Prazos trabalhistas: tabela após a Reforma!

Você sabe quais são os prazos trabalhistas após a reforma e como eles podem afetar seus direitos ou obrigações? Entender esses prazos pode evitar prejuízos!

Prazos trabalhistas: tabela após a Reforma!

Depois da Reforma Trabalhista, muita gente passou a ter dúvida sobre quais são os prazos trabalhistas, quando eles começam a contar e o que acontece se forem perdidos.

E isso é mais comum do que parece. Prazos existem para praticamente tudo no Direito do Trabalho: para entrar com ação, cobrar verbas, recorrer de decisões e até discutir direitos.

Perder um prazo pode significar não receber valores devidos, mesmo quando o direito existe. Por isso, entender quais prazos continuam valendo após a Reforma é essencial.

A tabela de prazos trabalhistas ajuda justamente nisso: transforma regras jurídicas em informação objetiva, fácil de consultar e segura para a tomada de decisão.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que são os prazos trabalhistas?

Os prazos trabalhistas são os períodos estabelecidos pela legislação para que os envolvidos em um processo na Justiça do Trabalho pratiquem determinados atos processuais.

Isso inclui, por exemplo,

• o tempo que um trabalhador tem para entrar com uma ação contra a empresa,
• o prazo que o empregador tem para apresentar defesa,
• e até mesmo o período que o juiz tem para analisar o caso e proferir uma sentença.

Esses prazos não são aleatórios, pois seguem regras bem definidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelo Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente nos casos omissos.

A ideia é garantir que o processo ocorra de forma organizada e que nenhuma das partes envolvidas seja prejudicada por demora excessiva ou falta de oportunidade de resposta.

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, todos os prazos processuais passaram a ser contados em dias úteis.

Antes da reforma, a contagem era feita em dias corridos, o que acabava prejudicando principalmente advogados e trabalhadores que precisavam responder em prazos curtos mesmo em finais de semana e feriados.

Agora, com a contagem em dias úteis, o prazo se torna mais justo, pois exclui sábados, domingos e feriados. Isso significa que se um prazo termina em um sábado, ele automaticamente será prorrogado para o próximo dia útil.

Quais são os principais prazos trabalhistas?

Após a Reforma Trabalhista, conhecer os principais prazos trabalhistas passou a ser ainda mais importante para quem quer proteger direitos ou evitar riscos jurídicos.

Muitos prejuízos surgem não porque o direito não existe, mas porque o prazo foi perdido, seja para entrar com uma ação, cobrar valores atrasados ou cumprir obrigações,

Entender esses prazos ajuda você a agir no momento certo, tomar decisões com mais segurança e evitar que questões simples se transformem em problemas maiores.

Quais são os prazos no processo do trabalho?

1) Prescrição bienal

Você tem até 2 anos após o fim do contrato de trabalho para ajuizar uma ação trabalhista. Passado esse prazo, o direito de ação é perdido.

2) Prescrição quinquenal

Dentro da ação, só podem ser cobrados os direitos dos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento do processo.

3) Pagamento das verbas rescisórias

O empregador tem até 10 dias corridos após o término do contrato para pagar todas as verbas rescisórias, independentemente do tipo de demissão.

4) Multa por atraso na rescisão (art. 477 da CLT)

Se o pagamento não ocorrer no prazo de 10 dias, pode ser aplicada multa equivalente a um salário do empregado.

5) Aviso-prévio

O aviso-prévio é de 30 dias, acrescido de 3 dias por ano completo trabalhado, limitado ao máximo de 90 dias no total.

6) Prazo para ajuizar cobrança de FGTS

Após decisão do STF, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, cobrança limitada aos últimos 5 anos, respeitado o prazo de 2 anos após o fim do contrato.

7) Contestação na Justiça do Trabalho

A defesa do empregador pode ser apresentada até a audiência, não havendo prazo prévio contado em dias, como no processo civil.

8) Recurso ordinário

O prazo para interpor recurso contra sentença trabalhista é de 8 dias úteis.

9) Embargos de declaração

Devem ser apresentados em 5 dias, quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão.

10) Agravo de instrumento ou de petição

Regra geral: 8 dias, conforme o tipo de recurso e a fase do processo.

Em resumo, os prazos trabalhistas funcionam como verdadeiros limites de proteção e de responsabilidade nas relações de trabalho.

