Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73): guia para o cidadão

Nome errado na certidão, troca de sobrenome, volta ao nome de solteira. A Lei de Registros Públicos diz o que o cartório resolve sem processo e o que ainda precisa passar pelo juiz.

imagem representando lei de registros públicos lei 6015
Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73): guia para o cidadão

Um nome escrito errado na certidão parece detalhe até atrapalhar uma aposentadoria, um passaporte ou a matrícula de um filho. O problema costuma aparecer no balcão, justo quando você mais precisa do documento. Boa parte desses casos se resolve com a Lei 6.015/73, a Lei de Registros Públicos, que diz o que pode ser corrigido ou alterado no cartório ou Justiça.

Essa lei está por trás de cada certidão emitida no país. Segundo o IBGE, 2.376.901 crianças nasceram em 2024 e 948.925 casamentos foram registrados no mesmo ano. Outros 65.825 registros feitos em 2024 eram de pessoas nascidas em anos anteriores.

No VLV Advogados, atendemos pelo WhatsApp pessoas de várias regiões do país que precisam acertar nome, sobrenome ou outros dados da certidão.

Neste guia, você vai ver em linguagem simples o que diz a lei, quais artigos mais interessam ao cidadão, o que mudou em 2022 e quando o caso precisa ir para a Justiça. Em caso de dúvidas, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.

Resumo rápido

  • A Lei 6.015/73 é a Lei de Registros Públicos e continua em vigor, com as mudanças da Lei 14.382/2022.
  • Erro de grafia na certidão pode ser corrigido direto no cartório, sem processo.
  • Quem tem 18 anos ou mais pode trocar o primeiro nome no cartório uma vez, sem explicar o motivo.
  • Voltar ao nome de solteira ou incluir o sobrenome do padrasto também é feito no cartório.

➜ Se houver dúvida, falta de prova ou alguém contestar o pedido, o caso vai para a Justiça.

O que é a Lei 6.015/73, a Lei de Registros Públicos?

A Lei 6.015/73 é a regra que organiza os cartórios de registro no Brasil. Ela diz como registrar um nascimento, um casamento, um óbito ou um imóvel, e o que fazer quando algum desses registros sai com erro.

Foi assinada em 31 de dezembro de 1973 e continua em vigor. Ao longo dos anos, recebeu várias atualizações. Uma das maiores veio em 2022, com a Lei 14.382.

O registro é o que dá valor oficial aos fatos da sua vida. Você nasceu, casou, comprou uma casa: enquanto isso não estiver anotado no cartório, não vale como prova para o governo, para o banco ou para a Justiça.

Quais registros a lei organiza

A lei divide os cartórios em quatro tipos de registro. Cada um cuida de uma parte da vida do cidadão:

Tipo de registro O que fica anotado Exemplo do dia a dia
Registro civil de pessoas naturais Nascimento, casamento, óbito Certidão de nascimento do seu filho
Registro civil de pessoas jurídicas Associações, fundações, ONGs Estatuto da associação do bairro
Registro de títulos e documentos Contratos e papéis que precisam de prova de data Contrato de aluguel registrado
Registro de imóveis Compra, venda e dívidas ligadas a imóveis Matrícula da casa própria

Quando essa lei aparece na sua vida

Quase sempre sem você perceber. Basta pedir uma certidão para alguma dessas situações:

Se algum desses papéis traz um nome trocado ou uma data errada, existe um caminho próprio para resolver isso no cartório e, em alguns casos, sem precisar de processo. 

Principais artigos da Lei 6.015/73

A lei tem quase 300 artigos, mas o cidadão comum costuma esbarrar em uns dez. São os que tratam da certidão de nascimento, do nome, das correções e do registro da casa própria.

O resto fala da rotina interna dos cartórios: livros, prazos dos oficiais, modelos de documentos. Para quem só quer resolver um problema na certidão, esse trecho quase nunca faz diferença.

Situação Onde se resolve
“Aparcida” no lugar de “Aparecida” Cartório
Nome da mãe diferente do RG dela Cartório
Data de nascimento diferente da que consta na DNV, o documento entregue pelo hospital Cartório
Trocar o pai que consta na certidão Juiz
Data de nascimento sem nenhum documento que comprove a correta Juiz

Os artigos sobre nome e correção são os que mais geram dúvidas. Por isso, cada um deles ganha um tópico próprio nas próximas partes do texto. 

O que a Lei 6.015 permite corrigir direto no cartório?

Erros simples e fáceis de provar podem ser corrigidos direto no cartório, sem juiz e sem advogado. A regra está no art. 110: se basta olhar um documento para ver que algo saiu errado na certidão, o próprio cartório faz a correção.

Quem faz o pedido é a própria pessoa, por escrito, no balcão. O Ministério Público não precisa ser ouvido.

Erros que o cartório corrige sozinho

Como saber se o seu caso entra nessa lista

Faça um teste rápido. Um documento prova o erro na hora, sem testemunha e sem investigação? Então o cartório resolve.

