O que fazer ao receber um mandado de prisão: passo a passo, direitos e como se defender
Receber um mandado de prisão assusta, mas não significa que tudo está perdido. Trata-se de uma ordem judicial que pode ser questionada, e conhecer seus direitos é o primeiro passo.
Descobrir que existe um mandado de prisão contra você ou alguém da família costuma vir acompanhado de medo e de muitas perguntas ao mesmo tempo.
É normal não saber se a ordem é verdadeira, o que pode acontecer nas próximas horas e quem procurar primeiro.
O mandado de prisão é uma ordem escrita de um juiz que autoriza a prisão de uma pessoa. Ele precisa ter fundamento legal, pode ser conferido em canais oficiais e, em várias situações, pode ser revisto ou derrubado na Justiça.
O VLV Advogados atua na defesa criminal desde a sua fundação e acompanha processos de forma online em todo o Brasil, por isso reunimos aqui as dúvidas que mais aparecem nesse primeiro momento. A seguir, você vai entender o passo a passo, seus direitos e os caminhos de defesa.
Entender seus direitos ajuda você a tomar decisões mais seguras. Se quiser que um especialista analise a sua situação, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
O que fazer ao receber um mandado de prisão?
Ao receber um mandado de prisão, o mais importante é não agir por impulso e buscar orientação jurídica antes de qualquer decisão. Siga esta ordem:
- Não tente resistir. Fugir não é crime por si só, mas resistir com violência ou ameaça é crime previsto no art. 329 do Código Penal, e a fuga costuma pesar contra futuros pedidos de liberdade.
- Confirme a ordem. Anote ou peça cópia do número do processo, do juízo que expediu o mandado e do tipo de prisão. Confira a existência da ordem em canal oficial (veja o próximo tópico).
- Procure um advogado criminalista ou a Defensoria Pública. O profissional consegue acessar os autos, ler a decisão que decretou a prisão e identificar se há erro ou ilegalidade.
- Defina a estratégia com o advogado. Conforme o caso, pode caber pedido de revogação, habeas corpus ou uma apresentação espontânea acompanhada, que evita uma abordagem na rua ou em casa.
- Reúna documentos e avise a família. Documento de identidade, comprovante de residência e de trabalho e laudos médicos ajudam a defesa a mostrar vínculos e condições pessoais.
Até falar com a defesa, lembre-se de que você tem o direito de permanecer calado e não precisa assinar nem confessar nada sem entender o conteúdo.
Se a prisão tiver natureza cautelar, vale entender também como funciona a prisão provisória, que é o tipo mais comum antes da condenação.
O que é o mandado de prisão e quais são os tipos?
O mandado de prisão é a ordem judicial escrita que determina a prisão de uma pessoa e precisa indicar o fundamento legal, a pessoa procurada e a autoridade que o expediu. Todo mandado deve ser registrado no banco de dados do Conselho Nacional de Justiça, conforme o art. 289-A do Código de Processo Penal.
Os principais tipos são:
a) Preventiva: decretada durante a investigação ou o processo, quando há risco à ordem pública, à investigação ou à aplicação da lei penal (arts. 312 e 316 do CPP). Não tem prazo fixo.
b) Temporária: usada só na investigação, por 5 dias prorrogáveis por mais 5 (Lei 7.960/1989), ou 30 dias prorrogáveis por mais 30 em crimes hediondos (Lei 8.072/1990).
c) Definitiva: ocorre após a condenação sem possibilidade de recurso (trânsito em julgado), para início do cumprimento da pena.
d) Civil por pensão alimentícia: não é criminal e decorre de dívida de alimentos, com prisão de 1 a 3 meses (art. 528, § 3º, do CPC). Temas ligados a esse caso estão no nosso blog de pensão.
Saber o tipo do mandado é o que define a estratégia de defesa. A preventiva e a temporária fazem parte das chamadas prisões cautelares, que seguem regras próprias.
Tipos de mandado de prisão: prazo e caminho de defesa
Preventiva
PrazoSem prazo fixo, com revisão a cada 90 dias
DefesaPedido de revogação ou habeas corpus
Temporária
Prazo5 + 5 dias, ou 30 + 30 em crimes hediondos
DefesaHabeas corpus e controle do prazo
Definitiva
QuandoApós condenação sem recurso possível
DefesaNo aberto ou semiaberto, exigir intimação prévia
Civil (pensão)
PrazoDe 1 a 3 meses
DefesaPagamento do débito suspende a ordem
A validade do mandado (até quando ele pode ser cumprido) é diferente do tempo de prisão depois do cumprimento.
