O que é o crime de prevaricação e qual é sua pena?

A prevaricação acontece quando um agente público deixa de cumprir seu dever para favorecer alguém ou por interesse próprio.

O que é prevaricação?

Você sabe o que é prevaricação e quais as consequências desse crime?

Prevista no artigo 319 do Código Penal, a prevaricação ocorre quando um servidor público deixa de cumprir, retarda ou pratica indevidamente um ato de ofício por interesse pessoal.

Essa conduta mina a confiança na administração pública e pode gerar sanções sérias.

Neste artigo, mostramos de forma simples o que caracteriza o crime, como ele afeta a carreira do servidor e o que a lei prevê sobre suas punições.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato aqui!

O que significa a prevaricação?

A prevaricação ocorre quando um servidor público, agindo contra seu dever, deixa de praticar um ato que deveria realizar, pratica de forma contrária à lei ou enrola para praticar.

Este crime está previsto no artigo 319 do Código Penal e envolve o interesse ou sentimento pessoal do servidor público.

Em outras palavras, não basta a simples falha ou erro no trabalho:

⇨ é preciso que exista a intenção de satisfazer uma vontade própria, seja para favorecer alguém, prejudicar outrem ou obter alguma vantagem indireta.

Um exemplo prático é quando um fiscal deixa de autuar uma empresa irregular porque é amigo do dono, ou quando um agente público demora para agir para beneficiar alguém.

Esse crime é considerado grave porque atinge diretamente a confiança da sociedade na administração pública, já que coloca interesses pessoais acima da legalidade.

O que diz o art. 319 do Código Penal?

O artigo 319 do Código Penal traz a definição legal do crime de prevaricação. Ele dispõe o seguinte:

Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena Рdeten̤̣o, de tr̻s meses a um ano, e multa.

Quando o funcionário público deixa de cumprir, atrasa ou pratica de forma errada um ato que deveria realizar, com a intenção de atender interesse próprio ou sentimento pessoal, comete o crime de prevaricação.

Exemplo: um servidor que, por amizade com determinado empresário, deixa de aplicar uma multa prevista em lei ou retarda a análise de um processo para favorecer esse conhecido.

O que significa prevaricação militar?

A prevaricação militar está prevista no artigo 319 do Código Penal Militar e tem um conceito muito semelhante ao da prevaricação comum, mas aplicada especificamente aos militares.

Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interêsse ou sentimento pessoal:

Pena Рdeten̤̣o, de seis meses a dois anos.

Ela ocorre quando o militar retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica-o contra disposição legal, movido por interesse ou sentimento pessoal.

Assim como no Código Penal comum, não é necessário que haja vantagem econômica, basta que o ato seja realizado — ou omitido — por motivação pessoal.

• No Código Penal (art. 319), o crime se aplica a qualquer funcionário público.
• No Código Penal Militar (art. 319 do CPM), aplica-se exclusivamente aos militares, em razão da função que exercem dentro das Forças Armadas ou instituições militares.

A pena prevista no Código Penal Militar é de detenção, de 6 meses a 2 anos.

Qual é a pena prevista para prevaricação?

A pena prevista para o crime de prevaricação, segundo o artigo 319 do Código Penal Brasileiro, é de detenção de três meses a um ano, além de multa.

Trata-se de uma pena considerada relativamente branda, especialmente se comparada a outros crimes contra a administração pública.

Isso porque a conduta, embora grave, nem sempre causa prejuízo material direto, mas compromete a moralidade e a confiança da sociedade nos órgãos públicos.

A pena de detenção significa que, em regra, pode ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, e muitas vezes é substituída por penas alternativas.

No entanto, isso não significa que a consequência seja leve para o servidor: além do processo criminal, a prática de prevaricação pode levar a sanções administrativas.

Por exemplo, é comum haver advertência, suspensão ou até a perda do cargo público, dependendo da gravidade do ato e da avaliação do órgão disciplinar competente.

Assim, mesmo que a pena privativa de liberdade seja reduzida, os reflexos na vida profissional e pessoal de quem pratica esse crime podem ser bastante severos.

Quais são os tipos comuns de prevaricação?