Situação Onde se resolve
“Aparcida” no lugar de “Aparecida” Cartório
Nome da mãe diferente do RG dela Cartório
Data de nascimento diferente da que consta na DNV, o documento entregue pelo hospital Cartório
Trocar o pai que consta na certidão Juiz
Data de nascimento sem nenhum documento que comprove a correta Juiz

O que levar e quanto custa

Leve um documento com foto e os papéis que mostram a informação certa, como o RG dos pais, a certidão de casamento ou a DNV. O cartório pode pedir outros, conforme o caso.

O valor muda de estado para estado, porque cada um tem sua tabela de taxas. Se o erro foi do próprio cartório, você não paga nada. Quando o erro não é tão evidente, o pedido segue outro caminho, que passa pela Justiça.

O que diz o art. 109 da Lei 6.015? 

O art. 109 trata dos erros que o cartório não pode corrigir sozinho. Quando a correção depende de prova, testemunha ou investigação, o pedido vai para o juiz.

A lei fala em três tipos de pedido:

O processo segue alguns passos:

O pedido vai para a Justiça quando:

➡️​ A lei prevê prazos curtos em cada etapa, mas o tempo total depende da vara e das provas de cada caso. Com os documentos certos desde o início, o processo tende a andar mais rápido.

O que dizem os arts. 56 e 57 da Lei 6.015?

Os dois artigos tratam da mudança de nome no cartório, sem processo. O art. 56 cuida do primeiro nome, chamado de prenome. O art. 57 cuida do sobrenome, o nome de família.

Pelo art. 56, quem tem 18 anos ou mais pode trocar o primeiro nome direto no cartório. Não precisa explicar o motivo nem gostar menos do nome antigo. Basta querer.

O que você precisa saber antes de pedir:

O art. 57 é mais restrito. O sobrenome só muda no cartório nas situações que a própria lei lista:

➡️​ Fora dessas hipóteses, a mudança de sobrenome depende de pedido ao juiz.

O que dizem os arts. 97 a 102 da Lei 6.015?

Esses artigos tratam da averbação, que é a anotação feita na margem da certidão quando algo muda depois do registro. O documento original continua o mesmo, mas ganha um “recado” oficial ao lado.

É por isso que uma certidão de casamento atualizada mostra o divórcio, por exemplo. Sem a averbação, para o papel, a pessoa continua casada.

O que esses artigos definem:

Os fatos mais comuns que vão para a margem da certidão:

➡️​ Uma dica para o dia a dia: peça sempre a certidão atualizada, chamada de segunda via com averbações. Muitos órgãos, como o INSS e os cartórios de imóveis, recusam certidões antigas que não mostram as últimas mudanças.

O que mudou na Lei 6.015 com a Lei 14.382/2022?

A Lei 14.382, de junho de 2022, levou para o cartório vários pedidos que antes dependiam de juiz. A troca do primeiro nome, a mudança de sobrenome e o registro da união estável ficaram mais rápidos e baratos.

A lei também criou o registro eletrônico, que leva os cartórios para a internet. Muitos pedidos e certidões agora saem sem você sair de casa. 

Tema Como era antes Como ficou depois de 2022
Troca do primeiro nome Só no primeiro ano após os 18 anos. Depois disso, só com processo A qualquer momento após os 18 anos, no cartório, sem explicar o motivo, uma vez
Mudança de sobrenome Quase sempre dependia de juiz Direto no cartório nos casos previstos na lei
Sobrenome do padrasto ou da madrasta Pedido feito ao juiz No cartório, com a concordância deles
Nome do recém-nascido Mudança só com processo Um dos pais pode contestar o nome em até 15 dias após o registro. Com acordo do casal, o cartório resolve
Sobrenome na união estável Dependia de juiz Incluído ou retirado no cartório, com a união registrada
União estável Sem registro próprio no cartório de registro civil Pode ser registrada e convertida em casamento no cartório
Pedidos e certidões Quase sempre no balcão Pelo registro eletrônico, com certidões digitais
Registro de imóveis Prazos mais longos Prazos menores para registrar e emitir certidões
Escritura de imóvel quitado que o vendedor não passa Só com processo na Justiça Pode ser resolvida no cartório de imóveis, com advogado

A lei não acabou com a Justiça nesses assuntos. Quando falta prova, alguém discorda ou o cartório recusa o pedido, o caminho continua sendo o juiz. 

A Lei 6.015 e o registro de imóveis 

A Lei 6.015 também define como uma casa ou um terreno passa a ter dono no papel. A compra só vale contra todos depois de registrada no cartório de imóveis. Até lá, quem consta como proprietário é o vendedor.

Cada imóvel tem uma matrícula, uma espécie de certidão de nascimento da propriedade. Ela reúne a história do bem: quem comprou, quem vendeu, se há financiamento, penhora ou herança.

Antes de fechar um negócio, vale olhar três pontos:

Em caso de dúvidas, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.

Artigo de caráter meramente informativo 

Sobre o autor

Dr. Luiz Vasconcelos Jr. é advogado inscrito na OAB sob o nº 43.462, cogestor do VLV Advogados e atua em Direito das Famílias e Sucessões. Possui formação complementar pela AASP em temas de Direito Civil, Família e Sucessões, além de estudos pela PUC-Rio nas áreas de alienação parental e perícias psicológicas.

Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário

Perguntas frequentes sobre a Lei 6.015/73

A Lei 6.015/73 ainda está em vigor?

Sim. A lei é de 1973 e continua valendo, com várias atualizações ao longo do tempo. A maior delas veio em 2022, com a Lei 14.382, que levou para o cartório pedidos que antes dependiam de juiz.

Quantas vezes posso mudar o nome no cartório?

O primeiro nome pode ser trocado no cartório uma única vez, sem precisar explicar o motivo. Uma nova mudança, ou o pedido para desfazer a troca, só pode ser feita na Justiça. Para o sobrenome, o cartório aceita o pedido sempre que o caso estiver entre as situações previstas na lei.

Posso mudar o nome do meu filho depois do registro?

Nos primeiros 15 dias depois do registro, qualquer um dos pais pode contestar o nome escolhido. Se os dois concordarem, o cartório faz a troca; se não houver acordo, o caso vai para o juiz. Passado esse prazo, a mudança depende da Justiça, a menos que seja só um erro de grafia, que o cartório corrige a qualquer tempo.

Posso voltar a usar o nome de solteira depois do divórcio?

Pode, direto no cartório e sem processo. Basta levar a certidão de casamento com o divórcio anotado e pedir a retirada do sobrenome do ex-marido. A mudança também pode ser feita na própria ação ou escritura de divórcio.

Preciso de advogado para corrigir a certidão no cartório?

Para erros simples, que um documento prova na hora, não. A própria pessoa faz o pedido no balcão. Quando o caso vai para o juiz, é preciso ter advogado ou buscar a Defensoria Pública.

A correção da certidão no cartório é gratuita?

Depende de quem errou. Se o erro foi do próprio cartório, você não paga nada. Nos outros casos, cobra-se a taxa da tabela do seu estado, que muda de um lugar para outro.

Posso incluir o sobrenome do padrasto ou da madrasta?

Sim, no cartório, desde que o padrasto ou a madrasta concorde e exista um motivo justo, como a convivência de muitos anos. O sobrenome novo entra sem apagar os sobrenomes dos pais biológicos.

O que é o registro eletrônico criado pela Lei 14.382/2022?

 É um sistema que liga os cartórios do país pela internet. Com ele, dá para pedir certidões, enviar documentos e acompanhar pedidos sem ir ao balcão, e as certidões digitais têm o mesmo valor das de papel.

Onde encontro o texto oficial da Lei 6.015/73?

No site do Planalto (planalto.gov.br), que publica a versão atualizada da lei com todas as mudanças. Ao lado de cada artigo alterado, o site informa qual lei fez a alteração.

Principais pontos deste texto

Lei 6.015/73: do erro na certidão à correção

1

O que é

Lei de Registros Públicos. Organiza os cartórios de nascimento, casamento, óbito e imóveis.

2

Correção no cartório

Erro que um documento prova na hora, como letra trocada. Sem juiz e sem advogado (art. 110).

3

Primeiro nome

A partir dos 18 anos, no cartório, uma vez e sem explicar o motivo (art. 56).

4

Sobrenome

Casamento, divórcio, união estável, padrasto ou madrasta. Direto no cartório (art. 57).

5

Justiça

Falta de prova, contestação ou recusa do cartório levam o caso ao juiz (art. 109).

Se você quer corrigir a certidão

  • Leve documento com foto e os papéis que mostram o dado certo
  • O erro foi do cartório? A correção sai sem custo
  • Data de nascimento errada? A DNV do hospital pode provar a data certa
  • Depois da correção, peça a certidão atualizada

Se você quer mudar o nome

  • O primeiro nome muda no cartório uma única vez
  • O nome antigo continua anotado no registro
  • Nome de solteira? Leve a certidão com o divórcio anotado
  • Sobrenome do padrasto exige a concordância dele
  • O nome do bebê pode ser contestado em até 15 dias

Se o cartório recusar o pedido

O caso pode seguir para a Justiça, com advogado ou pela Defensoria Pública. O juiz ouve o Ministério Público e, se aprovar o pedido, manda o cartório fazer a correção na margem do registro.

O que mudou em 2022

A Lei 14.382 levou para o cartório pedidos que antes dependiam de juiz e criou o registro eletrônico. Certidões e pedidos agora podem ser feitos pela internet.

5/5 - (1 voto)

Autor

  • Dr. Luiz Vasconcelos Jr

    OAB/BA 43.462 - Advogado familiarista e sócio-gestor do VLV Advogados há quase 10 anos, pós graduado em Direito Público e Privado. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) e Capacitação pela AASP e TRIADE/IBDFAM em questões de direito civil, especialmente direito das famílias/sucessões (inventário) e pela PUC/RJ em alienação parental e perícias psicológicas

    Ver todos os posts
Olá, tudo bem?
Fale conosco no WhatsApp! Rápido e seguro.