Um menor dirigindo é uma infração grave no Brasil, embora frequentemente comum. Entenda as leis que regulam essa situação, as penalidades envolvidas e o impacto sobre os responsáveis legais.

Menor dirigindo? Saiba quais as consequências para os responsáveis

Você já se perguntou o que acontece se um menor de idade for pego dirigindo?

Essa é uma dúvida comum, principalmente entre jovens ansiosos para assumir o volante antes dos 18 anos e pais que, por conveniência ou desconhecimento da lei, acabam permitindo essa prática.

Neste artigo, vamos esclarecer de uma vez por todas todas as questões sobre esse assunto: é crime? Dá multa? O menor pode ser preso? O responsável pode ser punido?

Quando um menor é flagrado dirigindo, a multa é aplicada ao responsável pelo veículo. Essa penalidade é destinada a punir a pessoa que permitiu o delito, refletindo a gravidade da infração de dirigir sem a devida habilitação.

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Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7.

É crime um menor de 18 anos dirigir?

Dirigir um veículo antes dos 18 anos não configura um crime para o menor, pois ele não pode ser penalmente responsabilizado como um adulto.

Não há tipificação penal específica para isso no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No entanto, isso não significa que não existam consequências sérias!

O menor pode até não ser preso nem responder criminalmente, mas a coisa fica feia para o responsável legal. Se alguém entregou ou permitiu que esse menor dirigisse, essa pessoa pode ser punida de acordo com o artigo 310 do CTB, que diz:

“Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada” é crime, com pena de detenção de seis meses a um ano, ou multa.

Ou seja, o menor pode até se livrar de uma acusação criminal, mas o dono do carro ou qualquer adulto que permitiu isso pode ser preso ou multado.

Além disso, caso o menor cause um acidente com vítimas, a situação pode se agravar ainda mais. Os responsáveis podem ser processados civilmente e obrigados a pagar indenizações por danos materiais e morais às vítimas.

Caso o acidente tenha consequências fatais, o responsável pode responder até mesmo por homicídio culposo no trânsito.

Portanto, se você pensava que dar uma voltinha com o carro dos pais era algo sem consequências, melhor repensar essa ideia!

O que acontece se um menor for pego dirigindo?

Se a polícia flagrar um menor dirigindo, a abordagem segue um protocolo específico. O carro será imediatamente parado e o agente de trânsito irá verificar a situação.

Dependendo do contexto, algumas coisas podem acontecer:

• Apreensão do veículo

O carro será retido até que um motorista devidamente habilitado apareça para retirá-lo. Se ninguém se apresentar, o carro pode ser guinchado para o pátio do Detran.

• Notificação ao responsável legal

Os pais ou responsáveis pelo menor serão imediatamente notificados e precisarão comparecer ao local da abordagem ou à delegacia para resolver a situação.

• Multa para o responsável

Como o menor não tem CNH e, portanto, não pode acumular pontos na carteira, a multa será aplicada ao proprietário do veículo. O valor da multa pode ser bem salgado, como veremos mais adiante.

• Medidas socioeducativas para o menor

Se houver perigo de dano (ou seja, se o menor colocar em risco a vida de outras pessoas, causar um acidente ou fugir da polícia), ele pode ser encaminhado ao Conselho Tutelar ou ao Juizado da Infância e Juventude, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Se um menor estiver dirigindo e se envolver em um acidente de trânsito, a situação fica ainda mais grave. Nesse caso, além das multas e sanções administrativas, poderão ser aplicadas medidas judiciais contra os responsáveis.

Se houver vítimas, os pais ou responsáveis poderão ser processados para arcar com todos os custos do acidente, incluindo danos materiais, despesas médicas e indenizações por danos morais.

Além disso, dependendo da gravidade do caso, o responsável pode responder criminalmente por expor terceiros a perigo e até mesmo por homicídio culposo no trânsito, caso o acidente resulte em morte.

Portanto, não vale a pena arriscar!

Foi aprovada a lei que permite menor dirigir?

Não! Até hoje, a legislação brasileira exige que o condutor tenha no mínimo 18 anos para obter a CNH.

É verdade que existem projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que propõem reduzir a idade mínima para 16 anos, permitindo que jovens obtenham uma permissão para dirigir antes da CNH definitiva aos 18 anos.

No entanto, nenhuma dessas propostas foi aprovada até o momento.

A legislação vigente continua exigindo que apenas maiores de idade possam obter a CNH, independentemente de emancipação ou autorização dos pais.

Portanto, se um menor for flagrado dirigindo, ele estará em total desacordo com a lei, e as penalidades seguirão sendo aplicadas normalmente.

Até que haja uma mudança na legislação, a única idade válida para tirar a CNH no Brasil continua sendo 18 anos.

Menor pode dirigir com autorização do responsável?

Muitos pais acreditam que, se autorizarem formalmente, um menor pode dirigir sem problemas. No entanto, essa ideia está completamente errada.

Menor pode dirigir com autorização do responsável?

Nem mesmo com uma autorização por escrito, assinada e registrada em cartório um menor de idade pode conduzir um veículo automotor.

A legislação é clara: para dirigir, é preciso ter 18 anos completos e possuir uma CNH válida. Não importa se os pais concordam ou não.

Muitas vezes, alguns pais acabam permitindo que os filhos menores pratiquem a direção em lugares privados, como fazendas ou terrenos particulares.

Nesses casos, não há infração de trânsito, porque a fiscalização do CTB só se aplica em vias públicas. Porém, se esse menor sair para uma rua, avenida ou estrada, a infração será registrada e as penalidades serão aplicadas.

Além disso, os responsáveis podem ser penalizados criminalmente pelo artigo 310 do CTB, como já explicamos anteriormente.

Ou seja, não existe nenhuma brecha na lei que permita um menor dirigir legalmente, mesmo com o consentimento dos pais. Se isso acontecer e o menor for flagrado, as consequências serão as mesmas.

Qual o valor da multa de menor dirigindo sem habilitação?

Quando um menor é flagrado dirigindo, a multa não é aplicada a ele diretamente, mas sim ao proprietário do veículo.

Essa penalidade está prevista no artigo 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece que dirigir sem possuir habilitação é uma infração gravíssima.

O valor da multa para essa infração é de R$ 880,41 e o veículo é imediatamente retido até que um condutor devidamente habilitado compareça para retirá-lo.

Além dessa penalidade, se um adulto permitir ou entregar a direção a um menor, ele também será multado com o mesmo valor de R$ 880,41, conforme o artigo 163 do CTB.

Se o menor cometer outras infrações, como excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho ou direção perigosa, os valores das multas podem se somar, ultrapassando facilmente R$ 3.000,00.

Além disso, caso ocorra um acidente e o menor seja o responsável, o dono do veículo pode ser processado civilmente para pagar indenizações às vítimas, tornando a situação ainda mais grave e onerosa.

Portanto, além dos riscos para a segurança, permitir que um menor dirija pode gerar um alto custo financeiro e problemas legais graves.

Conclusão: vale a pena arriscar?

A resposta é óbvia: não vale! Além de ser ilegal, colocar um menor ao volante é extremamente perigoso, tanto para ele quanto para os outros.

As consequências podem ir muito além de uma simples multa, incluindo perda de vidas, processos criminais e muita dor de cabeça para toda a família.

Se você ainda não tem 18 anos e sonha em dirigir, tenha paciência. O tempo passa rápido, e logo você poderá tirar sua habilitação e dirigir com responsabilidade.

Se você é pai, mãe ou responsável, não ceda à pressão para deixar seu filho dirigir antes da hora. O risco não compensa.

Agora que você já sabe tudo sobre o que acontece se um menor for pego dirigindo, compartilhe essa informação! Muita gente ainda acredita em mitos e acha que “não dá nada”, mas agora você sabe que não é bem assim.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica.

Sabemos que o tema do menor dirigindo pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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