A execução de alimentos é a ação para garantir o cumprimento da pensão alimentícia, através de medidas legais como prisão, penhora ou desconto em folha. Saiba mais!

Execução de alimentos no novo CPC: como funciona?

Se você é responsável por pagar pensão alimentícia ou, por outro lado, precisa receber esse valor, entender como funciona a execução de alimentos é essencial.

Essa é uma ação judicial que pode ser tomada quando o devedor não cumpre com sua obrigação de pagar a pensão alimentícia, e ela tem como objetivo garantir que a parte que precisa de suporte financeiro receba o valor devido.

Vamos entender, passo a passo, o que é essa ação, como ela funciona, quem pode pedir, e quais são as medidas que podem ser tomadas para garantir que a pensão alimentícia seja paga.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que é a ação de execução de alimentos?

A ação de execução de alimentos é um procedimento legal utilizado quando a pensão alimentícia estabelecida por uma decisão judicial não é paga pelo devedor.

Se, por exemplo, alguém tem a obrigação de pagar pensão alimentícia para um filho ou ex-cônjuge, mas deixa de cumprir essa obrigação, o credor (a pessoa que deve receber a pensão) pode entrar com essa ação para garantir o pagamento da dívida alimentar.

Essa ação é considerada essencial, pois, ao contrário de outras dívidas, a pensão alimentícia é algo que visa a subsistência da parte que a recebe.

Por isso, o processo de execução de alimentos é considerado prioritário e o sistema judiciário oferece mecanismos rápidos e eficazes para garantir que os alimentos sejam pagos sem demora.

Quem é o exequente na execução de alimentos?

Na ação de execução de alimentos, o exequente é a pessoa que tem o direito de receber a pensão alimentícia.

Em geral, o exequente é o alimentando, ou seja, aquele que depende dos alimentos para sobreviver, como pode ser o caso de filhos menores de idade ou um ex-cônjuge.

Em algumas situações, o exequente pode ser uma outra pessoa, como um representante legal de um menor.

Por exemplo, em uma situação de pensão alimentícia para filhos menores, o exequente seria o responsável legal pela criança, geralmente a mãe.

No caso de uma pensão alimentícia entre ex-cônjuges, o exequente será aquele que recebe a pensão, geralmente o ex-marido ou ex-mulher que não tem recursos suficientes para seu sustento.

O que mudou na execução de alimentos no novo CPC?

O Novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe algumas mudanças importantes para a execução de alimentos.

Uma das principais modificações é o tratamento mais célere e eficiente dessa ação, garantindo que o processo seja mais rápido e eficaz.

• Protesto da decisão judicial:

O Novo CPC permitiu que a decisão judicial sobre a pensão alimentícia seja protestada, o que significa que o devedor pode ter seu nome registrado em cartórios de protesto de títulos, afetando sua reputação e seu crédito no mercado.

• Citação por carta:

O novo código também facilita a citação do devedor, permitindo que ele seja notificado por carta. Isso acelera o processo e facilita o acesso à justiça.

• Possibilidade de execução extrajudicial:

O Novo CPC também traz mais flexibilidade para a execução de alimentos, permitindo que, em alguns casos, a execução seja feita fora do processo judicial, como por meio de um título executivo extrajudicial (acordo entre as partes, por exemplo).

Essas mudanças reforçam a proteção ao direito alimentar, proporcionando mecanismos mais eficazes para a satisfação das necessidades do alimentando.

Como funciona um processo de execução de alimentos?

O processo de execução de alimentos segue algumas etapas que precisam ser observadas para garantir que o devedor cumpra com a sua obrigação.

Como funciona um processo de execução de alimentos?

1. Início da ação

O processo começa com o exequente (quem precisa receber a pensão alimentícia) entrando com a ação judicial.

Para isso, é necessário ter um título executivo, ou seja, um documento que comprove que o devedor tem a obrigação de pagar os alimentos.

Esse título pode ser uma sentença judicial, um acordo homologado pelo juiz, ou até um documento extrajudicial de reconhecimento de dívida alimentar.

2. Intimação do devedor

Após a entrada da ação, o devedor (alimentante) é intimado. O juiz dá um prazo de 3 dias para que o devedor pague a pensão em atraso, ou apresente uma justificativa para a falta do pagamento.

Caso o devedor comprove que pagou ou tenha uma justificativa válida para não ter pago, o processo poderá ser encerrado ali mesmo.

