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Direitos trabalhistas

Embora muitas pessoas achem que no Brasil os trabalhadores não são resguardados, existem uma série de leis para protegê-los. Neste texto, você será apresentado as principais garantias que a legislação brasileira traz para o trabalhador.

Uma boa gestão empresarial deve garantir que os direitos trabalhistas dos colaboradores sejam cumpridos desde a contratação. Isso é uma prática importante.

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O que são direitos trabalhistas?

São um conjunto de normas impostas pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) para garantir a proteção dos indivíduos no ambiente de trabalho.

Antes da publicação da Consolidação das Leis do Trabalho, já existiam leis sobre relações de trabalho. Essas leis tratavam de assuntos específicos após a abolição da escravatura em 1888.

Entretanto, foi somente o decreto da CLT que reuniu as leis e acrescentou inúmeros outros benefícios. Sendo assim, hoje podemos dizer que os direitos trabalhistas estão cada vez mais fortes em nosso país.

Quais são os principais direitos trabalhistas?

A seguir, uma breve listagem dos principais direitos trabalhistas assegurados pela legislação brasileira:

• Jornada de trabalho: O limite de horas de trabalho é de 8 horas por dia ou 44 horas por semana. Se exceder esse limite, o trabalhador receberá um pagamento extra.

• Salário: O trabalhador deve receber um salário justo e adequado pelo seu trabalho de acordo com o contrato ou a lei em vigor.

• Férias: Direito a um período de descanso remunerado após completar um ano de trabalho, com duração de 30 dias corridos.

• 13º salário: Pagamento de uma remuneração extra equivalente a um salário no final do ano, geralmente pago em duas parcelas.

• Descanso semanal remunerado: Direito a um dia de folga remunerado por semana, geralmente aos domingos, mas pode variar de acordo com seu banco de horas.

• Licença maternidade e paternidade são direitos dos pais de se ausentarem do trabalho para cuidar do recém-nascido, com remuneração garantida. Portanto, a mãe e o pai têm direito a se ausentarem do trabalho por um período para cuidar do recém-nascido. Durante a licença maternidade e paternidade, os pais recebem remuneração.

• Aviso prévio: Notificação antecipada do término do contrato de trabalho, garantindo ao trabalhador um período para buscar uma nova colocação.

• Segurança e saúde no trabalho: O empregador é responsável por garantir a segurança e saúde no trabalho. Isso inclui fornecer equipamentos de proteção e seguir as normas de segurança. Por isso, é importante manter um ambiente de trabalho seguro e saudável.

• FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): é um depósito mensal feito pelo empregador em uma conta do trabalhador. Esse dinheiro pode ser sacado em casos como demissão sem justa causa ou compra de um imóvel.

Reforma Trabalhista

A reforma trabalhista levantou questões para o setor de recursos humanos. Essa reforma ocorreu por meio da Lei da Liberdade Econômica.

Esta lei foi implementada em setembro de 2019, durante o mandato de Jair Bolsonaro como presidente. O objetivo da lei é reduzir a burocracia nas relações entre empresas e funcionários. Dessa forma, ela visa incentivar mais investimentos na economia do país.

O que é uma contratação CLT?

Quando alguém é contratado pelo regime CLT, significa que terá um emprego formal. A carteira será assinada pela empresa.

Terá direito aos principais benefícios, como INSS, FGTS, férias e décimo terceiro salário. A jornada de trabalho será de oito horas por dia. Além disso, terá outros direitos trabalhistas previstos na legislação.

Quais são os requisitos para uma contratação CLT?

• Licença maternidade: Licença maternidade de 120 dias para gestantes, mas 180 dias em funções insalubres, visando um ambiente tranquilo após o parto.

• Licença paternidade: A licença paternidade de 5 dias é garantida aos pais no Brasil, reconhecendo seu papel inicial. Além disso, pode haver 15 dias úteis em casos de nascimento prematuro ou adoção para suporte.

• Licença por motivo doença: Esse tempo de afastamento pode variar de acordo com a gravidade da situação de saúde. No caso do afastamento superior a 15 dias, o colaborador deve apresentar atestado médico ao INSS.

• Licença por acidente de trabalho: Licença por acidente de trabalho ocorre durante atividade profissional. Também garante estabilidade na empresa e auxílio doença pelo INSS.

• Licença de casamento: O colaborador pode se ausentar do trabalho por 3 dias consecutivos após o casamento.

• Licença de nojo: Em caso de falecimento de um familiar, o funcionário tem direito a um período de afastamento de 2 dias consecutivos.

