Entenda o que é o trabalho pro bono no Brasil, como ele funciona e sua importância para garantir justiça acessível a todos. 

Entenda quando se aplica a atuação Pro Bono!

No contexto jurídico, o termo “pro bono” é frequentemente mencionado como uma prática fundamental para promover a justiça e a equidade.

Mas, você sabe o que significa a expressão “pro bono”? Como esse conceito se aplica na prática jurídica brasileira? 

Este artigo visa explicar o conceito de trabalho pro bono, quando os advogados podem atuar dessa forma e a relevância dessa prática no contexto legal brasileiro.

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O que é Trabalho Pro Bono?

“Pro bono” é uma expressão que vem do Latim, derivada de “pro bono publico,” que significa “para o bem público.”

Em termos simples, quando um advogado realiza trabalho pro bono, ele está prestando serviços jurídicos de graça, sem cobrar honorários.

O principal objetivo é ajudar pessoas que não têm condições financeiras para pagar por serviços legais, garantindo que todos tenham acesso à justiça, independentemente de sua situação econômica.

Pode advogar pro bono?

No Brasil, o trabalho pro bono não é uma exigência legal obrigatória, mas é amplamente incentivado por entidades da classe e reguladores do setor.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) desempenha um papel crucial na promoção e regulamentação do trabalho pro bono.

Assim, a OAB, por meio de seu Código de Ética e Disciplina, recomenda que os advogados ofereçam uma parte de seu tempo para atividades pro bono. 

Embora não haja uma legislação específica que obrigue os advogados a prestar serviços gratuitos, o Código de Ética destaca a importância dessa prática como uma forma de contribuir para a justiça social e garantir acesso igualitário à assistência jurídica.

O Provimento nº 166/2015 da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é um importante documento que trata das normas relacionadas à prestação de assistência jurídica gratuita.

Esse provimento estabelece diretrizes para a atuação dos advogados e escritórios de advocacia no que diz respeito à assistência jurídica gratuita e ao trabalho pro bono.

Esse provimento estabelece que:

Art. 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

Parágrafo único. A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.

O objetivo principal do Provimento nº 166/2015 é regulamentar e facilitar a prestação de serviços jurídicos gratuitos para aqueles que não têm condições de arcar com os custos de um processo judicial. 

Desta forma, esse provimento visa assegurar que a justiça seja acessível a todos, especialmente para pessoas de baixa renda que não têm acesso a serviços jurídicos adequados.

Quando o Advogado Pode Atuar Pro Bono?

No Brasil, os advogados podem atuar pro bono em diversas situações. Aqui estão alguns cenários comuns:

1. Clientes de Baixa Renda: Advogados podem oferecer seus serviços gratuitamente para pessoas que não têm condições financeiras de pagar pelos honorários. Isso é especialmente importante em casos onde a parte envolvida pode estar enfrentando problemas de justiça social, como disputas de direitos trabalhistas ou questões de família.
2. Organizações Sem Fins Lucrativos: Muitas vezes, advogados atuam pro bono em benefício de organizações não governamentais (ONGs) e entidades que trabalham em prol de causas sociais. Esses serviços podem incluir consultoria jurídica, elaboração de documentos legais e defesa em litígios.
3. Causas de Interesse Público: Advogados também podem se envolver em casos que têm um impacto significativo na sociedade. Isso inclui ações que visam proteger direitos humanos, promover a justiça ambiental ou defender minorias.
4. Casos de Assistência Jurídica Gratuita: A OAB permite a atuação pro bono em casos que envolvem assistência jurídica gratuita, o que se alinha ao princípio da justiça acessível a todos. Essa assistência é frequentemente coordenada por defensores públicos e outros programas de justiça social.

É fundamental ressaltar que o Provimento nº 166/2015 estabelece que a assistência jurídica gratuita não deve ser utilizada para fins políticos, partidários ou eleitorais.

Essa disposição é crucial para assegurar que a prestação de serviços jurídicos gratuitos mantenha sua integridade e não seja manipulada para promover interesses políticos específicos.

Importância do Trabalho Pro Bono

A prática pro bono é essencial para garantir que a justiça não seja um privilégio apenas para aqueles que podem pagar por ela.

Abaixo estão algumas razões pelas quais o trabalho pro bono é tão importante:

1. Promoção da Justiça Social: O trabalho pro bono ajuda a assegurar que pessoas em situações vulneráveis ou desfavorecidas tenham acesso a serviços jurídicos, o que promove a equidade e a justiça social.
2. Acesso Igualitário à Justiça: Ao oferecer assistência gratuita, advogados contribuem para que o sistema jurídico funcione de maneira mais justa e inclusiva, permitindo que todos tenham a oportunidade de defender seus direitos.
3. Fortalecimento da Profissão: A prática pro bono não apenas beneficia os clientes, mas também enriquece a prática profissional dos advogados. Trabalhar em uma variedade de casos e com diferentes comunidades pode proporcionar experiência valiosa e uma compreensão mais ampla da justiça.
4. Responsabilidade Social: Advogados têm um papel crucial na sociedade, e o trabalho pro bono reflete seu compromisso com o bem-estar público e a responsabilidade social.

Conclusão

O trabalho pro bono é uma prática essencial para garantir que todos tenham acesso à justiça, independentemente de sua situação econômica.

Embora não seja uma exigência legal no Brasil, é fortemente incentivado pela Ordem dos Advogados do Brasil e desempenha um papel crucial na promoção da justiça social e no fortalecimento da profissão jurídica. 

Advogados que se envolvem em atividades pro bono não apenas ajudam a melhorar a vida das pessoas, mas também contribuem para um sistema jurídico mais justo e acessível para todos.

Por meio da atuação pro bono, os advogados demonstram seu compromisso com a equidade e a justiça, ajudando a construir uma sociedade mais justa e inclusiva.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista