Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73): guia para o cidadão
Nome errado na certidão, troca de sobrenome, volta ao nome de solteira. A Lei de Registros Públicos diz o que o cartório resolve sem processo e o que ainda precisa passar pelo juiz.
Um nome escrito errado na certidão parece detalhe até atrapalhar uma aposentadoria, um passaporte ou a matrícula de um filho. O problema costuma aparecer no balcão, justo quando você mais precisa do documento. Boa parte desses casos se resolve com a Lei 6.015/73, a Lei de Registros Públicos, que diz o que pode ser corrigido ou alterado no cartório ou Justiça.
Essa lei está por trás de cada certidão emitida no país. Segundo o IBGE, 2.376.901 crianças nasceram em 2024 e 948.925 casamentos foram registrados no mesmo ano. Outros 65.825 registros feitos em 2024 eram de pessoas nascidas em anos anteriores.
No VLV Advogados, atendemos pelo WhatsApp pessoas de várias regiões do país que precisam acertar nome, sobrenome ou outros dados da certidão.
Neste guia, você vai ver em linguagem simples o que diz a lei, quais artigos mais interessam ao cidadão, o que mudou em 2022 e quando o caso precisa ir para a Justiça. Em caso de dúvidas, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Resumo rápido
- A Lei 6.015/73 é a Lei de Registros Públicos e continua em vigor, com as mudanças da Lei 14.382/2022.
- Erro de grafia na certidão pode ser corrigido direto no cartório, sem processo.
- Quem tem 18 anos ou mais pode trocar o primeiro nome no cartório uma vez, sem explicar o motivo.
- Voltar ao nome de solteira ou incluir o sobrenome do padrasto também é feito no cartório.
➜ Se houver dúvida, falta de prova ou alguém contestar o pedido, o caso vai para a Justiça.
O que é a Lei 6.015/73, a Lei de Registros Públicos?
A Lei 6.015/73 é a regra que organiza os cartórios de registro no Brasil. Ela diz como registrar um nascimento, um casamento, um óbito ou um imóvel, e o que fazer quando algum desses registros sai com erro.
Foi assinada em 31 de dezembro de 1973 e continua em vigor. Ao longo dos anos, recebeu várias atualizações. Uma das maiores veio em 2022, com a Lei 14.382.
O registro é o que dá valor oficial aos fatos da sua vida. Você nasceu, casou, comprou uma casa: enquanto isso não estiver anotado no cartório, não vale como prova para o governo, para o banco ou para a Justiça.
Quais registros a lei organiza
A lei divide os cartórios em quatro tipos de registro. Cada um cuida de uma parte da vida do cidadão:
| Tipo de registro | O que fica anotado | Exemplo do dia a dia |
|---|---|---|
| Registro civil de pessoas naturais | Nascimento, casamento, óbito | Certidão de nascimento do seu filho |
| Registro civil de pessoas jurídicas | Associações, fundações, ONGs | Estatuto da associação do bairro |
| Registro de títulos e documentos | Contratos e papéis que precisam de prova de data | Contrato de aluguel registrado |
| Registro de imóveis | Compra, venda e dívidas ligadas a imóveis | Matrícula da casa própria |
Quando essa lei aparece na sua vida
Quase sempre sem você perceber. Basta pedir uma certidão para alguma dessas situações:
- tirar RG ou passaporte;
- casar ou se divorciar;
- pedir aposentadoria ou pensão no INSS;
- abrir um inventário;
- comprar ou vender um imóvel.
Se algum desses papéis traz um nome trocado ou uma data errada, existe um caminho próprio para resolver isso no cartório e, em alguns casos, sem precisar de processo.
Principais artigos da Lei 6.015/73
A lei tem quase 300 artigos, mas o cidadão comum costuma esbarrar em uns dez. São os que tratam da certidão de nascimento, do nome, das correções e do registro da casa própria.
O resto fala da rotina interna dos cartórios: livros, prazos dos oficiais, modelos de documentos. Para quem só quer resolver um problema na certidão, esse trecho quase nunca faz diferença.
| Situação | Onde se resolve |
|---|---|
| “Aparcida” no lugar de “Aparecida” | Cartório |
| Nome da mãe diferente do RG dela | Cartório |
| Data de nascimento diferente da que consta na DNV, o documento entregue pelo hospital | Cartório |
| Trocar o pai que consta na certidão | Juiz |
| Data de nascimento sem nenhum documento que comprove a correta | Juiz |
Os artigos sobre nome e correção são os que mais geram dúvidas. Por isso, cada um deles ganha um tópico próprio nas próximas partes do texto.
