Ficha criminal: quem pode consultar e tirar a certidão?

Entenda o que é a ficha criminal, como funcionam os antecedentes criminais e a importância desse registro em processos judiciais e na vida civil.

Homem consultando ficha criminal online
Ficha criminal: quem pode consultar e tirar a certidão?

A ficha criminal é o conjunto de registros que a polícia e a Justiça guardam sobre a passagem de uma pessoa por investigações, processos e condenações. 

Quase ninguém vê essa ficha inteira: o que você apresenta em uma vaga de emprego, em um concurso ou em um pedido de visto é a certidão de antecedentes criminais, um documento bem mais restrito.

Precisar provar que “não deve nada” costuma gerar ansiedade, ainda mais para quem já respondeu a um processo ou tem um nome muito comum. O VLV Advogados atende pessoas nessa situação em todo o país.

A lei limita bastante o que pode aparecer nesse documento. A seguir, você vai entender onde emitir cada certidão, quem pode consultar seus dados e o que fazer se algo constar.

Cada registro tem uma história, e saber ler o seu evita sustos. Quer orientação sobre o seu caso? clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.

O que é ficha criminal e o que aparece nela?

A ficha criminal é o histórico de registros que a polícia e o Judiciário mantêm sobre uma pessoa, do inquérito policial ao cumprimento da pena. Ela não é um documento único: Polícia Civil, Polícia Federal e tribunais têm bancos de dados próprios.

O que mais confunde é a diferença entre o registro interno e a certidão que você entrega a terceiros:

Documento O que mostra Quem usa
Folha de antecedentes (registro interno) Inquéritos, processos, prisões em flagrante e condenações Juiz, Ministério Público e polícia
Certidão de antecedentes criminais Em regra, só condenação definitiva Você, em emprego, concurso ou visto
Certidão de distribuição criminal Processos em andamento ou encerrados naquele tribunal Você, quando o edital ou o órgão exige

Essa separação vem da lei. O artigo 6º da Lei 12.037/2009 proíbe mencionar a identificação criminal em atestados de antecedentes antes do trânsito em julgado da condenação. Já o artigo 20, parágrafo único, do Código de Processo Penal impede a polícia de citar inquéritos nesses atestados.

Por isso, ter sido investigado ou responder a um processo não significa “ficha suja” na certidão. Sem condenação definitiva, vale a presunção de inocência do artigo 5º, LVII, da Constituição.

Onde consigo tirar minha ficha criminal?

Você consegue tirar sua ficha criminal em três lugares: na Polícia Federal, na Polícia Civil do seu estado e no Tribunal de Justiça. Cada órgão consulta a própria base, e nenhuma certidão sozinha cobre tudo.

Órgão O que consulta Como pedir
Polícia Federal Base nacional da PF Online, gratuita, vale 90 dias
Polícia Civil do estado Registros estaduais Site da polícia ou posto de atendimento
Tribunal de Justiça Processos penais distribuídos no estado Site do tribunal ou fórum

A própria Polícia Federal avisa, na página oficial do serviço, que seu sistema não reúne 100% dos dados das polícias e justiças estaduais, porque não há obrigação legal de envio. É por isso que editais costumam pedir várias certidões ao mesmo tempo.

Na Bahia, por exemplo, a Polícia Civil emite o certificado pelo portal ba.gov.br, e quem está em outro estado pode solicitar por e-mail.

Um detalhe prático: a certidão do tribunal mostra o processo enquanto ele corre, inclusive na fase de apelação criminal, mesmo quando a da PF vem com “nada consta”. E isso pode durar. Segundo o relatório Justiça em Números 2026 (ano-base 2025), do CNJ, os processos julgados em 2025 levaram, em média, 2 anos e 4 meses, somados todos os ramos da Justiça.

Como tirar certidão de antecedentes criminais?

Para tirar a certidão de antecedentes criminais, o caminho mais rápido é o serviço online e gratuito da Polícia Federal, que emite o documento na hora. Ele vale por 90 dias e tem base na Lei 9.051/1995, que garante certidões para a defesa de direitos.

