O que é a expulsão escolar e por que acontece?
Você sabe o que pode gerar a expulsão escolar do seu filho? Fique atento e saiba como agir para garantir os direitos da criança e as normas da escola!
Receber da escola a notícia de que o filho pode ser expulso, ou já foi, abala qualquer família. Além da preocupação com o que aconteceu, surge a dúvida mais urgente: a escola pode mesmo fazer isso, e onde a criança vai estudar agora?
A expulsão escolar existe, mas tem limites. Ela precisa seguir regras, respeitar o direito de defesa e não pode deixar o aluno sem estudar. A equipe do VLV acompanha esse tipo de situação de perto.
Veja a seguir o que a lei diz, quando a expulsão é válida e o que os pais podem fazer.
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O que é expulsão escolar?
Expulsão escolar é o desligamento definitivo do aluno, por decisão da própria escola, como punição por uma conduta grave. A escola tem o poder de expulsar um aluno, mas só dentro de limites: a conduta e a punição precisam estar previstas no regimento, a família precisa ser ouvida, e o aluno não pode ficar sem estudar.
Ela é a mais grave de uma escala de medidas:
| Medida | O que é |
|---|---|
| Advertência | Registro formal da conduta, com ciência dos pais |
| Suspensão | Afastamento por poucos dias, com retorno garantido |
| Transferência compulsória | Mudança de escola determinada pela rede, mais comum na rede pública |
| Expulsão | Fim do vínculo do aluno com a escola |
Na escola particular, a expulsão é também o fim de um contrato. A instituição presta um serviço pago e responde por ele como qualquer fornecedor, tema da responsabilidade civil da empresa.
As regras deste artigo valem para crianças e adolescentes, morem com os pais ou com outro responsável, como o menor sob guarda judicial de avós ou tios. É a essa pessoa que a escola deve dirigir os avisos e dar o direito de defesa.
O que diz a lei sobre expulsão de alunos?
A lei não tem um artigo que autorize ou proíba a expulsão de alunos. O que existe é um conjunto de regras que limita a punição:
- Constituição, artigos 205 e 206, I: a educação é direito de todos, com igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
- Constituição, artigo 5º, LV: quem pode ser punido tem direito de se defender, em processo judicial ou administrativo.
- Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 53: garante a permanência na escola, o respeito dos educadores e o direito dos pais de conhecer o processo pedagógico.
- Lei de Diretrizes e Bases, artigo 12: cada escola elabora as próprias regras, que formam o regimento escolar.
O que diz o ECA sobre expulsão escolar, então? Ele não usa a palavra, mas é a principal barreira contra a punição arbitrária. O ECA também prevê medidas para o adolescente que comete ato infracional, como a prestação de serviços à comunidade. Essas são aplicadas pelo juiz e não se confundem com a punição dada pela escola.
Na prática, a regra muda conforme a rede:
| Ponto | Escola pública | Escola particular |
|---|---|---|
| Onde estão as regras | Regimento e normas da Secretaria de Educação | Regimento e contrato de matrícula |
| Medida mais grave | Em geral, transferência para outra unidade | Expulsão, com fim do contrato |
| Vaga depois | A rede deve garantir vaga em outra escola | A família escolhe outra escola, e a rede pública deve receber o aluno |
| Leis extras | Regras da administração pública | Código de Defesa do Consumidor e Lei 9.870/1999 |
Essas regras alcançam muita gente. O Censo Escolar 2025, do Inep, divulgado em fevereiro de 2026, registrou 46 milhões de matrículas em 178,8 mil escolas públicas e privadas.
Quando um aluno pode ser expulso da escola?
Um aluno pode ser expulso da escola quando comete uma falta grave que o regimento prevê como motivo de desligamento. Os casos mais comuns são:
- violência física contra colegas ou funcionários;
- porte ou uso de drogas na escola;
- posse de armas;
- ameaças sérias à comunidade escolar;
- intimidação repetida contra colegas ou dano intencional ao patrimônio.
Mesmo nesses casos, três condições precisam estar presentes:
- Previsão no regimento. A conduta e a punição têm de estar escritas, e a família precisa ter tido acesso ao documento.
