Relaxamento de prisão: o que é, quando cabe e qual a diferença para a liberdade provisória
Alguém da sua família foi preso e você acha que a polícia errou? O relaxamento de prisão é a soltura imediata determinada pelo juiz quando a prisão foi feita fora do que a lei permite. Entenda!
Quando alguém é preso, a primeira pergunta da família costuma ser a mesma: existe como soltar essa pessoa agora? A resposta depende de uma distinção que muita gente desconhece, porque nem toda soltura acontece pelo mesmo caminho.
O relaxamento de prisão é a soltura determinada pelo juiz quando a prisão foi ilegal. Ele não se confunde com a liberdade provisória, que pressupõe uma prisão legal, nem com a revogação, que se aplica à prisão preventiva já decretada. Cada uma tem seu momento e seus requisitos.
O núcleo criminal do VLV Advogados acompanha diariamente casos que se decidem nas primeiras horas após a prisão, quando ainda é possível discutir a legalidade do flagrante.
Foi por isso que preparamos este guia voltado para quem precisa entender o que está acontecendo.
Entender essas diferenças ajuda você a saber o que pedir e em qual momento. Se quiser analisar uma situação concreta, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados!
O que é o relaxamento de prisão?
O relaxamento de prisão é a soltura imediata determinada pela autoridade judiciária quando a prisão foi realizada ou mantida de forma ilegal.
A previsão está no art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, que determina que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
O mesmo comando aparece no art. 310, inciso I, do Código de Processo Penal, que impõe ao juiz o dever de relaxar a prisão ilegal na audiência de custódia.
Reconhecida a ilegalidade, a soltura é sem imposição de condições: não há tornozeleira, não há comparecimento periódico, não há fiança.
O relaxamento também não depende de pedido da defesa. O juiz pode determiná-lo de ofício, e o Ministério Público pode requerê-lo quando constatar violação de garantias, embora isso seja menos comum na prática.
As três saídas possíveis da audiência de custódia
Realizada em até 24 horas após a prisão em flagrante
1. Relaxamento da prisão
A prisão foi ilegal. Há vício concreto no ato, como ausência de flagrância ou falta de nota de culpa.
Solto sem condições2. Liberdade provisória
A prisão foi legal, mas manter a pessoa presa não é necessário para o processo.
Solto com condições3. Conversão em preventiva
O juiz entende presentes os requisitos legais e decreta a prisão preventiva por decisão fundamentada.
Permanece presoDecretada a preventiva, o pedido cabível deixa de ser o relaxamento e passa a ser a revogação ou o habeas corpus.
Quando é cabível o relaxamento da prisão?
O relaxamento da prisão é cabível sempre que houver ilegalidade concreta no ato da prisão ou na sua manutenção. Não basta que a prisão seja dura ou inconveniente para a família: é preciso apontar qual regra foi descumprida.
As hipóteses mais comuns são:
- Ausência de situação de flagrância, quando a pessoa é presa fora das hipóteses do art. 302 do CPP, ou seja, sem estar cometendo o crime, sem perseguição imediata e sem ter sido encontrada logo depois com objetos que a relacionem ao fato;
- Prisão por autoridade incompetente ou sem o cumprimento das formalidades legais;
- Falta de nota de culpa, documento que informa ao preso o motivo da prisão e quem o prendeu, exigido pelo art. 306, § 2º, do CPP no prazo de 24 horas;
- Ausência de comunicação da prisão ao juiz, à família ou à pessoa indicada pelo preso;
- Uso de algemas sem justificativa, hipótese que a Súmula Vinculante 11 do STF relaciona à nulidade da prisão ou do ato processual;
- Excesso de prazo na formação da culpa, quando o processo se arrasta muito além do razoável com o réu preso, sem causa atribuível à defesa;
- Decisão sem fundamentação concreta, já que o art. 315 do CPP exige que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva seja sempre motivada e fundamentada.
Vale registrar uma mudança relevante nesse último ponto. A Lei 15.272/2025 alterou o Código de Processo Penal para fixar circunstâncias que recomendam a conversão do flagrante em preventiva na audiência de custódia, como a prática reiterada de infrações, o uso de violência ou grave ameaça e o risco de fuga.
No mesmo movimento, a norma reforçou que a gravidade abstrata do delito, sozinha, não sustenta a prisão.
A audiência de custódia fora do prazo de 24 horas gera o relaxamento da prisão?