Portanto, é essencial que as empresas garantam os direitos trabalhistas dos funcionários para promover um ambiente de trabalho seguro e confiável.

Uma empresa que cumpre as legislações trabalhistas mostra comprometimento com seus funcionários. Isso os motiva e os faz sentir respeitados para realizar suas tarefas. Além disso, ajuda o departamento de Recursos Humanos a estar mais preparado para fornecer informações e orientar os colaboradores. Isso também ajuda o departamento de Recursos Humanos a estar mais preparado para fornecer informações e orientar os colaboradores.

Como exigir meus direitos trabalhistas?

Atualmente, para solicitar seus direitos trabalhistas, é importante conhecer seus direitos e reunir documentação relevante, como contratos de trabalho e registros de horas trabalhadas.

Ademais, tente também resolver qualquer problema diretamente com seu empregador de forma clara e respeitosa, apresentando evidências documentais se necessário. Se não conseguir resolver a questão, busque orientação legal com um advogado na área ou órgão governamental responsável pela fiscalização do trabalho. Se necessário, apresente uma reclamação formal aos órgãos competentes ou inicie um processo judicial.

Portanto, mantenha registros de todas as comunicações e ações tomadas e persista em buscar uma solução justa, buscando ajuda adicional se necessário.

Qual o prazo para solicitar meu direito trabalhista?

Normalmente, você tem até dois anos após o término do contrato de trabalho para fazer uma reclamação trabalhista. No entanto, é importante lembrar que cada direito trabalhista no Brasil pode ter um prazo de reclamação diferente.

É importante que os trabalhadores conheçam as datas importantes da lei do trabalho. Eles podem pedir ajuda a um advogado experiente para receber orientações sobre o seu caso.

Posteriormente, é fundamental agir dentro do prazo correto para garantir a proteção de seus direitos e poder tomar as medidas necessárias, se preciso.

Como calcular o valor de uma rescisão?

O valor que você recebe ao sair do emprego pode variar de acordo com diferentes fatores. Isso inclui o tipo de término, tempo de serviço, salário, benefícios e direitos adquiridos durante o período de trabalho.

1 – Verbas Rescisórias Básicas:

• Saldo de salário: Remuneração proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão.

• Férias vencidas e proporcionais: Valor correspondente às férias não gozadas e ao terço constitucional de férias.

• Décimo terceiro salário proporcional: Proporcional ao tempo de serviço no ano, ao passo que incluindo o mês da rescisão.

2 – Aviso Prévio:

• Caso o empregado não cumpra o aviso prévio, o empregador pode descontar o valor correspondente do salário.

3 – Multa do FGTS:

• Em rescisões sem justa causa, por exemplo, o empregador deve pagar uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS do empregado.

4 – FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço):

• O empregador deve depositar o saldo do FGTS do empregado, incluindo os valores referentes ao mês da rescisão.

5 – Seguro-Desemprego:

• Para empregados demitidos sem justa causa e que atendem aos requisitos estabelecidos pela legislação, analogamente é possível requerer o seguro-desemprego.

6 – Outras verbas, se aplicável:

• Se você encerrar o seu emprego, pode haver outras compensações a serem consideradas, como horas extras, adicional noturno e comissões. Isso depende do seu contrato de trabalho e das leis locais.

Onde devo ir para saber dos meus direitos trabalhistas?

Você pode obter informações sobre seus direitos trabalhistas e receber orientações entrando em contato com diferentes fontes de informação e apoio. Isso pode te ajudar em sua situação.

• Ministério do trabalho: Muitos países têm um órgão governamental responsável pela regulamentação e fiscalização das relações de trabalho. Então, entre em contato para informações e denúncias.

• Advogados da área: Consulte um advogado experiente em direito do trabalho para questões complexas ou litigiosas relacionadas aos direitos trabalhistas.

• Sindicatos: Os sindicatos defendem os interesses dos trabalhadores em negociações coletivas, por vezes, oferecendo orientação, apoio e representação em questões trabalhistas.

• Centros de atendimento ao trabalhador: Escritórios em cidades ajudam com questões trabalhistas, oferecendo consultas gratuitas, apoio na redação de reclamações e encaminhamento.

• Internet e literatura especial: Existem várias fontes online e publicações sobre direitos trabalhistas que oferecem informações úteis aos trabalhadores. Desse modo, é importante encontrar uma fonte de confiança, como o VLV advogados, que oferece vídeos e textos informativos, além de atendimento personalizado.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia. Atuação na área Cível, Criminal, Previdenciário e de Família | VLV Advogados |