Adoção informal: quais os riscos e como regularizar?

Você cuida de uma criança sem ter a guarda legal ou cuidou de um filho a vida inteira sem registro? Entenda os riscos da adoção informal!

Como funciona a adoção informal?

A adoção informal é mais comum do que se imagina. Muitas famílias acolhem e criam uma criança (ou até um adulto) como filho, mas sem passar pelo processo legal que reconhece oficialmente esse vínculo.

Embora o afeto e a convivência tenham valor enorme, a falta de regularização pode gerar problemas sérios, como perda de direitos, insegurança jurídica e até questionamentos sobre a guarda.

Neste artigo, você vai entender o que é a adoção informal, quais são seus riscos e como regularizar a situação para garantir segurança e reconhecimento legal a quem sempre fez parte da família de fato.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que é a adoção informal?

A adoção informal acontece quando uma pessoa ou família cria alguém como filho, sem que o processo legal de adoção tenha sido feito.

Em outras palavras, há convivência e afeto, mas não existe reconhecimento jurídico desse vínculo.

Isso significa que, no registro civil, a pessoa continua sendo filha dos pais biológicos, mesmo que nunca tenha convivido com eles.

Na prática, essa situação é muito comum no Brasil, especialmente em famílias em que parentes ou conhecidos assumem a criação de uma criança.

Também ocorre com pessoas adultas que foram criadas desde pequenas como filhos, mas nunca tiveram a adoção formalizada.

A diferença é que a adoção legal exige decisão judicial e registro civil atualizado.

Já a adoção de maiores de 18 anos é possível, mas segue o artigo 1.619 do Código Civil, que também exige sentença judicial. Sem esses passos, o vínculo é apenas afetivo, não jurídico.

Quais exemplos de adoção informal?

Um exemplo típico de adoção informal é o de uma criança entregue por sua mãe biológica a uma tia ou vizinha para criar, sem nenhuma formalidade judicial.

Essa criança cresce chamando essas pessoas de pais e sendo tratada como filha, mas no papel continua ligada à família biológica.

Outro caso comum é o de adultos que foram criados como filhos desde pequenos. Imagine alguém que perdeu os pais e foi acolhido por um casal.

Anos depois, mesmo já adulto, ele descobre que nunca houve registro formal de adoção.

Apesar de ter vivido toda a vida como filho, perante a lei, não possui esse reconhecimento.

Há também situações em que casais registram uma criança diretamente em seus nomes, sem seguir os trâmites legais, prática conhecida como “adoção à brasileira”.

Embora movida por boas intenções, essa conduta é considerada irregular e pode ter consequências graves, inclusive penais, conforme o artigo 242 do Código Penal, que pune falsidade ideológica em registro civil.

Esses exemplos mostram que, sem formalização, o vínculo é precário e pode gerar insegurança jurídica tanto para quem cria quanto para quem é criado.

Quais são os riscos da adoção informal?

A adoção informal pode parecer uma solução simples, mas traz riscos sérios para todas as partes envolvidas.

O principal é a falta de reconhecimento legal, que impede o exercício de direitos básicos de filiação.

Para quem foi criado como filho, o primeiro risco é perder direitos sucessórios. Sem a adoção formal, essa pessoa não é herdeira legítima.

Se o “pai de criação” falecer, o filho afetivo não terá direito automático à herança, a menos que exista testamento.

Outro risco é a ausência de proteção previdenciária. Sem registro, a pessoa não pode ser dependente no INSS, plano de saúde ou pensão.

Em situações de doença, acidente ou falecimento, isso pode gerar graves prejuízos.

Para quem criou, o perigo está em eventual denúncia de adoção irregular.

O Ministério Público pode investigar, principalmente se a criança foi entregue sem autorização judicial.

Isso pode levar à perda da guarda e até a penalidades legais, ainda que não haja má-fé.

O risco emocional também é grande. Imagine descobrir, após décadas de convivência, que aquele vínculo de amor não tem valor jurídico.