Não. A audiência de custódia realizada fora do prazo de 24 horas não gera nulidade automática da prisão em flagrante, e este é um dos pontos em que mais se cria expectativa equivocada.
O Superior Tribunal de Justiça firmou que o atraso pequeno e justificado, como o decorrente de prisão ocorrida em regime de plantão judiciário, não anula a custódia.
Ainda que o atraso não fosse justificado, é preciso demonstrar o efetivo prejuízo sofrido pelo preso, à luz do art. 563 do CPP, que consagra o princípio de que não há nulidade sem prejuízo.
Por fim, a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título prisional, o que supera a alegação de nulidade anterior.
O precedente é o AgRg no RHC 224.104-MG, julgado pela Sexta Turma do STJ em 12/11/2025, sob relatoria do Ministro Antonio Saldanha Palheiro, divulgado no Informativo 30 (Edição Extraordinária).
“O que faz diferença não é apontar que o prazo estourou, e sim mostrar o que a demora causou em concreto. Registrar marcas de agressão, apontar contato negado com a família ou documentar o que deixou de ser levado ao juiz é o que sustenta a tese. O relógio, sozinho, não solta ninguém.” — Dr. João Valença, OAB 43.370, especialista em Direito Criminal.
Qual a diferença entre relaxamento de prisão e liberdade provisória?
A diferença entre relaxamento de prisão e liberdade provisória está na legalidade da prisão. O relaxamento pressupõe uma prisão ilegal, que não deveria ter existido.
A liberdade provisória pressupõe uma prisão legal, mas desnecessária para o andamento do processo.
Essa distinção muda tudo na prática, inclusive as condições da soltura:
| Critério | Relaxamento de prisão | Liberdade provisória |
|---|---|---|
| Natureza | Prisão ilegal | Prisão legal, mas desnecessária |
| Base legal | CF, art. 5º, LXV e CPP, art. 310, I | CPP, art. 310, III e art. 321 |
| O que se prova | Vício concreto no ato da prisão | Ausência de requisitos da preventiva |
| Efeito | Liberdade sem condições | Liberdade com ou sem medidas cautelares |
| Medidas cautelares | Não se aplicam | Possíveis (CPP, art. 319) |
Um dado ajuda a dimensionar o quanto os dois caminhos são diferentes na prática.
Levantamento do Núcleo Permanente de Audiência de Custódia do TJDFT, referente às 3.691 prisões em flagrante ocorridas no Distrito Federal entre janeiro e março de 2026, aponta que cerca de 60% resultaram em liberdade provisória, enquanto 48 casos tiveram a prisão relaxada.
Os números são regionais e não representam a média nacional, mas mostram uma tendência clara: a maioria de quem sai da audiência de custódia sai por liberdade provisória, com condições, e não por relaxamento.
Existe ainda um terceiro instituto que costuma ser confundido com os dois. A revogação se aplica à prisão preventiva já decretada, quando desaparecem os motivos que a justificavam, conforme o art. 316 do CPP. Não se discute ilegalidade, e sim a permanência dos requisitos.
Qual o prazo para pedir o relaxamento de prisão?
Não existe prazo fixado em lei para pedir o relaxamento de prisão, mas há um momento processual decisivo: a audiência de custódia, realizada em até 24 horas após a prisão em flagrante.
O motivo é direto. Enquanto a prisão se sustenta apenas no flagrante, discute-se a legalidade desse ato.
Se o juiz converte o flagrante em preventiva com decisão fundamentada, surge um novo título prisional, e o pedido cabível passa a ser a revogação ou o habeas corpus. O relaxamento não desaparece como instituto, mas deixa de ser o caminho natural.
Por isso, a orientação prática é reunir informações desde a primeira hora: dados de quem prendeu, local, horário, se houve nota de culpa e se a família foi comunicada. São esses elementos que sustentam o pedido na audiência.
Como pedir o relaxamento de prisão passo a passo?
