Defesa em caso de posse ilegal de arma: o que fazer

Foi pego com arma sem registro? Entenda seus direitos e o que pode ser feito para se defender da posse ilegal de arma!

Como se defender por posse ilegal de arma?

Enfrentar uma acusação de posse ilegal de arma de fogo é, sem dúvida, uma das situações mais estressantes e complexas que você pode viver.

O medo e a incerteza tomam conta, e a primeira pergunta que surge é: “O que eu faço agora?”.

O objetivo deste artigo é desmistificar esse tema, que é tratado com grande rigor pelo nosso sistema legal, e oferecer a você um guia prático, claro e completo, abordando os aspectos jurídicos, as penas e, o mais importante, as estratégias de defesa.

Lembre-se: em momentos como este, a informação correta e o apoio jurídico especializado são seus maiores aliados.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato aqui!

O que é a posse ilegal de arma?

A posse ilegal de arma de fogo é a conduta criminosa de manter uma arma, acessório ou munição dentro da residência ou no local de trabalho sem o devido registro ou em desacordo com as normas estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento.

É fundamental não confundir posse com o Porte Ilegal, que é o ato de carregar a arma em público.

A posse se restringe ao ambiente privado e legalmente autorizado, e a ilegalidade reside puramente na falta ou na irregularidade da documentação exigida pela Polícia Federal.

Entender essa distinção é o ponto de partida, pois a Posse Irregular (Artigo 12) tem tratamento penal mais brando, o que influencia diretamente as possibilidades de defesa.

Qual é a pena por posse ilegal de arma?

A pena por posse ilegal de arma varia conforme a classificação do armamento. Se a arma encontrada for de uso permitido (revólver, pistola, etc.) sem registro, em sua casa ou trabalho, a pena prevista é detenção, de um a três anos, e multa (Artigo 12).

Esta é a classificação menos grave e permite ao advogado criminalista buscar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, ao final do processo, devido à baixa gravidade.

No entanto, se a arma for de uso restrito ou proibido (Artigo 16), a pena é de reclusão, de três a seis anos, e multa.

Neste caso, a conduta é tratada com maior rigor, sendo equiparada a crime hediondo, o que impõe um regime de cumprimento de pena mais severo e limita os benefícios legais.

O que fazer em caso de posse ilegal de arma?

Em caso de acusação de posse ilegal de arma, o procedimento inicial é focado na preservação dos seus direitos e na coleta de informações.

O que fazer se tiver posse ilegal de arma?

O primeiro passo é manter a calma e não reagir agressivamente à abordagem policial, evitando acusações adicionais como desobediência ou resistência.

Em seguida, você deve exercer seu direito constitucional de permanecer em silêncio e não fornecer declarações ou assinar documentos sem orientação.

O passo mais importante é contatar um advogado criminalista especializado imediatamente, para que ele possa acompanhar o flagrante, garantir a legalidade do procedimento policial e iniciar a preparação da sua defesa, visando a obtenção da liberdade provisória o mais rápido possível.

Quanto é a fiança para posse ilegal de arma?

A fiança para posse ilegal de arma é geralmente cabível, mas depende do artigo penal em que o crime está enquadrado.

Para a Posse Irregular de uso permitido (Artigo 12), como a pena máxima é de três anos, a fiança pode ser arbitrada pela própria Autoridade Policial (Delegado) na delegacia, facilitando a soltura em fase pré-processual.

O valor será determinado com base na pena e na condição econômica do acusado.

Já para a posse de arma de uso restrito (Artigo 16), a fiança não é automática, mas o Juiz pode conceder a liberdade provisória com ou sem fiança na Audiência de Custódia, analisando a necessidade da prisão preventiva.

Em todos os casos, o valor é fixado de acordo com as balizas do Código de Processo Penal.

Como evitar a prisão por posse ilegal de arma?

Para evitar a prisão por posse ilegal de arma, a estratégia se concentra na Audiência de Custódia, realizada após o flagrante.

A defesa, conduzida por um advogado, buscará convencer o juiz de que não há requisitos para a Prisão Preventiva (Artigo 312 do Código de Processo Penal).

O advogado argumentará que o acusado possui condições pessoais favoráveis, como residência fixa, emprego lícito e primariedade, e que ele não representa risco para a ordem pública ou para o andamento do processo.

Com base nisso, o juiz pode conceder a liberdade provisória ou impor medidas cautelares alternativas à prisão, como o comparecimento periódico em juízo, permitindo que o acusado responda ao processo em liberdade.

Como funciona a defesa na posse ilegal de arma?

A defesa na posse ilegal de arma funciona de maneira estratégica e técnica, explorando diversas teses jurídicas para desqualificar ou atenuar o crime.

A defesa analisará a legalidade da abordagem policial, buscando falhas que possam levar à nulidade da prova (a arma) no processo.

Além disso, o advogado criminalista poderá alegar a ausência de dolo (intenção criminosa), buscando demonstrar desconhecimento sobre a ilegalidade do registro.

Para crimes de menor potencial ofensivo, a defesa priorizará a busca pelo Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que, mediante o cumprimento de condições, garante o arquivamento do processo sem condenação ou registro de antecedentes criminais.

A atuação profissional garante a correta aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura. Clique aqui.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário