Entenda os principais direitos trabalhistas no Brasil e saiba como eles protegem empregados e empregadores. Descubra como garantir justiça e segurança no ambiente de trabalho!

Direitos trabalhistas: garantir justiça e segurança no ambiente de trabalho

Se você trabalha de carteira assinada, já deve ter ouvido falar em direitos trabalhistas.

Os direitos trabalhistas variam de país para país, dependendo da legislação local, mas, em geral, visam garantir condições dignas e justas de trabalho.

Entre os principais direitos, encontramos o salário-mínimo, que assegura uma remuneração mínima para o trabalhador, e o respeito às horas de trabalho regulares, para evitar jornadas exaustivas.

Além disso, benefícios como férias remuneradas e licença médica são fundamentais para o bem-estar do empregado.

A segurança no local de trabalho, a proteção contra discriminação e assédio, e outras garantias também fazem parte do que um trabalhador deve ter assegurado.

No Brasil, esses direitos estão formalmente garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas ainda há muito que deve ser observado para garantir que eles sejam efetivamente cumpridos.

Neste artigo, vamos explorar os 10 principais direitos trabalhistas e explicar como você pode assegurar que esses direitos sejam respeitados no seu ambiente de trabalho.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7.

O que são direitos trabalhistas?

Os direitos trabalhistas são um conjunto de regras e garantias criadas para proteger o trabalhador e equilibrar a relação entre empregado e empregador.

Sem essas normas, muitos profissionais poderiam ser explorados, recebendo salários abaixo do necessário para sobreviver, trabalhando jornadas exaustivas e sem qualquer proteção em caso de demissão ou acidente de trabalho.

No Brasil, esses direitos são assegurados principalmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além da Constituição Federal e outras leis complementares.

O objetivo dessas regras é garantir remuneração justa, segurança no ambiente de trabalho e condições dignas de emprego, evitando abusos e garantindo um padrão mínimo de qualidade de vida para os trabalhadores.

Além dos direitos previstos na CLT, convenções e acordos coletivos de cada categoria profissional podem estabelecer benefícios adicionais, como reajustes salariais acima do mínimo, adicionais específicos e regras mais flexíveis para determinados tipos de atividade.

Por isso, é essencial conhecer e entender seus direitos para garantir que eles sejam cumpridos da forma correta.

O que é a Consolidação das Leis do Trabalho?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o principal conjunto de normas que regula os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores no Brasil.

Criada em 1º de maio de 1943, durante o governo de Getúlio Vargas, a CLT surgiu para organizar e padronizar as regras trabalhistas, que antes eram dispersas em diversas leis.

Por meio da CLT, foram definidos aspectos fundamentais das relações de trabalho, como jornada de trabalho, férias, 13º salário, adicionais, FGTS e estabilidade em alguns casos específicos.

Ela também estabelece os procedimentos para contratação, demissão e regulamenta a atuação dos sindicatos.

Além disso, a CLT passou por diversas reformas ao longo dos anos, sendo a mais significativa a Reforma Trabalhista de 2017, que trouxe mudanças como a possibilidade do acordo individual entre patrão e empregado prevalecer sobre a legislação, além da criação do trabalho intermitente e novas regras para home office.

Ainda assim, o princípio básico da CLT permanece: garantir que o trabalhador tenha segurança e direitos assegurados dentro da relação de emprego.

Agora, vamos explorar os 10 principais direitos trabalhistas e entender como cada um deles funciona.

1. Registro em carteira de trabalho

O registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é uma das garantias mais importantes para o trabalhador brasileiro.

Sem esse registro, o empregado pode ficar sem acesso a direitos essenciais, como FGTS, INSS, férias, 13º salário e seguro-desemprego.

A CLT determina que o empregador tem até 5 dias úteis para registrar o funcionário após a contratação.

Esse registro deve conter cargo, data de admissão, remuneração e outras condições acordadas no contrato de trabalho. Além disso, todas as alterações salariais e promoções devem ser anotadas na carteira.

Trabalhar sem carteira assinada significa ficar sem garantias trabalhistas. Se a empresa não registrar o contrato de trabalho, o funcionário pode denunciar o caso ao Ministério do Trabalho e buscar seus direitos na Justiça do Trabalho.

Em muitos casos, o trabalhador consegue o reconhecimento do vínculo e recebe todos os benefícios que deveria ter tido.

2. Jornada de trabalho

A jornada de trabalho no Brasil é regulamentada pela CLT e estabelece o limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Esse tempo pode ser distribuído de diferentes formas, desde que não ultrapasse os limites legais.

Existem algumas variações de jornada permitidas, como o regime 12×36, no qual o trabalhador atua 12 horas seguidas e descansa por 36 horas.

