Recurso ordinário e recurso de revista: quando cabe cada um
A sentença ou o acórdão não saiu como você esperava. Recurso ordinário e recurso de revista são as ferramentas para recorrer na Justiça do Trabalho, cada uma com prazo, custo e limites próprios.
Quem perde uma ação trabalhista, total ou parcialmente, logo se pergunta se ainda dá para reverter a decisão. Na Justiça do Trabalho, esse caminho passa por dois recursos principais, que funcionam em etapas diferentes do processo.
O recurso ordinário leva a sentença da Vara do Trabalho para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT). O recurso de revista leva a decisão do TRT para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas com regras bem mais restritas. Confundir os dois, ou perder o prazo, pode encerrar o processo antes da hora.
Como o VLV Advogados atende de forma online trabalhadores e empresas de todo o Brasil, com processos em diferentes TRTs, reunimos neste guia o que você precisa saber para entender cada etapa. Veja a seguir quando cabe cada recurso, quanto custa e o que acontece depois.
Entender esse caminho ajuda você a decidir com mais segurança se vale a pena recorrer. Se quiser que um advogado analise a decisão do seu processo, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Qual a diferença entre recurso ordinário e recurso de revista?
A diferença entre recurso ordinário e recurso de revista está no tribunal que julga e no que pode ser rediscutido.
O recurso ordinário leva a sentença ao TRT, que pode reexaminar fatos, provas e direito. O recurso de revista leva o acórdão do TRT ao TST, que analisa apenas se a lei foi aplicada corretamente.
Recurso ordinário x recurso de revista
| Critério | Recurso ordinário | Recurso de revista |
|---|---|---|
| Contra qual decisão | Sentença da Vara do Trabalho (ou decisão do TRT em processo que começou no próprio tribunal) | Acórdão do TRT em recurso ordinário |
| Quem julga | TRT | Turma do TST |
| O que pode ser discutido | Fatos, provas e direito | Somente questões de direito (Súmula 126 do TST) |
| Base legal | Art. 895 da CLT | Art. 896 da CLT |
| Prazo | 8 dias úteis | 8 dias úteis |
| Teto do depósito recursal (desde 1º/8/2026) | R$ 14.411,57 | R$ 28.823,14 |
| Filtros extras | Não há | Admissibilidade no TRT e transcendência no TST |
Na prática, o recurso ordinário funciona como uma segunda análise ampla do caso. O recurso de revista é excepcional: ele não existe para corrigir uma avaliação de provas que você considera injusta, mas para uniformizar a interpretação da lei trabalhista em todo o país.
O caminho dos recursos na Justiça do Trabalho
1. Sentença da Vara do Trabalho
Decisão do juiz de 1º grau
2. Recurso ordinário ao TRT
8 dias úteis · rediscute fatos, provas e direito
3. Recurso de revista (apresentado no TRT)
8 dias úteis · só questões de direito · admissibilidade no TRT
Admitido
Segue para uma Turma do TST, que analisa a transcendência e o mérito
Negado no TRT
Agravo de instrumento ao TST ou agravo interno no TRT, conforme o motivo da negativa
4. Embargos à SDI-1 (TST)
Quando há divergência entre Turmas ou com súmula
5. Recurso extraordinário (STF)
Só para questão constitucional com repercussão geral
Quando cabe recurso ordinário?
O recurso ordinário cabe contra decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho, ou seja, a sentença que julga os pedidos ou encerra o processo.
Ele também cabe contra decisões dos TRTs em processos que começam no próprio tribunal, como ação rescisória e mandado de segurança (art. 895, I e II, da CLT). Tanto o trabalhador quanto a empresa podem recorrer.
O prazo é de 8 dias úteis, contados da intimação da decisão (art. 775 da CLT). Decisões tomadas no meio do processo (interlocutórias), em regra, não admitem recurso imediato e só podem ser questionadas no recurso contra a sentença (art. 893, §1º, da CLT).
Como o TRT pode rever as provas, o recurso ordinário serve para discutir, por exemplo:
- horas extras negadas apesar dos registros de ponto;
- verbas rescisórias não reconhecidas;
- acidente de trabalho ou doença ocupacional;
- assédio moral ou discriminação que o juiz não considerou comprovados.
Um detalhe prático pouco explicado é que os recursos trabalhistas têm, em regra, efeito apenas devolutivo.
