Rescisão de contrato de trabalho: o que você recebe em cada tipo de demissão
O fim de um emprego vem junto com uma conta que quase ninguém sabe conferir. A rescisão de contrato de trabalho reúne saldo de salário, férias, 13º e FGTS e cada linha errada tira dinheiro seu.
A rescisão de contrato de trabalho é o encerramento formal do vínculo de emprego e o momento em que a empresa precisa calcular tudo o que ainda deve a você.
O problema é que esse cálculo muda conforme o tipo de saída, o tempo de casa e até a modalidade de saque do FGTS que você escolheu anos atrás. Duas pessoas com o mesmo salário podem receber valores muito diferentes.
No VLV Advogados, o núcleo de Direito do Trabalho acompanha diariamente casos de acertos pagos a menos, e a maioria dos erros aparece sempre nos mesmos campos do documento. Foi por isso que preparamos este guia.
Aqui você vai entender o que recebe em cada modalidade, ver uma simulação com valores, aprender a conferir o seu Termo de Rescisão linha a linha e saber o que fazer quando a conta não fecha.
Entender seus direitos ajuda a decidir com mais segurança se vale a pena questionar o acerto. Se quiser uma análise da sua situação concreta, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados!
O que é a rescisão de contrato de trabalho?
A rescisão de contrato de trabalho é o encerramento formal da relação de emprego, com o pagamento das verbas devidas até o último dia trabalhado. Ela pode partir da empresa, do trabalhador ou dos dois em conjunto.
Esse encerramento gera o chamado acerto rescisório, que reúne parcelas como saldo de salário, férias, décimo terceiro e, em alguns casos, a multa do FGTS.
As regras principais estão no artigo 477 da CLT, que trata do prazo de pagamento e da entrega dos documentos, e no artigo 487, que cuida do aviso prévio.
O ponto que gera mais confusão é que a rescisão não tem um valor único. O motivo da saída define quais parcelas entram na conta e quais ficam de fora.
O que o trabalhador recebe em cada tipo de rescisão de contrato de trabalho?
O trabalhador recebe verbas diferentes conforme o motivo do desligamento. A dispensa sem justa causa garante o pacote completo, o acordo garante valores intermediários, o pedido de demissão exclui multa e seguro, e a justa causa reduz o acerto ao mínimo.
Veja a comparação direta entre as quatro modalidades previstas na CLT:
| Verba | Sem justa causa | Acordo (484-A) | Pedido de demissão | Justa causa |
|---|---|---|---|---|
| Saldo de salário | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Férias vencidas + 1/3 | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Férias proporcionais + 1/3 | Sim | Sim | Sim | Não |
| 13º proporcional | Sim | Sim | Sim | Não |
| Aviso prévio | Integral | Metade, se indenizado | Devido pelo trabalhador | Não |
| Multa do FGTS | 40% | 20% | Não | Não |
| Saque do FGTS | Integral | Até 80% | Não | Não |
| Seguro-desemprego | Sim, se cumprir requisitos | Não | Não | Não |
Atenção: na justa causa o trabalhador perde inclusive as férias proporcionais (Súmula 171 do TST). Quem optou pelo saque-aniversário do FGTS não libera o saldo integral nem na dispensa sem justa causa.
A demissão sem justa causa é a única que reúne todas as parcelas. Já na demissão por justa causa, o trabalhador perde inclusive as férias proporcionais, conforme a Súmula 171 do TST.
No acordo do artigo 484-A da CLT, a troca é clara: você antecipa parte do FGTS, mas abre mão do seguro-desemprego. Essa perda precisa estar explícita antes da assinatura.
Quais são os 3 tipos de rescisão contratual?
Essa pergunta costuma ter duas respostas, porque mistura duas classificações diferentes. No Direito Civil, fala-se em três formas de extinção do contrato: resilição (vontade das partes), resolução (descumprimento) e rescisão em sentido estrito (defeito ou vício no contrato).
Na prática trabalhista, porém, a palavra rescisão é usada de forma ampla e as modalidades são quatro: dispensa sem justa causa, pedido de demissão, justa causa e acordo mútuo.
Existe ainda uma quinta hipótese, a rescisão indireta, quando quem comete falta grave é a empresa.
Como calcular a rescisão de contrato de trabalho?
O cálculo da rescisão de contrato de trabalho segue quatro etapas: identificar o tipo de saída, apurar cada verba proporcional, somar tudo e aplicar os descontos legais. O resultado aparece no Termo de Rescisão.