Outra alternativa é a jornada parcial, com carga horária de até 30 horas semanais sem hora extra ou até 26 horas com possibilidade de 6 horas extras.

Se o empregador exige que o funcionário trabalhe além da jornada sem pagar hora extra, isso é ilegal. O trabalhador deve estar ciente de seus horários e exigir o pagamento correto caso ultrapasse a carga horária contratual.

3. Descanso semanal remunerado

O descanso semanal remunerado (DSR) garante que todo trabalhador tenha pelo menos um dia de folga por semana, preferencialmente aos domingos.

Esse direito é essencial para a saúde física e mental do trabalhador, permitindo que ele descanse, conviva com a família e tenha momentos de lazer.

Se o empregado for convocado para trabalhar no domingo ou feriado, ele tem direito a receber o dobro do valor da diária trabalhada ou a compensação desse dia com outra folga na semana.

Empresas que não cumprem essa regra podem ser penalizadas pela Justiça do Trabalho.

4. Salário mínimo

O salário mínimo é um dos direitos trabalhistas mais básicos e serve como referência para garantir um pagamento mínimo aos trabalhadores.

Ele é reajustado anualmente pelo governo federal para acompanhar a inflação e garantir que os trabalhadores tenham poder de compra mínimo para suas necessidades básicas.

Além do valor mínimo, um ponto fundamental sobre o salário é que ele deve ser pago em dia.

O atraso no pagamento do salário pode gerar multas para o empregador e, se for recorrente, pode até levar à rescisão indireta do contrato, permitindo que o empregado peça a rescisão como se tivesse sido demitido sem justa causa.

5. Adicionais

Além do salário base, alguns trabalhadores têm direito a adicionais, que são compensações financeiras para quem trabalha em condições mais desgastantes ou perigosas.

• Adicional noturno:

Quem trabalha entre 22h e 5h recebe um acréscimo de 20% sobre a hora diurna.

• Adicional de insalubridade:

Para aqueles que exercem funções que envolvem exposição a agentes nocivos à saúde, como produtos químicos, o adicional pode ser de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo.

• Adicional de periculosidade:

Se o trabalhador atua em condições de alto risco, como manuseio de explosivos ou eletricidade, ele recebe 30% sobre o salário base.

Esses adicionais são obrigatórios e devem ser pagos mensalmente. Se o empregador não os pagar, o trabalhador pode recorrer à Justiça do Trabalho para cobrar os valores devidos.

6. Férias

O direito às férias é garantido pela CLT após 12 meses de trabalho. O trabalhador tem direito a 30 dias de descanso remunerado, com um adicional de 1/3 sobre o salário normal.

As férias podem ser divididas em até três períodos, desde que um deles tenha no mínimo 14 dias e os outros dois pelo menos 5 dias cada.

Se o empregado preferir, pode vender até 1/3 das férias para a empresa.

Caso o empregador não conceda as férias dentro do prazo correto, terá que pagar o valor das férias em dobro.

7. FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador em casos de demissão sem justa causa.

Ele funciona como uma espécie de poupança compulsória, onde o empregador deposita 8% do salário do empregado em uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

Esse dinheiro fica guardado e pode ser sacado em algumas situações específicas.

Além da demissão sem justa causa, o FGTS pode ser sacado em casos como:

• Aposentadoria;
• Compra da casa própria;
• Doenças graves (como câncer ou HIV);
• Falecimento do trabalhador (com resgate por dependentes);
• Rescisão por acordo (nesse caso, o trabalhador pode sacar até 80% do saldo, mas perde o direito à multa de 40%).

Além disso, há a opção do saque-aniversário, onde o trabalhador pode retirar parte do FGTS uma vez ao ano, no mês do seu aniversário. Mas atenção: quem opta por essa modalidade não pode sacar o saldo total em caso de demissão.

O FGTS não pode ser descontado do salário do trabalhador – ele é uma obrigação do empregador. Caso a empresa não faça os depósitos corretamente, o empregado pode consultar o saldo pelo aplicativo do FGTS ou solicitar a regularização na Justiça.

8. Hora extra

O pagamento de horas extras é um dos direitos mais desrespeitados por empregadores. Muitas empresas exigem que o funcionário trabalhe além da carga horária sem pagar o que é devido. Isso é ilegal.

Sempre que um trabalhador ultrapassa sua jornada normal de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, ele tem direito a receber as horas extras com um acréscimo mínimo de:

• 50% a mais do valor da hora normal em dias úteis;
• 100% a mais nos domingos e feriados.

Se a empresa não pagar corretamente as horas extras, o trabalhador pode recorrer à Justiça e exigir o pagamento retroativo.

