Recursos no processo penal: tipos, prazos e efeitos
Saiu uma decisão criminal contra você ou alguém da sua família e o prazo já está correndo? Os recursos no processo penal são os meios previstos em lei para pedir que essa decisão seja revista.
Quem recebe uma condenação costuma ter duas perguntas ao mesmo tempo: ainda dá para mudar isso? E quanto tempo eu tenho?
As duas respostas dependem do tipo de decisão. Cada recurso serve para uma situação e tem prazo próprio, quase sempre curto e contado em dias corridos.
A equipe de Direito Criminal do VLV Advogados, liderada por advogado especialista em Processo Penal, organizou este guia em formato de consulta rápida: quem pode recorrer, qual recurso cabe, os prazos e o que acontece com a prisão enquanto o tribunal não decide.
Saber qual recurso cabe e até quando ajuda a decidir com calma. Se você quiser que a sua situação seja analisada, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
O que são recursos no processo penal?
Recursos no processo penal são os instrumentos previstos em lei para pedir que uma decisão judicial seja reexaminada antes de se tornar definitiva, o chamado trânsito em julgado.
O Código de Processo Penal (CPP) trata deles nos arts. 574 a 667, e a Constituição os inclui na ampla defesa (art. 5º, LV).
Em regra, o recurso é voluntário (art. 574): só existe se a parte quiser. Dentro do processo criminal, ele pode pedir a absolvição, a redução da pena, a mudança do regime ou a anulação de atos por nulidade.
Nem sempre quem julga é um tribunal superior. Os embargos de declaração, por exemplo, são decididos pelo mesmo juiz ou órgão que proferiu a decisão.
Quem pode recorrer?
Podem recorrer o Ministério Público, o querelante (a vítima que move a ação penal privada), o réu, seu procurador ou seu defensor, conforme o art. 577 do CPP. A lei exige interesse: não se admite recurso de quem não seria beneficiado pela mudança da decisão.
A vítima também pode apelar quando o Ministério Público não recorre da sentença, mesmo sem estar habilitada como assistente de acusação (art. 598).
Quais são os tipos de recursos no processo penal?
Os tipos de recursos no processo penal são a apelação, o recurso em sentido estrito (RESE), os embargos de declaração, os embargos infringentes e de nulidade, o agravo em execução, a carta testemunhável e os recursos especial e extraordinário.
| Recurso | Quando cabe | Base legal |
|---|---|---|
| Apelação | Contra a sentença de condenação ou absolvição e contra decisões do Tribunal do Júri | CPP, art. 593 |
| RESE | Contra decisões listadas na lei, como a que não recebe a denúncia ou a que pronuncia o réu | CPP, art. 581 |
| Embargos de declaração | Quando a decisão tem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão | CPP, arts. 382 e 619 |
| Embargos infringentes e de nulidade | Contra decisão não unânime de segunda instância desfavorável ao réu | CPP, art. 609, parágrafo único |
| Agravo em execução | Contra decisões do juiz da execução penal, como a que nega progressão de regime | Lei 7.210/1984, art. 197 |
| Carta testemunhável | Quando o juiz nega um recurso ou impede que ele siga ao tribunal | CPP, art. 639 |
| Recurso especial e extraordinário | Contra decisão de tribunal que contrarie lei federal (STJ) ou a Constituição (STF) | CF, arts. 105, III, e 102, III |
Os prazos de cada recurso estão no tópico seguinte.
O art. 581 do CPP é o que lista, caso a caso, as decisões que admitem RESE. Se a hipótese não está ali, o caminho costuma ser outro recurso.
Um recurso que ainda aparece em listas antigas não existe mais: o protesto por novo júri, que garantia novo julgamento a quem fosse condenado a 20 anos ou mais, foi extinto pela Lei 11.689/2008.
Habeas corpus é recurso?
O habeas corpus não é recurso, embora o CPP o coloque no mesmo título: é uma ação constitucional contra prisão ou ameaça ilegal à liberdade.
O art. 647 do CPP prevê o habeas corpus sempre que alguém sofrer, ou estiver prestes a sofrer, coação ilegal na sua liberdade de ir e vir.
Ele não tem prazo e pode ser apresentado por qualquer pessoa (art. 654). O uso é tão frequente que o STJ chegou a 1 milhão de habeas corpus recebidos em 2025.
O que é revisão criminal?
Revisão criminal é a ação que permite reabrir uma condenação que já transitou em julgado. Ela cabe quando a sentença contraria a lei ou as provas, se baseia em prova falsa ou quando surgem provas novas de inocência (CPP, art. 621).