Na prática, a sequência é esta:
- Saldo de salário: dias trabalhados no mês da saída, divididos por 30 e multiplicados pelo salário.
- Aviso prévio: 30 dias, mais 3 dias por ano completo de casa, limitado a 90 dias (Lei 12.506/2011).
- Férias vencidas e proporcionais: sempre acrescidas de 1/3 constitucional.
- 13º proporcional: 1/12 por mês trabalhado com 15 dias ou mais.
- Multa do FGTS: 40% ou 20% sobre o total depositado, conforme a modalidade.
Um detalhe que muda o valor final e passa despercebido: quando o aviso prévio é indenizado, ele projeta a data de saída para frente. Isso pode acrescentar um avo de férias e um avo de 13º ao seu acerto.
Depois da soma, incidem os descontos permitidos, como INSS sobre saldo de salário e 13º, IRRF quando houver incidência e valores autorizados em contrato.
Quem ganha R$ 1.500 recebe quanto de rescisão?
Depende do tipo de saída, e a diferença entre elas é grande. Para dar uma referência concreta, veja uma simulação com premissas fixas: salário de R$ 1.500,00, admissão em 1º de março de 2024, desligamento em 31 de agosto de 2026 (2 anos e 6 meses de casa), férias em dia e saldo de FGTS de R$ 4.000,00.
Quanto recebe quem ganha R$ 1.500
Salário de R$ 1.500,00, admissão em 01/03/2024, saída em 31/08/2026 (2 anos e 6 meses), férias em dia e saldo de FGTS de R$ 4.000,00.
| Modalidade | Verbas rescisórias (bruto) | FGTS liberado |
|---|---|---|
| Sem justa causa | R$ 7.191,67 | R$ 4.000 + multa de R$ 1.600 |
| Acordo (484-A) | R$ 5.491,67 | R$ 3.200 + multa de R$ 800 |
| Pedido de demissão | R$ 3.500,00 | Nada |
| Justa causa | R$ 1.500,00 | Nada |
Exemplo didático. Valores brutos, sem descontos de INSS e IRRF. Adicionais, comissões e horas extras habituais alteram a base de cálculo e, com ela, o resultado final.
Na dispensa sem justa causa, a conta é composta por saldo de salário (R$ 1.500), aviso prévio indenizado de 36 dias (R$ 1.800), 13º proporcional de 9/12 (R$ 1.125) e férias proporcionais de 7/12 com o terço (R$ 1.166,67).
Trata-se de um exemplo didático, com valores brutos e sem descontos de INSS e IRRF. Cada contrato tem particularidades de férias, adicionais e horas extras que alteram o resultado.
Quem paga os 40% da rescisão?
Os 40% são pagos pela empresa, e não descontados do seu FGTS. A multa incide sobre todo o valor que o empregador depositou na sua conta vinculada ao longo do contrato, incluindo os depósitos que você já sacou antes.
Ela é devida apenas na dispensa sem justa causa e na rescisão indireta. No acordo do artigo 484-A, o percentual cai para 20%. No pedido de demissão e na justa causa, não há multa.
Um ponto que confunde muita gente: a multa não é calculada sobre o saldo atual da conta, e sim sobre o total histórico depositado pela empresa, com atualização. Quem sacou FGTS durante o contrato continua tendo direito ao percentual cheio.
O valor da multa de 40% do FGTS é recolhido pela empresa e depois liberado para saque, junto com o saldo, quando a modalidade permitir.
O saque-aniversário do FGTS muda o que você recebe na rescisão
Se você aderiu ao saque-aniversário, uma dispensa sem justa causa não libera o saldo integral do seu FGTS: você recebe apenas a multa rescisória, e o restante fica retido na conta para os saques anuais seguintes.
Houve uma janela de exceção. A Medida Provisória 1.331/2025 permitiu o saque integral para desligamentos ocorridos até 23 de dezembro de 2025, com liberação do saldo remanescente concluída em fevereiro de 2026. Para demissões a partir de janeiro de 2026, essa exceção não vale mais.
Na simulação acima, isso significaria receber R$ 1.600 de multa em vez de R$ 5.600. E o retorno ao saque-rescisão só produz efeito depois de cumprida a carência prevista nas regras do FGTS, o que impede uma mudança de última hora.
“Muita gente aderiu ao saque-aniversário para resolver um aperto pontual e nem lembra disso anos depois. Na hora da dispensa, a pessoa vê o valor da multa cair na conta e acha que houve erro no cálculo da empresa, quando na verdade a regra é da modalidade de saque que ela mesma escolheu. Por isso peço sempre o extrato analítico da conta vinculada antes de discutir qualquer valor.”