O relaxamento de prisão é pedido por petição fundamentada dirigida ao juiz ou oralmente na audiência de custódia, pela defesa técnica. Veja o caminho:
- Constitua um advogado ou acione a Defensoria Pública. Se a família não tem condições de contratar, a Defensoria atua gratuitamente e está presente nas audiências de custódia;
- Obtenha cópia do auto de prisão em flagrante (APF), documento que descreve como a prisão ocorreu e é a base de toda a análise;
- Identifique a ilegalidade concreta, comparando o que consta do auto com as exigências dos arts. 302, 306 e 310 do CPP;
- Reúna prova do prejuízo, como registro de lesões, ausência de comunicação à família ou falta da nota de culpa;
- Apresente o pedido antes ou durante a audiência de custódia, que é o momento em que o juiz decide sobre a legalidade da prisão;
- Formule pedido subsidiário, requerendo liberdade provisória com medidas cautelares caso o relaxamento não seja acolhido;
- Impetre habeas corpus no Tribunal de Justiça se o pedido for negado e persistir o constrangimento ilegal.
A prisão em flagrante tem regras próprias de formalização, e é justamente no descumprimento delas que a maior parte das teses de relaxamento se apoia.
O que acontece depois que a prisão é relaxada?
Depois que a prisão é relaxada, a pessoa é solta imediatamente e sem condições, mas o processo criminal continua. Relaxamento não é absolvição nem arquivamento: a investigação segue, a denúncia pode ser oferecida e a pessoa responderá ao processo em liberdade.
Também é possível que uma nova prisão seja decretada depois, desde que por fundamento diverso e com decisão devidamente motivada.
O relaxamento corrige o vício daquele ato específico, não impede que o Estado atue de forma regular no futuro.
Essa é uma diferença prática importante em relação à liberdade provisória, que já nasce acompanhada de condições a cumprir, como comparecimento periódico em juízo ou proibição de se ausentar da comarca.
Caso inspirado em atendimentos do nosso escritório:
Uma família procurou o escritório na madrugada seguinte à prisão de um parente, preso em via pública horas depois de um suposto furto, sem perseguição e sem que qualquer objeto tivesse sido encontrado com ele. A dúvida era se aquilo configurava flagrante.
O trabalho da defesa concentrou-se em confrontar o auto de prisão com as hipóteses do art. 302 do CPP e em documentar que a família não havia sido comunicada. A tese foi apresentada na audiência de custódia.
Cada prisão exige uma análise própria das primeiras horas
O relaxamento de prisão é a resposta do sistema jurídico à prisão ilegal, e não um pedido genérico de soltura.
Como os dados mostram, ele é bem menos frequente que a liberdade provisória, justamente porque exige apontar um vício concreto. Saber qual pedido cabe, e em qual momento, faz diferença real no resultado.
Cada caso depende do que consta do auto de prisão e das circunstâncias específicas. O VLV Advogados atua com defesa criminal em todo o território nacional, em formato digital, com mais de 3.000 avaliações de clientes atendidos.
Clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados!
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados
Sobre o autor
Dr. João Valença (OAB 43370) é especialista em Direito Criminal e cofundador do VLV Advogados. Atua há mais de 10 anos na defesa de clientes em casos criminais, com atendimento em todo o Brasil. Sob sua liderança, o escritório acumula mais de 3.000 avaliações positivas e se tornou referência nacional no atendimento jurídico digital.
Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário
Perguntas frequentes sobre relaxamento de prisão
Quanto tempo demora um pedido de relaxamento de prisão?
O pedido de relaxamento de prisão costuma ser decidido na própria audiência de custódia, realizada em até 24 horas após a prisão em flagrante, e a soltura ocorre no mesmo dia quando deferido. Fora desse momento, o prazo varia conforme o juízo e a complexidade do caso, sem previsão legal específica.
O que é uma peça de relaxamento de prisão?
A peça de relaxamento de prisão é a petição em que a defesa demonstra ao juiz qual ilegalidade ocorreu na prisão e requer a soltura imediata com base no art. 5º, LXV, da Constituição e no art. 310, I, do CPP. Ela também pode ser formulada oralmente na audiência de custódia.
Preciso de advogado para pedir o relaxamento de prisão?
Sim, o pedido de relaxamento de prisão exige defesa técnica, feita por advogado constituído ou pela Defensoria Pública. A Defensoria atende gratuitamente quem não tem condições de contratar e está presente nas audiências de custódia.
O relaxamento de prisão vale para prisão preventiva?
Sim, o relaxamento de prisão pode alcançar a prisão preventiva quando há ilegalidade no próprio ato, como decisão sem fundamentação concreta. Quando o problema é o desaparecimento dos requisitos que a justificavam, o pedido correto passa a ser a revogação, prevista no art. 316 do CPP.