O que a Lei 6.015 permite corrigir direto no cartório?
Erros simples e fáceis de provar podem ser corrigidos direto no cartório, sem juiz e sem advogado. A regra está no art. 110: se basta olhar um documento para ver que algo saiu errado na certidão, o próprio cartório faz a correção.
Quem faz o pedido é a própria pessoa, por escrito, no balcão. O Ministério Público não precisa ser ouvido.
Erros que o cartório corrige sozinho
- Erro de digitação ou grafia, como uma letra trocada no nome ou no sobrenome.
- Dado copiado errado de outro documento, como uma decisão judicial ou uma certidão de casamento.
- Numeração fora de ordem do livro, da folha ou do termo, ou data do registro errada.
- Cidade de nascimento faltando, quando o endereço do local do parto está anotado.
- Nome de distrito desatualizado, quando ele virou município ou trocou de nome por lei.
Como saber se o seu caso entra nessa lista
Faça um teste rápido. Um documento prova o erro na hora, sem testemunha e sem investigação? Então o cartório resolve.
| Situação | Onde se resolve |
|---|---|
| “Aparcida” no lugar de “Aparecida” | Cartório |
| Nome da mãe diferente do RG dela | Cartório |
| Data de nascimento diferente da que consta na DNV, o documento entregue pelo hospital | Cartório |
| Trocar o pai que consta na certidão | Juiz |
| Data de nascimento sem nenhum documento que comprove a correta | Juiz |
O que levar e quanto custa
Leve um documento com foto e os papéis que mostram a informação certa, como o RG dos pais, a certidão de casamento ou a DNV. O cartório pode pedir outros, conforme o caso.
O valor muda de estado para estado, porque cada um tem sua tabela de taxas. Se o erro foi do próprio cartório, você não paga nada. Quando o erro não é tão evidente, o pedido segue outro caminho, que passa pela Justiça.
O que diz o art. 109 da Lei 6.015?
O art. 109 trata dos erros que o cartório não pode corrigir sozinho. Quando a correção depende de prova, testemunha ou investigação, o pedido vai para o juiz.
A lei fala em três tipos de pedido:
- Restaurar: refazer um registro que se perdeu ou foi destruído, como num incêndio no cartório.
- Suprir: incluir uma informação que deveria constar e ficou de fora.
- Retificar: corrigir um dado que está errado e não pode ser provado só com um documento.
O processo segue alguns passos:
- A pessoa entra com um pedido na Justiça, com advogado ou pela Defensoria Pública, e junta documentos ou indica testemunhas.
- O Ministério Público e as pessoas que podem ser afetadas pela mudança são ouvidos.
- Se ninguém se opuser e as provas bastarem, o juiz decide.
- Se alguém contestar, o juiz pede mais provas antes de decidir.
- Com a decisão favorável, o juiz manda o cartório fazer a correção, que fica anotada na margem do registro original.
O pedido vai para a Justiça quando:
- não existe documento que prove o dado certo;
- a mudança mexe com outra pessoa, como pai, mãe ou herdeiros;
- alguém da família discorda da correção;
- o cartório recusou o pedido feito direto no balcão.
➡️ A lei prevê prazos curtos em cada etapa, mas o tempo total depende da vara e das provas de cada caso. Com os documentos certos desde o início, o processo tende a andar mais rápido.
O que dizem os arts. 56 e 57 da Lei 6.015?
Os dois artigos tratam da mudança de nome no cartório, sem processo. O art. 56 cuida do primeiro nome, chamado de prenome. O art. 57 cuida do sobrenome, o nome de família.
Pelo art. 56, quem tem 18 anos ou mais pode trocar o primeiro nome direto no cartório. Não precisa explicar o motivo nem gostar menos do nome antigo. Basta querer.
O que você precisa saber antes de pedir:
- O pedido é pessoal. A própria pessoa vai ao cartório e assina.
- Só vale uma vez pelo cartório. Para desfazer a troca, é preciso entrar na Justiça.
- O nome antigo não some. Ele fica anotado no registro, junto com os números de RG, CPF, passaporte e título de eleitor.
- Os órgãos públicos são avisados. O cartório comunica a mudança à Receita Federal, à Justiça Eleitoral e aos órgãos que emitem RG e passaporte.
- O cartório pode recusar se desconfiar de fraude, má-fé ou de que a pessoa quer fugir de dívidas ou processos.