Além disso, o tempo gasto em atividades obrigatórias, como reuniões ou cursos exigidos pela empresa, também conta como tempo de trabalho e deve ser remunerado.

Outra alternativa permitida pela CLT é o banco de horas, onde as horas extras podem ser compensadas com folgas, desde que isso esteja formalizado por acordo individual ou coletivo.

Se não houver compensação dentro do prazo estipulado, a empresa deve pagar o valor correspondente.

Fique atento: exigir trabalho além da jornada sem pagar horas extras é ilegal e gera punições para a empresa.

9. 13º terceiro

O 13º salário é um dos direitos mais esperados pelos trabalhadores no final do ano.

Criado pela Lei nº 4.090/1962, ele garante que todo empregado com carteira assinada receba um salário extra, proporcional ao tempo trabalhado no ano.

O pagamento do 13º é feito em duas parcelas:

• Primeira parcela: Deve ser paga entre 1º de fevereiro e 30 de novembro.
• Segunda parcela: Deve ser quitada até 20 de dezembro.

Se o trabalhador não tiver completado um ano inteiro na empresa, ele recebe o 13º de forma proporcional, com 1/12 do salário para cada mês trabalhado.

Atenção: o empregador não pode atrasar o pagamento do 13º salário. Caso isso aconteça, o trabalhador pode registrar uma reclamação no sindicato da categoria ou até entrar com uma ação trabalhista.

Além disso, trabalhadores demitidos sem justa causa também têm direito ao 13º proporcional, exceto se a demissão for por justa causa. Já no caso de afastamento por doença, a empresa paga apenas os meses trabalhados, e o INSS cobre o restante do período de afastamento.

Se o seu 13º não foi pago corretamente, procure um advogado trabalhista e garanta seus direitos!

10. Licenças garantidas por lei

A CLT prevê diversas licenças remuneradas, permitindo que o trabalhador se ausente do serviço sem prejuízo do salário. Essas licenças garantem que o empregado possa cuidar de situações importantes da sua vida pessoal sem sofrer penalizações.

• Licença-maternidade

A licença-maternidade é um direito das gestantes, permitindo um afastamento de 120 dias (ou 180 dias para empresas do Programa Empresa Cidadã) sem perda salarial. Esse direito também se estende para mães adotantes.

Durante esse período, a empresa não pode demitir a funcionária. Além disso, a estabilidade da gestante começa a valer desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

• Licença-paternidade

O pai tem direito a 5 dias de licença-paternidade, podendo ser ampliado para 20 dias caso a empresa esteja no Programa Empresa Cidadã. Esse tempo permite que o pai acompanhe os primeiros momentos da vida do bebê e dê suporte à mãe.

• Licença por falecimento (licença-nojo)

Em caso de falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos ou pessoa sob dependência econômica, o trabalhador pode se afastar do serviço por até 2 dias consecutivos.

• Licença-casamento

Se o empregado se casar, tem direito a 3 dias de folga remunerada para aproveitar o momento.

• Licença para doação de sangue

A cada 12 meses, o trabalhador tem direito a 1 dia de folga para doação voluntária de sangue, desde que apresente o comprovante.

• Licença para alistamento eleitoral

Nos anos de eleição, o trabalhador pode se ausentar por até 2 dias para realizar o alistamento eleitoral ou regularizar sua situação na Justiça Eleitoral.

• Licença para comparecimento em juízo

Caso o trabalhador seja convocado para uma audiência judicial como parte ou testemunha, ele pode faltar ao serviço pelo tempo necessário, sem prejuízo no salário.

Essas licenças são direitos garantidos por lei. Se a empresa não respeitar, o trabalhador pode recorrer à Justiça para assegurar seus direitos.

Conclusão

Agora que cobrimos os 10 principais direitos trabalhistas, fica claro o quanto a CLT protege o trabalhador.

Infelizmente, muitos desses direitos não são respeitados, e muitas empresas tentam se aproveitar da falta de conhecimento dos empregados.

Se você identificou que algum desses direitos não está sendo cumprido no seu trabalho, procure um advogado trabalhista.

Muitas vezes, apenas uma consulta jurídica já pode resolver o problema sem necessidade de processos longos.

Além disso, fique atento aos seus direitos e não tenha medo de exigir o que é seu. Nenhum trabalhador deve aceitar atrasos de salário, falta de pagamento de horas extras ou qualquer outro descumprimento das leis.

Seus direitos existem para serem respeitados.

Se precisar de mais informações sobre como garantir seus direitos, procure um advogado especializado. Trabalhar com dignidade e segurança é um direito seu!

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, busque assistência jurídica!

Sabemos que o tema direitos trabalhistas pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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