Conheça os Direitos do Filho | Guia Prático

Saiba quais são os direitos do filho e como garanti-los.

Os direitos do filho são fundamentais para garantir, sobretudo, seu desenvolvimento saudável e sua proteção integral.

No Brasil, esses direitos são protegidos por diversas leis e normas. Elas visam assegurar a convivência familiar, a educação, a saúde, a alimentação e a proteção contra qualquer forma de violência.

Neste artigo, vamos tratar deste tema e destacando as principais garantias legais e como elas impactam a vida das crianças e dos adolescentes.

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O que o Filho tem Direito do Pai?

O filho tem direito ao cuidado, à proteção e à assistência do pai.

Isso inclui o direito de conviver com ele, bem como, receber educação, saúde, alimentação e moradia adequadas. Além disso, a criança tem o direito de ser protegida contra qualquer forma de violência, abuso ou negligência. 

O pai também deve garantir o sustento e o bem-estar do filho. Portanto, deve contribuir com as despesas necessárias para sua criação e desenvolvimento. 

Em casos de separação dos pais, o filho tem direito à convivência equilibrada com ambos. Dessa forma, é preciso respeitar sempre seu melhor interesse.

No Brasil, os direitos do filho são protegidos por diversas leis e normas que visam garantir seu bem-estar e desenvolvimento saudável.

Vale mencionar que existem implicações legais em casos que a criança não tenha acesso aos seus direitos básicos. Portanto, é fundamental compreender que a decisão de ter um filho significa muito mais do que realizar um sonho. 

Zelar pela sua criança é um passo importante e imprescindível para seu papel de pai.

Quais são os 10 principais Direitos da Criança?

São vários os direitos da criança. Os principais podem ser classificados como, por exemplo:

1. Direito à vida e à saúde: Garantia de cuidados adequados para sua saúde física e mental.
2. Direito à alimentação: Acesso a uma dieta nutritiva e equilibrada para seu desenvolvimento.
3. Direito à educação: Oportunidade de aprender e se desenvolver plenamente.
4. Direito à proteção contra o trabalho infantil: Garantia de que não sejam exploradas em trabalhos prejudiciais à sua saúde e desenvolvimento.
5. Direito à convivência familiar e comunitária: Manutenção de laços afetivos, desde que, com sua família e comunidade.
6. Direito à dignidade e ao respeito: Tratamento digno e respeitoso em todas as circunstâncias.
7. Direito à liberdade de expressão: Capacidade de expressar opiniões e ser ouvida em assuntos que a afetam.
8. Direito à cultura, lazer e recreação: Participação em atividades culturais, recreativas e esportivas.
9. Direito à proteção contra a violência e a exploração sexual: Proteção contra todas as formas de violência, abuso e exploração.
10. Direito a ser prioridade absoluta: Garantia de que seus interesses sejam a principal consideração em todas as ações e políticas que a afetam.

Quais são os Direitos da criança além da Pensão Alimentícia?

Além da pensão alimentícia, a criança tem direito a uma série de garantias que visam seu desenvolvimento saudável e proteção integral. 

Isso inclui o direito, por exemplo, à convivência familiar, à educação, à saúde, à proteção contra qualquer forma de violência, abuso ou negligência.

Também inclui o respeito à sua dignidade e individualidade. A criança tem direito à liberdade de expressão, à cultura, ao lazer e à recreação, bem como à proteção contra o trabalho infantil.

Assim, apesar de muitos pais acharem que apenas a pensão alimentícia é suficiente, a criança precisa de muitos outros cuidados para ter uma vida plena.

Ter um filho significa sempre estar disposto a cuidar e garantir a dignidade da pessoa humana. Portanto, se atente às necessidades de sua criança e, mais que isso, às implicações legais.

Além disso, os pais deverão promover a inclusão do filho no sistema de previdência social, garantindo seus direitos previdenciários.

O que o Pai é obrigado a Pagar além da Pensão?

Além da pensão alimentícia, o pai pode ser obrigado a pagar despesas extras relacionadas ao cuidado e à criação da criança.

Por exemplo, gastos com saúde, educação, vestuário, lazer e outras necessidades específicas. Essas despesas devem ser proporcionais às possibilidades financeiras do pai e às necessidades da criança.

Além disso, é importante destacar que o pagamento dessas despesas extras deve ser acordado entre os pais ou determinado judicialmente, caso não haja acordo.

Quais as Leis que regem os Direitos do Filho?

A depender da situação, a justiça pode aplicar diferentes legislações vigentes. Contudo, nós podemos citar as principais referentes aos direitos de uma criança.

• Constituição Federal: A Constituição Federal de 1988 estabelece a proteção integral da criança e do adolescente.
• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): O ECA, Lei nº 8.069/1990, é a principal legislação que dispõe sobre os direitos da criança e do adolescente no Brasil.
• Código Civil: O Código Civil, em seus artigos 1.634 a 1.710, trata dos direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.
• Lei da Guarda Compartilhada: A Lei nº 13.058/2014 estabelece a guarda compartilhada como regra no caso de separação dos pais.

Além dessas leis, outras podem ser incorporadas nos casos que envolvem o filho. Todavia, vale mencionar que, na esfera criminal e civil, a responsabilização quando envolve crianças é maior.

O que fazer se meu Filho não estiver Dispondo dos seus Direitos Plenos?

Caso seu filho ou você enquanto filho esteja com problemas sobre seus direitos, recomenda-se a contratação de um advogado especialista.

As situações que envolvem o filho podem variar bastante. Assim, um advogado que atue na área do Direito da Família poderá dar orientações precisas.

Em alguns cenários, por exemplo, este profissional pode entrar com uma ação judicial. Em outras, pode tentar um acordo amigável com a parte que esteja ferindo os direitos do filho.

Nestes casos, as pessoas costumam entrar em conflitos. Nós recomendamos que isso não seja feito. Dê preferência a ter um profissional do direito para guiar seu passo a passo. Dessa forma, você garante que suas chances de sucesso sejam maiores.

Se você estiver precisando de assistência jurídica, o VLV Advogados pode te ajudar! Somos um escritório de advocacia composto de profissionais excelentes e competentes. 

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Os Filhos têm Direito a Herança dos Pais?

Além dos direitos da criança, há direitos do filho que se estendem à vida adulta. Este é o caso da herança.

O filho tem direito a herança dos pais. 

De acordo com o Código Civil brasileiro, os filhos são herdeiros necessários e têm direito a uma parte da herança. Esta parte é chamada de legítima.

Além disso, essa parte varia de acordo com o número de filhos e o regime de bens dos pais.

Por exemplo, se um casal tem dois filhos e não há outros herdeiros necessários, cada filho tem direito a metade da herança dos pais.

Por fim, é importante destacar que a lei garante aos filhos o direito à herança e isso independe de terem sido reconhecidos ou adotados.

Quais são os Direitos dos Filhos Maiores de Idade?

O filho maior de idade tem a autonomia e liberdade, mas também continua com direitos importantes.

Isso inclui o direito à educação, saúde e proteção contra qualquer forma de violência ou abuso. Além disso, mesmo sendo maior de idade, o filho pode ter direito a pensão alimentícia em casos específicos, como durante a sua formação acadêmica.

Outro direito importante é o acesso à herança dos pais, conforme previsto em lei.

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Entendemos que o tema de Direitos do Filho pode parecer complicado. Mas você não precisa enfrentar isso sozinho(a).

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia. Atuação na área Cível, Criminal, Previdenciário e de Família | VLV Advogados | CNPJ nº 31.176.249/0001-86 | Registro OAB: 3996/BA.