Guarda compartilhada de pets: a Lei 15.392/2026
Com quem fica o pet quando o casamento ou a união estável acaba? Desde abril de 2026, a Lei 15.392 responde: sem acordo, o juiz divide a custódia e as despesas entre os dois.
Com quem fica o pet quando o casamento ou a união estável acaba? Desde abril de 2026, a Lei 15.392 responde: sem acordo, o juiz divide a custódia e as despesas entre os dois.
Quem já passou por uma separação com cachorro ou gato em casa sabe: a pergunta sobre o pet costuma chegar antes da partilha dos móveis. O tema alcança muita gente. Segundo a Pesquisa Nacional de Saúde do IBGE, 39,4 milhões de lares brasileiros tinham algum cão ou gato em 2019.
Até abril de 2026, não havia lei sobre isso. Cada juiz decidia de um jeito: uns aplicavam as regras da partilha de bens, outros usavam a lógica da guarda de filhos.
A Lei 15.392/2026, publicada no Diário Oficial em 17 de abril, trouxe regras próprias. Três pontos se destacam: com quem fica o pet, quem paga cada despesa e quando o tutor perde o animal.
No VLV Advogados, escritório com mais de 10 anos de atuação no Direito de Família, reunimos aqui o que a lei diz, artigo por artigo, e como o STJ vem aplicando o tema. Sabemos que dúvidas podem surgir: clique aqui e fale com um de nossos especialistas.
Como funciona a guarda compartilhada de pet?
A guarda compartilhada de pets é regulada pela Lei 15.392/2026, que vale para o fim do casamento ou da união estável. Se o casal fizer um acordo, as regras são definidas pelos dois.
Se não houver acordo, o juiz divide entre eles o tempo de convívio com o animal e as despesas de manutenção, de forma equilibrada.
Quando existe acordo, o combinado pode entrar no próprio divórcio ou na dissolução da união estável, feitos em cartório ou homologados pelo juiz. Os pontos que costumam aparecer são:
- com quem o pet fica em cada período;
- datas festivas e férias;
- quem leva e busca o animal;
- como os gastos serão divididos.
Sem acordo, cabe ao juiz montar essa rotina. Para dividir o tempo de convívio, o art. 4º da lei manda observar:
- o ambiente adequado para a morada do animal;
- as condições de trato, zelo e sustento;
- a disponibilidade de tempo de cada um.
A lista não é fechada, e o juiz pode levar em conta outras condições do caso, como a rotina que o pet já tinha. Um detalhe de nome: a lei fala em custódia compartilhada, não em guarda.
A diferença pesa, porque as regras de guarda de filhos não se aplicam aos animais, como o STJ reafirmou em setembro de 2026.
| Sim O casal pode definir as regras de convivência e divisão das despesas. O acordo pode ser feito em cartório ou levado para homologação judicial. | Não O juiz decide como será o tempo de convivência e a divisão dos custos. A análise muda em casos de violência ou maus-tratos ao animal. |
Qual é a decisão do STJ sobre a guarda compartilhada de cachorros?
O STJ entende que as regras de guarda de filhos não se aplicam aos animais de estimação, nem por analogia. Em setembro de 2026, a Quarta Turma reafirmou que a custódia compartilhada de um pet se apoia no direito das coisas: o animal pertence aos dois ex-companheiros.
O caso foi o da cadela Nala, uma golden retriever criada por um casal durante a união estável. Depois do término, a ex-companheira pediu a cadela só para ela, e o STJ restabeleceu a convivência alternada com o ex e a divisão dos gastos.
O afeto não saiu de cena. O tribunal criticou a decisão anterior justamente por ignorar o vínculo dos tutores com o animal e o bem-estar da Nala.
O caso completo, com o caminho do processo em cada instância, está no nosso texto sobre direito de visitação aos animais após o término.
O que diz a Lei 15.392/2026?
A Lei 15.392/2026 regula a custódia compartilhada de animais de estimação no fim do casamento ou da união estável.
Sem acordo, o juiz divide a custódia e as despesas de forma equilibrada, salvo em casos de violência doméstica ou maus-tratos. A lei está em vigor desde 17 de abril de 2026.
São oito artigos. Os principais pontos:
- sem acordo, o juiz compartilha a custódia e os gastos.
- não há custódia compartilhada com histórico ou risco de violência doméstica, nem com maus-tratos ao animal.
- o tempo de convívio leva em conta moradia, cuidados, sustento e tempo disponível. Também define quem paga cada despesa.