A revisão criminal pode ser pedida a qualquer tempo, inclusive depois do cumprimento da pena (art. 622), e nunca pode agravar a pena (art. 626, parágrafo único).
Qual o prazo dos recursos no processo penal?
O prazo dos recursos no processo penal varia de 48 horas a 15 dias, conforme o recurso. O mais comum é o de 5 dias, aplicado à apelação, ao RESE e ao agravo em execução.
- Apelação: 5 dias para recorrer e 8 dias para as razões (arts. 593 e 600). No Juizado Especial Criminal, 10 dias, já com as razões (Lei 9.099/1995, art. 82, § 1º).
- RESE: 5 dias para recorrer e 2 dias para as razões (arts. 586 e 588).
- Agravo em execução: 5 dias (Súmula 700 do STF).
- Embargos de declaração: 2 dias (arts. 382 e 619) ou 5 dias no Juizado (Lei 9.099/1995, art. 83, § 1º).
- Embargos infringentes e de nulidade: 10 dias (art. 609, parágrafo único).
- Carta testemunhável: 48 horas (art. 640).
- Recurso especial e extraordinário: 15 dias (CPC, art. 1.003, § 5º).
Na apelação e no RESE há dois momentos. Primeiro a parte avisa que vai recorrer (interposição) e depois apresenta os argumentos (razões). Perder o primeiro prazo impede o recurso.
Como orienta o Dr. João Valença, advogado criminalista do VLV Advogados, “o prazo corre da intimação, e não do dia em que a família fica sabendo da sentença. A primeira providência é confirmar essa data no processo, porque cinco dias corridos passam depressa”.
O prazo conta em dias úteis ou corridos?
O prazo dos recursos penais conta em dias corridos: sábados, domingos e feriados entram na conta, porque o art. 798 do CPP define os prazos como contínuos. A regra dos dias úteis do processo civil não se aplica à matéria penal, conforme a jurisprudência do STJ.
As regras de contagem são estas:
- Não se conta o dia do começo, mas se conta o do vencimento (§ 1º).
- Se o último dia cair em domingo ou feriado, o prazo passa para o dia útil seguinte (§ 3º).
- A contagem parte da intimação (§ 5º). Se ela ocorrer na sexta-feira, o prazo começa na segunda (Súmula 310 do STF).
- De 20 de dezembro a 20 de janeiro os prazos ficam suspensos, salvo em processos com réu preso, casos da Lei Maria da Penha e medidas urgentes (art. 798-A, incluído pela Lei 14.365/2022).
Um caso inspirado em atendimentos do VLV Advogados:
A irmã de um réu condenado por furto procurou o escritório em um fim de semana, com a foto da sentença no celular. A intimação tinha ocorrido na quinta-feira, então o prazo de 5 dias começou a correr na sexta e terminaria na terça seguinte.
Como a apelação pode ser interposta por simples petição (art. 578), o recurso foi apresentado na segunda-feira, e as razões vieram depois, no prazo de 8 dias. Essas datas decorreram das circunstâncias daquele exemplo e não servem de previsão para outros casos.
Quais são os efeitos dos recursos no processo penal?
Os efeitos dos recursos no processo penal são quatro: devolutivo, suspensivo, regressivo e extensivo. Eles definem quem reexamina a decisão e o que acontece com ela enquanto o recurso não é julgado.
- Devolutivo: leva a questão a um novo exame do Judiciário. Todo recurso tem esse efeito.
- Suspensivo: impede que a decisão produza efeitos até o julgamento. A apelação contra sentença condenatória tem esse efeito (art. 597). Já a apelação contra absolvição não impede a soltura imediata do réu (art. 596).
- Regressivo: permite que o próprio juiz volte atrás, como ocorre no RESE (art. 589).
- Extensivo: o resultado favorável a um réu aproveita aos corréus, desde que o motivo não seja exclusivamente pessoal (art. 580).
Nem todo recurso suspende a decisão. O RESE só tem efeito suspensivo nos casos do art. 584, e o agravo em execução e a carta testemunhável não têm.
Recorrer impede a prisão?
Recorrer impede, em regra, a prisão para cumprimento da pena, porque a condenação só pode ser executada depois do trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII, e CPP, art. 283). O STF confirmou essa regra em 07/11/2019, ao julgar as ADCs 43, 44 e 54.
