Publicado intimação: o que significa no processo e o que vem depois?
Viu “publicado intimação” no seu processo? O status não diz se a notícia é boa ou ruim, mas pode ter dado início a um prazo.
Você entrou na consulta processual e, na última movimentação, lá estava: “publicado intimação”. Sem explicação, sem documento à vista, só uma data ao lado.
A frase é o texto automático que muitos sistemas dos tribunais geram. Ela avisa que um ato do processo foi publicado e que os advogados foram comunicados oficialmente.
O que foi publicado pode ser uma sentença, uma decisão ou um simples despacho. E, em regra, é a partir dessa intimação que começa a contar o prazo no processo judicial.
Neste texto, você encontra o que o status quer dizer (inclusive quando vem com “polo ativo”), o que costuma acontecer depois dele, o que muda quando o ato publicado é a sentença e como os prazos são contados desde que o DJEN virou o canal oficial, em maio de 2025.
Se o seu caso se assemelha ao que será explicado aqui, mas, mesmo assim, você encontra dúvidas ou precisa de análise jurídica, clique aqui e fale com o VLV Advogados.
O que significa “publicado intimação” no processo?
“Publicado intimação” significa que um ato do processo foi divulgado oficialmente e os advogados foram intimados sobre ele. Não é um termo jurídico: é o texto automático da movimentação na consulta processual.
O que você precisa saber:
- o status não diz o conteúdo do ato: pode ser despacho, decisão ou sentença;
- o status não indica se a notícia é boa ou ruim;
- a data ao lado pode ter dado início a um prazo.
Os tribunais seguem a tabela de movimentos do CNJ, que tem um modelo genérico do tipo “Publicado(a) o(a) [documento] em [data]”. Alguns sistemas exibem essa frase de forma truncada, e por isso aparece “publicado intimação”, sem concordância. A redação varia conforme o sistema (PJe, eproc, e-SAJ) e o tribunal.
Para saber o que foi decidido, é preciso abrir o documento ligado a essa movimentação, normalmente a linha logo acima ou abaixo dela. Se o processo não for público ou o documento não abrir, peça o teor ao seu advogado. Veja como ler as outras movimentações em juntada de petição e em despacho.
O que significa publicado intimação polo ativo ou polo passivo?
“Polo ativo” e “polo passivo” indicam qual lado do processo foi intimado. O polo ativo é quem entrou com a ação (autor), e o polo passivo é quem está sendo processado (réu).
“Publicado intimação polo ativo” significa que o advogado do autor foi intimado. Se você é o réu e vê esse status, o prazo aberto não é seu, embora o ato possa afetar você. Quando aparecem os dois polos, ambos os lados foram intimados.
O que vem depois de “publicado intimação”?
O que vem depois depende do tipo de ato que foi publicado. Em geral, o advogado lê o documento, identifica se há prazo e decide o próximo passo:
| Ato publicado | O que costuma vir depois |
|---|---|
| Despacho | Manifestação, juntada de documento ou só andamento do processo |
| Decisão | Cumprimento da ordem ou recurso, se cabível |
| Sentença | Recurso, cumprimento da sentença ou arquivamento |
| Designação de audiência | Comparecimento na data marcada |
Nem toda intimação exige uma ação. Às vezes ela só informa, por exemplo, que os autos foram remetidos ao tribunal. Quando há prazo, ele começa a correr a partir da data oficial da intimação, como explicamos no tópico sobre prazos. Veja como funciona a contagem em como contar prazo processual.
Quem é intimado: eu ou meu advogado?
Em regra, quem é intimado é o seu advogado, pela publicação no DJEN (art. 272 do CPC). A própria parte só é intimada pessoalmente quando a lei exige, por exemplo:
- para cumprir obrigação de fazer ou não fazer sob pena de multa;
- para prestar depoimento pessoal;
- no cumprimento de sentença, quando não tem advogado no processo.
No primeiro caso, o STJ reafirmou no Tema 1.296 (Corte Especial, março de 2026) que a multa diária só incide depois da intimação pessoal do devedor, mantendo a Súmula 410. Isso pesa na estratégia de cumprimento de sentença.
O que significa “publicado sentença”?
