Fui expulso de casa: o que fazer agora e o que diz a lei
Você foi expulso de casa e não sabe o que fazer? A lei protege filhos menores, garante pensão em muitos casos e pune a discriminação quando o motivo é ser gay ou LGBTQIA+.
Ser colocado para fora de casa, seja depois de uma briga, por dinheiro ou por causa de quem você é, gera medo e muitas dúvidas. Para onde ir, se os pais podem fazer isso e se existe algum direito a buscar são perguntas que surgem logo nas primeiras horas.
A resposta depende principalmente da sua idade. Para quem tem menos de 18 anos, a lei proíbe o abandono; para quem já é maior, os pais podem pedir a saída, mas alguns deveres continuam, como a pensão em muitos casos.
O VLV Advogados atende de forma online em todo o Brasil, o que permite buscar orientação mesmo longe de casa, e preparou este guia para quem passou por essa situação, inclusive quando o motivo foi ser gay ou LGBTQIA+.
Conhecer seus direitos ajuda a dar o próximo passo com mais segurança. Se você quer analisar o seu caso, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Fui expulso de casa: o que fazer agora?
Se você foi expulso de casa, o primeiro passo é garantir um lugar seguro para ficar e, depois, reunir seus documentos e buscar orientação. Este passo a passo ajuda a organizar as primeiras horas:
- Procure um lugar seguro: a casa de um parente ou amigo de confiança; se não houver, procure o CRAS ou o CREAS da sua cidade, e, se você for menor de idade, o Conselho Tutelar;
- Garanta seus documentos: RG, CPF, certidão de nascimento, cartão do SUS, histórico escolar e celular;
- Guarde provas: mensagens, áudios e nomes de quem presenciou a expulsão;
- Busque orientação jurídica: na Defensoria Pública ou com um advogado;
- Cuide de você: o CVV atende pelo telefone 188, de graça e 24 horas, para quem precisa conversar.
Se houve agressão física ou ameaça, registre um boletim de ocorrência o quanto antes. Isso protege você e serve de prova, como explicamos no artigo sobre o que fazer depois do boletim de ocorrência.
Mãe pode expulsar filho menor de casa?
Não, a mãe não pode expulsar o filho menor de casa, porque os pais têm o dever legal de sustentar, guardar e educar os filhos até os 18 anos (art. 22 do ECA e art. 229 da Constituição). O ECA também proíbe qualquer forma de negligência ou discriminação contra crianças e adolescentes (art. 5º).
Se isso acontecer, o Conselho Tutelar pode aplicar medidas de proteção ao adolescente e medidas aos pais, como encaminhamento a programas de orientação e advertência, e levar o caso ao Ministério Público ou à Justiça (arts. 101, 129 e 136 do ECA). Descumprir os deveres do poder familiar também é infração administrativa, punida com multa (art. 249).
Nos casos mais graves, a Justiça pode suspender ou retirar o poder familiar. Deixar o filho em abandono é uma das causas de perda previstas no Código Civil (art. 1.638, II).
Expulsar um filho de casa é crime?
Expulsar um filho menor de casa pode ser crime, dependendo das circunstâncias. Se o adolescente ficar exposto a riscos dos quais não consegue se defender, pode configurar abandono de incapaz (art. 133 do Código Penal), com detenção de 6 meses a 3 anos e pena maior se resultar lesão grave ou morte.
Deixar de prover, sem justa causa, o sustento do filho menor também pode configurar abandono material (art. 244), com detenção de 1 a 4 anos e multa. Já para o filho maior de idade, a expulsão em si não é crime, mas agressões, ameaças e ofensas que a acompanhem podem ser.
Os pais podem expulsar o filho maior de idade?
Sim, os pais podem pedir que o filho maior de idade saia de casa, porque o poder familiar termina aos 18 anos (arts. 5º e 1.635, III, do Código Civil) e o imóvel pertence a eles.
O que não podem é usar violência, fazer ameaças ou reter os pertences e documentos do filho.
Menor x maior de idade
- Os pais não podem expulsar
- Conselho Tutelar pode agir
- Pode haver crime de abandono
- Pensão é devida
- Os pais podem pedir a saída
- Sem violência nem ameaça
- Pertences e documentos são seus
- Pensão cabe se houver dependência
Se o filho se recusar a sair, os pais precisam recorrer à Justiça, e não à força. Ao mesmo tempo, o dever de pagar alimentos pode continuar se o filho ainda depender deles, como você verá adiante.
Minha mãe me expulsou de casa por ser gay: o que a lei diz?
Se sua mãe te expulsou de casa por ser gay, a lei oferece uma proteção extra contra a discriminação.
Desde 2019, o STF equipara a homofobia e a transfobia ao crime de racismo (ADO 26 e MI 4733), e, em agosto de 2023, decidiu que ofensas homofóbicas e transfóbicas configuram injúria racial, com pena de 2 a 5 anos (Lei 7.716/1989).
Para quem é menor de idade, a expulsão por orientação sexual ou identidade de gênero soma abandono e discriminação, o que pesa nas medidas do Conselho Tutelar e da Justiça.
Para quem é maior, o motivo discriminatório reforça um pedido de indenização por danos morais e pode tornar criminosas as ofensas ditas no momento, como explicamos no artigo sobre homofobia como crime.