Há duas situações em que a pessoa pode ser presa mesmo com recurso pendente:
- Tribunal do Júri. No Tema 1068 (RE 1235340, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, julgado em 12/09/2024, acórdão publicado em 13/11/2024), o STF fixou que a soberania dos veredictos autoriza executar de imediato a condenação imposta pelos jurados, qualquer que seja o total da pena.
- Prisão preventiva. O recurso não afasta a prisão preventiva quando seus requisitos estão presentes. Na sentença, o juiz decide se mantém ou decreta essa prisão (CPP, art. 387, § 1º).
É por isso que a discussão sobre prisão em segunda instância não se confunde com a prisão cautelar: uma trata do cumprimento da pena, a outra da necessidade de prender durante o processo.
Quanto tempo leva para julgar um recurso criminal?
Não existe prazo fixo em lei para julgar um recurso criminal: o tempo depende do tribunal e da complexidade do caso.
Como referência, o relatório Justiça em Números 2026, do CNJ, registra média de 8 meses para os processos encerrados em 2025 no segundo grau da Justiça Estadual e também de 8 meses no STJ, somando todas as áreas, não só a criminal.
O caminho de um recurso criminal até o julgamento
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1
Intimação da decisão
É a data que faz o prazo começar a correr, em dias corridos.
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2
Interposição
A parte informa que vai recorrer, por petição ou por termo no processo.
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3
Razões e contrarrazões
Quem recorre apresenta os argumentos e a outra parte responde.
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4
Remessa ao tribunal
O processo é distribuído a um relator e recebe parecer do Ministério Público.
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5
Julgamento
O colegiado decide. Em caso de empate, prevalece o resultado mais favorável ao réu.
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6
Novo recurso ou trânsito em julgado
Se ninguém recorrer no prazo, a decisão se torna definitiva.
Não há prazo legal fixo para o julgamento. O tempo varia conforme o tribunal e o caso.
No julgamento vale uma regra reforçada pela Lei 14.836/2024: havendo empate entre os julgadores, prevalece a decisão mais favorável ao réu, proclamada de imediato (CPP, art. 615, § 1º).
O VLV Advogados atende casos criminais de forma online em todo o Brasil, o que permite analisar a sentença e os prazos sem que a família precise se deslocar.
O prazo curto pede uma decisão rápida e bem informada
Cada decisão criminal tem um recurso próprio, com prazos que vão de 48 horas a 15 dias, contados em dias corridos a partir da intimação.
Recorrer, em regra, adia o cumprimento da pena, mas não nas condenações do Júri nem quando há prisão preventiva.
A aplicação dessas regras varia conforme o tipo de decisão, a data da intimação e a situação do réu.
Com mais de 10 anos de atuação em casos criminais e mais de 3.000 avaliações positivas, o VLV Advogados pode analisar a sua decisão e indicar o recurso cabível.
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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados
Sobre o autor
Dr. João Valença (OAB 43370) é especialista em Direito Criminal e cofundador do VLV Advogados. Atua há mais de 10 anos na defesa de clientes em casos criminais, com atendimento em todo o Brasil. Sob sua liderança, o escritório acumula mais de 3.000 avaliações positivas e se tornou referência nacional no atendimento jurídico digital.
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Perguntas frequentes
A pena pode aumentar se só a defesa recorrer?
Não, a pena não pode aumentar se só a defesa recorrer: o art. 617 do CPP proíbe o tribunal de agravar a pena quando apenas o réu apelou. A proibição alcança também a nova sentença proferida depois de uma anulação obtida pela defesa, que não pode superar a pena anterior.
O réu pode recorrer sem advogado?
Sim, o réu pode recorrer sem advogado no momento de manifestar a vontade de recorrer, por petição ou por termo no processo (CPP, arts. 577 e 578). As razões do recurso, porém, exigem defesa técnica, feita por advogado ou pela Defensoria Pública.
Perdi o prazo do recurso. Ainda existe saída?
Sim, ainda pode existir saída para quem perdeu o prazo do recurso, mas por outros caminhos: o habeas corpus, se houver ilegalidade que atinja a liberdade, e a revisão criminal, nas hipóteses do art. 621 do CPP. Nenhum deles reabre o prazo perdido, por isso o cabimento depende da análise do caso.
O Ministério Público pode recorrer de uma absolvição?
Sim, o Ministério Público pode recorrer de uma absolvição, por apelação, no mesmo prazo de 5 dias (CPP, art. 593, I). Enquanto o recurso não é julgado, o réu absolvido que estava preso deve ser solto, porque essa apelação não impede a liberdade imediata (art. 596).