O art. 57 é mais restrito. O sobrenome só muda no cartório nas situações que a própria lei lista:
- incluir sobrenome de família que ficou de fora, como o da avó;
- incluir ou tirar o sobrenome do marido ou da esposa durante o casamento;
- voltar ao sobrenome de solteiro depois do divórcio ou da morte do cônjuge;
- incluir o sobrenome do companheiro na união estável registrada, ou retirá-lo quando a união termina;
- ajustar o sobrenome quando muda a filiação, como no reconhecimento de paternidade;
- incluir o sobrenome do padrasto ou da madrasta, com a concordância deles e um motivo justo.
➡️ Fora dessas hipóteses, a mudança de sobrenome depende de pedido ao juiz.
O que dizem os arts. 97 a 102 da Lei 6.015?
Esses artigos tratam da averbação, que é a anotação feita na margem da certidão quando algo muda depois do registro. O documento original continua o mesmo, mas ganha um “recado” oficial ao lado.
É por isso que uma certidão de casamento atualizada mostra o divórcio, por exemplo. Sem a averbação, para o papel, a pessoa continua casada.
O que esses artigos definem:
- Quem anota é o cartório onde está o registro original.
- A anotação depende de prova: uma decisão do juiz, uma escritura ou outro documento oficial.
- Ela fica na margem do registro. Se faltar espaço, vai para outro livro, com indicação de onde encontrar.
- Precisa dizer de onde veio a mudança, com os dados da decisão ou do documento que a determinou.
Os fatos mais comuns que vão para a margem da certidão:
- no registro de casamento: divórcio, anulação do casamento e reconciliação do casal;
- no registro de nascimento: reconhecimento de paternidade, adoção e perda ou suspensão do poder familiar.
➡️ Uma dica para o dia a dia: peça sempre a certidão atualizada, chamada de segunda via com averbações. Muitos órgãos, como o INSS e os cartórios de imóveis, recusam certidões antigas que não mostram as últimas mudanças.
O que mudou na Lei 6.015 com a Lei 14.382/2022?
A Lei 14.382, de junho de 2022, levou para o cartório vários pedidos que antes dependiam de juiz. A troca do primeiro nome, a mudança de sobrenome e o registro da união estável ficaram mais rápidos e baratos.
A lei também criou o registro eletrônico, que leva os cartórios para a internet. Muitos pedidos e certidões agora saem sem você sair de casa.
| Tema | Como era antes | Como ficou depois de 2022 |
|---|---|---|
| Troca do primeiro nome | Só no primeiro ano após os 18 anos. Depois disso, só com processo | A qualquer momento após os 18 anos, no cartório, sem explicar o motivo, uma vez |
| Mudança de sobrenome | Quase sempre dependia de juiz | Direto no cartório nos casos previstos na lei |
| Sobrenome do padrasto ou da madrasta | Pedido feito ao juiz | No cartório, com a concordância deles |
| Nome do recém-nascido | Mudança só com processo | Um dos pais pode contestar o nome em até 15 dias após o registro. Com acordo do casal, o cartório resolve |
| Sobrenome na união estável | Dependia de juiz | Incluído ou retirado no cartório, com a união registrada |
| União estável | Sem registro próprio no cartório de registro civil | Pode ser registrada e convertida em casamento no cartório |
| Pedidos e certidões | Quase sempre no balcão | Pelo registro eletrônico, com certidões digitais |
| Registro de imóveis | Prazos mais longos | Prazos menores para registrar e emitir certidões |
| Escritura de imóvel quitado que o vendedor não passa | Só com processo na Justiça | Pode ser resolvida no cartório de imóveis, com advogado |
A lei não acabou com a Justiça nesses assuntos. Quando falta prova, alguém discorda ou o cartório recusa o pedido, o caminho continua sendo o juiz.
A Lei 6.015 e o registro de imóveis
A Lei 6.015 também define como uma casa ou um terreno passa a ter dono no papel. A compra só vale contra todos depois de registrada no cartório de imóveis. Até lá, quem consta como proprietário é o vendedor.
Cada imóvel tem uma matrícula, uma espécie de certidão de nascimento da propriedade. Ela reúne a história do bem: quem comprou, quem vendeu, se há financiamento, penhora ou herança.
Antes de fechar um negócio, vale olhar três pontos:
- Peça a matrícula atualizada no cartório de imóveis da cidade.
- Confira se o vendedor é quem consta como dono e se há dívida ou penhora anotada.
- Registre a escritura logo depois da compra, para o imóvel passar de fato para o seu nome.
