Art. 13 do Código Penal: relação de causalidade explicada
Você sabe quando alguém pode ser responsabilizado por um resultado que não queria? O art. 13 do Código Penal define essa ligação entre conduta e resultado, chamada de nexo causal.
Quando alguém é acusado de um crime, uma das primeiras perguntas é se aquela conduta realmente provocou o resultado.
Uma briga, um acidente ou uma omissão podem ter consequências graves, mas nem sempre quem participou do fato responde por tudo o que aconteceu depois.
É exatamente essa ligação que o art. 13 do Código Penal regula, abrindo o Título II da Parte Geral, chamado “Do Crime”, que vai até o art. 25. Esses artigos formam a base para saber quando há crime, quando a pena diminui e quando a lei permite agir.
O VLV Advogados atua há mais de 10 anos na defesa criminal, com atendimento em todo o Brasil, e preparou este guia para explicar esses artigos com exemplos práticos, começando pelo nexo causal.
Entender como a lei liga a conduta ao resultado ajuda a avaliar uma acusação com mais segurança. Se você precisa analisar uma situação concreta, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
O que diz o art. 13 do Código Penal?
O art. 13 do Código Penal diz que “o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa”. Na sequência, define causa como “a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”.
O artigo tem três partes, com a redação dada pela reforma da Parte Geral de 1984 (Lei 7.209/1984):
- Caput: define o que é causa e exige ligação entre a conduta e o resultado;
- § 1º: trata da causa posterior que rompe essa ligação;
- § 2º: explica quando a omissão, o “não fazer”, também gera responsabilidade.
Na prática, o art. 13 é decisivo nos crimes que dependem de um resultado, como o homicídio e a lesão corporal. Ele ajuda a definir se a pessoa responde pelo crime consumado, pela tentativa ou apenas pelos atos que praticou.
O que é relação de causalidade (nexo causal)?
A relação de causalidade, ou nexo causal, é o vínculo entre a conduta de uma pessoa e o resultado que ela provocou. Sem esse vínculo, o resultado não pode ser atribuído a ela, mesmo que tenha participado do fato de alguma forma.
O Código Penal adota como regra a teoria da equivalência dos antecedentes, também chamada de conditio sine qua non. Por ela, tudo o que contribuiu para o resultado é causa, e o teste é simples: se você eliminar mentalmente a conduta e o resultado deixar de acontecer, ela foi causa.
Ter dado causa, porém, não basta para responder pelo crime. A Justiça também verifica se houve dolo ou culpa, o que impede, por exemplo, que o fabricante de uma faca responda por um homicídio cometido com ela.
O que diz o § 1º do art. 13?
O § 1º do art. 13 diz que “a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou”.
Ou seja, um fato posterior pode cortar a ligação entre a conduta e o resultado final.
Quando isso acontece, a pessoa não responde pelo resultado, mas continua respondendo pelo que já tinha feito.
Quem atirou para matar, por exemplo, pode responder por tentativa de homicídio se a vítima morreu por outro motivo que, sozinho, causou a morte.
Segundo o Dr. João Valença, do VLV Advogados, “no processo, o nexo causal raramente é óbvio. Laudos, prontuários e a linha do tempo entre a conduta e o resultado costumam definir se a pessoa responde por lesão corporal ou por homicídio”.
Causa absolutamente e relativamente independente
A causa absolutamente independente é aquela que não tem nenhuma relação com a conduta do agente e produz o resultado sozinha.
Se alguém envenena uma pessoa, mas ela morre antes por um desabamento, quem envenenou não responde pela morte, apenas pela tentativa.
Já a causa relativamente independente só existe porque a conduta aconteceu. Se for anterior ou simultânea à conduta, como uma doença cardíaca da vítima, não rompe o nexo.
Se for posterior, só rompe quando produz o resultado por si só, como um acidente com a ambulância; complicações previsíveis, como a infecção hospitalar, não rompem.
O que é omissão penalmente relevante (§ 2º)?
A omissão penalmente relevante é a falta de ação de quem devia e podia agir para evitar o resultado, conforme o § 2º do art. 13. Nesses casos, quem se omite responde pelo resultado como se o tivesse causado com uma ação.
Os dois elementos precisam estar presentes. O dever vem das hipóteses previstas na lei, e o poder significa que a pessoa tinha condições reais de agir: um pai que não sabe nadar não é obrigado a pular no mar, mas precisa buscar socorro.
Quem tem o dever de agir?
Tem o dever de agir quem se encaixa em uma das três hipóteses do art. 13, § 2º, que a jurisprudência do STJ considera taxativas. Essas pessoas são chamadas de garantidores:
- a) Quem tem obrigação legal de cuidado, proteção ou vigilância: pais em relação aos filhos menores, policiais e bombeiros;
- b) Quem assumiu a responsabilidade de impedir o resultado: a babá contratada, o salva-vidas ou o guia de uma trilha;
- c) Quem criou o risco com o seu comportamento anterior: quem empurra na piscina uma pessoa que não sabe nadar.
Fora dessas hipóteses, quem deixa de ajudar não responde pelo resultado, mas pode cometer outro crime, como a omissão de socorro (art. 135 do Código Penal).
Exemplos do art. 13 do Código Penal
Os exemplos do art. 13 do Código Penal mostram como a mesma regra pode levar a resultados bem diferentes no processo:
O nexo causal na prática
Vítima baleada morre em acidente da ambulância
O nexo se rompe (§ 1º): quem atirou responde pela tentativa.
