O que configura o estupro de vulnerável? Tire dúvidas!
O tema estupro de vulnerável envolve questões graves e que geram muitas dúvidas. O que a lei considera como crime? Quais são as possíveis penalidades?
Estupro de vulnerável é o crime de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos, ou com pessoa que não tenha discernimento para consentir ou não possa oferecer resistência. A lei não exige violência nem ameaça.
Na linguagem comum, a mesma conduta costuma ser chamada de “abuso de vulnerável” ou abuso sexual infantil. São expressões equivalentes: o Código Penal usa apenas “estupro de vulnerável” (art. 217-A) e não distingue nomenclatura conforme a gravidade do ato.
A equipe criminal do VLV Advogados explica, neste artigo, o que configura o crime, quem a lei considera vulnerável, qual é a pena e como denunciar. Em caso de dúvidas sobre o tema, clique aqui e fale com um especialista do VLV Advogados.
Se você souber ou suspeitar de um caso envolvendo criança ou adolescente, denuncie pelo Disque 100 ou procure o Conselho Tutelar do município.
O que é estupro de vulnerável?
Estupro de vulnerável é a relação sexual ou qualquer ato libidinoso praticado com alguém que não tem condições de consentir. O crime está no art. 217-A do Código Penal e existe mesmo sem violência ou ameaça.
A lei protege três grupos de pessoas:
- menores de 14 anos, em qualquer circunstância;
- pessoas com enfermidade ou deficiência mental que não tenham discernimento para o ato;
- pessoas que, por qualquer outro motivo, não podem oferecer resistência, como alguém dormindo, desacordado ou sob efeito intenso de álcool ou drogas.
O terceiro grupo costuma surpreender. A vulnerabilidade pode ser momentânea, e o crime também alcança vítimas adultas.
O time do VLV Advogados preparou esse vídeo para sanar as principais dúvidas sobre o assunto:
Qual é a pena para estupro de vulnerável?
A pena é de 10 a 18 anos de reclusão, além de multa. Quando o crime resulta em lesão grave ou morte, ela sobe e pode chegar a 40 anos.
Esses valores são recentes. A Lei 15.280, de dezembro de 2025, endureceu as penas do art. 217-A do Código Penal. Para fatos anteriores a ela, continuam valendo as penas antigas, porque a lei penal mais severa não volta no tempo.
Penas do estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal)
| Situação | Pena |
|---|---|
| Crime na forma simples | 10 a 18 anos de reclusão e multa |
| Se resulta lesão corporal grave | 12 a 24 anos de reclusão e multa |
| Se resulta morte | 20 a 40 anos de reclusão e multa |
Valores definidos pela Lei 15.280/2025. Fatos anteriores seguem as penas antigas: 8 a 15, 10 a 20 e 12 a 30 anos.
A pena também pode aumentar em situações previstas na lei, como quando o autor é pai, padrasto, tutor ou tem outra forma de autoridade sobre a vítima.
Quais condutas caracterizam estupro de vulnerável?
Qualquer conjunção carnal ou ato libidinoso praticado com uma pessoa vulnerável caracteriza o crime. No dia a dia, essa conduta também é chamada de “abuso de vulnerável”, mas tecnicamente é o mesmo crime do art. 217-A.
Conjunção carnal é a penetração vaginal. Ato libidinoso é qualquer outro contato de natureza sexual feito para satisfazer o desejo de alguém. Entram nessa definição, por exemplo:
- sexo oral ou anal;
- toques em partes íntimas, por cima ou por baixo da roupa;
- beijos com conotação sexual;
- fazer a vítima tocar o corpo do autor ou o próprio corpo com finalidade sexual.
Um toque rápido não deixa de ser crime. O STJ fixou, no Tema 1.121, que o ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável mesmo quando a conduta é breve ou superficial, sem possibilidade de enquadrá-la como importunação sexual, que tem pena menor.
A família do adolescente concorda, ainda é estupro de vulnerável?
Sim. Se a vítima tem menos de 14 anos, a concordância da família não muda nada: o crime continua configurado. Os pais não podem autorizar algo que a própria lei proíbe.
Em março de 2026, a Lei 15.353 deixou isso escrito no Código Penal. A vulnerabilidade de quem tem menos de 14 anos passou a ser absoluta, sem espaço para relativização. A lei também diz que a pena se aplica mesmo com o consentimento da vítima, com experiência sexual anterior ou quando o ato resulta em gravidez.
O namoro, o tempo de relacionamento ou a convivência com a família do adolescente também não afastam o crime. A partir dos 14 anos, a análise muda, e a relação entre um adulto e um adolescente depende de outros fatores para ser ou não considerada crime.
Como denunciar o crime de estupro de vulnerável?
A denúncia pode ser feita por qualquer pessoa, inclusive de forma anônima, e não exige provas. Basta a suspeita para acionar os órgãos de proteção.
Os principais canais são:
- Disque 100: ligação gratuita, 24 horas por dia, ou mensagem pelo WhatsApp (61) 99611-0100. A denúncia gera um protocolo para acompanhar o caso, e o serviço do Ministério dos Direitos Humanos encaminha o relato aos órgãos responsáveis.
- Conselho Tutelar: quando a vítima é criança ou adolescente.
