Cachorro tem direito à pensão alimentícia? O que mudou
Cachorro não recebe pensão alimentícia como um filho. Mas, desde 2026, a lei manda dividir parte dos gastos do pet entre os ex-companheiros.
R$ 906,19 por mês. Esse era o gasto fixo com um cachorro que uma tutora de Santo André (SP) apresentou à Justiça, sem contar mais de R$ 3 mil com veterinário. Ela queria que o ex-marido ajudasse a pagar. O pedido foi negado em 2025.
Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, pet não recebe pensão, e os gastos cabiam a quem ficou com o animal. Não foi o único caso. Juízes de Minas Gerais e Mato Grosso chegaram a fixar valores mensais para pets, enquanto São Paulo, Santa Catarina e o STJ recusaram a ideia.
Em abril de 2026, a Lei 15.392 organizou o tema: não existe pensão para pet, mas existe divisão de despesas quando a custódia é compartilhada.
Neste artigo, elaborado pelo VLV Advogados, reunimos aqui quem paga cada gasto, quanto dá para cobrar, o que os tribunais já decidiram e o cuidado que pode sair caro na hora do acordo. Em caso de dúvidas, clique aqui para falar com um de nossos especialistas.
Cachorro tem direito à pensão alimentícia?
Não. Cachorro não tem direito à pensão alimentícia, porque a lei brasileira não trata animais como sujeitos de direito, e a pensão é um instituto próprio da relação entre pais e filhos.
O que existe, desde a Lei 15.392/2026, é a divisão das despesas do pet entre os ex-companheiros quando a custódia é compartilhada.
O STJ fechou essa porta antes mesmo da lei. Em 2022, a Terceira Turma decidiu que as regras de pensão de filhos não se aplicam aos pets, nem por analogia.
A diferença parece só de nome, mas muda bastante coisa:
| Pensão de filho | Despesas do pet | |
|---|---|---|
| Quem tem direito | O filho. | Ninguém “recebe”; os donos dividem as despesas. |
| Como se calcula | Pela necessidade de quem recebe e pela renda de quem paga. | Pela divisão dos gastos conforme a responsabilidade de cada dono. |
| Se não pagar | Pode haver prisão civil. | Cobrança como dívida comum, sem prisão. |
Algumas decisões anteriores à lei chegaram a usar a palavra “pensão” para pets. Elas são exceção, e o que os tribunais já decidiram está logo mais abaixo neste texto. Em uma linha: o pet não recebe pensão, mas o ex pode, sim, ter que pagar parte dos gastos.
Quem paga as despesas do pet após a separação?
Depende de como ficou a custódia. Se ela é compartilhada, a Lei 15.392/2026 define que alimentação e higiene ficam com quem está com o pet naquele período, e os demais gastos, como veterinário, internação e remédios, são divididos igualmente.
Se o animal ficou só com um dos dois, quem ficou com ele paga tudo. Na custódia compartilhada, a regra está no art. 4º da lei.
| Tipo de gasto | Quem paga |
|---|---|
| Ração, petiscos, areia, banho e produtos de higiene. | Quem está com o pet naquele período. |
| Consultas, exames, internações e remédios. | Os dois, meio a meio. |
Gastos que a lei não lista, como vacinas no veterinário ou plano de saúde pet, tendem a entrar na divisão meio a meio, por serem despesas de manutenção do animal.
O ideal é deixar isso escrito no acordo. A divisão não depende da renda de cada um. Quem ganha mais não paga mais, diferente do que acontece na pensão de filho.
Cuidado ao aceitar ficar sozinho com o pet
Aqui mora a armadilha. O STJ decidiu que, se no fim da relação o casal combina, mesmo só de boca, que o animal fica com um deles, essa pessoa vira a única dona e arca sozinha com tudo.
Na hora da separação, parece uma boa troca. Meses depois, com a primeira cirurgia, a conta chega inteira. Antes de aceitar ficar com o pet, vale pensar em três pontos:
- O combinado inclui ajuda com os gastos? Se sim, coloque por escrito.
- O acordo fala em custódia compartilhada? Sem isso, a divisão da lei pode não se aplicar.
- O ex desistiu da custódia? Pelo art. 5º, quem renuncia perde o animal e só responde pelas dívidas até a data da renúncia.