3. Medidas coercitivas

Se o devedor não efetuar o pagamento dentro do prazo, o juiz pode adotar medidas coercitivas, que são ações para forçar o cumprimento da obrigação. Essas medidas incluem:

• Prisão civil:

O devedor pode ser preso por não pagar a pensão alimentícia. A prisão é determinada quando o devedor está inadimplente com pelo menos três parcelas vencidas.

O período de prisão pode ser de 1 a 3 meses. Essa prisão não exime o devedor da obrigação de pagar as parcelas, mas serve para pressionar o cumprimento da pensão.

• Penhora de bens:

O juiz pode também determinar que bens do devedor sejam penhorados (apreendidos) para garantir o pagamento das pensões alimentícias devidas. Esse tipo de medida pode ser usado quando a prisão não é eficaz.

• Desconto em folha de pagamento:

Se o devedor tem um emprego fixo ou recebe aposentadoria, o juiz pode determinar o desconto direto da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamento do devedor.

Esse desconto pode ser de até 50% do salário líquido do devedor.

4. Encerramento do processo

O processo de execução de alimentos é encerrado quando o devedor paga integralmente o valor devido ou quando apresenta uma justificativa válida para a falta de pagamento.

Caso o exequente consiga receber o valor devido através de uma das medidas coercitivas, o juiz dará por encerrado o processo.

Quando posso entrar com a execução de alimentos?

O momento certo para iniciar a execução de alimentos é assim que o devedor deixa de cumprir com a sua obrigação de pagamento.

Não é necessário esperar meses ou vários atrasos. Uma única parcela em atraso já é motivo suficiente para iniciar o processo.

Se o devedor não pagou a pensão alimentícia dentro do prazo estipulado, o exequente pode, imediatamente, buscar o judiciário para cobrar esse valor.

Além disso, a execução de alimentos é um tipo de processo que visa atender às necessidades urgentes do alimentando.

O processo é prioritário e célere, considerando a natureza essencial da obrigação alimentar, especialmente em casos que envolvem menores de idade.

Assim, o sistema jurídico brasileiro procura garantir que as necessidades básicas do alimentando sejam atendidas de forma rápida e eficiente.

Antes de iniciar o processo, é importante calcular o montante total devido, incluindo as parcelas atrasadas e quaisquer outras despesas adicionais incluídas na pensão, como despesas escolares ou médicas, se aplicável.

Caso o pagamento não seja feito, é possível iniciar a execução rapidamente para garantir que o alimentando tenha os recursos financeiros necessários para seu sustento, como alimentação, saúde e educação

Qual o prazo para pagamento na execução de alimentos?

No processo de execução de alimentos, o devedor é intimado pessoalmente para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, comprovar que já o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

Se o devedor não cumprir nenhuma dessas alternativas dentro do prazo estabelecido, o juiz pode adotar medidas coercitivas, como o protesto da decisão judicial ou a decretação da prisão civil, conforme previsto no artigo 528 do Código de Processo Civil.

É importante destacar que a justificativa apresentada pelo devedor deve ser aceita pelo juiz; caso contrário, as medidas coercitivas serão aplicadas.

Quanto tempo leva o processo de execução de alimentos?

Em regra, o processo de execução de alimentos é rápido.

A celeridade é uma característica importante, pois a obrigação alimentar visa a garantir as necessidades básicas do alimentando, como alimentação, saúde e educação.

Contudo, o tempo exato vai depender de como o devedor responder ao processo e das medidas que forem adotadas.

Se o devedor pagar ou justificar o não pagamento dentro do prazo de 3 dias, o processo pode ser encerrado rapidamente.

É importante destacar que a justificativa apresentada pelo devedor deve ser aceita pelo juiz; caso contrário, as medidas coercitivas serão aplicadas.

Se o devedor não cumprir nenhuma dessas alternativas dentro do prazo estabelecido, o juiz pode adotar medidas coercitivas, como o protesto da decisão judicial ou a decretação da prisão civil, conforme previsto no artigo 528 do Código de Processo Civil. 

Caso contrário, o processo pode se estender até que o pagamento seja realizado, podendo levar mais tempo dependendo das medidas coercitivas necessárias.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, busque assistência jurídica especializada para o seu caso.

Sabemos que o tema execução de alimentos no novo CPC pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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