BPC em dobro em caso de ausência dos pais: entenda o projeto
O BPC em dobro pode ser a ajuda que muitos precisam em momentos difíceis. Entenda como o projeto de lei pode beneficiar pessoas com deficiência sem apoio familiar.
BPC em dobro em caso de ausência dos pais: entenda o projeto
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993).
Ele garante um valor mensal de um salário mínimo a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.
Mas você sabia que existe um projeto de lei propondo o pagamento do BPC em dobro para pessoas com deficiência em caso de ausência dos pais?
Neste artigo, vamos esclarecer todas as dúvidas sobre essa proposta, como ela funcionaria e o que você pode fazer para garantir seus direitos.
Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!
Desse modo, pensando em te ajudar, preparamos este artigo no qual você aprenderá:
- 1 O que é BPC?
- 2 Quem possui direito ao BPC?
- 3 Qual o valor do BPC hoje?
- 4 Quais são as últimas notícias sobre o BPC/LOAS 2025?
- 5 O que é o Projeto de Lei 368/2023?
- 6 Quem tem direito ao BPC em dobro?
- 7 Como seria comprovada a ausência dos pais para ter direito ao BPC em dobro?
- 8 Qual é o status atual da tramitação do Projeto de Lei 368/2023?
- 9 Como solicitar o BPC?
- 10 Perguntas frequentes
- 11 Um recado final para você!
- 12 Autor
O que é BPC?
O BPC, ou Benefício de Prestação Continuada, é um benefício assistencial pago mensalmente no valor de um salário mínimo.
Destinado a pessoas com 65 anos ou mais ou com deficiência de qualquer idade, desde que essas pessoas não tenham meios de se sustentar nem de receber apoio financeiro da família.
Diferente de uma aposentadoria, o BPC não exige contribuição prévia ao INSS e não gera direito ao 13º salário ou pensão por morte.
Seu fundamento está no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, sendo regulamentado pelos artigos 20 e seguintes da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social).
Quem possui direito ao BPC?
O direito ao BPC é garantido a quem comprova duas condições básicas: situação de vulnerabilidade econômica e, no caso das pessoas com deficiência, a existência de impedimentos de longo prazo.
Isso significa que a renda por pessoa no núcleo familiar deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo vigente, e a deficiência deve gerar limitações que afetem a vida social, o trabalho e a independência do indivíduo.
Além disso, é obrigatório estar com o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado, pois essa base é usada para avaliar a situação econômica da família.
A avaliação médica e social feita pelo INSS também é essencial no caso de pessoas com deficiência, sendo ela responsável por atestar a gravidade e o impacto da limitação.
Qual o valor do BPC hoje?
O valor do BPC atualmente corresponde a um salário mínimo por mês, que em 2025 está fixado em R$ 1.518,00.
Esse valor é o mesmo para todos os beneficiários, independentemente da idade ou tipo de deficiência.
Como o benefício é assistencial, ele não tem 13º salário e não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários ou assistenciais pagos pelo INSS, com exceção do auxílio-acidente.
Quais são as últimas notícias sobre o BPC/LOAS 2025?
Entre as principais atualizações do BPC em 2025, está a aplicação da Lei nº 15.077/2024, que trouxe mudanças importantes, como a necessidade de comprovação da deficiência com base no CID (Código Internacional de Doenças).
Essa medida reforça a exigência de laudos técnicos mais precisos, o que pode dificultar o acesso ao benefício em alguns casos.
Outra atualização relevante diz respeito ao cálculo da renda familiar, pois agora só entram no cálculo os familiares que residem na mesma casa do requerente, conforme orientação do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).
Essa mudança pode beneficiar muitas famílias que antes ultrapassavam o limite de renda devido à inclusão de parentes distantes que não viviam com o beneficiário.
Além disso, ganhou destaque o Projeto de Lei 368/2023, que propõe o pagamento do BPC em dobro em casos específicos de vulnerabilidade extrema, como a ausência dos pais.
O que é o Projeto de Lei 368/2023?
O Projeto de Lei 368/2023 foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado Duarte (PSB-MA).
A proposta prevê o pagamento do BPC em dobro para a pessoa com deficiência quando houver falecimento, abandono ou destituição do poder familiar dos pais.
Esse projeto visa aumentar a proteção social da pessoa com deficiência que, além de conviver com limitações físicas, mentais ou intelectuais, enfrenta também a ausência dos responsáveis legais.
