CNIS incompleto ou sem vínculo? Saiba o que fazer!

O CNIS incompleto ou sem algum vínculo pode prejudicar diretamente o reconhecimento do seu tempo de contribuição e atrasar benefícios no INSS.

O que é CNIS incompleto?

Descobrir que o CNIS está incompleto ou com vínculos faltando é uma situação mais comum do que parece.

Esse documento reúne todas as suas informações de trabalho e contribuições ao INSS, sendo decisivo para a concessão e o valor da aposentadoria e de outros benefícios previdenciários.

Quando há falhas, você pode enfrentar atrasos, valores incorretos ou até mesmo a negativa do benefício.

Este conteúdo foi preparado para explicar o que significa ter um CNIS incompleto, quais os riscos e como agir para corrigir a situação.

Continue a leitura e saiba como garantir que sua trajetória contributiva seja reconhecida corretamente.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que é um CNIS incompleto?

Um CNIS incompleto é aquele que não apresenta todos os vínculos ou remunerações que deveriam estar registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais.

Esse extrato é a principal base utilizada pelo INSS para conceder e calcular benefícios previdenciários, como aposentadoria, pensão por morte e auxílio-doença.

Na prática, o CNIS pode estar incompleto quando algum emprego não aparece ou quando há datas de saída em aberto nos vínculos registrados.

Também ocorre quando as remunerações não correspondem ao salário real ou quando as contribuições feitas de forma individual não constam no sistema.

Também é comum haver erros de digitação nos dados pessoais ou o uso de mais de um NIT (Número de Identificação do Trabalhador), o que gera cadastros duplicados.

A legislação prevê que todas as informações de vínculos e contribuições devem constar no sistema.

O artigo 19 do Decreto nº 3.048/1999 estabelece que o segurado pode solicitar a inclusão, exclusão ou retificação de dados no CNIS sempre que identificar divergências.

Portanto, não se trata de um detalhe simples: é um documento fundamental para garantir seus direitos previdenciários.

Como saber se meu CNIS está incompleto?

Você pode descobrir que o CNIS está incompleto ao consultar seu extrato no Meu INSS.

O acesso é feito pelo site ou aplicativo oficial, utilizando o login da conta gov.br.

O serviço “Extrato de Contribuições (CNIS)” permite baixar um relatório completo de todos os vínculos e contribuições vinculados ao seu CPF.

Ao analisar o documento, observe se todos os períodos de trabalho aparecem corretamente.

Compare com sua Carteira de Trabalho (CTPS), contracheques, termos de rescisão, carnês de contribuição ou extratos do FGTS.

Se encontrar períodos em branco, vínculos sem data de fim ou valores divergentes, isso indica que o CNIS está incompleto.

Outro ponto de atenção é quando o sistema mostra apenas parte da sua trajetória profissional.

Isso acontece, por exemplo, com pessoas que tiveram mais de um NIT ao longo da vida, como quem contribuiu como empregado e depois como autônomo.

Nesses casos, alguns períodos ficam isolados e não aparecem no extrato principal.

Detectar essas falhas com antecedência é essencial, pois quanto mais cedo você identificar o problema, maiores são as chances de reunir a documentação necessária e corrigir antes de pedir o benefício.

Quais problemas um CNIS incompleto pode causar?

Um CNIS com erros pode gerar consequências sérias. O primeiro risco é a negação do benefício.

Se os vínculos ou contribuições não aparecem no extrato, o INSS pode entender que você não tem tempo suficiente para se aposentar ou não atingiu a carência mínima exigida.

Outro problema é o cálculo incorreto do valor.

Quando o sistema registra remunerações menores do que as recebidas, o benefício será calculado de forma reduzida, comprometendo sua renda futura.

Isso ocorre porque o INSS utiliza os valores do CNIS para calcular a média contributiva, conforme a Lei nº 8.213/1991.

Além disso, um CNIS incompleto pode atrasar o processo.

O INSS pode abrir exigências, solicitando documentos adicionais, o que prolonga a análise e adia o recebimento do benefício.

