Estupro marital: a violência dentro do casamento
Estupro marital é o ato de forçar cônjuge, companheiro ou parceiro a manter relação sexual sem consentimento, e a lei brasileira trata esse crime com a mesma gravidade de qualquer outro estupro.
Muita gente ainda acredita que o casamento cria uma espécie de obrigação sexual automática entre as partes.
Essa ideia não tem respaldo legal: o consentimento é sempre necessário, dentro ou fora de uma relação afetiva, e a lei penal brasileira não faz distinção quanto ao vínculo entre quem pratica e quem sofre o crime.
Neste guia, você entende o que caracteriza o estupro marital, como a legislação trata o tema, por que denunciar dentro do casamento costuma ser mais difícil e quais caminhos existem para buscar proteção.
O VLV Advogados atua com foco em Direito Criminal e Processo Penal, área em que esse tipo de caso aparece com frequência, tanto na orientação de vítimas quanto na defesa técnica de pessoas investigadas.
A seguir, você acompanha ponto a ponto, desde o conceito até o passo a passo para denunciar.
Entender como a lei trata o estupro marital ajuda a tomar decisões mais seguras. Se quiser analisar uma situação concreta, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
O que é estupro marital?
Estupro marital é a prática de constranger cônjuge, companheiro ou parceiro, mediante violência, grave ameaça ou outra forma de coação, a manter conjunção carnal ou praticar qualquer outro ato libidinoso sem consentimento.
A coação pode ser física, mas também emocional, como chantagens ou ameaças veladas.
O ponto central é a ausência de consentimento, independentemente de existir ou não lesão física visível.
Historicamente, o casamento era visto como uma relação em que o consentimento sexual já estaria implícito, o que dificultava reconhecer esse ato como crime. Essa visão não tem mais respaldo na legislação brasileira.
Hoje, o estupro é tratado como crime grave em qualquer contexto, seja entre desconhecidos, seja dentro de um casamento ou união estável.
Estupro marital é crime no Brasil?
Sim, estupro marital é crime no Brasil, enquadrado no art. 213 do Código Penal, que não faz nenhuma distinção quanto ao vínculo entre autor e vítima.
A Lei nº 12.015/2009 unificou os antigos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um único tipo penal, ampliando a proteção para qualquer pessoa, em qualquer tipo de relacionamento.
Um dado pouco conhecido explica por que essa dúvida ainda existe: até 2005, o art. 107, inciso VII, do Código Penal previa que o casamento entre agressor e vítima extinguia a punibilidade do crime, o chamado “casamento reparador”.
A Lei nº 11.106/2005 revogou esse dispositivo. Desde então, nem mesmo o casamento posterior ao crime livra o agressor da responsabilização penal.
Na avaliação do advogado criminalista Dr. João Valença, sócio do VLV Advogados, a ausência de um tipo penal batizado especificamente como “estupro marital” não reduz a proteção da vítima, porque o art. 213 já alcança qualquer relação, inclusive o casamento.
Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3470/2023, de autoria da deputada Iza Arruda (MDB-PE), que propõe acrescentar um § 3º ao art. 213 para nomear expressamente essa conduta como estupro marital.
O projeto ainda está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) e, se aprovado, terá efeito mais interpretativo do que criador do crime, já que a conduta já é punível.
Linha do tempo: o casamento deixou de ser desculpa
Evolução legal do estupro marital no Brasil
2005
Por que é mais difícil denunciar dentro do casamento?
É mais difícil denunciar estupro marital dentro do casamento por causa de barreiras emocionais, financeiras e culturais que praticamente não existem quando o agressor é um estranho. Entre as mais comuns estão:
- Medo de represália, já que a vítima costuma continuar convivendo com o agressor.
- Dependência financeira ou emocional do cônjuge ou companheiro.
- A crença ultrapassada de que sexo seria um “dever conjugal”.
- Vergonha ou culpa, alimentadas pela ideia de que isso “não seria realmente estupro”.
- Dificuldade de reunir provas quando não há ameaça explícita ou lesão física.
Dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, compilados no Mapa Nacional da Violência de Gênero, mostram que entre 2011 e 2022 o Brasil registrou 350 mil agressões sexuais contra mulheres.
Em 42,5 mil casos, cerca de um a cada oito, o autor era cônjuge ou namorado da vítima.
Como funciona a Lei Maria da Penha nesses casos?
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) trata o estupro marital como uma forma de violência doméstica, o que garante à vítima mecanismos de proteção específicos, além da via puramente criminal.