A justificativa é que, na prática, a perda dos pais representa maior vulnerabilidade, já que esses responsáveis geralmente são os cuidadores e principais fontes de segurança e sustento.
Quem tem direito ao BPC em dobro?
Se aprovado, o projeto garante o BPC em dobro a pessoas com deficiência que já recebem o benefício e que se encontram na condição de órfãos ou abandonadas pelos pais, ou ainda legalmente destituídas do poder familiar.
A ideia é compensar a falta da renda e do suporte que normalmente seriam garantidos pelos responsáveis legais.
Esse acréscimo não será automático: será necessário demonstrar a condição de ausência familiar para fazer jus ao benefício com valor dobrado.
A proposta ainda está em fase de análise no Congresso e não está em vigor neste momento, mas o seu avanço pode representar uma mudança significativa na política assistencial brasileira.
Como seria comprovada a ausência dos pais para ter direito ao BPC em dobro?
Para ter direito ao BPC em dobro, segundo o que prevê o Projeto de Lei 368/2023, seria preciso comprovar a ausência dos pais. Isso poderá ser feito, por exemplo, com:
- Certidão de óbito, nos casos de falecimento;
- Sentença judicial, em casos de destituição do poder familiar;
- Relatórios sociais ou documentos oficiais, em casos de abandono comprovado por instituições públicas.
Esses documentos devem demonstrar que a pessoa com deficiência ficou desassistida por seus responsáveis legais, o que reforça a importância de contar com orientação jurídica.
Um advogado poderá garantir que todas as provas sejam corretamente organizadas para evitar indeferimentos ou atrasos no processo.
Qual é o status atual da tramitação do Projeto de Lei 368/2023?
Atualmente, o Projeto de Lei 368/2023 já foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Ele está agora em análise na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, mas a tramitação foi interrompida devido à substituição do relator, que não faz mais parte da comissão.
Portanto, o projeto aguarda a designação de um novo relator para continuar em discussão.
Por ser um projeto de tramitação conclusiva, ele poderá ir direto ao Senado se for aprovado nas comissões restantes, sem passar pelo plenário da Câmara, o que acelera o processo.
Ainda assim, é fundamental acompanhar sua tramitação, pois mudanças podem ocorrer a qualquer momento.
Como solicitar o BPC?
Para solicitar o BPC, você deve acessar o site ou aplicativo Meu INSS ou comparecer pessoalmente a uma agência do INSS, com agendamento prévio.
É obrigatório que você esteja com Cadastro Único atualizado, o que pode ser feito no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo.
O processo exige documentos pessoais, comprovantes de renda e, no caso da pessoa com deficiência, laudos médicos e avaliações sociais.
Em situações como indeferimento, análise de deficiência complexa ou ausência de documentação adequada, a atuação de um advogado previdenciário é essencial.
Ele poderá te ajudar a preparar o pedido com mais segurança, evitar erros e atuar nos recursos administrativos ou judiciais, se necessário.
É importante lembrar que nem sempre há tempo hábil para reverter uma negativa ou corrigir uma falha documental, por isso, buscar ajuda jurídica logo no início pode fazer a diferença.
Perguntas frequentes
1. Pode ter 2 BPC na mesma casa em 2025?
Sim, é permitido que duas pessoas recebam o BPC no mesmo domicílio, desde que cada uma atenda aos critérios de vulnerabilidade e deficiência ou idade exigidos pela legislação.
2. Quem tem direito a 25% de acréscimo no BPC?
O acréscimo de 25% não é previsto para o BPC, sendo exclusivo para aposentados por invalidez que precisam de ajuda permanente de terceiros, conforme o art. 45 da Lei nº 8.213/1991.
Embora exista um projeto de lei em tramitação para incluir esse adicional no BPC, ele ainda não foi aprovado.
3. Quais são as últimas notícias sobre o BPC/LOAS 2025?
Além da proposta do BPC em dobro, houve alterações no cálculo da renda e exigência mais detalhada na avaliação da deficiência. A Lei nº 15.077/2024 trouxe essas novidades.
4. Quais são as novas regras do BPC?
As principais mudanças envolvem a exigência de laudos com CID e a exclusão de familiares que não residem com o beneficiário no cálculo da renda. Essas regras estão em vigor desde 2024.
Um recado final para você!
Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.
Sabemos que o tema “BPC em dobro em caso de ausência dos pais ” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.
Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.
O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia
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