Estupro marital é um crime no qual um dos cônjuges obriga o outro a ter relações sexuais. Saiba como se proteger e denunciar!

Saiba mais sobre a violência sexual que ocorre dentro do casamento!

O estupro marital é um crime que, por muitos anos, foi tratado de forma velada ou até ignorada em sociedades patriarcais.

A ideia de que dentro do casamento haveria uma “obrigação conjugal” em relação ao sexo contribuiu para o silenciamento das vítimas e dificultou o reconhecimento dessa prática como crime. 

No entanto, a legislação evoluiu, e hoje no Brasil, o estupro marital é tipificado e tratado com a mesma gravidade que qualquer outro ato de violência sexual.

Neste artigo, vamos explorar o que é o estupro marital, como ele é tratado pela legislação brasileira, os desafios enfrentados pelas vítimas e os direitos que elas possuem.

Além disso, discutiremos as punições previstas para quem comete esse crime e os esforços em andamento para melhorar a proteção das vítimas. 

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7

O que é estupro marital?

O estupro marital, também conhecido como estupro conjugal, ocorre quando um dos cônjuges ou companheiros força o outro a manter relações sexuais sem o seu consentimento.

A vítima pode ser coagida através de violência física, ameaças, chantagens emocionais ou outros tipos de coerção. 

A falta de consentimento é o ponto central para a caracterização desse crime, independentemente de haver ou não violência física visível.

Historicamente, o casamento foi visto como uma relação em que o consentimento sexual era presumido automaticamente, o que dificultava a percepção do estupro conjugal como crime.

No entanto, essa visão foi superada. Hoje, a legislação brasileira considera o estupro um crime grave, que pode ocorrer em qualquer tipo de relação, seja dentro ou fora do casamento.

A legislação brasileira sobre estupro marital

A criminalização do estupro marital no Brasil está prevista no artigo 213 do Código Penal, que define o crime de estupro como:

“Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.”

Em 2009, com a promulgação da Lei nº 12.015, a redação desse artigo foi alterada para ampliar a proteção e deixar claro que o estupro pode ocorrer em qualquer tipo de relacionamento.

A lei não faz distinção entre cônjuges, companheiros ou desconhecidos; o que importa é o consentimento. Se a relação sexual for forçada, é considerado estupro.

Além disso, o estupro é classificado como um crime hediondo no Brasil, o que significa que ele é tratado com maior rigor.

As penas são mais severas, o regime de cumprimento da pena é inicialmente fechado, e o réu tem mais dificuldades para obter benefícios, como progressão de regime ou liberdade condicional.

Penas para o crime de estupro marital

As penas previstas para o estupro, incluindo o estupro marital, variam conforme as circunstâncias do crime:

Penas do estupro marital

• Estupro simples: reclusão de 6 a 10 anos.
• Estupro com resultado de lesão corporal grave: reclusão de 8 a 12 anos.
• Estupro com resultado morte: reclusão de 12 a 30 anos.

No caso do estupro marital, as mesmas penalidades são aplicáveis.

A gravidade do crime pode ser aumentada dependendo da violência envolvida ou das consequências para a vítima. 

O fato de o crime ocorrer dentro de uma relação conjugal não reduz a sua gravidade.

A importância do consentimento no casamento

O conceito de consentimento é central para a compreensão do estupro marital. Consentimento significa que ambas as partes envolvidas em uma relação sexual estão de acordo e participam da atividade de forma voluntária e entusiástica.

Isso significa que o consentimento não pode ser presumido com base no status do relacionamento. 

Estar casado ou em uma união estável não dá ao cônjuge o direito de forçar o outro a qualquer tipo de atividade sexual.

Muitas vezes, o estupro marital ocorre de forma silenciosa, pois a vítima pode sentir que tem o dever de manter relações sexuais ou que a violência faz parte da relação.

Isso reflete uma ideia ultrapassada de que o casamento legitima qualquer tipo de comportamento dentro da relação, inclusive a violência. 

No entanto, é fundamental lembrar que o casamento não elimina o direito da pessoa de controlar seu próprio corpo e decidir quando e com quem manter relações sexuais.

A relação entre estupro marital e violência de gênero

O estupro marital é uma manifestação clara de violência de gênero. Ele ocorre em um contexto em que as mulheres, historicamente, têm sido vistas como subordinadas aos homens, especialmente dentro do casamento.