Os tipos mais comuns de prevaricação giram em torno da conduta do servidor público que deixa de agir conforme a lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Embora a lei descreva de forma ampla, na prática, esse crime se manifesta em diferentes situações que podem ser agrupadas em três modalidades principais:

1. Retardar ato de ofício

Ocorre quando o servidor demora injustificadamente a praticar um ato que deveria realizar de imediato, buscando favorecer alguém ou prejudicar outra pessoa.

Por exemplo, um funcionário de repartição que segura um processo por semanas apenas para beneficiar o amigo que pediu mais tempo.

2. Deixar de praticar ato de ofício 

Acontece quando o servidor simplesmente se omite e não realiza um ato obrigatório de sua função, motivado por interesse ou sentimento pessoal.

Por exemplo, um fiscal que não aplica multa a uma empresa porque tem amizade ou interesse em manter boa relação com o proprietário.

3. Praticar ato contra a lei

Refere-se à conduta de agir de forma contrária à norma, usando o cargo público para satisfazer interesses particulares.

Por exemplo, um agente que emite uma licença irregular para favorecer determinado empreendimento, mesmo sabendo que os requisitos legais não foram cumpridos.

Essas formas, embora distintas, têm em comum o abuso da função pública em benefício pessoal ou de terceiros.

Qual a diferença entre prevaricação e corrupção?

A principal diferença entre prevaricação e corrupção está na motivação e no benefício envolvido em cada crime.

A prevaricação ocorre quando o servidor público deixa de praticar, retarda ou pratica de forma indevida um ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Já a corrupção envolve o recebimento ou a oferta de vantagem indevida em troca de uma conduta funcional, ou seja, há sempre um ganho patrimonial ou benefício material ilícito.

Pode ser por parte do agente público (corrupção passiva) ou do particular (corrupção ativa).

Em resumo, enquanto a prevaricação é motivada por interesses pessoais e não exige retorno financeiro, a corrupção trata do ato de vender ou comprar a função pública.

Por isso, a corrupção costuma ter penas mais severas e consequências mais graves, pois causa prejuízo econômico direto ao Estado e à sociedade.

Como funciona o processo penal de prevaricação?

O processo penal de prevaricação segue o mesmo rito aplicado aos crimes funcionais contra a administração pública, observando as fases comuns de um processo criminal.

Tudo começa com a apuração da conduta, que pode ser provocada por uma investigação interna da própria repartição pública, por auditorias, por órgãos de controle e afins.

Recebida a notícia, o Ministério Público pode requisitar inquérito policial ou instaurar procedimento investigatório para reunir provas.

Confirmados indícios suficientes, o MP oferece denúncia ao juiz criminal, que, se recebida, transforma o servidor em réu e dá início à ação penal.

Durante o processo, há a fase de defesa preliminar, instrução com oitivas e produção de provas, alegações finais e, por fim, a sentença.

Importante lembrar que se trata de crime funcional, ou seja, só pode ser praticado por servidor público no exercício de suas funções.

A pena prevista é de detenção de três meses a um ano, mais multa.

Além da esfera penal, pode haver ainda consequências administrativas, como processos disciplinares internos que podem culminar em demissão do cargo.

O que fazer se eu for acusado de crime de prevaricação?

Se você for acusado de crime de prevaricação, você precisa agir com cautela e estratégia, pois as consequências profissionais e pessoais podem ser sérias.

A primeira providência é procurar imediatamente um advogado criminalis ta, de preferência com experiência em crimes contra a administração pública.

Esse profissional poderá analisar a acusação, verificar se existem provas consistentes e definir a melhor forma de defesa.

Em muitos casos, a acusação de prevaricação surge de denúncias internas ou externas sem base sólida, o que torna possível construir uma boa estratégia de defesa.

Durante a fase de investigação, é importante colaborar com a coleta de provas, apresentando documentos, registros de protocolos, e-mails que justifiquem a conduta questionada.

Se a denúncia for recebida pelo juiz e a ação penal tiver início, o advogado poderá levantar teses defensivas, como a ausência de dolo (intenção).

Paralelamente, pode haver também um processo administrativo disciplinar, e a defesa deve ser feita de forma coordenada para evitar contradições.

O mais importante é não tratar a acusação como algo simples: 

⇨ mesmo que a pena de detenção seja reduzida, a condenação por prevaricação pode manchar a carreira, gerar perda do cargo público e demais restrições.

Um recado final para você!

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Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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