Dr. Victor Cerqueira Lima, advogado trabalhista (OAB 57454) e coordenador da equipe de Direito do Trabalho do VLV Advogados.
Você pode conferir sua modalidade no aplicativo FGTS, na área de regime de saque, antes mesmo de qualquer desligamento.
Como conferir se o valor da rescisão de contrato de trabalho está certo?
Para conferir a rescisão, você precisa auditar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) campo por campo. É nele que estão a memória de cálculo, as parcelas pagas e os descontos aplicados.
Auditoria do TRCT: 6 campos que mudam o seu valor
Confira nesta ordem, porque um erro no campo 1 contamina todos os cálculos seguintes.
- 1. Data de admissãoCompare com a CTPS Digital. Data posterior à real reduz aviso prévio, férias e 13º.
- 2. Data de afastamentoSe o aviso prévio foi indenizado, a data deve considerar a projeção do período.
- 3. Código de afastamentoDefine a modalidade da saída. Enquadramento errado retira multa, saque e seguro.
- 4. Salário-base do cálculoDeve incluir média de comissões, horas extras habituais e adicionais recebidos.
- 5. Verbas lançadasVerifique férias proporcionais, o terço constitucional e o 13º com a projeção do aviso.
- 6. Descontos aplicadosConsignado respeita o limite de 35%. Avarias e uniforme exigem previsão contratual.
Prazo: pagamento e entrega dos documentos em até 10 dias corridos do fim do contrato (art. 477, §6º, CLT). O atraso em qualquer um dos dois gera multa de um salário.
Comece pelos dados que contaminam todo o resto do cálculo:
- Data de admissão: uma data posterior à real reduz aviso prévio, férias e 13º.
- Data de afastamento: precisa considerar a projeção do aviso prévio indenizado.
- Código de afastamento: define a modalidade e, com ela, todas as verbas devidas.
- Salário-base: deve incluir a média de comissões, horas extras habituais e adicionais.
Depois, confira se cada verba a que você tem direito aparece listada. As ausências mais frequentes são férias proporcionais, o terço constitucional sobre férias indenizadas e a projeção do aviso prévio no 13º.
Por fim, olhe os descontos. Faltas já compensadas, avarias sem previsão contratual e valores de uniforme costumam aparecer indevidamente.
No caso de empréstimo consignado, as diretrizes do programa Crédito do Trabalhador publicadas em junho de 2026 fixam o desconto observado o limite legal de 35% da remuneração disponível.
Assinar o TRCT confirma apenas o recebimento dos valores e documentos. Não é quitação de tudo e não impede questionamento posterior.
Qual é o prazo para a empresa pagar a rescisão de contrato de trabalho?
O prazo é de 10 dias corridos contados do término do contrato, conforme o artigo 477, § 6º, da CLT. Esse prazo vale tanto para aviso prévio trabalhado quanto para indenizado, e se o último dia cair em fim de semana ou feriado, o pagamento deve ser antecipado.
Se a empresa atrasar, é devida a multa do artigo 477, § 8º, equivalente a um salário do trabalhador, paga diretamente a você.
Existe um detalhe pouco divulgado e bastante útil: o prazo de 10 dias vale também para a entrega dos documentos.
O TST já manteve condenação à multa em casos nos quais o pagamento saiu no prazo, mas o TRCT, o requerimento do seguro-desemprego e a chave de movimentação do FGTS foram entregues depois.
Ou seja, se o dinheiro caiu na conta no oitavo dia mas as guias só chegaram no vigésimo, há fundamento para pedir a multa.
O que fazer se houver erro na rescisão de contrato de trabalho?
O primeiro passo é reunir os documentos e formalizar o pedido de correção por escrito à empresa, guardando o comprovante de envio. Muitos erros são falhas de lançamento e se resolvem sem processo.
Se não houver resposta, você pode registrar denúncia ao Ministério do Trabalho e Emprego ou buscar orientação pelo telefone 158. A via administrativa, porém, não substitui a cobrança dos valores.
Quando existe diferença relevante, atraso ou recusa de correção, o caminho é a Justiça do Trabalho. Reúna TRCT, contracheques dos últimos meses, extrato analítico do FGTS, registro de ponto e a carta de comunicação da dispensa.
Atenção ao prazo: você tem 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a ação e pode cobrar valores dos 5 anos anteriores ao ajuizamento.