Isso significa que a decisão pode ser executada provisoriamente até a penhora, mesmo com recurso pendente (art. 899, caput, da CLT). Se a empresa recorreu, o processo não fica totalmente parado para o trabalhador.
Quando cabe recurso de revista?
O recurso de revista cabe contra o acórdão do TRT proferido em recurso ordinário, em ação individual, quando a decisão (art. 896 da CLT):
a) interpretar lei federal de forma diferente de outro TRT ou da Seção de Dissídios Individuais do TST, ou contrariar súmula do TST ou súmula vinculante do STF;
b) interpretar de forma divergente lei estadual, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento de empresa aplicado em área maior que a do TRT que decidiu;
c) violar literalmente lei federal ou afrontar diretamente a Constituição.
O recurso de revista não serve para reavaliar provas. A Súmula 126 do TST proíbe o reexame de fatos e provas nessa fase, então pedir ao TST que “acredite na outra testemunha” leva à rejeição do recurso. Há também limites especiais:
- no rito sumaríssimo, só cabe por contrariedade a súmula do TST, súmula vinculante do STF ou violação direta da Constituição (art. 896, §9º);
- na fase de execução, cabe apenas por ofensa direta à Constituição, salvo exceções como a execução fiscal (art. 896, §§ 2º e 10).
Como funciona a admissibilidade do recurso de revista?
A admissibilidade do recurso de revista funciona em duas etapas. Primeiro, o recurso é apresentado no próprio TRT, e a presidência ou vice-presidência do tribunal verifica se ele cumpre os requisitos (art. 896, §1º, da CLT). Se for admitido, a Turma do TST faz uma nova análise antes de julgar o mérito.
Nessas duas etapas, os pontos que mais derrubam recursos são:
- prazo e preparo: recurso fora do prazo ou sem depósito e custas;
- prequestionamento: indicar o trecho do acórdão em que o TRT tratou da questão (art. 896, §1º-A, I, e Súmula 297 do TST);
- impugnação completa: atacar todos os fundamentos da decisão, e não apenas parte deles (art. 896, §1º-A, III);
- transcendência: demonstrar que a causa tem relevância econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A, §1º, da CLT). A transcendência política aparece, por exemplo, quando o TRT desrespeita súmula do TST ou do STF.
Caso inspirado em situações atendidas pelo nosso escritório:
Um trabalhador (situação fictícia) teve o pedido de horas extras negado na sentença e também no TRT.
A empresa, obrigada a manter controle de ponto, não apresentou os registros sem dar justificativa. Mesmo assim, o tribunal decidiu como se o ônus da prova fosse dele.
Pedir ao TST uma nova avaliação dos depoimentos esbarraria na Súmula 126.
O recurso de revista, então, foi construído em torno de uma questão de direito: a contrariedade à Súmula 338, I, do TST, que cria presunção favorável à jornada informada pelo trabalhador quando os cartões não são apresentados sem justificativa.
Com isso, demonstrou-se a transcendência política. Esse enquadramento é o que separa um recurso viável de uma tentativa de rediscutir provas.
Qual o valor do depósito recursal para recurso de revista em 2026?
O valor do depósito recursal para recurso de revista em 2026 tem teto de R$ 28.823,14, válido para recursos apresentados a partir de 1º de agosto de 2026.
Para o recurso ordinário, o limite é de R$ 14.411,57. Os valores foram fixados pelo Ato SEGJUD.GP nº 381/2026 do TST e reajustados pelo INPC acumulado de julho de 2025 a junho de 2026.
O depósito funciona como garantia da condenação e só é exigido de quem foi condenado a pagar valores, o que, na prática, costuma ser a empresa (Súmula 161 do TST). Se a condenação for menor que o teto, deposita-se apenas o valor da condenação.
A cada novo recurso, um novo depósito é exigido até que a soma alcance o total da condenação (Súmula 128, I, do TST). Além do depósito, as custas precisam ser pagas e comprovadas dentro do prazo do recurso (art. 789, §1º, da CLT).
A CLT prevê tratamento diferenciado em alguns casos (art. 899, §§ 9º a 11):
- pagam metade: entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte;
- são isentos: beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial;
- substituição: o depósito pode ser trocado por fiança bancária ou seguro garantia judicial.
