Casei sem papel: tenho direito à herança?

Muita gente vive em união estável, mas só descobre a falta do “papel” quando alguém morre. Quem casa sem papel pode sim ter direito à herança e perder tudo se não souber como provar.

Casei sem papel, tenho direito à herança?

Viver uma relação séria sem casamento no cartório é uma realidade para milhões de pessoas, mas quando ocorre o falecimento de um dos parceiros, surge uma dúvida que causa insegurança e medo: casei sem papel, tenho direito à herança?

A lei brasileira reconhece a união estável como uma forma legítima de família, mas os direitos patrimoniais e sucessórios dependem de regras e provas que nem sempre são conhecidas por quem vive essa situação.

Este conteúdo foi preparado para esclarecer como funciona a herança nesses casos e o que você pode fazer para proteger seus direitos. Continue a leitura e entenda como a lei trata quem construiu uma vida a dois, mesmo sem casamento formal.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

Não casei no papel, tenho direito à herança?

Sim, você pode ter direito à herança mesmo sem casamento civil, desde que a sua relação seja juridicamente reconhecida como união estável.

A Constituição Federal, no artigo 226, §3º, estabelece que a união estável é uma entidade familiar protegida pelo Estado, o que significa que ela produz efeitos patrimoniais e sucessórios.

Na prática, isso quer dizer que, se você viveu uma relação pública, contínua e duradoura com intenção de formar família, o seu vínculo não é ignorado pelo Direito apenas porque não houve registro em cartório.

Após o falecimento do companheiro, você pode ingressar no inventário como herdeiro, desde que comprove essa união.

Um exemplo comum é o casal que viveu junto por anos, comprou um imóvel e constituiu vida em comum, mas nunca oficializou o casamento.

Se uma das partes falece, o outro não fica desamparado, desde que consiga demonstrar a existência da união estável.

Não casar no papel vale como união estável?

Sim, não casar no papel pode valer como união estável, desde que a relação atenda aos requisitos legais.

O artigo 1.723 do Código Civil define a união estável como a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família.

Isso significa que não basta apenas namorar ou ter um relacionamento afetivo. A lei exige que a vida do casal seja organizada como uma família, com reconhecimento social, apoio mútuo e projeto de vida em comum.

Por exemplo, se você e seu parceiro moravam juntos, eram reconhecidos como casal, dividiam despesas e tomavam decisões como família, isso tende a caracterizar união estável.

Já relações discretas, paralelas ou sem estabilidade dificilmente produzem efeitos sucessórios.

Viver em união estável garante herança?

Sim, viver em união estável garante direito à herança, desde que essa união seja reconhecida.

Esse entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 878.694, que equiparou os direitos sucessórios do companheiro aos do cônjuge.

Antes dessa decisão, o companheiro herdava menos do que quem era casado. Hoje, isso não é mais permitido. A Justiça reconhece que não há hierarquia entre casamento e união estável para fins de sucessão.

Isso significa que, se você comprovar a união estável, você entra no inventário como herdeiro legítimo, concorrendo com filhos ou outros parentes do falecido.

União estável dá direito à herança?

Preciso provar a união estável para ter herança?

Sim, a prova da união estável é indispensável. Sem ela, você não será reconhecido como herdeiro. A escritura pública facilita muito, mas não é obrigatória. A união pode ser demonstrada por diversos meios.

Entre as provas mais utilizadas estão:

▸contas conjuntas ou financiamentos em comum

▸inclusão como dependente em plano de saúde ou imposto de renda

▸correspondências no mesmo endereço

▸fotos, mensagens e testemunhas

Se você não consegue apresentar essas provas, o juiz pode entender que não havia união estável, e isso pode excluir você da herança. Por isso, agir rapidamente para organizar documentos é essencial, especialmente quando o inventário já foi iniciado.

Quanto tempo juntos dá direito à herança?

Não existe um prazo mínimo definido em lei. O tempo, por si só, não cria a união estável. O que importa é a qualidade da relação. Mesmo uma convivência de poucos anos pode ser reconhecida se houver provas claras de vida familiar.

Por outro lado, relações longas que nunca foram públicas ou que não tinham intenção de constituir família podem não ser reconhecidas. Cada caso é analisado individualmente pelo juiz, com base nas provas apresentadas.

Por isso, quanto mais cedo você organiza documentos e busca orientação jurídica, maior é a segurança de preservar seus direitos.

Herança pode depender do regime de bens?

Sim, o regime de bens influencia diretamente quanto você pode receber. Quando não existe contrato escrito, a união estável segue a comunhão parcial de bens.

Nesse regime:

▸tudo o que foi adquirido durante a união é dividido

▸você tem direito à meação desses bens

▸além disso, herda a parte que cabia ao falecido

Se houver contrato de separação total, por exemplo, você pode não ter direito à meação, mas ainda pode herdar, conforme a ordem sucessória. Esses detalhes mudam completamente o valor final que você pode receber.

Herança vale se não tivermos filhos?

Sim, o direito à herança existe mesmo sem filhos. Se não houver descendentes, o companheiro concorre com os pais ou avós do falecido. Se eles também não existirem, você pode ser o único herdeiro.

Essa regra está prevista no artigo 1.829 do Código Civil, que define a ordem de quem herda. A união estável coloca você nessa ordem, desde que seja reconhecida.

Muitos companheiros perdem patrimônio por desconhecer isso ou por não conseguirem comprovar a relação a tempo.

Companheiro sem certidão tem os mesmos direitos?

Sim, pode ter os mesmos direitos, mas precisa provar a união. A certidão ou escritura pública não cria o direito, mas facilita muito o seu reconhecimento. Sem ela, você dependerá de provas e, muitas vezes, de uma ação judicial.

É comum que, sem documentação, outros herdeiros contestem a união, atrasem o inventário ou tentem excluir o companheiro. Isso gera desgaste, custos e risco real de perda patrimonial.

Por isso, a atuação jurídica no momento certo pode evitar conflitos e proteger o que você construiu ao longo da vida.

Dessa forma, quem viveu uma relação verdadeira não deve ser invisível perante a lei.

Buscar orientação jurídica desde os primeiros sinais de conflito ou logo após o falecimento é uma forma de preservar direitos, evitar prejuízos e garantir que a sua história seja reconhecida juridicamente antes que seja tarde.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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