Entenda os Aspectos Centrais do Mandado de Segurança
Você sente que precisa de um mandado de segurança? Entenda os aspectos centrais do mandado de segurança e tire suas dúvidas.
O mandado de segurança é uma ferramenta poderosa na defesa de direitos líquidos e certos. Ou seja, aqueles que são claros e evidentes. Essa defesa é necessária quando os direitos não estão amparados por um processo judicial específico.
Digamos, por exemplo, que você se depara com uma decisão governamental ou administrativa injusta que afeta diretamente seus direitos. Nesses casos, o mandado de segurança surge como um remédio jurídico rápido e eficaz para contestar essa injustiça.
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Desse modo, pensando em te ajudar, preparamos este artigo no qual você aprenderá:
Entenda os aspectos centrais do mandado de segurança
Ao garantir uma resposta célere do sistema judiciário, essa ferramenta assegura que ninguém fique à mercê de decisões arbitrárias, protegendo seus direitos de maneira imediata.
Neste artigo, vamos debater sobre o tema. O mandado de segurança pode ser aplicado em qualquer situação. Por isso, continue lendo! Além disso, que ele irá trazer a justiça que você busca.
O que é mandado de segurança?
O mandado de segurança é um instrumento jurídico fundamental no Brasil. Ele é destinado a proteger direitos líquidos e certos de qualquer pessoa, física ou jurídica, contra atos injustos de autoridades públicas ou de agentes de entidades privadas no desempenho de funções públicas.
Em termos simples, é a sua garantia contra abusos de poder.
O mandado de segurança é regido principalmente pela Lei nº 12.016/2009. Esta lei estabelece os procedimentos e as condições para a sua concessão, tanto contra atos de autoridades públicas quanto de entidades privadas responsáveis por serviços públicos.
O que é um direito líquido e certo?
Direito líquido e certo é um conceito jurídico que se refere a um direito evidente, claro e incontestável. Por isso, o direito não depende de uma análise profunda ou de novas provas para ser comprovado.
É um direito que já foi devidamente documentado ou que pode ser facilmente demonstrado por meio de fatos e legislação existentes.
Vejamos um exemplo:
Quando a aposentadoria é negada e um servidor público possui uma declaração de tempo de serviço que comprova sua elegibilidade para aposentadoria. Nesse caso, ele tem um direito líquido e certo à aposentadoria porque pode provar, de forma clara e direta, seu direito através de documentos oficiais.
Quando se usa o mandado de segurança?
- As pessoas usam o mandado de segurança quando enfrentam uma situação em que um direito líquido e certo é negado ou ameaçado.
- Esse direito precisa ser ameaçado por uma ação ou omissão de uma autoridade pública ou de um agente de entidade privada no exercício de funções públicas.
Assim, esse instrumento jurídico serve para corrigir rapidamente essas injustiças sem a necessidade de um processo judicial longo.
Um exemplo clássico do uso do mandado de segurança é quando envolve concursos. Às vezes, o concurso pode chamar a pessoa que passou em segundo lugar do que a que passou em primeiro. Neste caso, a pessoa que saiu na primeira posição tem o direito de exigir seu cargo.
Quem tem direito ao mandado de segurança?
O mandado de segurança é um direito garantido a qualquer pessoa, física ou jurídica.
É necessário apenas que a pessoa se encontre em uma situação em que precise proteger um direito líquido e certo. Ou seja, situações em que este direito esteja ameaçado ou violado por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
Nesse sentido, esse instrumento age rapidamente contra abusos ou ilegalidades. Dessa forma, assegurando a proteção dos direitos dos cidadãos diante de ações ou omissões dos poderes públicos.
Vale mencionar que é importante contar com assistência jurídica para tratar desses casos. Assim, o advogado especialista poderá te orientar quanto à necessidade do mandado de segurança. Além disso, tornará o processo mais rápido e efetivo.
Se esse for seu caso, a VLV Advogados pode te ajudar! Somos um escritório composto de profissionais capacitados e experientes. Estamos sempre à disposição.
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Qual é o procedimento do mandado de segurança?
O procedimento do mandado de segurança começa com a apresentação de uma petição à justiça. Nessa petição, a pessoa que se sente prejudicada expõe o seu direito violado e as ações da autoridade que considera ilegais ou abusivas.
Após a petição ser protocolada, o juiz analisa e decide se concede uma liminar para resolver a situação imediatamente, enquanto o caso é julgado em definitivo.
A autoridade que é alvo do mandado tem o direito de apresentar sua defesa. Todavia, depois, o juiz ouve as partes envolvidas e examina as provas.
Por fim, o tribunal emite uma decisão que pode confirmar ou negar o mandado de segurança. Essa decisão busca garantir que nenhum direito líquido e certo seja violado. Isso, sem justificativa legal.
Um recado importante para você!
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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia. Atuação na área Cível, Criminal, Previdenciário e de Família | VLV Advogados | CNPJ nº 31.176.249/0001-86 | Registro OAB: 3996/BA.