Caso inspirado em situações atendidas pelo VLV Advogados:
Uma auxiliar administrativa foi dispensada sem justa causa após três anos e recebeu o acerto no prazo. Ao conferir o TRCT, notou que o aviso prévio constava como 30 dias, e não 39, e que o 13º proporcional havia sido calculado sem a projeção do aviso indenizado.
A diferença parecia pequena em cada linha, mas somada representava mais de um salário. A empresa corrigiu após o pedido formal, sem necessidade de ação judicial.
O desfecho decorreu das circunstâncias daquele caso e não representa previsão concreta de resultado para outras situações.
Quando o trabalhador pode pedir a rescisão indireta?
A rescisão indireta é possível quando a empresa comete falta grave, nas hipóteses do artigo 483 da CLT. Reconhecida em juízo, ela gera os mesmos direitos de uma dispensa sem justa causa, incluindo aviso prévio, multa de 40% e seguro-desemprego.
O Tema 70 do TST trouxe uma mudança relevante para quem tem FGTS irregular.
A tese vinculante fixada pelo Tribunal Pleno estabelece que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do artigo 483, “d”, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.
O processo é o RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, relatado pelo Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 24 de fevereiro de 2025 e publicado em 14 de março de 2025. A dispensa da imediatidade significa que quem descobre a falha meses depois não perde o direito por ter demorado a reagir.
Há um limite importante, e ele precisa ser dito com clareza: a tese trata de descumprimento reiterado, não de atraso isolado. Decisões posteriores têm afastado a aplicação automática quando o atraso é episódico e de curta duração.
O risco também existe. Se o juiz entender que a falta não foi grave o bastante, o contrato pode ser reclassificado como pedido de demissão, e você perde aviso prévio indenizado, multa de 40% e seguro-desemprego. Por isso a análise prévia do extrato do FGTS e das provas é decisiva.
Seu acerto rescisório merece uma conferência individual
A rescisão de contrato de trabalho não tem valor padrão. O motivo da saída, o tempo de casa, a composição do salário e até a modalidade de saque do FGTS mudam o resultado final, e é justamente nessa combinação que os erros aparecem.
Se depois de conferir o TRCT você encontrou divergência nas datas, ausência de alguma verba ou desconto que não reconhece, vale confirmar o cálculo antes de aceitar o valor como definitivo.
O VLV Advogados é um escritório de advocacia digital com mais de 10 anos de atuação e atendimento em todo o Brasil. A equipe de Direito do Trabalho é coordenada por advogado trabalhista com pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho.
Cada contrato tem particularidades que só aparecem na análise dos documentos. Clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados!
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados
Sobre o autor
Dr. Victor Cerqueira Lima é advogado trabalhista (OAB 57454) e coordenador da equipe de Direito do Trabalho do VLV Advogados. Possui pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho e atua na defesa de trabalhadores e empresas em todo o Brasil.
Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário
Perguntas frequentes sobre rescisão de contrato de trabalho
Onde posso ver a minha rescisão de contrato de trabalho?
O documento principal é o TRCT, entregue pela empresa no acerto final ou enviado por e-mail. Você também pode conferir a baixa do contrato na Carteira de Trabalho Digital, pelo aplicativo ou pelo gov.br, e os depósitos e liberações no aplicativo FGTS.
O que é o termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT)?
É o documento oficial que detalha a memória de cálculo da rescisão, com datas, código de afastamento, cada verba paga, os descontos e o valor líquido. Ele deve ser entregue no mesmo prazo de 10 dias corridos do pagamento.
Quem pede demissão tem direito a seguro-desemprego?
Não. O benefício é destinado ao trabalhador dispensado sem justa causa, o que também exclui quem encerra o contrato por acordo do artigo 484-A. Em 2026, o valor mínimo da parcela acompanha o salário mínimo de R$ 1.621,00.
A empresa pode descontar empréstimo consignado da rescisão?
Pode, desde que haja remuneração disponível nas verbas rescisórias e respeitado o limite legal de 35%. As diretrizes do programa Crédito do Trabalhador publicadas em junho de 2026 exigem consulta prévia dos percentuais no Portal Emprega Brasil.
Assinei o TRCT, ainda posso reclamar dos valores?
Sim. A assinatura comprova que você recebeu os valores e documentos, mas não representa quitação de todo o contrato. Diferenças podem ser cobradas administrativamente ou na Justiça do Trabalho.
Empresa não pagou a rescisão, o que acontece?
Além do valor devido, ela fica sujeita à multa do artigo 477, § 8º, da CLT, equivalente a um salário do trabalhador. Você pode denunciar ao Ministério do Trabalho e Emprego e cobrar os valores na Justiça do Trabalho.
