Direito à herança em união estável: decisões recentes ampliam proteção sucessória
Decisões recentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e debates sobre a renúncia sucessória fortalecem o entendimento de que o direito à herança não pode ser negado a companheiros em união estável, mesmo quando há controvérsias sobre pactos e contratos patrimoniais.
Decisões recentes ampliam o direito à herança na união estável
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) reafirmou recentemente um entendimento importante sobre o direito à herança na união estável, inclusive em relações homoafetivas.
A decisão reconheceu que o companheiro sobrevivente pode não apenas participar da sucessão, mas também ser nomeado inventariante para administrar os bens deixados pelo parceiro falecido.
Por unanimidade, a Quinta Câmara de Direito Privado manteve a nomeação do companheiro como responsável pela gestão do patrimônio, mesmo diante da tentativa de familiares de excluí-lo da sucessão sob a alegação de ausência de comprovação da união.
No caso, documentos como seguro de vida com indicação de beneficiário, aquisição de bens em conjunto e prova testemunhal demonstraram que a convivência era pública, contínua e duradoura.
Se você vive em união estável e deseja garantir segurança jurídica quanto aos seus direitos, buscar orientação especializada pode ser essencial: fale conosco!
Desse modo, pensando em te ajudar, preparamos este artigo no qual você aprenderá:
O que significa reconhecer o direito à herança em uniões estáveis?
O reconhecimento do direito à herança na união estável significa que o companheiro sobrevivente pode ser equiparado ao cônjuge para fins sucessórios, desde que comprovada uma convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de constituir família.
Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) reforçou essa proteção ao aplicar o artigo 617, I, do Código de Processo Civil.
A decisão garantiu ao companheiro sobrevivente a prioridade na administração do espólio durante o inventário — mesmo antes de haver decisão judicial definitiva reconhecendo formalmente a união estável.
Na prática, isso impede que familiares tentem afastar o companheiro da gestão do patrimônio sob o argumento de que ele seria “estranho” à sucessão.
Se houver dúvida sobre o reconhecimento da união estável ou risco de contestação por familiares, a orientação jurídica preventiva pode ser decisiva para proteger seus direitos. Fale conosco!
União estável precisa estar registrada para garantir direito à herança?
União estável precisa estar registrada?
No Brasil, o que importa para ter direito à herança em uma união estável é comprovar que ela existia de fato. Ou seja, que houve convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família.
Essa é a regra geral prevista no artigo 1.723 do Código Civil e consolidada pelo entendimento de tribunais superiores.
Na prática, isso significa que a união estável pode ser reconhecida mesmo sem um registro formal em cartório, desde que existam provas suficientes, como documentos, comprovantes de residência, planos de saúde em conjunto, etc.
Ou seja: o registro formal em cartório ajuda a evitar dúvidas no futuro, mas não é uma condição obrigatória para que a união estável seja reconhecida e para que o direito sucessório seja assegurado.
Se você vive em união estável, tem dúvidas sobre seus direitos sucessórios, não deixe essa questão para depois. Fale com um advogado!
Como garantir que o direito à herança seja respeitado em seu caso?
Embora decisões recentes tenham reforçado o reconhecimento do direito sucessório na união estável, cada situação pode influenciar diretamente o resultado do inventário.
Fatores como a forma de comprovação da união, a existência de contrato entre os conviventes, eventual cláusula de renúncia de direitos ou o regime de bens adotado podem impactar o reconhecimento da condição de herdeiro e a divisão do patrimônio.
Segundo o advogado especialista Dr. Wesley Ribeiro,
“é fundamental analisar com atenção os documentos, contratos e demais provas da relação para garantir que o direito à herança seja efetivamente reconhecido e respeitado.”
Na prática, a atuação de um advogado especializado em Direito das Sucessões pode ser decisiva para evitar nulidades, disputas familiares prolongadas e prejuízos patrimoniais decorrentes de falhas na formalização ou na condução do inventário.
Um recado final para você!
Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!
Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.
Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.
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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.
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