O patriarcado – sistema social que coloca o homem como figura dominante – perpetua a ideia de que o marido tem direitos sobre o corpo da esposa.

Essa violência não é apenas física, mas também psicológica, uma vez que a vítima pode ser submetida a pressões emocionais e ameaças que a impedem de denunciar o agressor.

Muitas vezes, a vítima sente que não tem para onde correr, principalmente quando a dependência financeira e emocional do cônjuge é um fator presente.

O estupro marital no âmbito da violência doméstica

O estupro marital faz parte de um quadro mais amplo de violência doméstica, que pode incluir outros tipos de abusos, como violência física, psicológica, patrimonial e moral.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi um marco no Brasil ao criar mecanismos para prevenir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Embora essa lei seja amplamente associada a agressões físicas, ela também abrange a violência sexual, incluindo o estupro marital.

A Lei Maria da Penha garante que as vítimas de violência doméstica tenham acesso a medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato com a vítima.

Além disso, a lei reforça a importância de as mulheres denunciarem esses crimes e buscarem ajuda nas delegacias especializadas em atendimento a mulheres ou por meio do Disque 180, que oferece atendimento 24 horas.

Desafios para denunciar o Estupro Marital

Embora o estupro marital seja um crime grave, muitas vítimas ainda enfrentam dificuldades para denunciar esse tipo de abuso.

Entre os principais obstáculos estão:

• Medo de represálias: A vítima pode temer a reação do cônjuge ou da família se denunciar o crime.
• Dependência emocional ou financeira: A dependência financeira do agressor ou o vínculo emocional que ainda existe pode impedir a vítima de buscar ajuda.
• Estigmatização social: Em muitas comunidades, o estupro marital ainda é visto como algo normal ou até esperado dentro do casamento, o que leva a vítima a sentir vergonha ou culpa.
• Falta de informação: Muitas vítimas não sabem que o estupro marital é crime ou que elas têm o direito de recusar relações sexuais, mesmo no casamento.

Como as vítimas podem buscar ajuda?

Se você ou alguém que você conhece está passando por uma situação de estupro marital, é fundamental saber que existem recursos disponíveis para ajudar.

A vítima pode buscar apoio em delegacias especializadas no atendimento a mulheres, como as Delegacias da Mulher, onde a equipe está preparada para lidar com casos de violência doméstica e sexual.

Outras formas de ajuda incluem:

Apoio à vítima de estupro marital

• Medidas protetivas: A vítima pode solicitar à justiça medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar.
• Apoio psicológico: Muitas vezes, a vítima precisa de suporte emocional para superar o trauma. Centros de referência de atendimento à mulher oferecem atendimento psicológico gratuito.
• Apoio jurídico: O acesso à assistência jurídica gratuita, por meio da Defensoria Pública, também pode ajudar a vítima a buscar proteção e justiça.

A evolução da legislação e o projeto de lei sobre estupro marital

Recentemente, foi proposto um projeto de lei que busca definir explicitamente o estupro marital como crime no Código Penal, reforçando a proteção das vítimas de violência sexual dentro do casamento.

Esse projeto é um avanço importante, pois deixa claro que a violência sexual dentro de uma relação conjugal deve ser tratada com o mesmo rigor que o estupro cometido por desconhecidos.

A proposta tem o objetivo de eliminar qualquer dúvida sobre o fato de que o casamento não anula o direito ao consentimento sexual.

O projeto também visa aumentar a conscientização sobre o crime de estupro marital, incentivando as vítimas a denunciarem e buscando garantir que os agressores sejam devidamente punidos.

Conclusão

O estupro marital é uma grave violação dos direitos humanos e deve ser tratado como tal.

No Brasil, a legislação avançou para reconhecer que o casamento ou a união estável não são justificativas para a violência sexual, e a vítima tem o direito de buscar justiça. 

Apesar dos desafios, é fundamental que mais pessoas saibam que o estupro dentro do casamento é crime e que existem recursos disponíveis para apoiar as vítimas.

Se você ou alguém que você conhece está enfrentando essa situação, não hesite em procurar ajuda.

Denunciar esse tipo de crime não é apenas um passo para a justiça, mas também para a reconstrução da vida longe da violência.

Para mais informações e suporte, busque uma Delegacia da Mulher ou entre em contato com o Disque 180.

Um recado importante para você!

Sabemos que esse tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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