Como puxar mandado de prisão pelo CPF?
Você pode consultar mandado de prisão pelo CPF ou pelo nome em dois canais oficiais e gratuitos ligados ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), mantido pelo CNJ:
- Aplicativo Sinesp Cidadão: baixe o app, toque em “Mandados” e digite o nome ou apelido. Na “Busca avançada”, é possível filtrar por estado, cidade, nome da mãe, número do processo e documento.
- Portal do BNMP: acesse o portal oficial do CNJ e pesquise pelos dados da pessoa. A consulta pública pode exigir cadastro prévio do usuário, conforme a Resolução CNJ 417/2021.
Atenção: um resultado negativo não garante que não exista ordem. Mandados sob sigilo têm caráter restrito e não aparecem na consulta pública, e o sistema pode levar um tempo para refletir revogações.
A base é grande: em agosto de 2026, um levantamento cruzou dados eleitorais com 280.578 mandados registrados na base do BNMP utilizada pela reportagem.
Nesses casos, o advogado pode verificar diretamente nos autos eletrônicos. Como o VLV atende online e acompanha processos em diversos estados, essa conferência é feita sem que você precise se deslocar.
Como saber se um mandado de prisão é verdadeiro?
Um mandado de prisão é verdadeiro quando consta nos autos do processo e nos sistemas oficiais, e nenhuma autoridade cobra dinheiro para evitar ou suspender a prisão.
Ligações ou mensagens de supostos delegados, policiais ou servidores pedindo Pix para “resolver” um mandado são golpe.
Até o próprio BNMP pode ter registros indevidos: em janeiro de 2026, o CNJ identificou alteração irregular de dados no sistema feita com credenciais de usuários de tribunais obtidas ilicitamente.
Por isso, a conferência mais segura é feita pelo advogado no processo. Desconfie, desligue e procure canais oficiais ou a defesa criminal.
O que acontece depois de receber um mandado de prisão?
Depois de receber um mandado de prisão, a pessoa é conduzida pela polícia, informada de seus direitos e apresentada a um juiz na audiência de custódia. Na prática, o que vem depois do mandado segue estas etapas:
- Cumprimento: a polícia pode cumprir o mandado em qualquer lugar do país, mesmo fora da comarca do juiz que o expediu (art. 289-A, § 1º, do CPP). Dentro de casa, porém, à noite só com consentimento do morador. Sem ele, a polícia aguarda o amanhecer (art. 5º, XI, da Constituição e art. 293 do CPP).
- Direitos imediatos: você deve ser informado do direito ao silêncio e à assistência de advogado e da família, e a prisão deve ser comunicada ao juiz e a um familiar ou pessoa indicada (art. 5º, LXII e LXIII, da Constituição).
- Audiência de custódia em até 24 horas: a apresentação ao juiz também vale para quem foi preso por mandado, nos termos do art. 13 da Resolução CNJ 213/2015.
Na audiência de custódia por mandado, o juiz verifica principalmente a legalidade do cumprimento, a identidade da pessoa e eventuais maus-tratos.
É nesse momento que muitos casos de homônimo são descobertos. Ela é diferente da audiência após prisão em flagrante, em que se discute também a liberdade provisória.
Quanto tempo dura um mandado de prisão?
Um mandado de prisão dura até a data de validade registrada no BNMP, que, como regra, coincide com a data da prescrição do crime.
Passado esse prazo sem cumprimento, o sistema considera o mandado revogado automaticamente, segundo a Resolução CNJ 417/2021 e as regras de negócio do BNMP 3.0.
Não confunda validade com tempo de prisão. A validade indica até quando a pessoa pode ser presa. Depois do cumprimento, o tempo preso depende do tipo: a temporária tem prazo fixo, a civil vai de 1 a 3 meses e a preventiva não tem prazo, mas o juiz deve revisar a necessidade a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, do CPP).
Os prazos de prescrição variam conforme a pena do crime (art. 109 do Código Penal). Por isso, a ideia de que o mandado “caduca” rápido é um mito: em crimes graves, ele pode valer por muitos anos. Fatores como ser réu primário não alteram a validade, mas influenciam pedidos de liberdade.
Como posso me defender de um mandado de prisão?