Vítima atropelada morre de infecção hospitalar
O nexo se mantém: a infecção é desdobramento previsível das lesões.
Vítima com doença cardíaca morre após agressão
O nexo se mantém: a doença é anterior e não rompe a ligação.
Babá se distrai e a criança se afoga
Omissão relevante (§ 2º, b): a babá pode responder pela morte.
Em todos esses casos, a análise define se a acusação será pelo crime consumado ou por um crime menos grave.
Quando o nexo com o resultado mais grave não fica demonstrado, a defesa pode pedir a desclassificação do crime, por exemplo, de homicídio para lesão corporal.
Caso inspirado em situações atendidas pelo VLV Advogados: um homem foi denunciado por homicídio depois de uma briga em que a vítima sofreu lesões.
Ela recebeu alta e, dias depois, morreu em um acidente de trânsito a caminho de uma consulta de retorno.
A defesa sustentou que o acidente foi uma causa superveniente que, por si só, produziu a morte, com base no art. 13, § 1º, e pediu que a acusação ficasse restrita à lesão corporal.
A solução depende das provas de cada caso, e esse exemplo não representa previsão para outras situações.
A área criminal do VLV Advogados é liderada por advogado especialista em Direito Criminal e Processo Penal, com atuação em casos de todo o Brasil.
O que dizem os arts. 14 a 25 do Código Penal?
Os arts. 14 a 25 do Código Penal completam o Título II e explicam quando o crime se consuma, quando a pena diminui e quando não há crime. Os pontos principais de cada grupo são:
- Art. 14: o crime é tentado quando a execução começa, mas não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, e a pena cai de um a dois terços;
- Arts. 15 e 16: quem desiste ou impede o resultado responde só pelos atos praticados; e, no arrependimento posterior, a reparação integral do dano até o recebimento da denúncia, em crimes sem violência, reduz a pena de um a dois terços;
- Art. 17: não há crime quando o meio é totalmente ineficaz ou o objeto é impróprio (crime impossível);
- Arts. 18 e 19: definem dolo e culpa e exigem pelo menos culpa para responder por um resultado mais grave;
- Arts. 20 a 22: tratam do erro de tipo, do erro de proibição (que isenta de pena se inevitável e reduz de um sexto a um terço se evitável) e da coação moral irresistível;
- Arts. 23 a 25: listam as excludentes de ilicitude, como o estado de necessidade e a legítima defesa.
No arrependimento posterior, o STJ exige reparação integral e voluntária até o recebimento da denúncia (AgRg no AREsp 1.399.240/MG, Quinta Turma, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 05/02/2019). Já no crime impossível, a Súmula 567 do STJ afirma que câmeras ou seguranças em uma loja, por si sós, não tornam impossível o furto.
Nas excludentes, a lei também pune o excesso doloso ou culposo (art. 23, parágrafo único). Desde a Lei 13.964/2019, o art. 25 prevê ainda a legítima defesa do agente de segurança pública que protege vítima mantida refém.
O nexo causal pode mudar o rumo de um processo
O art. 13 do Código Penal define quem responde por um resultado, e os arts. 14 a 25 completam essa análise com regras sobre tentativa, erro e excludentes.
Entender essas regras ajuda a perceber se uma acusação corresponde ao que realmente foi provado, mas a aplicação sempre depende dos detalhes de cada caso.
Se você responde a um processo ou foi chamado a depor, vale buscar orientação antes de tomar qualquer decisão. O VLV Advogados acumula mais de 3.000 avaliações positivas e atende casos criminais de forma online em todo o Brasil. Clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados.
Sobre o autor
Dr. João Valença (OAB/BA 43370) é especialista em Direito Criminal e cofundador do VLV Advogados. Atua há mais de 10 anos na defesa de clientes em casos criminais, com atendimento em todo o Brasil. Sob sua liderança, o escritório acumula mais de 3.000 avaliações positivas e se tornou referência nacional no atendimento jurídico digital.
Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário
Perguntas frequentes
O art. 13 vale para todos os crimes?
Não, o art. 13 não tem a mesma importância em todos os crimes, porque ele trata do resultado de que depende a existência do crime. Ele é decisivo nos crimes materiais, como homicídio e lesão corporal, e nos omissivos impróprios, mas perde relevância nos crimes que se consumam com a simples conduta.
Omissão pode ser crime?
Sim, a omissão pode ser crime de duas formas. Ela pode estar descrita na própria lei, como na omissão de socorro (art. 135 do Código Penal), ou gerar responsabilidade pelo resultado quando quem se omite tinha o dever e a possibilidade de agir (art. 13, § 2º).
O que é crime omissivo impróprio?
Crime omissivo impróprio é aquele em que o garantidor, por não agir, responde pelo resultado como se o tivesse causado com uma ação. É o caso da mãe que deixa de alimentar o filho bebê e pode responder pela morte, com base no art. 13, § 2º, do Código Penal.
Qual a diferença entre causa absolutamente e relativamente independente?
A diferença entre causa absolutamente e relativamente independente está na ligação com a conduta do agente. A absolutamente independente não tem relação nenhuma com a conduta e sempre afasta o resultado; a relativamente independente só existe por causa da conduta e só rompe o nexo quando é posterior e produz o resultado por si só.
O que é a teoria da imputação objetiva?
A teoria da imputação objetiva é um critério que limita o nexo causal, exigindo que a conduta tenha criado um risco proibido e que esse risco tenha se realizado no resultado. Ela não está escrita no Código Penal, mas é usada pela doutrina e por parte da jurisprudência para evitar responsabilizações excessivas.