Custódia compartilhada divide a conta; ficar sozinho com o pet, sem acordo escrito, costuma significar pagar sozinho.
Quanto custa manter um cachorro e quanto dá para cobrar?
Não existe um valor fixo. A Lei 15.392/2026 não define quanto cada um paga, e sim quem paga cada tipo de gasto. O valor a cobrar do ex é a metade das despesas com veterinário, exames, internações e remédios, comprovadas com nota ou recibo.
O custo de um cachorro muda muito com porte, idade e saúde. Um filhote saudável pesa pouco no bolso; um cão idoso com doença crônica pode custar mais do que um aluguel.
Um exemplo simples de mês com custódia compartilhada:
| Gasto | Valor | Quem paga |
|---|---|---|
| Ração e areia | R$ 300 | Quem está com o pet |
| Consulta | R$ 250 | Meio a meio |
| Exames | R$ 400 | Meio a meio |
| Remédios | R$ 150 | Meio a meio |
Dos R$ 800 com saúde, cada um paga R$ 400. A ração fica com quem estava com o cachorro naquele período. Esses valores servem de referência, não de regra. Com a lei em vigor, o caminho é dividir gastos comprovados, não fixar uma quantia mensal.
O que a Justiça já decidiu sobre pensão para pets?
As decisões foram em sentidos opostos. Juízes de Minas Gerais e Mato Grosso chegaram a fixar valores mensais para pets, mas o STJ e outros tribunais recusaram a ideia de pensão.
O entendimento que prevalece hoje é o do STJ: o pet não recebe pensão alimentícia como filhos, e os gastos são divididos entre os donos.
| Tribunal | Ano | O que decidiu |
|---|---|---|
| STJ | 2022 | Negou pensão. Quem ficou sozinho com os pets arca com os gastos. |
| Justiça de MG | 2024 | Fixou valor mensal provisório para um cão doente. |
| TJ-MT | 2025 | Fixou valor mensal por cachorro na dissolução da união estável. |
| TJ-SP | 2025 | Negou pensão. Os gastos cabiam a quem ficou com o animal. |
| TJ-SC | 2026 | Negou pensão, seguindo o entendimento do STJ. |
| STJ | 2026 | Manteve a divisão de despesas entre ex-companheiros coproprietários de uma cadela. |
Por que decisões tão diferentes?
Até abril de 2026, não havia lei sobre o tema. Cada juiz escolhia um caminho:
- Uns usavam a lógica da família
- Outros usavam a lógica da propriedade
O STJ ficou com a segunda. A Lei 15.392/2026 seguiu na mesma linha: fala em posse, propriedade e divisão de despesas, sem mencionar a pensão. As decisões que concederam “pensão” para pets ficaram para trás; hoje, a conta se divide entre donos.
Se o cachorro causar um dano, quem responde?
Responde o dono ou quem estava com o cachorro no momento do dano, pelo art. 936 do Código Civil. A vítima não precisa provar culpa: basta mostrar o dano e que ele foi causado pelo animal. O tutor só se livra se provar culpa da vítima ou força maior.
Na custódia compartilhada, essa regra ganha um detalhe. Os dois são donos, mas o cachorro passa períodos com cada um. Um exemplo simples:
- Sábado, com o ex: o cachorro morde um vizinho no condomínio dele.
- Quem estava com o animal era o ex, que responde perante a vítima como detentor.
- Como os dois são donos, a vítima também pode cobrar o outro tutor.
Entre os ex-companheiros, quem pagou pode discutir depois a divisão desse valor. O caminho mais seguro é prever no acordo quem arca com danos causados em cada período.
O que pode entrar na conta
- despesas médicas da vítima;
- conserto ou reposição de objetos danificados;
- dano moral, em casos mais graves.
Quando o tutor não responde
- Culpa da vítima: a pessoa provocou o animal ou invadiu o espaço onde ele estava preso.
- Força maior: um fato imprevisível e inevitável, fora do controle do tutor.
Quem estava com o cachorro responde pelo que ele fizer, e a custódia compartilhada não divide essa responsabilidade automaticamente.
Assistência jurídica
Dividir a conta do veterinário, cobrar o ex que parou de pagar ou resolver o estrago que o cachorro fez no vizinho: tudo isso fica mais simples quando as regras estão escritas.
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