Mulheres lésbicas, bissexuais e trans também podem pedir medidas protetivas da Lei Maria da Penha contra violência no ambiente familiar. Em 2022, o STJ reconheceu a aplicação da lei a mulheres trans (REsp 1.977.124/SP).
Quem foi expulso de casa tem direito a pensão?
Sim, quem foi expulso de casa pode ter direito a pensão, porque pais e filhos devem alimentos uns aos outros quando há necessidade (art. 1.694 do Código Civil). Para o filho menor, esse dever é presumido; para o maior, é preciso mostrar que ainda depende dos pais, por exemplo por estar estudando ou sem renda.
O valor da pensão alimentícia considera a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem paga (art. 1.694, § 1º).
Na ação de alimentos, o juiz pode fixar alimentos provisórios logo no início do processo (art. 4º da Lei 5.478/1968), e a jurisprudência costuma admitir pensão ao filho estudante até a conclusão do curso, em geral por volta dos 24 anos.
Segundo o Dr. Luiz Vasconcelos Jr., do VLV Advogados, “muitos jovens acham que perderam o direito à pensão ao completar 18 anos ou ao sair de casa. Não é assim: se ainda existe dependência, principalmente durante os estudos, o pedido pode ser feito na Justiça”.
Caso inspirado em situações atendidas pelo VLV Advogados: um jovem de 19 anos, estudante universitário, foi expulso de casa depois de contar à família que é gay. Sem renda, ele passou a morar com um amigo e guardou as mensagens em que a mãe explicava o motivo da expulsão.
Com o comprovante de matrícula e as provas da dependência, foi ajuizada uma ação de alimentos, e o juiz fixou alimentos provisórios no início do processo. O resultado depende das circunstâncias de cada caso, e esse exemplo não representa previsão para outras situações.
Onde buscar ajuda e acolhimento?
Você pode buscar ajuda e acolhimento em serviços públicos e em organizações da sociedade civil:
- Conselho Tutelar: para menores de 18 anos, com atendimento em todos os municípios;
- CRAS e CREAS: serviços de assistência social que podem encaminhar para acolhimento;
- Defensoria Pública: orientação jurídica gratuita, inclusive para pedir pensão;
- Disque 100: canal federal para denunciar violações de direitos humanos, incluindo LGBTfobia;
- CVV (188): apoio emocional gratuito, 24 horas por dia;
- Casas de acolhida LGBTQIA+: como a Casa 1, em São Paulo, e iniciativas semelhantes em outras cidades.
O VLV Advogados conta com atuação em Direito de Família, sob a cogestão do Dr. Luiz Vasconcelos Jr., e pode orientar sobre pensão, medidas de proteção e indenização em casos como esses.
Ninguém precisa enfrentar a expulsão de casa sozinho
Ser expulso de casa é diferente para quem é menor e para quem é maior de idade, mas, nos dois casos, existem caminhos: proteção do Conselho Tutelar, pensão quando há dependência e punição para a discriminação quando o motivo é ser gay ou LGBTQIA+. A aplicação dessas regras, porém, depende dos detalhes de cada situação.
Se você passou por isso, buscar orientação ajuda a entender quais direitos se aplicam ao seu caso. O VLV Advogados acumula mais de 3.000 avaliações positivas e atende de forma online em todo o Brasil. Clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados.
Sobre o autor
Dr. João Valença (OAB/BA 43370) é advogado e cofundador do VLV Advogados. Atua há mais de 10 anos na defesa de clientes em todo o Brasil, com atendimento presencial e remoto. Sob sua liderança, o escritório acumula mais de 3.000 avaliações positivas e se tornou referência nacional no atendimento jurídico digital.
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Perguntas frequentes sobre ser expulso de casa
Com quantos anos os pais podem expulsar o filho de casa?
Os pais só podem pedir que o filho saia de casa a partir dos 18 anos, quando termina o poder familiar (arts. 5º e 1.635, III, do Código Civil). Mesmo depois disso, o dever de pagar alimentos pode continuar se o filho ainda depender deles.
O Conselho Tutelar pode fazer os pais aceitarem o filho de volta?
Não exatamente: o Conselho Tutelar não obriga a convivência, mas pode aplicar medidas aos pais, como advertência e encaminhamento a programas de orientação, e levar o caso ao Ministério Público ou à Justiça (arts. 129 e 136 do ECA). O foco é garantir que o adolescente tenha um lugar seguro, seja com a família ou em acolhimento.
Tenho direito de pegar minhas coisas e documentos?
Sim, você tem direito de pegar suas coisas e seus documentos, porque eles são seus, mesmo que estejam na casa dos pais. Se houver recusa, registre boletim de ocorrência e procure a Defensoria Pública ou um advogado, já que a Justiça pode determinar a entrega e a retenção pode até configurar crime.
Expulsar o filho de casa pode gerar indenização por abandono afetivo?
Sim, expulsar o filho de casa pode gerar indenização por abandono afetivo quando ficam provados o descumprimento do dever de cuidado e o dano causado. O STJ reconheceu esse tipo de indenização no REsp 1.159.242/SP, mas o direito não é automático e depende das provas de cada caso.
Os pais podem cortar a pensão do filho maior que saiu de casa?
Não, os pais não podem cortar por conta própria a pensão do filho maior que saiu de casa, porque o cancelamento depende de decisão judicial (Súmula 358 do STJ). Sair de casa, por si só, não acaba com o direito: a Justiça avalia se ainda existe necessidade.