“Publicado sentença” significa que o juiz decidiu o processo em primeira instância e os advogados foram intimados. A partir daí, em regra, abre-se o prazo para recorrer.
O prazo para recorrer da sentença muda conforme a área:
| Área | Recurso e prazo | Como se conta |
|---|---|---|
| Cível (CPC) | Apelação, 15 dias | Dias úteis (art. 1.003, § 5º, e art. 219 do CPC) |
| Juizados Especiais Cíveis | Recurso inominado, 10 dias | Dias úteis (arts. 12-A e 42 da Lei 9.099/1995) |
| Trabalhista | Recurso ordinário, 8 dias | Dias úteis (art. 775 da CLT) |
| Criminal | Apelação, 5 dias | Dias corridos (arts. 593 e 798 do CPP) |
Em todas as áreas cabem embargos de declaração, que servem para corrigir omissão, contradição ou obscuridade. No cível, o prazo é de 5 dias úteis (art. 1.023 do CPC).
No processo penal há duas particularidades. A sentença é considerada publicada quando entregue em mão do escrivão (art. 389 do CPP). E o réu preso deve ser intimado pessoalmente; se estiver solto, a intimação pode ser feita a ele ou ao defensor constituído (art. 392).
Pela Súmula 710 do STF, o prazo penal conta da data da intimação, e não da juntada do mandado. Veja mais em sentença judicial e em sentença penal condenatória.
Qual é a diferença entre publicação e intimação?
A diferença está na função: a publicação torna o ato oficial e público; a intimação comunica formalmente alguém e, em regra, abre o prazo (art. 269 do CPC).
| Ponto | Publicação | Intimação |
|---|---|---|
| Função | Tornar o ato oficial e público | Avisar formalmente uma pessoa |
| Para quem | Qualquer interessado | Partes, advogados ou terceiros |
| Onde aparece | Autos do processo e DJEN | DJEN, portal do tribunal, Domicílio Judicial Eletrônico, carta ou oficial de justiça |
| Efeito no prazo | Só abre prazo quando funciona como intimação | Em regra, abre o prazo processual, conforme a forma de comunicação e a legislação aplicável |
Na prática, os dois atos costumam coincidir: a publicação no DJEN vale como intimação para o advogado. Já a parte, quando precisa ser intimada pessoalmente, só tem o prazo aberto a partir dessa intimação pessoal.
A intimação também não se confunde com a citação, que é o primeiro chamado do réu para se defender (art. 238 do CPC). Depois da citação, as demais comunicações são intimações, como explicamos em publicação da intimação e prazo judicial e em citação por edital.
Quando começa a contar o prazo depois da intimação?
O prazo começa a contar no primeiro dia útil depois da intimação, mas a data da intimação muda conforme o meio usado. Desde 16 de maio de 2025, pela Resolução CNJ 455/2022, com a redação da Resolução 569/2024, os tribunais comunicam os atos pelo DJEN (advogados) e pelo Domicílio Judicial Eletrônico (comunicações pessoais).
| Meio | Quando a intimação se considera feita | Quando o prazo começa |
|---|---|---|
| DJEN | 1º dia útil após a disponibilização | Dia útil seguinte |
| Portal eletrônico do tribunal | Na consulta ou, sem consulta, após 10 dias corridos | Dia útil seguinte |
| Domicílio Judicial Eletrônico: intimação | Na confirmação ou após 10 dias corridos do envio | Dia útil seguinte |
| Domicílio Judicial Eletrônico: citação de empresa privada | Na confirmação, em até 3 dias úteis | 5º dia útil após a confirmação |
| Carta ou oficial de justiça | Juntada do AR ou do mandado aos autos | Dia útil seguinte |
Atenção à decisão mais recente do STJ. Em novembro de 2026, no Tema 1.180 (REsp 1.995.908 e REsp 2.004.485), a Corte Especial decidiu que, quando o mesmo ato é comunicado pelo DJEN e também por intimação formal no portal eletrônico do tribunal, o prazo conta pela intimação do portal, com base no art. 5º da Lei 11.419/2006. Notificações por e-mail ou aplicativo não se confundem com essa intimação formal.