Essa frustração é comum entre adultos criados informalmente, que muitas vezes procuram regularizar a situação apenas após a morte dos pais afetivos, quando já é tarde para garantir direitos.

Como regularizar uma adoção informal?

A regularização da adoção informal é possível, e quanto antes for feita, mais segurança jurídica todos terão.

Como formalizar uma adoção informal?

O primeiro passo é procurar um advogado especializado em direito de família, que irá avaliar o caso e orientar sobre o tipo de ação cabível.

Se o adotado for menor de idade, o caminho é ingressar com uma ação de adoção, conforme previsto na Lei nº 12.010/2009 e no ECA.

Nesse processo, o juiz avaliará as condições da família, ouvirá o Ministério Público e poderá determinar estudo social e estágio de convivência.

Se o adotado for maior de 18 anos, é preciso seguir o que determina o artigo 1.619 do Código Civil:

A adoção de maior depende de sentença judicial e deve ser requerida por ambas as partes,  adotante e adotado.

Nesses casos, o juiz analisa o vínculo afetivo, o tempo de convivência e o interesse mútuo.

Durante o processo, é importante apresentar provas da relação familiar, como fotos, mensagens, testemunhas, documentos de dependência econômica e histórico de convivência.

Esses elementos demonstram que, mesmo sem registro, havia relação de cuidado e afeto.

Após a sentença, o cartório fará a retificação do registro civil, incluindo o nome dos pais adotivos e os novos sobrenomes, se for o caso.

A partir daí, o vínculo passa a ter validade legal, garantindo direitos de herança, previdência e identidade familiar.

Quem vive na adoção informal tem direitos?

Sim, quem vive em situação de adoção informal tem alguns direitos, mas eles não são automáticos.

O reconhecimento depende de provas e da interpretação do juiz. A justiça brasileira já admite, em certos casos, a filiação socioafetiva, que é quando o afeto e a convivência prolongada substituem o vínculo biológico.

Essa possibilidade tem base no artigo 1.593 do Código Civil, que reconhece outras formas de parentesco além da consanguínea.

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiram que a afetividade pode gerar efeitos jurídicos semelhantes à filiação, desde que o vínculo seja estável, público e duradouro.

Por exemplo, um adulto que foi criado como filho por mais de 20 anos, sempre reconhecido socialmente como parte da família, pode tentar o reconhecimento judicial de filiação socioafetiva.

Esse reconhecimento não substitui a adoção, mas pode garantir direitos, como pensão e convivência familiar.

No entanto, sem regularização, o acesso à herança, benefícios previdenciários e registro civil continua limitado.

Por isso, a regularização judicial é o caminho mais seguro para transformar o afeto em um direito plenamente reconhecido.

O que fazer se denunciarem a adoção informal?

Se você vive uma adoção informal e houve denúncia, por parte da família biológica, de vizinhos ou até do Ministério Público, é essencial agir com rapidez.

O primeiro passo é buscar orientação jurídica. Um advogado pode intervir para evitar medidas drásticas, como a retirada da criança ou a perda da guarda.

Durante a investigação, apresente todas as provas da convivência e do vínculo afetivo, como registros escolares, fotos, testemunhas e histórico de cuidados.

Essas evidências ajudam a demonstrar que a situação, ainda que informal, atende ao princípio do melhor interesse da criança.

Se houver risco de perda da guarda, o advogado poderá ingressar com ação de regularização de adoção ou pedido de guarda judicial.

Isso mostra boa-fé e compromisso com a legalidade, o que tende a ser bem-visto pelo Judiciário.

Quando o adotado já é adulto e a denúncia questiona a filiação, é possível propor ação de adoção tardia ou reconhecimento de filiação socioafetiva, apresentando provas da relação familiar.

Agir rapidamente é fundamental, pois, com o tempo, testemunhas se perdem, documentos se extraviam e o processo pode se tornar mais difícil.

Ignorar a situação pode gerar consequências sérias: perda de direitos, bloqueio de herança e impossibilidade de comprovar dependência familiar.

Regularizar é, portanto, uma forma de proteger o vínculo afetivo e assegurar estabilidade jurídica.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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