- Proporção. Um episódio isolado e leve não justifica a medida mais grave.
- Último recurso. A expulsão vem depois de advertência e suspensão, salvo nos casos de gravidade evidente.
Quando há agressão, a escola tem dois deveres ao mesmo tempo: apurar a conduta do agressor e proteger a vítima. Ela responde pela segurança de quem está sob seus cuidados, como mostra o caso do aluno machucado na escola.
Pode ser expulso da escola por falta?
Depende do tipo de falta. A palavra é usada em dois sentidos, e a resposta muda:
- Faltas às aulas: não são motivo de expulsão. A escola deve avisar os pais e, se as ausências continuarem, comunicar o Conselho Tutelar. O excesso de faltas pode levar à reprovação, não ao desligamento.
- Falta de pagamento: a escola particular não pode expulsar o aluno no meio do ano, suspender provas nem reter documentos, como define o artigo 6º da Lei 9.870/1999. O desligamento por dívida só pode ocorrer ao fim do ano letivo.
A escola pode cobrar a dívida, inclusive na Justiça e com bloqueio judicial de valores. O que ela não pode é punir o aluno pelo atraso dos pais.
Como funciona a expulsão escolar?
A expulsão escolar funciona como um procedimento, e não como um ato isolado da direção. Para ser válida, ela precisa passar por etapas que garantam a defesa do aluno:
- Registro do fato. A escola descreve o que ocorreu, com data, local e envolvidos.
- Aviso aos pais. A comunicação é feita por escrito, com a conduta atribuída ao aluno e a regra do regimento que teria sido violada.
- Defesa. O aluno e os responsáveis apresentam sua versão, documentos e testemunhas, e podem ser acompanhados por advogado.
- Decisão fundamentada. Quem decide é o órgão indicado no regimento, como a direção ou o conselho escolar, por escrito.
- Recurso. A família pode pedir a revisão a uma instância superior, dentro da escola ou na rede de ensino.
Esse roteiro segue a Constituição e uma orientação do Ministério Público do Paraná sobre atos de indisciplina. Segundo ela, a punição aplicada sem essas garantias é nula e pode ser revista pela Justiça.
Os tribunais têm aplicado essa lógica também às escolas particulares. Em 17/11/2025, a 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina mandou reintegrar um aluno expulso sem procedimento que lhe desse chance de defesa.
Dois pontos práticos:
- Provas. Imagens de câmeras e mensagens costumam ser decisivas. O uso de gravações envolve o direito de produzir provas e o direito de imagem, tema que explicamos ao tratar de filmagens em estabelecimentos.
- Diálogo antes da punição. Muitas escolas tentam uma mediação com as famílias, em um formato próximo ao da audiência de conciliação.
Erro frequente: assinar o “pedido de transferência” que a escola oferece no lugar da expulsão. Ao assinar, a família registra que saiu por vontade própria e enfraquece qualquer contestação posterior.
O que acontece se um aluno foi expulso da escola?
Se um aluno foi expulso da escola, ele perde a vaga naquela instituição, mas não o direito de estudar. Na prática, quatro pontos mudam:
| Ponto | O que vale |
|---|---|
| Vaga | A rede pública deve receber o aluno, de preferência em escola próxima de casa (ECA, art. 53, V) |
| Documentos | A escola deve entregar os documentos de transferência a qualquer tempo, mesmo que haja dívida (Lei 9.870/1999, art. 6º, § 2º) |
| Mensalidades | Na escola particular, são devidas até a data do desligamento |
| Ano letivo | O aluno segue na mesma série, na nova escola, sem perder o período |
A pressa conta. Cada dia sem escola vira falta, e a criança em idade escolar não pode ficar fora da sala de aula. Se a família não conseguir vaga por conta própria, pode pedir a intervenção do Conselho Tutelar e da Secretaria de Educação.
Se a rede pública negar a matrícula, é possível exigir a vaga na Justiça, com pedido de justiça gratuita para quem não pode pagar as custas.