- quem renuncia à custódia ou descumpre as regras de forma imotivada e reiterada perde o animal, sem indenização.
A lei foi citada pelo STJ no caso Nala, mas não chegou a ser aplicada: a cadela foi adquirida antes de ela existir, e a partilha segue as regras da época da aquisição.
Com quem fica o animal de estimação em caso de separação?
Se houver acordo, o pet fica com quem o casal decidir. Sem acordo, a Lei 15.392/2026 manda o juiz dividir a custódia entre os dois quando o animal é de propriedade comum. A exceção são os casos de violência doméstica ou maus-tratos: aí o pet fica só com a outra parte.
A lei ajuda a responder quem é dono. Pelo art. 2º, o animal que viveu a maior parte da vida durante o casamento ou a união estável é presumido dos dois.
Um exemplo simples:
- Rex tem 6 anos e conviveu 4 deles com o casal: presume-se que é dos dois.
- Mel tem 10 anos e conviveu só 2 com o casal: a presunção não se aplica.
Não importa em nome de quem está a nota fiscal ou o registro do pet. O que conta é o tempo de vida dividido com o casal.
E se o pet já era de um só?
Quando o animal passou a maior parte da vida antes da relação, a regra da lei não ajuda o outro ex. O pet tende a ficar com quem já era o tutor.
Ainda assim, o outro lado pode tentar provar que participou da compra, da adoção ou dos cuidados. Foi o esforço comum dos dois que levou o STJ a reconhecer a Nala como de ambos.
Como funciona o processo de guarda compartilhada de pet?
O processo pode ser feito com ou sem acordo. Com acordo, a custódia do pet entra no divórcio ou na dissolução da união estável, em cartório ou na Justiça.
Sem acordo, um advogado entra com o pedido na Vara de Família, e o juiz define a convivência e a divisão das despesas com base na Lei 15.392/2026.
No caminho sem acordo, a lei manda aplicar as regras das ações de família do CPC. O juiz costuma marcar uma tentativa de mediação ou conciliação antes de decidir.
Quais documentos separar
- RG, CPF e comprovante de residência;
- certidão de casamento ou prova da união estável.
- carteira de vacinação e registros do veterinário;
- nota fiscal, termo de adoção, pedigree ou registro do microchip;
- fotos e vídeos que mostrem há quanto tempo o pet convive com o casal;
- comprovantes de despesas pagas por cada um;
- proposta de divisão do tempo de convívio;
- informações sobre a moradia e o tempo disponível para o pet.
Em caso de violência ou maus-tratos:
- boletim de ocorrência, medida protetiva ou laudo veterinário.
Um ponto merece atenção: as fotos e registros com datas ajudam a provar que o animal viveu a maior parte da vida durante a relação. É essa prova que ativa a presunção de propriedade.
Precisa de ajuda com o pedido?
Cada caso tem sua história, e a forma de montar o pedido muda o resultado. Se você está passando por uma separação e quer definir o futuro do seu pet, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Artigo de caráter meramente informativo, não substitui análise do caso
Sobre o autor
Dr. Luiz Vasconcelos Jr. é advogado inscrito na OAB sob o nº 43.462, cogestor do VLV Advogados e atua em Direito das Famílias e Sucessões. É associado ao IBDFAM e possui formação complementar pela AASP em temas de Direito Civil, Família e Sucessões, além de estudos pela PUC-Rio nas áreas de alienação parental e perícias psicológicas.
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Perguntas frequentes sobre guarda de pets
Qual é a lei da guarda compartilhada de pets?
É a Lei 15.392/2026, sancionada em 16 de abril e publicada no Diário Oficial em 17 de abril de 2026. Ela tem oito artigos e regula a custódia de animais de estimação no fim do casamento ou da união estável. O texto completo está no site do Planalto.
Custódia de animais é a mesma coisa que guarda?
Para o público, sim: são nomes para a mesma situação. Juridicamente, não. A lei usa “custódia” porque o pet não segue as regras de guarda de filhos, e sim as de posse e propriedade.
A lei vale para gatos e outros animais?
Sim. A Lei 15.392/2026 fala em animais de estimação, sem limitar a cães. Gatos, aves e outros pets de companhia entram na regra.
A lei vale para pets adquiridos antes de 2026?
Ainda há dúvida. No caso da cadela Nala, o STJ não aplicou a lei porque o animal foi adquirido antes dela, e a partilha segue as regras da época da aquisição. Para esses pets, o juiz tende a decidir com base na copropriedade e no histórico de cuidados.