Você pode se defender de um mandado de prisão com medidas técnicas que dependem do tipo e do fundamento da ordem. As principais são:
a) Pedido de revogação: quando os motivos da preventiva deixaram de existir (art. 316 do CPP).
b) Habeas corpus: quando há constrangimento ilegal. O STJ exige prova pré-constituída, ou seja, todos os documentos precisam acompanhar o pedido desde o início, e em 2026 a Corte rejeitou habeas corpus justamente por falta de documentação.
c) Recolhimento do mandado e contramandado: quando a ordem foi expedida de forma irregular.
d) Pagamento da dívida, na prisão civil: pago o débito, o juiz suspende a ordem de prisão (art. 528, § 6º, do CPC).
Se a prisão for mantida, ainda podem existir alternativas, como a prisão domiciliar em situações específicas previstas em lei.
Quando um mandado de prisão pode ser ilegal?
Um mandado de prisão pode ser ilegal quando não tem fundamentação concreta, foi expedido contra a pessoa errada ou desrespeitou uma etapa obrigatória.
Uma das ilegalidades mais frequentes envolve condenados ao regime aberto ou semiaberto que responderam ao processo em liberdade.
Nesses casos, a pessoa deve ser intimada para começar a cumprir a pena antes de qualquer mandado de prisão (art. 23 da Resolução CNJ 417/2021, com redação da Resolução CNJ 474/2022).
O STJ aplicou essa regra no HC 757.739/SP (Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro), em que determinou o recolhimento do mandado de um condenado ao semiaberto e a sua intimação prévia.
A regra protege quem respondeu solto. Ela não se aplica a quem já está em prisão preventiva, nem a quem foi intimado e não se apresentou.
O Dr. João Valença, especialista em Processo Penal, orienta: “Antes de qualquer pedido, a defesa precisa ler a decisão que decretou a prisão. É ali que aparecem os erros que derrubam um mandado, como a falta de intimação prévia, um fundamento genérico ou dados de identificação incompletos.”
Caso inspirado em situações atendidas pelo nosso escritório:
Uma pessoa condenada a 2 anos e 6 meses em regime semiaberto, que respondeu a todo o processo em liberdade, descobriu um mandado de prisão em seu nome ao consultar o CPF. Ela nunca havia sido intimada para iniciar o cumprimento da pena.
A defesa identificou a ausência da intimação prévia e pediu o recolhimento do mandado com base na Resolução CNJ 474/2022. O juízo expediu o contramandado e intimou a pessoa, que iniciou a pena diretamente no regime fixado na sentença.
Agir com orientação muda o rumo do seu caso
Um mandado de prisão é uma ordem séria, mas não é o fim da linha. Confirmar a ordem em canal oficial, não resistir, conhecer seus direitos e entender o tipo de prisão são os passos que abrem caminho para uma defesa técnica.
Cada caso tem particularidades, e a mesma regra pode ter aplicações diferentes conforme o processo.
O VLV Advogados atua há mais de 10 anos com atendimento jurídico digital em todo o Brasil, com acompanhamento de processos criminais também pelo app próprio do escritório. Se você quer entender a sua situação concreta, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados
Sobre o autor
Dr. João Valença (OAB 43370) é especialista em Direito Criminal e cofundador do VLV Advogados. Atua há mais de 10 anos na defesa de clientes em casos criminais, com atendimento em todo o Brasil. Sob sua liderança, o escritório acumula mais de 3.000 avaliações positivas e se tornou referência nacional no atendimento jurídico digital.
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Perguntas frequentes
O que acontece se eu não me apresentar no local da prisão?
Se você não se apresentar, o mandado continua em aberto e pode ser cumprido em qualquer abordagem, como uma blitz, em qualquer lugar do país. Além disso, a fuga pode ser usada como argumento contra pedidos de liberdade, por indicar risco à aplicação da lei penal.
A polícia pode cumprir mandado de prisão dentro de casa à noite?
Não, a polícia só pode cumprir mandado de prisão dentro de casa à noite com o consentimento do morador. Sem autorização, ela deve aguardar o amanhecer para entrar, conforme o art. 5º, XI, da Constituição e o art. 293 do CPP.
Quem não pode pagar advogado tem direito a defesa gratuita?
Sim, quem não pode pagar advogado tem direito à defesa gratuita pela Defensoria Pública. Núcleos de prática jurídica de faculdades de Direito também podem oferecer orientação.
Mandado de prisão por pensão é resolvido com o pagamento?
Sim, o mandado de prisão por pensão é suspenso com o pagamento do débito, conforme o art. 528, § 6º, do CPC. A dívida que autoriza a prisão abrange as três parcelas anteriores à ação e as que vencerem durante o processo (Súmula 309 do STJ).
