O que configura feminicídio? Veja a diferença para o crime de homicídio!

Você sabe quando um crime é considerado feminicídio e por que ele recebe um tratamento diferente na lei? Entender essa diferença ajuda a reconhecer a gravidade da violência.

O que é o feminicídio e qual a severidade do crime?

O feminicídio é uma forma específica de homicídio prevista na lei brasileira e ocorre quando uma mulher é morta por razões da condição de sexo feminino.

Diferente do homicídio “comum”, o feminicídio não depende apenas do resultado morte, mas do contexto em que o crime acontece, como casos de agressões dentro de relacionamentos.

A principal diferença, portanto, está na motivação do crime, que no feminicídio revela uma violência estrutural e desigual, reconhecida pela lei como mais grave.

Neste artigo, vamos explicar o que a lei considera feminicídio, quais situações caracterizam esse crime, como ele se diferencia do homicídio comum e por que essa distinção é tão importante.

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O que é feminicídio?

O feminicídio é o crime de matar uma mulher por razões da condição do sexo feminino. Ou seja, quando a morte está ligada à violência de gênero.

Este crime, em sua maioria, ocorre em contexto de violência doméstica e familiar; por exemplo, em situações de agressão e ameaça dentro do relacionamento.

Além disso, pode ocorrer pelo simples menosprezo e discriminação contra a mulher. Assim, não necessariamente precisa estar dentro do contexto de relação amorosa.

No Brasil, a lei mais recente consolidou o feminicídio como crime autônomo no Código Penal (art. 121-A), com pena de reclusão de 20 a 40 anos.

Ademais, além de prever aumento de pena em situações específicas (por exemplo, quando o crime ocorre durante a gestação ou nos meses posteriores ao parto).

Quando é considerado feminicídio?

É considerado feminicídio quando a morte da mulher acontece por razões da condição do sexo feminino, o que a lei entende como um crime ligado à violência de gênero.

Pelo art. 121-A do Código Penal, incluído pela Lei nº 14.994/2024, há “razões da condição do sexo feminino” principalmente em duas situações:

(1) quando o crime envolve violência doméstica e familiar, como casos em que a vítima é morta por alguém com quem mantém ou manteve relação íntima (marido, companheiro, ex, namorado), dentro de um ciclo de agressões, ameaças, perseguições, controle e medo.

E (2) quando há menosprezo ou discriminação à condição de mulher, isto é, quando a motivação revela desprezo, ódio ou punição dirigida à vítima por ela ser mulher.

Por exemplo, matar para “dar uma lição”, por sentimento de posse, por não aceitar o término, por tentativa de controlar a autonomia dela.

Em resumo, é feminicídio quando a morte não é “qualquer homicídio contra uma mulher”, mas sim um homicídio em que o contexto mostra que a violência foi movida por desigualdade e dominação de gênero, exatamente como a lei descreve.

Todo homicídio de mulher é feminicídio?

Nem toda morte de uma mulher é feminicídio. Para ser considerado feminicídio, a lei exige que a vítima seja mulher e que a morte tenha ocorrido “por razões da condição do sexo feminino”.

Normalmente, aparece quando o crime está ligado a violência doméstica e familiar. Por exemplo, dentro de relacionamento, ex-relacionamento, ambiente familiar.

Ou, ainda, quando fica claro que houve menosprezo ou discriminação contra a condição de mulher (misoginia, ódio, desprezo, “punição” por ela ser mulher, etc.).

Isso significa que existem situações em que uma mulher é morta, mas o motivo não tem relação com gênero. Por exemplo,

• um latrocínio (roubo seguido de morte),
• um conflito entre desconhecidos sem componente de violência de gênero,
• uma disputa de trânsito,
• uma briga ocasional
• ou até um acerto de contas cuja motivação não se conecta à condição de mulher.

Nesses casos, pode haver homicídio (e outras tipificações), mas não necessariamente feminicídio, porque falta o elemento que a lei exige: o vínculo com a violência de gênero.

Essa diferença é importante porque o feminicídio é um tipo penal específico no Código Penal, justamente para enquadrar e punir com mais rigor mortes que acontecem dentro de um contexto específico.

Quais são os dados de feminicídio no Brasil?

Os dados mais recentes sobre feminicídio no Brasil mostram que, em 2025, foi registrado o maior número de feminicídios da série histórica, com 1.470 mulheres assassinadas por razões de gênero em todo o país.

Esses dados são segundo informações do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Esse total representa uma média de quatro mulheres mortas por dia, evidenciando que a violência contra a mulher permanece em patamar extremamente elevado.

O número supera o de 2024, quando já havia sido registrado outro recorde, com 1.464 casos, o que indica continuidade e agravamento do problema, e não episódios isolados.

A taxa nacional divulgada gira em torno de 0,69 feminicídio por 100 mil habitantes, e os dados reforçam que, apesar de políticas de proteção, a violência letal contra mulheres segue sendo uma realidade estrutural no país.

Esses números mostram que o feminicídio no Brasil não é um fenômeno pontual, mas um problema estrutural e persistente, que segue fazendo vítimas mesmo com o avanço da legislação e das políticas de enfrentamento.

Quais são as penas para o crime de feminicídio?

As penas para o crime de feminicídio estão previstas no Código Penal, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.994/2024, que transformou o feminicídio em crime autônomo.

De acordo com o art. 121-A, a pena base é de reclusão de 20 a 40 anos, o que já demonstra o tratamento mais rigoroso dado pela lei a esse tipo de homicídio, justamente por envolver violência de gênero.

Além da pena principal, a legislação prevê causas de aumento, que elevam ainda mais a punição quando o crime ocorre em circunstâncias consideradas especialmente graves, como:

• quando é praticado durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto,
• contra menor de 14 anos, maior de 60 anos ou pessoa com deficiência,
• na presença de descendente ou ascendente da vítima,
• ou ainda com descumprimento de medida protetiva de urgência.

Nessas situações, a pena pode ser aumentada em até um terço, conforme o caso.

A lei também reforça que o feminicídio é um crime hediondo, o que traz consequências importantes na execução da pena, como regime inicial mais severo, maior rigor para progressão e restrições a benefícios penais.

Por que o crime de feminicídio tem tipificação própria?

O crime de feminicídio tem tipificação própria porque a lei entendeu que certas mortes de mulheres não são “apenas” homicídios.

Tais mortes acontecem dentro de um padrão de violência de gênero, com causas e contextos repetidos e com uma motivação marcada por menosprezo ou discriminação contra a condição de mulher.

Ao criar um tipo penal específico, o ordenamento deixa mais claro para a investigação, para o Ministério Público e para o Judiciário o que precisa ser provado.

Não basta a vítima ser mulher, é preciso demonstrar que a morte ocorreu por razões da condição do sexo feminino, exatamente como define o art. 121-A, §1º, do Código Penal,.

Essa tipificação também existe para dar uma resposta proporcional a um crime que, na prática, costuma envolver ciclo de ameaças, controle, perseguição e escalada de agressões.

Um fator decisivo para essa tipificação foi o número elevado e persistente de mortes de mulheres nesse contexto, que se repete ano após ano e revela um padrão de violência estrutural.

Além disso, a tipificação fortalece políticas de prevenção e de proteção, porque melhora a visibilidade estatística, facilita a formulação de ações públicas e reduz a chance de o caso ser tratado como “crime passional”.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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