Progressão de regime em crimes hediondos: entenda!
A progressão de regime em crimes hediondos costuma gerar muitas dúvidas, principalmente por envolver regras mais rígidas. Quando ela é possível? Como sair do regime fechado?
Ao cumprir pena no sistema prisional, a lei prevê que, ao demonstrar bom comportamento e cumprir parte da punição, a pessoa possa passar para regimes menos rigorosos.
No entanto, quando falamos de crimes hediondos, as regras para a mudança de regime de pena são mais rígidas e geram muitas dúvidas.
Se você ou algum familiar está passando por essa situação, entender como funciona a progressão de regime te ajuda a saber as possibilidades de cumprimento de pena.
Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato aqui!
Desse modo, pensando em te ajudar, preparamos este artigo no qual você aprenderá:
Pode haver progressão de regime em crimes hediondos?
Sim, a progressão de regime é permitida, por lei, mesmo para quem foi condenado por crimes hediondos ou equiparados.
Antigamente, a lei tentou proibir esse direito, obrigando o cumprimento da pena integralmente no regime fechado. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que isso era inconstitucional, pois violava o princípio da individualização da pena.
Hoje, com o advento do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), as regras ficaram mais detalhadas. Embora o caminho para a liberdade seja mais longo, o direito à progressão existe e deve ser aplicado conforme os critérios objetivos e subjetivos da lei.
Quais os requisitos da progressão de regime nesse caso?
Para que uma pessoa presa por crimes hediondos consiga a progressão de regime, a Justiça brasileira exige o preenchimento de dois tipos de requisitos:
1. Requisito Objetivo (tempo)
É necessário cumprir uma porcentagem específica da pena. Antes do Pacote Anticrime, falava-se em frações (como 2/5 ou 3/5).
Agora, a lei utiliza percentuais que variam de 40% a 70%, dependendo se o réu é primário ou reincidente e se houve morte da vítima.
2. Requisito Subjetivo (comportamento)
Não basta apenas o tempo passar. O apenado deve ter boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor da unidade prisional.
Em alguns casos, o juiz pode exigir o exame criminológico para avaliar se a pessoa está apta a retornar gradualmente ao convívio social.
Como calcular a progressão de regime em crimes hediondos?
O cálculo mudou significativamente com o Pacote Anticrime. Agora, para saber a data exata da progressão, você deve aplicar os seguintes percentuais sobre o total da pena:
- 40% da pena: se você é primário e o crime hediondo não teve resultado morte.
- 50% da pena: se você é primário e o crime hediondo teve resultado morte (neste caso, o livramento condicional é proibido).
- 60% da pena: se você é reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados.
- 70% da pena: se você é reincidente específico e o crime teve resultado morte.
Um ponto importante: O STF e o STJ decidiram que, se você cometeu um crime comum antes e agora foi condenado por um hediondo (reincidência genérica), o percentual aplicado deve ser de 40%, e não 60%, por ser uma interpretação mais favorável ao réu.
Como solicitar a progressão de regime em crimes hediondos?
A solicitação de progressão de regime para condenados por crimes hediondos exige um procedimento específico, pois a legislação brasileira impõe restrições para esses crimes.
No caso dos crimes hediondos, a progressão é permitida, mas somente após o cumprimento de pelo menos 2/5 da pena, se o condenado for primário, ou 3/5, se for reincidente.
Para solicitar essa progressão, é necessário que o advogado do condenado ingresse com um pedido fundamentado junto ao juiz da execução penal, demonstrando o cumprimento de:
- o comportamento satisfatório no cumprimento da pena,
- a reintegração social
- e a motivação do pedido.
O advogado desempenha um papel crucial nesse processo, pois é ele quem elabora a argumentação, reúne documentos, como laudos psicológicos ou relatórios de bom comportamento, e assegura que todos os requisitos legais sejam atendidos.
Além disso, é o advogado quem orienta o cliente sobre os direitos e limitações relacionados à progressão de regime. Quer entender seu caso? Fale conosco!
Um recado final para você!
Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.
Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.
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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados.
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