Em caso de dúvidas, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Artigo de caráter meramente informativo
Sobre o autor
Dr. Luiz Vasconcelos Jr. é advogado inscrito na OAB sob o nº 43.462, cogestor do VLV Advogados e atua em Direito das Famílias e Sucessões. Possui formação complementar pela AASP em temas de Direito Civil, Família e Sucessões, além de estudos pela PUC-Rio nas áreas de alienação parental e perícias psicológicas.
Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário
Perguntas frequentes sobre a Lei 6.015/73
A Lei 6.015/73 ainda está em vigor?
Sim. A lei é de 1973 e continua valendo, com várias atualizações ao longo do tempo. A maior delas veio em 2022, com a Lei 14.382, que levou para o cartório pedidos que antes dependiam de juiz.
Quantas vezes posso mudar o nome no cartório?
O primeiro nome pode ser trocado no cartório uma única vez, sem precisar explicar o motivo. Uma nova mudança, ou o pedido para desfazer a troca, só pode ser feita na Justiça. Para o sobrenome, o cartório aceita o pedido sempre que o caso estiver entre as situações previstas na lei.
Posso mudar o nome do meu filho depois do registro?
Nos primeiros 15 dias depois do registro, qualquer um dos pais pode contestar o nome escolhido. Se os dois concordarem, o cartório faz a troca; se não houver acordo, o caso vai para o juiz. Passado esse prazo, a mudança depende da Justiça, a menos que seja só um erro de grafia, que o cartório corrige a qualquer tempo.
Posso voltar a usar o nome de solteira depois do divórcio?
Pode, direto no cartório e sem processo. Basta levar a certidão de casamento com o divórcio anotado e pedir a retirada do sobrenome do ex-marido. A mudança também pode ser feita na própria ação ou escritura de divórcio.
Preciso de advogado para corrigir a certidão no cartório?
Para erros simples, que um documento prova na hora, não. A própria pessoa faz o pedido no balcão. Quando o caso vai para o juiz, é preciso ter advogado ou buscar a Defensoria Pública.
A correção da certidão no cartório é gratuita?
Depende de quem errou. Se o erro foi do próprio cartório, você não paga nada. Nos outros casos, cobra-se a taxa da tabela do seu estado, que muda de um lugar para outro.
Posso incluir o sobrenome do padrasto ou da madrasta?
Sim, no cartório, desde que o padrasto ou a madrasta concorde e exista um motivo justo, como a convivência de muitos anos. O sobrenome novo entra sem apagar os sobrenomes dos pais biológicos.
O que é o registro eletrônico criado pela Lei 14.382/2022?
É um sistema que liga os cartórios do país pela internet. Com ele, dá para pedir certidões, enviar documentos e acompanhar pedidos sem ir ao balcão, e as certidões digitais têm o mesmo valor das de papel.
Onde encontro o texto oficial da Lei 6.015/73?
No site do Planalto (planalto.gov.br), que publica a versão atualizada da lei com todas as mudanças. Ao lado de cada artigo alterado, o site informa qual lei fez a alteração.
Principais pontos deste texto
Lei 6.015/73: do erro na certidão à correção
O que é
Lei de Registros Públicos. Organiza os cartórios de nascimento, casamento, óbito e imóveis.
Correção no cartório
Erro que um documento prova na hora, como letra trocada. Sem juiz e sem advogado (art. 110).
Primeiro nome
A partir dos 18 anos, no cartório, uma vez e sem explicar o motivo (art. 56).
Sobrenome
Casamento, divórcio, união estável, padrasto ou madrasta. Direto no cartório (art. 57).
Justiça
Falta de prova, contestação ou recusa do cartório levam o caso ao juiz (art. 109).
Se você quer corrigir a certidão
- Leve documento com foto e os papéis que mostram o dado certo
- O erro foi do cartório? A correção sai sem custo
- Data de nascimento errada? A DNV do hospital pode provar a data certa
- Depois da correção, peça a certidão atualizada
Se você quer mudar o nome
- O primeiro nome muda no cartório uma única vez
- O nome antigo continua anotado no registro
- Nome de solteira? Leve a certidão com o divórcio anotado
- Sobrenome do padrasto exige a concordância dele
- O nome do bebê pode ser contestado em até 15 dias
Se o cartório recusar o pedido
O caso pode seguir para a Justiça, com advogado ou pela Defensoria Pública. O juiz ouve o Ministério Público e, se aprovar o pedido, manda o cartório fazer a correção na margem do registro.
O que mudou em 2022
A Lei 14.382 levou para o cartório pedidos que antes dependiam de juiz e criou o registro eletrônico. Certidões e pedidos agora podem ser feitos pela internet.

