Homicídio Privilegiado: o que é e quais os direitos do acusado?

Entenda o que é o homicídio privilegiado e quais são os seus direitos caso seja acusado desse crime!

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Saiba o que é Homicídio Privilegiado!

O homicídio privilegiado é uma hipótese de diminuição da pena para o homicídio. Assim, é possível invocá-la nas situações em que você comete o crime impelido por relevante valor moral ou social; ou sobre o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima.

Nos noticiários, é muito comum ouvirmos termos como homicídio privilegiado, homicídio doloso, culposo, qualificado, simples. No entanto, nem sempre é possível compreender o que eles significam.

O homicídio privilegiado, ao contrário do homicídio culposo, não é uma espécie de assassinato, mas uma possibilidade de diminuição de pena para situações específicas.

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O que é Homicídio Privilegiado?

Se você mata alguém impelido por um motivo de relevante valor social ou moral, ou sobre o domínio de violenta emoção, logo após a injusta provocação da vítima, considera-se que você cometeu um homicídio privilegiado. Assim, a sua pena pode ser diminuída.

Por isso, o homicídio privilegiado não é exatamente uma espécie de homicídio, mas uma possibilidade de reduzir sua pena. Além disso, ele não é considerado um crime hediondo.

O que caracteriza o homicídio privilegiado?

Para que o homicídio seja, também, privilegiado, ele precisa seguir algumas diretrizes. São elas:

1. O agente precisa estar impelido por motivo de relevante valor social ou moral

Nesse caso, você mata alguém levando em conta o interesse coletivo, como o assassinato de um traidor da pátria ou de um criminoso que assombra a população, por exemplo. Ou, ainda, comete o homicídio de acordo com o interesse moral de cunho pessoal.

Nessa hipótese, entretanto, é necessário que haja um forte valor moral atribuído pela sociedade, por exemplo, um pai que mata o estuprador da filha.

2. O agente precisa estar sob domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima

Nessa hipótese, você está dominado por uma emoção muito forte, como a ira, por exemplo, e recebe uma injusta provocação da vítima, que te faz perder o controle e tirar a vida dela.

Por exemplo, um pai é sequestrado e o sequestrador o obriga a assisti-lo estuprando a filha. Além disso, ao ser preso, o sequestrador provoca a pessoa, sorrindo ou piscando.

Assim, se esse pai matar o sequestrador, naquele momento, estará claramente sob o domínio de violenta emoção e foi provocado injustamente pela vítima.

O homicídio pode ser considerado privilegiado quando for premeditado/arquitetado?

Não! A premeditação de um crime de homicídio vai contra as circunstâncias que o caracterizaria como privilegiado, pois o ordenamento jurídico brasileiro especificam, no primeiro parágrafo do artigo 121, que corresponde ao crime em questão, como sendo uma conduta realizada “sob domínio de fortes emoções” e ocorrida “logo em seguida a injusta provocação da vítima”.

A Eutanásia pode ser citada como exemplo de homicídio privilegiado?

O Código Penal Brasileiro não tipifica o crime de Eutanásia, mas, de acordo com ordenamento jurídico atual, a conduta pode, sim, ser aplicada como homicídio privilegiado (artigo 121, §1º, CP/1940):

“Art. 121. Matar alguém:

        Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

        Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.”

Qual será a pena aplicada no caso de homicídio privilegiado?

A pena aplicada é a mesma para os casos de homicídio simples: reclusão de seis a vinte anos.

No entanto, como o homicídio privilegiado prevê a redução da pena, no momento da sentença, o juiz poderá reduzi-la de um sexto a um terço, com base na pena total.

Quais são os direitos do acusado?

O acusado de um crime sempre deve ter garantidos os seus direitos fundamentais, em qualquer momento do processo. Porém, há exceções, como em casos que o indivíduo deve ser privado de sua liberdade de ir e vir, quando há a necessidade (justificada) da aplicação de uma medida cautelar, por exemplo, como a prisão preventiva

Então, caso seja condenado pelo crime de homicídio privilegiado, a pena pode ser reduzida de um sexto (⅙) a um terço (⅓).

O juiz é obrigado a reduzir a pena?

Sim. O juiz deve reduzir a pena sempre que existir condições para que caracterize o homicídio como privilegiado.

Isso acontece porque o homicídio doloso, assim como todos os crimes dolosos contra a vida, são de competência do tribunal do júri. Por isso, quem decide se houve privilégio ou não são os jurados, e não o juiz.

Desse modo, considerando que o juiz encarregado não pode ir de encontro à vontade dos jurados, a redução de pena deve ser aplicada.

Como conseguir a liberdade?

Caso você tenha sido acusado ou tenha cometido um homicídio, é de suma importância que contrate um advogado especializado em direito penal.

Esse profissional é o mais qualificado para identificar as possibilidades do homicídio ser privilegiado e te defender durante o júri popular, bem como te ajudar a conseguir a liberdade ou uma redução na pena.

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Entendemos que o homicídio privilegiado pode parecer difícil de entender. Mas você não precisa enfrentar isso sozinho.

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Artigo de caráter meramente informativo e escrito pelo escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia Cível e Criminal inscrita no CNPJ nº 31.176.249/0001-86 e Registro OAB: 3996/BA

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