Legítima defesa é o direito de se proteger ou proteger terceiros de uma agressão injusta, atual ou iminente, usando meios necessários e moderados. Saiba mais!

Quando é legítima defesa e quando não é?

Em um mundo onde a segurança é uma prioridade, é fundamental conhecer nossos direitos e deveres em situações de perigo iminente.

A legítima defesa surge como um importante instrumento de proteção, permitindo que nos defendamos de ameaças reais e injustas.

Ela é um direito garantido por lei, poderosa para proteger sua vida e seus direitos, mas só se for usada de forma responsável e proporcional. É preciso cuidado para não ultrapassar seus limites.

Mas o que realmente significa legítima defesa? Como podemos aplicá-la corretamente?

Neste artigo, vamos tratar dessas questões de forma acessível e compreender seus direitos ao agir em momentos críticos. Afinal, conhecer a legítima defesa pode ser a diferença entre a segurança e a vulnerabilidade.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7.

O que é considerado legítima defesa?

A legítima defesa é um conceito jurídico previsto no artigo 25 do Código Penal Brasileiro.

Ela ocorre quando uma pessoa, ao se deparar com uma agressão injusta, atual ou iminente, usa os meios necessários para se proteger ou proteger terceiros.

Parece complicado, mas não é. É basicamente o direito que você tem de se defender quando alguém coloca sua segurança ou sua vida em risco.

A legítima defesa é uma ação excludente de ilicitude, ou seja, justifica a prática de um ato que, em condições normais, seria punível.

Mas aqui vai um ponto importante: para que a legítima defesa seja reconhecida, a agressão precisa ser injusta.

Isso significa que o ataque deve ser contrário ao direito, como uma tentativa de roubo, um ataque físico ou uma ameaça grave.

Quando posso utilizar a legítima defesa?

Você não pode simplesmente alegar legítima defesa em qualquer situação. Existem alguns critérios que precisam ser atendidos.

Esses critérios são como um checklist, e se um deles faltar, o caso pode ser descaracterizado.

Veja os principais:

• Agressão injusta:

A primeira coisa a se perguntar é: “A agressão foi injusta?”. Se você estiver reagindo a uma ação legal, como uma prisão realizada por um policial, isso não se enquadra como legítima defesa.

• Agressão atual ou iminente:

Outro ponto essencial é que a ameaça precisa ser imediata. Não vale reagir a algo que aconteceu no passado ou a algo que você acha que pode acontecer no futuro.

• Defesa de direito próprio ou de terceiros:

Você pode usar a legítima defesa para se proteger ou para proteger outra pessoa que esteja sendo ameaçada.

• Moderação nos meios utilizados:

A reação precisa ser proporcional ao ataque. Se alguém te empurra e você responde com violência extrema, isso pode descaracterizar a legítima defesa.

Lembre-se: a legítima defesa não é um “passe livre” para qualquer tipo de reação. Ela exige bom senso, moderação e uma análise rápida das circunstâncias.

Quando não é legítima defesa?

Agora que você já entendeu o que é legítima defesa, vamos falar de situações onde ela não pode ser usada. Isso é tão importante quanto saber quando ela se aplica.

Aqui estão alguns exemplos práticos:

• Excesso doloso ou culposo:

Se você usar mais força do que o necessário para se defender, estará ultrapassando os limites da legítima defesa. Isso é chamado de excesso, e você pode responder por ele.

• Agressão provocada:

Se você provocou a agressão de propósito para justificar uma reação violenta, não poderá alegar legítima defesa.

• Quando a agressão não é atual ou iminente

A legítima defesa só ocorre se o perigo for imediato, estando em andamento ou prestes a ocorrer. Reagir a algo que já terminou ou que ainda não representa ameaça concreta descaracteriza a legítima defesa.

• Reação desproporcional:

A legítima defesa precisa ser proporcional. Não é legítimo usar uma arma de fogo contra alguém que está desarmado e apenas ameaçando verbalmente.

Quando não é legítima defesa?

Vamos trazer isso para a vida real. Imagine que você está em casa e alguém invade sua residência à noite.

Nesse caso, você pode reagir para proteger a si mesmo e sua família, desde que use meios moderados e necessários.

Agora, se a pessoa já estiver fugindo e você atirar pelas costas, isso pode ser considerado excesso.

A legítima defesa também não deve ser confundida com vingança. Reagir por raiva, ressentimento ou desejo de punição descaracteriza o direito à defesa, pois a reação deve ser imediata e apenas para cessar a agressão.

O que é a legítima defesa putativa?

Agora vem uma curiosidade que pouca gente conhece: a legítima defesa putativa. Isso acontece quando alguém acredita, de boa-fé, que está em perigo, mas na verdade não está.

No direito, existe o conceito de descriminantes putativas. Seu conceito refere-se a quando alguém acredita que sua conduta é justificada, mas, na verdade, não é.

Por sua vez, essas discriminantes são uma defesa que podem ser usadas em casos que alguém seja acusado de um crime.

Por exemplo, imagine que você pensa que alguém vai te atacar porque faz um movimento brusco em sua direção, mas na verdade era só um gesto inocente.

Neste caso, sua crença é errônea.

Assim, você pode ser (ou não) punido, porque agiu com base na percepção de um risco que não existia.

O que diz o artigo 23 do Código Penal?

Qual a diferença entre estado de necessidade e legítima defesa?

Você já ouviu falar em estado de necessidade? É parecido com a legítima defesa, mas não é a mesma coisa.

No estado de necessidade, o objetivo é evitar um mal maior, mesmo que isso implique em causar prejuízo a outra pessoa.

Por exemplo, imagine que você precisa quebrar a janela de um carro para salvar uma criança presa dentro. Isso seria um estado de necessidade, não legítima defesa.

Já a legítima defesa sempre envolve uma agressão injusta. Não há como confundir os dois conceitos se você lembrar disso.

Preciso de um advogado para alegar legítima defesa?

Embora tecnicamente não seja obrigatório ter um advogado para alegar legítima defesa, é altamente recomendável contar com a orientação de um profissional especialista.

Afinal, alegar legítima defesa envolve questões jurídicas complexas e um advogado pode ajudar a garantir que você faça a alegação corretamente e com embasamento legal sólido.

Além disso, um advogado pode fornecer orientação durante todo o processo legal, desde a fase de investigação até um possível julgamento, ajudando a proteger seus direitos e interesses.

Dessa forma, embora não seja obrigatório, ter um advogado é uma medida prudente ao alegar legítima defesa.

Outras dúvidas frequentes:

1. Preciso esperar ser agredido para agir em legítima defesa?

Não. As pessoas podem exercer legítima defesa quando percebem uma ameaça iminente, ou seja, quando a agressão está prestes a acontecer.

2. Posso usar qualquer meio para me defender em uma situação de legítima defesa?

Não. Você só pode usar meios proporcionais ao perigo enfrentado. O uso excessivo de força pode descaracterizar a legítima defesa.

3. Mesmo agindo em legítima defesa, posso ser processado?

Na teoria, você pode ser absolvido se sua conduta estiver de acordo com os requisitos legais da legítima defesa.

4. Quem age em legítima defesa?

Age em legítima defesa quem pratica um ato necessário para repelir, de forma moderada, uma agressão injusta, atual ou iminente, contra si ou contra terceiros.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema legítima defesa pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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