Jogo do Bicho: Tradição cultural ou atividade ilegal?
Você com certeza já ouviu falar do jogo do bicho! Mas você sabia que, no Brasil, essa prática é ilegal? Entenda melhor sobre o que diz a legislação!
Jogo do Bicho é crime ou não? Aprenda de uma vez sobre o assunto!
Ao ser entrevistado pela revista Veja Rio, em 2020, o famoso cantor Zeca Pagodinho comenta que aposta no Jogo do Bicho toda semana. Ao ser questionado pelo entrevistador se era a favor da legalização do jogo, o cantor pergunta espantado “É ilegal?”.
Mesmo estando na “boca do povo” e sendo amplamente conhecido pela população, apostar no jogo do bicho não é uma prática permitida por lei no Brasil.
Então o jogo do bicho é considerado um crime?
O jogo do bicho é considerado uma contravenção penal, que é um delito menor. Suas implicações legais, portanto, são diferentes de um crime.
Neste artigo, nós vamos esclarecer as principais dúvidas sobre o jogo do bicho e quais são os risco em apostar. Acompanhe para saber mais sobre o tema!
Se você quiser economizar tempo e resolver seu caso rapidamente, peça a ajuda de nossos especialistas para criar ou ajustar uma estratégia! Basta clicar aqui: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7
Desse modo, pensando em te ajudar, preparamos este artigo no qual você aprenderá:
Como o Jogo do Bicho surgiu?
Criado no Rio de Janeiro em 1892, o Jogo do Bicho foi um dos entretenimentos elaborados pelo Barão de Drummond para atrair um público maior no parque de animais Jardim Zoológico do bairro de Vila Isabel.
Adaptando a criação do mexicano Zevada, com o seu “Jogo das Flores”, o Barão usou a mesma ideia e trocou as 25 espécies de flores por diferentes animais, a fim de ajustar o jogo ao seu zoológico.
Neste período, o Rio de Janeiro passava por um processo de expansão demográfica e financeira e o jogo se provou um sucesso tão grande que até pessoas de outros estados estavam apostando.
Assim, logo a popularidade do jogo passou a chamar a atenção das autoridades brasileiras.
Em menos de um mês de atividades, o Chefe de Polícia apresentou um ofício apontando que essa novidade na cidade, na verdade, se categorizava como um jogo de azar. Portanto, era uma prática proibida segundo os artigos 369 e 370 do Código Penal de 1890.
Por que o jogo do bicho é considerado ilegal?
Instaurado há mais de 80 anos atrás, o Decreto-Lei de número 3.688, assinado pelo então presidente Getúlio Vargas, proíbe o Jogo do Bicho. Mais tarde, com o Decreto-Lei número 9.215, torna-se proibido também a operação de cassinos em território nacional.
Na época, a explicação para essa proibição foi a de que “a tradição moral jurídica e religiosa do povo brasileiro é contrária à prática e à exploração de jogos de azar”. Contudo, a proibição não impediu que a prática continuasse, mesmo que na ilegalidade.
Na série documental produzida pela GloboPlay,“Vale O Escrito – A Guerra do Jogo do Bicho”, fica evidente a criação de cartéis correlacionados ao jogo do bicho, chamados Cúpula da Contravenção. Nesses cartéis, os chefes dividiam os territórios do Rio de Janeiro para evitar conflitos internos e dar continuidade as apostas de forma discreta.
Por sua vez, esse tipo de aposta, apesar da ideia original, passou a ter forte ligação com outras práticas ilegais.
O jogo do bicho é um tipo de jogo de azar que, apesar de sua popularidade no mercado brasileiro, permanece ilegal sob a legislação brasileira.
Nos últimos anos, o mercado de apostas vem discutindo formas de regulamentar atividades similares, observando que a legalização poderia implicar em regulamentações específicas. Por exemplo, como a exigência de que jogadores façam um primeiro depósito através de um método de pagamento seguro.
Em um cenário hipotético de legalização, promoções como apostas grátis poderiam ser exploradas para atrair novos usuários responsavelmente.
Afinal, o jogo do bicho é crime?
A prática de apostar no Jogo do Bicho ainda é ilegal! Caso seja comprovado o envolvimento do cidadão, ele pode ser indiciado com uma contravenção penal.
Mas o que é isso?