- Delegacia de Polícia: de preferência a especializada em crianças e adolescentes ou a Delegacia da Mulher, quando houver na cidade.
- 190: em situação de emergência ou se o abuso estiver acontecendo.
Depois de registrada, a investigação segue mesmo que a família não queira. O estupro de vulnerável é crime de ação penal pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público atua independentemente da vontade da vítima ou dos responsáveis.
Quais provas são analisadas nesses casos?
A palavra da vítima tem peso especial, mas não costuma ser a única prova. O juiz confere se o relato é coerente e se outros elementos do processo o confirmam, já que esse crime quase sempre acontece sem testemunhas.
Entre as provas mais comuns estão:
- depoimento especial: a criança ou o adolescente é ouvido por profissional capacitado, em ambiente acolhedor e com gravação, para evitar que precise repetir o relato várias vezes;
- exame de corpo de delito: nem todo ato deixa vestígios físicos, por isso a ausência deles não encerra a investigação;
- laudos psicológicos e relatórios do Conselho Tutelar ou da escola;
- testemunhas, mensagens, fotos, vídeos e registros de localização.
Cada uma dessas provas técnicas tem regras próprias de produção, e falhas no procedimento podem pesar no resultado do processo.
Caso VLV Advogados
Em um caso acompanhado pelo VLV Advogados, a acusação se apoiava principalmente em relatos da vítima colhidos em momentos diferentes, antes do depoimento especial.
Nesse tipo de processo, a equipe verifica se a escuta seguiu o protocolo previsto em lei, compara as versões apresentadas e confronta o relato com mensagens, datas e demais registros. É o conjunto das provas, e não um elemento isolado, que orienta a decisão do juiz.
Condenado por estupro de vulnerável, mas a vítima se retratou. Muda algo?
Não automaticamente. A retratação pode levar à revisão da condenação, mas o tribunal confronta a nova versão com todas as provas que sustentaram a sentença antes de decidir.
O caminho costuma ser a revisão criminal, ação usada para reabrir um processo já encerrado quando surge uma prova nova.
Para servir de base a ela, a retratação precisa ser colhida em juízo, normalmente em uma justificação criminal, com participação do Ministério Público. Uma declaração escrita ou registrada em cartório, sozinha, não basta.
O peso da retratação depende do que embasou a condenação:
- Se a sentença se apoiou principalmente no relato da vítima, a mudança de versão pode abrir caminho para a absolvição.
- Se havia laudos, testemunhas ou registros digitais, a retratação isolada tende a não ser suficiente.
O STJ tem orientado os tribunais a examinar com cautela retratações feitas anos depois, observando contradições, falhas de memória e o contexto em que a vítima mudou o relato. Esse entendimento aparece em decisão recente noticiada pelo Ministério Público do Paraná.
O que fazer se você for acusado de estupro de vulnerável?
O primeiro passo é procurar um advogado criminalista antes de prestar qualquer depoimento. Até lá, o ideal é não falar sobre os fatos, não procurar a vítima ou a família dela e guardar mensagens, registros e nomes de possíveis testemunhas.
“Em acusações de estupro de vulnerável, a defesa começa no inquérito. É nessa fase que se verifica como o relato foi colhido e quais provas existem, antes que o processo avance.” Dr. João Valença, advogado criminalista do VLV Advogados
As etapas da defesa estão detalhadas no guia para quem foi denunciado por estupro de vulnerável. Clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Artigo de caráter meramente informativo. Não substitui análise do caso
Sobre o autor
Dr. João Valença é advogado inscrito na OAB sob o nº 43.370, especialista em Direito Criminal e cofundador do VLV Advogados. Participa da condução de defesas e orientações jurídicas em diferentes etapas do processo penal, com atendimento a clientes de diversas regiões do Brasil.
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Perguntas frequentes sobre Estupro de Vulnerável
Estupro de vulnerável é crime hediondo?
Sim. A Lei 8.072/1990 inclui o estupro de vulnerável entre os crimes hediondos, em todas as suas formas. Por isso, o condenado não pode receber anistia, graça ou indulto, e a progressão de regime segue regras mais rígidas do que nos crimes comuns.
Estupro de vulnerável tem fiança?
Não. Por ser crime hediondo, a Constituição proíbe a fiança. Isso não impede, porém, que o juiz conceda liberdade provisória sem fiança, com medidas cautelares, quando entender que a prisão não é necessária naquele caso.
Existe tentativa de estupro de vulnerável?
Existe, quando o ato começa a ser executado e é interrompido por motivo alheio à vontade do autor. Nesse caso, a pena é reduzida de um a dois terços. Como qualquer ato libidinoso já consuma o crime, a tentativa é reconhecida em situações mais restritas.
Estupro de vulnerável prescreve?
Prescreve, mas o prazo é longo. Com pena máxima de 18 anos, a prescrição ocorre em 20 anos. Quando a vítima é menor de idade, essa contagem só começa quando ela completa 18 anos, salvo se a ação penal já tiver sido iniciada antes.
Qual a diferença entre estupro e estupro de vulnerável?
O estupro comum exige violência ou grave ameaça para forçar a vítima ao ato. No estupro de vulnerável, isso não é necessário: o crime se caracteriza pela condição da vítima, que não pode consentir ou resistir, e a pena é mais alta.