Exemplo de contagem pelo DJEN, para um prazo de 5 dias úteis:
- a decisão é disponibilizada na segunda-feira, 5 de outubro de 2026;
- a publicação se considera feita na terça-feira, dia 6;
- o prazo começa na quarta-feira, dia 7;
- o feriado de 12 de outubro não conta;
- o prazo termina na quarta-feira, dia 14.
A base da contagem está no art. 224 do CPC e no art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419/2006. Feriados locais e suspensões de expediente do tribunal também alteram a data final.
O que acontece se você não for intimado ou perder o prazo?
Se você não foi intimado corretamente, o ato pode ser anulado e o prazo reaberto. Se foi intimado e o prazo passou, você perde o direito de praticar aquele ato.
Intimação com defeito. O CPC considera nulas as citações e intimações feitas sem observar a lei (art. 280). Isso inclui a publicação sem o nome correto do advogado ou o número da OAB (art. 272, § 2º) e a publicação em nome de outro advogado quando houve pedido expresso para intimar um específico (art. 272, § 5º).
Prazo perdido. Com a intimação válida, ocorre a preclusão (art. 223 do CPC). Na prática, isso pode significar:
- revelia, quando a defesa não é apresentada;
- decisão definitiva, quando não há recurso;
- início da cobrança ou de bloqueios.
A exceção é a justa causa: um evento alheio à vontade da parte que a impediu de agir, como uma doença grave e repentina do advogado. Provada a justa causa, o juiz pode devolver o prazo (art. 223, §§ 1º e 2º). Veja o que ainda pode ser feito em perdeu o prazo processual?.
Um caso fictício, inspirado em situações que recebemos com frequência: a empresa de Sílvia recebeu uma intimação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, mas ninguém acessou a plataforma. Depois de 10 dias corridos, a intimação foi considerada feita, o prazo começou a correr, e a empresa só percebeu quando já estava sem tempo para responder.
O erro mais comum é contar o prazo a partir do dia em que a pessoa viu a decisão. Segundo o Dr. João Valença, do VLV Advogados, “o que vale é a data oficial da intimação, no DJEN, no portal do tribunal ou no Domicílio. Na dúvida, confirme essa data antes de qualquer outra providência”.
Publicação e intimação definem quando o relógio do processo começa a correr, e um dia de diferença pode custar um recurso ou uma defesa. A equipe de Direito Civil do VLV acompanha processos e prazos com atendimento online em todo o Brasil.
Se você tem dúvidas sobre uma intimação no seu processo, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados.
Sobre o autor
Dr. João Valença (OAB 43370) é advogado e cofundador do VLV Advogados. Atua há mais de 10 anos na defesa de clientes em todo o Brasil, com atendimento presencial e remoto. Sob sua liderança, o escritório acumula mais de 3.000 avaliações positivas e se tornou referência nacional no atendimento jurídico digital.
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Perguntas frequentes sobre publicado intimação
“Publicado intimação” quer dizer que ganhei o processo?
Não necessariamente. O status só informa que um ato foi publicado e que os advogados foram intimados. Pode ser uma sentença favorável, uma decisão contrária ou um simples despacho. Para saber o resultado, abra o documento ligado à movimentação ou pergunte ao seu advogado.
Qual é a diferença entre citação e intimação?
A citação é o primeiro chamado do réu para participar do processo e se defender (art. 238 do CPC). A intimação é qualquer comunicação posterior sobre atos do processo (art. 269). Uma pessoa é citada uma vez e intimada várias.
Posso perder o prazo se meu advogado não me avisar?
Sim. O prazo corre a partir da intimação oficial, e não do aviso do advogado a você. Por isso, mantenha contato frequente com quem acompanha o caso e confira as movimentações do processo, principalmente depois de um “publicado intimação”.
Intimação por WhatsApp é válida?
Alguns tribunais admitem intimação por aplicativo de mensagem, em geral quando a pessoa concordou com esse meio e conforme as regras de cada tribunal. Desconfie de mensagens que pedem pagamento ou dados bancários: o Judiciário não cobra por WhatsApp. Na dúvida, confirme no site do tribunal ou com o seu advogado.
