Busca domiciliar ilegal: polícia encontrou drogas, mas réu foi absolvido
Uma acusação feita por outro suspeito não basta, sozinha, para autorizar a entrada da polícia em uma residência. Entenda quando se configura uma busca domiciliar ilegal e o que acontece com as provas encontradas!
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a polícia não pode entrar na casa de uma pessoa apenas porque outros suspeitos a apontaram como envolvida em um crime. A decisão foi divulgada na manhã desta terça-feira (23) e analisou o caso de um homem acusado de tráfico de drogas em Goiás.
Durante uma abordagem, dois corréus afirmaram aos policiais que o homem seria o fornecedor das drogas e informaram seu endereço. Os agentes foram até o imóvel e realizaram a busca sem mandado judicial. No entanto, para o STJ, o relato não foi confirmado por outros elementos, e também não ficou comprovado que o morador autorizou a entrada.
Neste artigo, você entenderá quando a polícia pode entrar em uma casa sem mandado, se a acusação feita por outro suspeito é suficiente para autorizar a busca e o que acontece com as provas encontradas durante uma entrada considerada ilegal.
Desse modo, pensando em te ajudar, preparamos este artigo no qual você aprenderá:
A polícia pode entrar em uma casa sem mandado judicial?
A entrada da polícia em uma residência sem mandado judicial só é permitida em situações excepcionais. A Constituição Federal estabelece que a casa é um espaço inviolável e, em regra, ninguém pode entrar no imóvel sem o consentimento do morador.
As exceções incluem casos de flagrante delito, desastre, necessidade de prestar socorro ou autorização do próprio morador. Quando existe uma ordem judicial, o ingresso deve ocorrer durante o dia. Nos casos de flagrante, a entrada não pode ser baseada apenas em uma suspeita. Os policiais precisam apresentar elementos concretos que indiquem que um crime está acontecendo dentro do imóvel. Essas razões devem poder ser verificadas posteriormente.
Foi justamente esse ponto que levou a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça a considerar ilegal uma busca realizada na casa de um homem acusado de tráfico de drogas.
Os agentes chegaram ao endereço após outros suspeitos afirmarem que ele seria o fornecedor das substâncias apreendidas. Segundo o STJ, porém, não havia mandado judicial, a autorização do morador não foi comprovada e a informação prestada pelos corréus não era fundamentada.
A acusação não é suficiente para busca domiciliar da polícia
A acusação, por si só, não autoriza a polícia a entrar em uma residência sem mandado judicial. Esse tipo de informação pode dar início a uma investigação, mas precisa ser confirmado antes de uma busca domiciliar. No caso analisado pelo STJ, os corréus abordados pela polícia disseram que o acusado seria o fornecedor das drogas e indicaram onde ele morava.
Em seguida, os agentes foram até a residência e realizaram a busca. A Quinta Turma concluiu que os policiais não fizeram outras diligências para verificar a informação nem apresentaram elementos independentes que demonstrassem a existência de um crime em flagrante.
Para o tribunal, o relato isolado dos corréus não representava justa causa suficiente para autorizar a entrada. Como também não havia mandado judicial nem prova de que o morador permitiu o ingresso dos agentes, a diligência foi considerada ilegal.
Mas afinal, o que acontece com as provas encontradas durante uma busca domiliciar ilegal?
As provas encontradas durante uma busca domiciliar ilegal não podem ser usadas para fundamentar uma investigação ou condenação. Isso acontece porque a Constituição e o Código de Processo Penal proíbem a utilização de provas obtidas por meios ilícitos.
O advogado criminalista Dr. João Valença explica que “A irregularidade também pode atingir outros elementos descobertos a partir da busca. É o que o Direito chama de teoria dos “frutos da árvore envenenada”: se a prova inicial foi obtida ilegalmente, as provas que dependem diretamente dela também podem ser anuladas”.
Frutos da árvore envenenada
Se a origem da prova é ilegal, os elementos obtidos diretamente a partir dela também podem ser excluídos do processo.
Busca domiciliar ilegalQual é a lógica da teoria?
Quando uma prova é obtida de forma ilegal, as provas que surgem diretamente dela também podem ser consideradas contaminadas e retiradas do processo.
A origem é ilegal
A busca domiciliar ocorre sem mandado, sem consentimento válido ou sem situação que justifique o ingresso.
As provas derivadas podem ser anuladas
Apreensões, depoimentos, laudos ou novas diligências podem ser atingidos quando dependem diretamente da prova ilícita.
Provas ilícitas são inadmissíveis
“São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.”
A prova deve ser retirada do processo
Provas obtidas com violação de normas constitucionais ou legais são inadmissíveis e devem ser desentranhadas.
A contaminação pode alcançar outras provas
As provas derivadas também serão inadmissíveis, salvo quando não houver nexo causal ou quando forem obtidas por fonte independente.
Foi o que ocorreu no caso julgado pela Quinta Turma do STJ. Após considerar ilegal a entrada dos policiais na residência, o colegiado invalidou a prova encontrada (drogas) no imóvel e as demais provas derivadas da diligência.
Como os únicos elementos que demonstravam a existência do crime haviam sido obtidos durante a busca ilegal, o réu foi absolvido. A decisão mostra que a anulação de uma diligência pode comprometer todo o processo quando não existem outras provas lícitas e independentes.
Passou por uma situação parecida?
Se policiais entraram em sua residência sem mandado judicial, sem autorização comprovada ou sem elementos concretos que indicassem uma situação de flagrante, a legalidade da busca pode ser questionada. Dependendo das circunstâncias, as provas encontradas no imóvel e aquelas obtidas posteriormente a partir da diligência podem ser consideradas ilícitas.
Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando a forma como ocorreu a abordagem, os motivos apresentados pelos agentes e as provas registradas no processo.
A orientação de um advogado criminalista é importante para verificar se houve violação de direitos e quais medidas podem ser adotadas. Clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados
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