O FGTS é um direito do trabalhador, e o atraso ou não recolhimento pelo empregador pode gerar multas, juros e problemas legais. Entender os riscos ajuda você a se proteger.

Quais os riscos de atrasar ou não recolher o FGTS?

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito essencial do trabalhador e uma obrigação legal do empregador.

Quando os depósitos não são feitos ou ocorrem com atraso, os impactos vão muito além de simples multas.

Isso pode gerar dívidas crescentes, ações trabalhistas e até prejudicar a imagem da empresa no mercado. Entender essas consequências é fundamental para evitar problemas maiores.

Neste artigo, você vai aprender por que o recolhimento do FGTS é obrigatório, quais são os riscos para a empresa ao descumprir essa obrigação, e quando pode ser importante contar com apoio jurídico especializado.

Tudo para que você possa entender e garantir os seus direitos.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato aqui!

A empresa é obrigada a recolher o FGTS?

Sim. De acordo com o artigo 15 da Lei nº 8.036/90, o recolhimento do FGTS é obrigatório para todos os empregadores.

O FGTS foi criado para proteger o trabalhador em situações como demissão sem justa causa, aposentadoria ou compra da casa própria.

Todos os meses, a empresa deve depositar 8% da remuneração bruta do empregado em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal.

Esse dinheiro pertence ao trabalhador e funciona como uma poupança compulsória.

O depósito deve ser feito até o dia 7 do mês seguinte ao pagamento do salário. A regra se aplica a contratos regidos pela CLT e também a trabalhadores domésticos, temporários, rurais, avulsos e aprendizes.

Isso significa que não há margem para interpretação: todo empregador deve fazer os depósitos regularmente. Não recolher o FGTS é considerado descumprimento de obrigação legal, podendo gerar sanções severas.

Até mesmo um atraso simples pode causar problemas administrativos e financeiros para a empresa.

Qual o risco da empresa não recolher o FGTS?

O principal risco é financeiro.

A Lei nº 8.036/90 prevê multa de 5% no mês do vencimento e 10% a partir do mês seguinte, além de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária. Ou seja, quanto mais tempo passar, maior será a dívida.

O segundo risco é trabalhista.

A falta de recolhimento do FGTS é considerada falta grave e pode levar o empregado a pedir rescisão indireta.

Nesse caso, ele tem direito a todas as verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa, incluindo multa de 40%, saque integral do FGTS e seguro-desemprego.

Por fim, há impactos administrativos.

Empresas inadimplentes podem enfrentar autuações, ficar sem a Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) e, com isso, perder oportunidades de participar de licitações, obter financiamentos ou firmar contratos com órgãos públicos.

O que acontece se o empregador atrasar o FGTS?

O atraso no depósito gera uma dívida composta pelo valor principal, multas, juros e correção monetária.

Quais as consequências do atraso no FGTS?

Mesmo atrasos pequenos podem se transformar em passivos significativos com o tempo. A cada mês de inadimplência, os encargos aumentam e a regularização se torna mais cara.

Além do impacto financeiro, o atraso impede a emissão da CRF, documento essencial para diversas operações empresariais.

Sem ele, a empresa pode perder licitações, linhas de crédito e contratos importantes. Isso afeta diretamente a competitividade no mercado.

Com o avanço do FGTS Digital e a integração com o eSocial, a fiscalização ficou mais rigorosa.

Hoje, os órgãos competentes conseguem identificar rapidamente depósitos em atraso, o que aumenta o risco de autuações e cobranças imediatas.

O que devo fazer se atrasar ou não recolher o FGTS?

Se você é empregador e está com FGTS em atraso ou deixou de recolher os depósitos, a primeira coisa a fazer é não ignorar o problema. A omissão só aumenta os encargos e o risco de ações trabalhistas.

O ideal é agir rapidamente para regularizar a situação. Veja como:

1. Identifique os débitos:

Consulte os sistemas da Caixa, SEFIP ou FGTS Digital para verificar todos os períodos em aberto.

2. Calcule os encargos:

Sobre o valor devido incidem multa, juros e correção monetária. Existem calculadoras oficiais para facilitar esse processo.

3. Emita a guia de recolhimento:

Use o sistema oficial para gerar a GRF (Guia de Recolhimento do FGTS) com os valores atualizados.

4. Pague os débitos:

Quanto antes for feita a regularização, menores serão os encargos. Caso não seja possível quitar tudo de uma vez, é possível negociar um parcelamento junto à Caixa Econômica Federal.

5. Atualize obrigações acessórias:

Se necessário, envie ou corrija informações no eSocial e na GFIP para que os registros fiquem em conformidade.

Regularizar os depósitos evita a acumulação de juros, reduz riscos de ações trabalhistas e protege a empresa de fiscalizações mais severas.

Preciso de advogado caso não recolha ou atrase o FGTS?

Em atrasos pequenos e simples de resolver, o apoio do contador pode ser suficiente.

No entanto, em casos mais complexos, contar com um advogado trabalhista é altamente recomendável para evitar problemas maiores.

Se houver ações trabalhistas, pedidos de rescisão indireta ou multas elevadas, o advogado é essencial para calcular corretamente os valores, montar defesas e conduzir negociações.

Além disso, ele pode ajudar a prevenir riscos futuros, implementando práticas de compliance.

Mesmo quando não é obrigatório, o suporte jurídico pode poupar tempo e dinheiro.

Um especialista garante que tudo seja feito dentro da lei, evitando falhas que podem gerar ainda mais encargos e processos no futuro.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura. Saiba como garantir o melhor apoio para suas decisões.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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