O art. 7º, inciso III, da lei define como violência sexual qualquer conduta que force a vítima a manter, presenciar ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
Na prática, isso significa que a vítima pode solicitar medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato, mesmo antes ou junto com o registro da ocorrência criminal. Essas medidas não dependem de sentença condenatória para serem concedidas.
Segundo o Ministério das Mulheres, em 2025 o Ligue 180 recebeu 20.534 denúncias de violência sexual, o equivalente a 3% do total de 155.111 denúncias registradas naquele ano.
Como denunciar e buscar ajuda por estupro marital?
Para denunciar estupro marital, siga este caminho:
- Procure uma Delegacia da Mulher (ou delegacia comum, se não houver uma especializada na região) e registre o boletim de ocorrência.
- Solicite exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal, mesmo sem lesões físicas aparentes, já que outras evidências podem ser colhidas.
- Peça medidas protetivas de urgência ao juízo, pedido que pode ser feito junto com o boletim de ocorrência.
- Busque apoio psicológico em um Centro de Referência de Atendimento à Mulher.
- Procure orientação jurídica, pela Defensoria Pública ou um advogado.
- Ligue para o 180 (Ligue 180, disponível 24 horas) para orientação, mesmo antes de decidir formalizar a denúncia.
Um ponto pouco explicado é que, desde a Lei nº 13.718/2018, todos os crimes contra a dignidade sexual, incluindo o estupro, tramitam por ação penal pública incondicionada.
Na prática, isso significa que o Ministério Público pode dar seguimento ao processo independentemente da vontade da vítima em prosseguir, algo que a Súmula 608 do STF já reconhecia para os casos de violência real antes mesmo dessa lei.
Caso inspirado em situações atendidas pelo VLV Advogados: uma cliente relatou anos de coação sexual dentro do casamento, sem nunca ter registrado ocorrência por medo de represália.
Com orientação jurídica, ela conseguiu medida protetiva de urgência e, posteriormente, deu entrada no processo de divórcio de forma independente da denúncia criminal.
O desfecho decorreu das circunstâncias específicas daquele caso e não representa garantia de resultado em situações semelhantes.
Denunciar ou responder a uma acusação exige orientação jurídica especializada
O estupro marital é crime desde muito antes de qualquer novo projeto de lei, e a legislação brasileira já garante à vítima o direito de buscar proteção e responsabilização do agressor, independentemente do vínculo afetivo entre as partes. A forma como cada caso se desenrola, porém, depende das provas disponíveis e das circunstâncias concretas.
Vale lembrar que o mesmo cuidado jurídico vale para quem é acusado: por se tratar de crime hediondo, com regime inicial fechado e consequências processuais sérias, como a possibilidade de prisão provisória, toda pessoa investigada tem direito à ampla defesa e ao contraditório, com presunção de inocência até decisão definitiva.
O VLV Advogados atua tanto na orientação de vítimas quanto na defesa técnica de pessoas acusadas em crimes contra a dignidade sexual, o que exige domínio processual dos dois lados dessa relação.
Se você vive essa situação, de qualquer um dos lados, conte com um especialista do VLV Advogados para analisar seu caso. Clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados
Sobre o autor
Dr. João Valença (OAB 43370) é especialista em Direito Criminal e cofundador do VLV Advogados. Atua há mais de 10 anos na defesa de clientes em casos criminais, com atendimento em todo o Brasil. Sob sua liderança, o escritório acumula mais de 3.000 avaliações positivas e se tornou referência nacional no atendimento jurídico digital.
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Perguntas frequentes sobre estupro marital
Qual a pena para estupro marital?
A pena para estupro marital é a mesma prevista para o estupro comum no art. 213 do Código Penal: reclusão de 6 a 10 anos na forma simples, de 8 a 12 anos se resultar em lesão corporal grave, e de 12 a 30 anos se resultar em morte da vítima.
Como provar o estupro marital?
O estupro marital pode ser provado por exame de corpo de delito, laudos médicos, mensagens, testemunhas e o próprio depoimento da vítima. A palavra da vítima tem valor probatório relevante nesses crimes, mesmo sem lesão física visível.
Posso me divorciar antes de denunciar?
Sim, você pode se divorciar antes, depois ou de forma totalmente independente de denunciar o estupro marital. São processos jurídicos distintos, e um não depende do andamento do outro.
Um episódio isolado conta como estupro marital?
Sim, um episódio isolado conta como estupro marital. A lei não exige reiteração da conduta: basta a ausência de consentimento associada a violência, grave ameaça ou outra forma de coação em um único ato.