Quando os pais são separados, a escolha da nova escola deve ser feita pelos dois, se a guarda for compartilhada. E ambos têm direito de receber da escola antiga as informações sobre o que aconteceu.
A expulsão não apaga o que o aluno já cursou. Notas e frequência do período seguem com ele para a nova escola.
O que os pais podem fazer se o filho for expulso da escola?
Se o filho for expulso da escola, os pais podem contestar a decisão, primeiro dentro da própria instituição e depois fora dela. Um caminho possível:
- Peça tudo por escrito: a decisão, o motivo, o trecho do regimento aplicado e uma cópia do procedimento.
- Recorra na escola, no prazo que o regimento indicar.
- Procure os órgãos de controle: Conselho Tutelar, Secretaria de Educação e Ministério Público. Na escola particular, também o Procon.
- Avalie a via judicial. Se houver ilegalidade, é possível pedir uma tutela de urgência para o retorno imediato do aluno. É um tipo de medida cautelar, decidida no início do processo.
A expulsão costuma ser considerada ilegal quando:
- não houve chance real de defesa;
- a conduta ou a punição não estavam no regimento;
- a medida foi desproporcional ao fato;
- o motivo foi dívida, no meio do ano letivo;
- houve discriminação, inclusive por deficiência ou transtorno do aluno;
- o aluno foi exposto a vexame diante da turma.
A Justiça tem um limite, e convém conhecê-lo. Em regra, o juiz não reavalia se o aluno “merecia” a punição. Ele verifica se a escola seguiu a lei e o procedimento.
“Na maioria das expulsões que chegam à Justiça, a discussão não é sobre o que o aluno fez. É sobre como a escola decidiu. Por isso, o primeiro pedido da família deve ser o procedimento por escrito”, explica Dr. João Valença, do VLV Advogados.
Um cenário recorrente: Lucas (exemplo ilustrativo), de 14 anos, é expulso de uma escola particular dois dias depois de uma briga, sem que os pais sejam chamados. A família pede a decisão e o regimento por escrito, recorre e não recebe resposta. Na Justiça, o juiz determina o retorno do aluno enquanto a escola refaz a apuração, desta vez com direito de defesa.
Expulsão escolar: a decisão da escola não é a última palavra
A expulsão é um momento difícil para a criança e para a família, e é natural querer resolver logo. O mais importante agora é garantir que seu filho continue estudando e, em paralelo, verificar se a escola agiu dentro das regras.
Cada caso depende do regimento, do que foi registrado e da forma como a decisão foi tomada, e é a análise individual que mostra se há o que contestar. O VLV Advogados tem equipe dedicada ao Direito Civil e atende online.
Se você tem dúvidas sobre expulsão escolar, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados.
Sobre o autor
Dr. João Valença (OAB 43370) é advogado e cofundador do VLV Advogados. Atua há mais de 10 anos na defesa de clientes em todo o Brasil, com atendimento presencial e remoto. Sob sua liderança, o escritório acumula mais de 3.000 avaliações positivas e se tornou referência nacional no atendimento jurídico digital.
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Perguntas frequentes sobre expulsão escolar
Escola pública pode expulsar aluno?
Em geral, a rede pública não expulsa: transfere o aluno para outra unidade, depois de um procedimento com direito de defesa. O que ela não pode é deixar a criança ou o adolescente sem vaga.
Aluno com autismo ou outra deficiência pode ser expulso?
Não por causa da deficiência ou de comportamentos ligados a ela. Nesses casos, a escola deve oferecer apoio e adaptação. O desligamento motivado pela condição do aluno é discriminação e pode ser contestado.
A escola pode expulsar no meio do ano letivo?
Por falta grave, pode, se o regimento prevê e o procedimento foi seguido. Por atraso nas mensalidades, não: o desligamento por dívida só é permitido ao fim do ano.
A escola pode se recusar a entregar o histórico do aluno expulso?
Não. Os documentos de transferência devem ser entregues a qualquer tempo, mesmo que existam mensalidades em aberto.
Qual é o prazo para recorrer da expulsão?
O prazo é o que o regimento da escola estabelecer. Por isso, peça uma cópia do regimento no mesmo dia em que receber a decisão.