Conhecida também como delito menor, essa infração de gravidade mais branda é considerada um ato repreensível, com potencial ofensivo menor que um crime. Por isso, as penalidades são igualmente mais brandas.
Alguns exemplos de contravenções penais são: perturbação do sossego alheio, urinar na rua, exercício ilegal da profissão, servir bebida alcóolicas a menores de idade, entre outros.
Desse modo, no que se refere às infrações penais, a legislação busca penalizar esses atos reprováveis para manutenção da ordem pública, embora não causem grandes danos à sociedade.
Por que o jogo do bicho é uma contravenção penal?
No Brasil, o jogo do bicho, como mencionado, é considerado uma contravenção penal. Isso é devido à sua classificação como “jogo de azar”, um tipo de jogo que não possui autorização legal para funcionar.
Tal definição está disposta na Lei de Contravenções Penais, art. 58, que proíbe a exploração ou estabelecimento de jogos de azar em lugar acessível ao público.
Em razão de sua ilegalidade, o jogo do bicho oferece vários riscos aos apostadores, desde fraudes e manipulações até o não pagamento dos prêmios. Adicionalmente, o jogo do bicho está frequentemente associado a outros crimes, como lavagem de dinheiro e corrupção.
Assim, o jogo do bicho é classificado como contravenção penal no Brasil, sendo passível de penalidades para quem o explora e para quem participa como apostador.
Qual a pena para quem joga no jogo do bicho?
Lê-se no artigo 58 do Decreto de Lei número 3688/41 (Contravenções Penais):
Art. 58. Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração:
Pena – prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa.
Assim, ainda que o jogo do bicho não seja tipificado como crime (de natureza grave), a pessoa que aposta ainda pode ser presa.
Portanto, atenção! A prática pode ser comum, mas isso não significa que apostar no jogo do bicho não seja arriscado e ilegal perante a justiça.
A lei que proíbe o jogo do bicho pode ser revogada?
Um novo projeto de lei aprovado esse ano pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pleiteia a liberação de cassinos e jogos de aposta no Brasil.
O projeto de lei proposto busca instituir regras de fiscalização e mecanismos de controle desses jogos, além de tributações de casas de apostas e o estabelecimento dos direitos dos jogadores.
Assim, a próxima etapa agora é a análise no plenário. O projeto aprovado até agora reivindica a autorização de:
- jogos de cassino;
- jogos de bingo;
- jogos de videobingo;
- jogos online;
- jogo do bicho;
- apostas em corridas de cavalos (turfe).
Contudo, com a liberação dos estabelecimentos citados acima, será preciso também revogar as punições previstas para quem aposta, presentes na Lei de Contravenções Penais.
Mesmo se o projeto chegar até a última instância de votação, uma série de exigências delimitadas pelo Ministério da Fazendo estão prescritas para a abertura de casas de jogos de azar em território nacional. Por exemplo:
- Empresas que pretendem sediar jogos de azar devem obrigatoriamente ser registradas, sediadas e administradas no Brasil;
- Possuir autorização do Ministério da Fazenda e do governo federal;
- Comprovação de origem lícita de recursos e um capital mínimo a depender do segmento.
O governo deve criar também uma agência reguladora especializada para lidar com esses assuntos.
Vale ressaltar que, pela proposta tramitando agora, apenas maiores de idade poderão jogar e há algumas restrições de jogadores, como:
- Pessoas diagnosticadas com compulsão por jogos de azar;
- Pessoas interditadas judicialmente;
- Pessoas jurídicas;
- Pessoas que possuem dívidas maiores que o próprio patrimônio;
- Agentes vinculados aos órgãos reguladores de fiscalização.
Até o momento, a proposta não foi sancionada pelo presidente.
Um recado importante para você!
Jogo do Bicho é crime ou não? Aprenda de uma vez sobre o assunto!
Entendemos que o tema de Legalidade do Jogo do Bicho pode parecer complicado.
Se tiver dúvidas, entre em contato com nossa equipe agora mesmo pelo WhatsApp e converse com nossos especialistas sobre esse e demais assuntos.
Nossos profissionais acreditam que o verdadeiro sucesso está em estabelecer conexões genuínas com nossos clientes, tornando o processo jurídico acessível e descomplicado.
Estamos aqui para transformar sua experiência jurídica e construir um futuro mais seguro juntos.
VLV Advogados: Protegendo Seus Direitos, Garantindo Recomeços.
______________________________________
Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista.