Em alguns casos, o segurado precisa recorrer ao Judiciário, tornando a solução ainda mais demorada.

Esses problemas mostram por que não se deve deixar para verificar o extrato apenas na hora de se aposentar.

O ideal é fazer consultas periódicas e corrigir eventuais erros de forma preventiva.

Como corrigir um CNIS incompleto no INSS corretamente?

A correção do CNIS é chamada de acerto de vínculos e remunerações.

Esse procedimento é regulamentado pelo Decreto nº 3.048/1999 e pela Instrução Normativa INSS nº 128/2022, que detalha como os segurados devem comprovar vínculos e contribuições ausentes.

Como corrigir?

O primeiro passo é solicitar a abertura do serviço pelo telefone 135 ou diretamente em uma agência do INSS.

Apenas após essa solicitação o sistema libera a opção no aplicativo ou site Meu INSS para que você possa anexar os documentos.

Em seguida, reúna todas as provas que confirmem o vínculo ou a contribuição não registrada.

O segurado pode anexar Carteira de Trabalho, holerites, guias GPS, extratos de FGTS ou declarações da empresa.

Esses documentos serão avaliados pelo INSS, que pode aceitar ou pedir complementações.

Se a documentação for considerada insuficiente, o pedido pode ser indeferido. Nesse caso, você tem direito a apresentar recurso administrativo.

Se ainda assim o problema persistir, é possível recorrer à Justiça, onde a análise das provas é mais ampla, permitindo inclusive o uso de prova testemunhal.

É importante agir rápido. Quanto mais tempo passa, maior a dificuldade em obter documentos originais ou localizar testemunhas.

Isso pode limitar suas chances de comprovar períodos antigos e impactar diretamente na sua aposentadoria.

Quais documentos ajudam a atualizar um CNIS incompleto?

A atualização depende do tipo de erro encontrado.

Em casos de vínculo ausente, os documentos mais aceitos são a Carteira de Trabalho com registros de entrada e saída, contratos de trabalho, termos de rescisão e extratos de FGTS.

Se o problema for falta de data de saída, é comum apresentar o termo de rescisão ou declaração da empresa.

Já nos casos de remuneração divergente, os holerites, fichas financeiras e extratos bancários são fundamentais.

Para contribuições individuais ou facultativas, valem as guias de recolhimento (GPS) devidamente quitadas.

Em situações de erro nos dados pessoais, os documentos de identidade e certidões são necessários para corrigir o cadastro.

Quando o vínculo é muito antigo, chamado de extemporâneo, o INSS exige provas adicionais de que não há conflito com outros registros, para evitar fraudes.

Esses documentos devem estar legíveis, preferencialmente em boa qualidade digital, e sem rasuras.

É recomendável manter uma pasta organizada com todos os comprovantes, porque cada detalhe pode ser determinante no momento de corrigir seu CNIS.

Preciso de advogado para resolver caso de CNIS incompleto?

Você pode solicitar a correção do CNIS por conta própria, mas em muitos casos a presença de um advogado especializado em Direito Previdenciário é essencial.

Isso acontece porque o INSS pode indeferir pedidos administrativos, exigir documentos que o segurado não tem ou interpretar de forma restritiva as provas apresentadas.

Quando o caso vai para a Justiça, o papel do advogado se torna ainda mais relevante.

Ele pode estruturar a ação com base na legislação, apresentar fundamentação jurídica adequada e reunir provas de forma organizada, aumentando as chances de sucesso.

Além disso, um especialista consegue avaliar se houve perda de prazos, se existe risco de decadência ou se o segurado tem direito a valores retroativos.

Ter acompanhamento jurídico não é apenas uma formalidade.

É um recurso que garante que sua história contributiva seja reconhecida corretamente e que você não perca direitos por falhas administrativas.

Com organização documental, atenção às normas e, quando necessário, orientação jurídica especializada, é possível corrigir os registros e garantir que seu direito esteja protegido no momento em que você mais precisar.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura. Clique aqui!

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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