Quando respeitados, garantem segurança jurídica; quando ignorados, podem impedir a cobrança de direitos ou gerar penalidades financeiras.

Como a reforma mudou os prazos trabalhistas?

A Reforma Trabalhista não alterou todos os prazos previstos no Direito do Trabalho, mas mudou a forma como muitos deles são aplicados e sentidos na prática.

Um dos principais impactos foi o fortalecimento da ideia de responsabilidade, exigindo mais atenção do trabalhador aos momentos corretos para agir, recorrer ou produzir provas.

A Reforma reforçou regras sobre contagem de prazos no processo do trabalho, alinhando-as ao Código de Processo Civil, o que trouxe maior rigor técnico e menos margem para flexibilização.

Além disso, ao criar novas possibilidades de condenação em honorários, custas e despesas processuais, a Reforma tornou o cumprimento dos prazos ainda mais relevantes.

Afinal, agora, perder um prazo pode gerar não só a perda do direito discutido, mas também pode gerar consequências financeiras.

Isso fez com que os prazos deixassem de ser apenas um detalhe formal e passassem a ter impacto direto no risco e na estratégia da ação, exigindo mais planejamento.

Os prazos trabalhistas são iguais para todos os casos?

Os prazos trabalhistas não são iguais para todos os casos: eles variam conforme a natureza do direito, o momento em que o fato ocorreu e a fase em que a relação de trabalho se encontra.

Existem prazos ligados ao contrato de trabalho, como aqueles para cobrar verbas após a demissão, e prazos processuais, que tratam de atos dentro da ação trabalhista.

Além disso, o tipo de contrato, a forma de desligamento e até a data em que o vínculo terminou podem influenciar diretamente na contagem e na duração desses prazos.

Também há diferenças entre prazos que atingem o trabalhador e aqueles que atingem o empregador, cada um com regras e consequências distintas em caso de descumprimento.

Por isso, não existe um prazo único ou padrão que sirva para todas as situações; cada caso precisa ser analisado de forma individual.

Para cada um, consideram-se os fatos concretos e a legislação aplicável, já que aplicar um prazo errado pode levar à perda do direito ou à inviabilidade do pedido.

Empresas também precisam cumprir prazos trabalhistas?

Sim, as empresas também precisam cumprir rigorosamente os prazos trabalhistas, e o descumprimento pode gerar consequências jurídicas relevantes.  Esses prazos envolvem:

➙ obrigações ligadas à relação de trabalho, como o pagamento correto das verbas rescisórias dentro do prazo legal após a demissão.

➙ prazos processuais, como apresentar defesa, juntar documentos, cumprir determinações judiciais e interpor recursos quando necessário.

Quando a empresa perde um prazo, ela pode sofrer efeitos automáticos, como revelia, aplicação de multas e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo trabalhador.

Além disso, atrasos ou omissões podem aumentar o valor da condenação, gerar encargos adicionais e comprometer a estratégia de defesa.

Na prática, os prazos funcionam como um mecanismo de disciplina e organização do sistema trabalhista, garantindo que a empresa atue com previsibilidade, transparência e respeito.

O que acontece se o trabalhador perder prazos trabalhistas?

Quando o trabalhador perde prazos trabalhistas, as consequências podem ser bem sérias e variam conforme o tipo de prazo que foi ultrapassado.

Se for um prazo ligado ao direito de ajuizar a ação, pode ocorrer a prescrição, o que normalmente leva à extinção do processo ou à limitação do que pode ser cobrado.

Se o prazo perdido for dentro de um processo já em andamento, o trabalhador pode perder a oportunidade de praticar um ato importante, como:

• apresentar documentos,
• contestar informações,
• responder uma intimação,
• indicar testemunhas
• ou recorrer de uma decisão, o que enfraquece a prova e reduz as chances de um resultado favorável.

Em situações assim, a Justiça tende a seguir o rito e considerar que a parte abriu mão daquele momento processual, o que pode consolidar uma decisão contrária.

Na prática, perder prazos significa perder ferramentas de defesa e de cobrança, porque o processo trabalha com etapas, e o que não é feito na fase correta pode não ser aceito depois.

Por isso, acompanhar datas, guardar documentos e buscar orientação logo ao perceber um problema é o que evita que um direito se perca por um detalhe de tempo.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica.

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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