a situação em que você exerce poderes de dono, mora, constrói, reforma, aluga ou explora economicamente o imóvel, sem ter o título formal da propriedade.

O Código Civil, nos artigos 1.196 a 1.224, reconhece a posse como um fato jurídico protegido, distinto da propriedade.

No divórcio, isso importa porque muitos casais constroem patrimônio em imóveis irregulares, por contratos particulares, loteamentos não regularizados ou ocupações consolidadas ao longo do tempo.

Exemplo comum: você e seu cônjuge compram um terreno por contrato de gaveta, constroem a casa e moram ali por anos. Mesmo sem escritura, a posse tem valor econômico e pode integrar a partilha.

O foco não é “quem é o dono no cartório”, mas qual direito patrimonial foi construído durante a vida em comum.

Direitos possessórios entram na partilha do divórcio?

Sim, direitos possessórios entram na partilha do divórcio, desde que preenchidos requisitos objetivos. Esse entendimento está consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente no REsp 1.739.042/SP, julgado pela Terceira Turma.

O STJ reconhece que a posse tem expressão econômica e pode ser dividida como qualquer outro bem adquirido durante o casamento ou união estável, mesmo sem registro imobiliário, desde que não haja má-fé.

Na prática, isso significa que o processo de divórcio pode definir quem fica com a posse ou como ela será compensada financeiramente, deixando a regularização da propriedade para outro momento.

Exemplo: se o imóvel foi adquirido e utilizado pelo casal durante o casamento, não faz sentido excluir esse patrimônio da partilha apenas por falta de escritura.

A Justiça evita que um dos cônjuges fique em desvantagem por uma formalidade que, muitas vezes, foge ao controle das partes.

Como o juiz avalia direitos possessórios na partilha?

O juiz avalia direitos possessórios com base em provas concretas da posse e do seu valor econômico, não apenas em documentos formais. A análise é prática e contextual, voltada à realidade vivida pelo casal.

Entre os elementos mais considerados estão:

▸Tempo de posse e continuidade da ocupação

▸Boa-fé na aquisição e manutenção do imóvel

▸Investimentos realizados, como construção e reformas

▸Uso do imóvel como moradia ou fonte de renda

▸Comprovação documental indireta, como contas, contratos e testemunhas

O juiz não declara quem é o proprietário formal do bem. Ele decide como o direito de posse será dividido no divórcio.

Exemplo: se você comprova que participou financeiramente da construção da casa, pagou materiais, contas e viveu no imóvel por anos, esses elementos demonstram posse qualificada, suficiente para análise da partilha.

Por isso, a organização das provas desde o início do processo é decisiva. Falhas nessa etapa podem levar à exclusão do bem da divisão patrimonial.

Como o juiz avalia direitos possessórios na partilha?

O regime de bens influencia a partilha dos direitos possessórios?

Sim, o regime de bens influencia diretamente a partilha dos direitos possessórios, assim como acontece com qualquer outro bem. O critério central é verificar quando e como a posse foi adquirida.

De forma objetiva:

Comunhão parcial de bens: direitos possessórios adquiridos durante o casamento entram na partilha

Comunhão universal de bens: a regra é a comunicação ampla, inclusive da posse

Separação total de bens: em princípio, não há partilha, salvo prova de esforço comum

Participação final nos aquestos: avalia-se o que foi adquirido onerosamente durante a união

Exemplo prático: se você casou em comunhão parcial e passou a morar em um imóvel irregular adquirido após o casamento, a posse tende a ser partilhável. Já se o imóvel era possuído antes do casamento, a análise muda.

Posse sem escritura pode ser dividida no divórcio?

Sim, a posse sem escritura pode ser dividida no divórcio, conforme entendimento reiterado do STJ. A ausência de registro não impede a partilha, porque posse e propriedade são institutos distintos no Direito Civil.

A Justiça reconhece que a posse pode gerar riqueza, segurança habitacional e patrimônio. Por isso, ela pode ser objeto de divisão, desde que comprovada.

Em alguns casos, o juiz pode: Reconhecer a posse para um dos cônjuges; Fixar indenização ou compensação financeira ao outro; Determinar a divisão proporcional do valor econômico da posse.

Exemplo: se você permanece no imóvel após o divórcio, pode ser obrigado a compensar financeiramente o outro cônjuge pela parte que lhe cabe.

A regularização futura, por usucapião ou outro meio legal, é possível, mas não é condição para a partilha. Esperar a regularização pode significar perder o momento adequado de proteger seus direitos.

Quando procurar um advogado para tratar de direitos possessórios?

Você deve procurar um advogado assim que identificar que o imóvel do casal não tem escritura ou que a posse pode gerar conflito na partilha. Esse é um ponto sensível do divórcio e erros costumam gerar prejuízos irreversíveis.

A atuação jurídica é essencial para:

▸Avaliar se a posse é partilhável

▸Definir a estratégia probatória correta

▸Aplicar a jurisprudência do STJ ao seu caso

▸Evitar a exclusão do bem por falhas técnicas

▸Prevenir litígios futuros sobre uso e compensação financeira

Exemplo realista: muitas pessoas só percebem o problema quando o juiz exclui o imóvel da partilha por falta de provas. Nesse momento, corrigir o erro pode ser mais difícil e demorado.

Agir rapidamente amplia suas opções jurídicas e reduz riscos. Em temas possessórios, o tempo e a forma de atuação fazem diferença.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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