Descubra os direitos que definem o cenário de trabalho para empregadas domésticas. Saiba quais os direitos dessas trabalhadoras para garantir segurança jurídica e um contrato justo.

Quais são os direitos da empregada doméstica? | Guia Prático

Nos últimos anos, os direitos trabalhistas das empregadas domésticas tomaram diferentes proporções. A legislação brasileira buscou formas de formalizar esse trabalho e garantir melhores direitos a essas pessoas.

Ainda assim, muitas empregadas domésticas não têm clareza sobre as garantias e benefícios que lhes são devidos pelo seu trabalho. Por isso, entender os direitos desses profissionais é fundamental tanto para empregados quanto para empregadores.

A PEC das Domésticas, de 2015, trouxe novos direitos às empregadas domésticas. Assim, é crucial compreender o avanço das leis e as mudanças significativas para o trabalhador na busca de benefícios.

Este guia prático, assim, tem o objetivo de esclarecer os direitos desses trabalhadores, desde o contrato de trabalho, benefícios sociais, até questões de jornada e remuneração.

Acompanhe a leitura para garantir que a relação empregatícia na sua casa esteja alinhada com a legislação vigente e marcada pelo respeito e justiça.

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O que é o trabalho doméstico?

Segundo cartilha do Gov.:

Considera-se empregado(a) doméstico(a) aquele(a) maior de 18 (dezoito) anos que presta serviços de natureza contínua (frequente, constante), subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana.

Dessa forma, o trabalho doméstico é um conjunto de atividades realizadas dentro de residências que têm como objetivo cuidar e manter o ambiente familiar.

Esse tipo de trabalho inclui uma variedade de tarefas como, por exemplo, limpeza da casa, lavar e passar roupas, cozinhar, cuidar de crianças, idosos ou pessoas com necessidades especiais. Além disso, realizar a manutenção e organização do lar.

Dessa forma, trabalhadores domésticos podem ser empregados para desempenhar uma ou mais dessas funções, dependendo das necessidades da família. Por exemplo, uma empregada doméstica pode ser responsável tanto pela limpeza quanto pela preparação das refeições.

Quais são os direitos da empregada doméstica com a nova lei?

Em 2013, a Constituição Federal foi alterada para que os empregados domésticos pudessem ter acesso a direitos que, antes, não tinham. Já em 2015, a Lei Complementar nº 150 foi editada e trouxe novas regulamentações para os direitos desses trabalhadores.

Além disso, trouxe a tecnologia do Simples Doméstico, que visa facilitar o cumprimento das obrigações dos empregadores domésticos. Seu acesso é feito por meio do Portal eSocial.

Dito isso, são os direitos trabalhistas dos empregados domésticos:

• Carteira de Trabalho e Previdência Social;
• Salário;
• Salário mínimo;
• Proibição de práticas discriminatórias;
• 13º (décimo terceiro) salário;
• Remuneração do trabalho noturno;
• Jornada de trabalho e remuneração do serviço extra;
• Repouso semanal remunerado;
• Feriados civis e religiosos;
• Férias;
• Vale-transporte;
• Aviso prévio;
• Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa;
• FGTS;
• Seguro-desemprego;
• Estabilidade no emprego em caso de gravidez;
• Licença à gestante e licença paternidade;
• Salário-família;
• Auxílio-doença;
• Aposentadoria.

Ou seja, conforme a lei, o empregado doméstico tem acesso aos mesmos direitos que outros trabalhadores formais.

Quantas horas por dia a empregada doméstica tem que trabalhar?

De acordo com a lei, a jornada de trabalho precisa ter a duração do trabalho normal. Ou seja, não ultrapassar as 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Em acordo entre empregador e empregado, é possível trabalhar mais horas desde que seja uma remuneração por serviço extraordinário. Ou seja, diz a cartilha do Gov.:

Quando da ocorrência de jornada extraordinária, tem de haver o pagamento de cada hora extra com o acréscimo de, pelo menos, 50% sobre o valor da hora normal.

Assim, a lei permite a realização de horas extras, que devem ser pagas com um adicional de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal.

Dessa forma, é importante que o registro de horas seja mantido para garantir o correto pagamento de horas extras e o cumprimento da legislação trabalhista.

A empregada também tem direito a um intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas em jornadas de trabalho de mais de 6 horas diárias.

Em suma, essas regras ajudam a garantir que as empregadas domésticas tenham uma carga de trabalho justa e que seus direitos sejam respeitados.

Quais os direitos da empregada doméstica em caso de demissão?

Em casos de demissão, as empregadas domésticas têm direitos que devem ser respeitados para assegurar uma transição justa e legal. Esses direitos, por sua vez, podem variar de acordo com o tipo de demissão. Por exemplo, se foi iniciativa do empregador ou empregado.

No caso de demissão sem justa causa, por exemplo, a empregada doméstica tem direito a um aviso prévio de 30 dias até um máximo de 90 dias. Caso o empregador não dê esse tempo, ele deve pagar o valor relativo aos dias de aviso prévio.

Ainda, nestes casos, a empregada doméstica tem direito à liberação do saldo do FGTS. Ademais, o empregador deve pagar uma multa de 40% sobre o total depositado na conta vinculada durante o período de contrato.

Também são direitos: seguro-desemprego, saldo de salário e 13º salário proporcional. Também podemos citar as férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional e férias vencidas, se houver.

No caso de demissão pelo empregado, os direitos são quase os mesmos. No entanto, caso a demissão seja por justa causa, a empregada doméstica perde a maior parte de seus direitos trabalhistas. Assim, só terá direito a saldo de salário, férias vencidas e salário-família.

Portanto, é fundamental que tanto empregadores quanto empregadas domésticas estejam cientes desses direitos para garantir que o processo de demissão seja conduzido de maneira justa e conforme a lei.

Quantas parcelas de seguro-desemprego tem uma empregada doméstica?

O seguro-desemprego é um benefício financeiro temporário concedido a empregadas domésticas que foram demitidas sem justa causa. Em caso do empregado pedir demissão ou ser demitido por justa causa, ele não terá acesso a esse benefício.

No que se refere às parcelas desse benefício, depende de quantas vezes a trabalhadora já solicitou o seguro-desemprego e do tempo trabalhado.

Assim, se for a primeira solicitação, pode variar entre 4 (quatro) parcelas e 5 (cinco) parcelas. Na segunda solicitação, pode variar de 3 (três) parcelas a 5 (cinco) parcelas, dependendo do tempo trabalhado. Por fim, da terceira solicitação em diante, também variam entre esse número de parcelas.

Trabalho doméstico e salário-família

A empregada doméstica tem direito ao salário-família quando possui filhos de até 14 anos de idade ou filhos inválidos de qualquer idade. Além disso, esse benefício também se estende a outros dependentes, desde que se enquadrem nos mesmos critérios de idade e invalidez.

Para ter direito ao salário-família, o trabalhador precisa receber um salário mensal dentro do limite estabelecido pelo governo, que é ajustado periodicamente. Assim, o valor do salário-família é pago por filho ou dependente que se encaixe nos critérios mencionados.

Ademais, o pagamento ocorre juntamente com o salário.

Dessa forma, é fundamental que o empregador esteja ciente dessas obrigações e faça os ajustes necessários na folha de pagamento para assegurar que a empregada doméstica receba todos os direitos a que ela tem direito conforme a legislação vigente.

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Quais são os direitos da empregada doméstica? | Guia Prático

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito do Trabalho