Para o advogado Dr. João Valença, do VLV Advogados, o preparo merece a mesma atenção que os argumentos: “Muitos recursos não chegam a ser analisados porque o depósito foi feito a menor ou as custas não foram comprovadas no prazo. Antes de discutir quem tem razão, confira cada guia e cada valor, porque a deserção encerra o recurso sem que o tribunal examine o mérito.”
O que vem depois do recurso de revista?
O que vem depois do recurso de revista depende do que acontece com ele. Veja os caminhos possíveis:
- Se o TRT negar seguimento ao recurso, o recurso cabível depende do motivo da negativa:
regra geral: agravo de instrumento ao TST, em 8 dias úteis (art. 897, “b”, da CLT), com depósito de 50% do valor exigido para o recurso que se quer destrancar (art. 899, §7º);
negativa baseada em precedente vinculante do TST: agravo interno no próprio TRT, e não mais agravo de instrumento, conforme a Resolução 224/2024 do TST, em vigor desde 24/2/2025;
negativa baseada em precedente vinculante do STF: agravo de instrumento ao TST, conforme a Resolução 226/2026, de 17/4/2026. Se a negativa misturar temas, os dois agravos devem ser apresentados ao mesmo tempo.
- Se a Turma do TST julgar o recurso, ainda cabem embargos à SDI-1 quando a decisão divergir de outra Turma, da própria SDI ou de súmula do TST ou do STF (art. 894, II, da CLT).
- Se houver questão constitucional, a última etapa é o recurso extraordinário ao STF, que exige repercussão geral (art. 102, III e §3º, da Constituição).
Em qualquer fase, as partes também podem encerrar o processo por acordo, inclusive em audiência de conciliação, ou simplesmente desistir do recurso, o que mantém a decisão anterior.
Como o julgamento do recurso de revista ocorre em Brasília, o acompanhamento pode ser feito a distância: o VLV atende online clientes de processos em todos os estados atendidos pelo escritório.
Escolher o recurso certo começa por uma leitura técnica da decisão
O recurso ordinário permite rediscutir fatos e provas no TRT, enquanto o recurso de revista leva ao TST apenas questões de direito, com filtros como depósito, prequestionamento e transcendência. 2Q
Prazo, valores e caminho recursal podem variar conforme o tipo de processo, o rito e o motivo da decisão, por isso cada caso exige análise própria.
O VLV Advogados atua em diversas áreas do Direito, incluindo a trabalhista, e já atendeu clientes em mais de 5 mil cidades brasileiras.
Se você quer entender se vale a pena recorrer da decisão do seu processo, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados
Sobre o autor
Dr. João Valença (OAB 43370) é advogado e cofundador do VLV Advogados. Atua há mais de 10 anos na defesa de clientes em todo o Brasil, com atendimento presencial e remoto. Sob sua liderança, o escritório acumula mais de 3.000 avaliações positivas e se tornou referência nacional no atendimento jurídico digital.
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Perguntas frequentes
Quanto tempo demora para sair a sentença do recurso ordinário?
O tempo para sair a decisão do recurso ordinário (que, no TRT, se chama acórdão) não tem prazo fixo em lei e varia de tribunal para tribunal. Como referência, o TRT da 4ª Região (RS) registrou tempo médio de 120 dias para julgamento no 2º grau em 2025.
Quanto tempo leva para o TST julgar um recurso de revista?
O tempo para o TST julgar um recurso de revista não tem prazo legal e costuma ser maior que o do TRT, porque soma a admissibilidade no tribunal regional e o julgamento na Turma. Só a etapa de admissibilidade no TRT da 2ª Região (SP) levou, em média, 14,4 dias em fevereiro de 2026, e os indicadores do TST podem ser consultados no portal de estatística do tribunal.
Quem julga o recurso de revista?
O recurso de revista é julgado por uma das Turmas do TST, em Brasília (art. 896 da CLT). Antes disso, a presidência ou vice-presidência do TRT faz a primeira análise de admissibilidade.
Qual o prazo para interposição do recurso de revista?
O prazo para interposição do recurso de revista é de 8 dias úteis, contados da intimação do acórdão do TRT (art. 6º da Lei 5.584/1970 e art. 775 da CLT). A Fazenda Pública tem prazo em dobro (Decreto-Lei 779/1969).