O passo a passo:

  1. Acesse o serviço Emitir Certidão de Antecedentes Criminais e clique em “Iniciar”.
  2. Preencha o formulário com seus dados, exatamente como estão nos seus documentos.
  3. Libere os pop-ups do navegador. Sem isso, o arquivo pode não abrir.
  4. Baixe o PDF. Quem receber pode conferir a autenticidade no serviço Validar Certidão.

Se a certidão não sair, não se assuste. Isso acontece com homônimos ou quando seus dados divergem da base da Receita Federal. O sistema gera um protocolo: leve-o, com os documentos originais, a uma unidade da PF. A certidão fica pronta em até 15 dias.

Vale saber que o serviço online só emite “nada consta”, e esse resultado não é um atestado de réu primário. O banco da PF registra as etapas da persecução penal, mas não recebe tudo dos estados.

Entenda mais em nosso vídeo abaixo!

Dá para puxar a ficha criminal só pelo CPF?

Não. Nenhum serviço oficial entrega a ficha criminal de alguém apenas com o número do CPF. Além dele, o formulário da Polícia Federal pede dados como nome completo, filiação e data de nascimento, justamente para não confundir pessoas com o mesmo nome.

Um erro frequente é pagar por esse documento. Sites particulares cobram para “emitir” uma certidão que é gratuita, e os que prometem a “ficha completa pelo CPF” costumam ser isca para estelionato ou para coleta de dados usados em fraudes como o golpe do falso parente.

Como ver a ficha criminal de alguém?

Você só consegue ver a ficha criminal de alguém com autorização da própria pessoa ou quando a informação já é pública. A certidão de antecedentes é pessoal, protegida pelo direito à intimidade do artigo 5º, X, da Constituição.

O que a lei permite:

Dois cuidados antes de sair pesquisando. O primeiro é com homônimos: buscar só pelo nome pode apontar a pessoa errada.

O segundo é com o uso do que você encontrar. Espalhar que alguém “tem passagem”, mesmo sendo verdade, pode configurar difamação, um dos crimes contra a honra. Empresas que lidam com esses dados ainda precisam respeitar a LGPD (Lei 13.709/2018), que exige finalidade legítima e necessidade.

A empresa pode exigir antecedentes criminais na contratação?

A empresa só pode exigir antecedentes criminais quando a lei prevê ou quando a função justifica. Fora dessas hipóteses, a exigência é considerada discriminatória e gera indenização.

Foi o que definiu o Tribunal Superior do Trabalho no Tema Repetitivo 1 (IRR-243000-58.2013.5.13.0023), com acórdão publicado em 22/09/2017. Pela tese, a exigência indevida causa dano moral presumido, mesmo que o candidato seja contratado.

Funções em que o TST admite a exigência, entre outras:

Na prática, o que costuma gerar condenação é pedir a certidão para qualquer vaga, por padrão. A Lei 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias no acesso ao emprego.

Se a exigência vier depois da contratação e terminar em demissão, vale avaliar se houve dispensa discriminatória. Já expor o histórico do trabalhador diante dos colegas, de forma repetida, pode caracterizar assédio moral.

Quanto tempo o registro fica na ficha criminal?

O registro fica na ficha criminal interna por tempo indeterminado, mas deixa de aparecer nas certidões antes do que muita gente imagina. O que muda, com o tempo, é quem ainda pode vê-lo.

Situação Aparece na certidão de antecedentes? Base legal
Inquérito arquivado ou absolvição Não CPP, art. 20, parágrafo único; Lei 12.037/2009, art. 6º
Processo em andamento Não Lei 12.037/2009, art. 6º
Condenação definitiva, pena em cumprimento Sim Lei 12.037/2009, art. 6º
Pena cumprida ou extinta Não LEP, art. 202
Depois da reabilitação criminal Não CP, arts. 93 e 94; CPP, art. 748

Um ponto pouco conhecido: o artigo 202 da Lei de Execução Penal determina que, cumprida ou extinta a pena, a condenação não conste de certidões, salvo para instruir novo processo criminal ou em casos previstos em lei. Ou seja, esse sigilo não depende da reabilitação.

A reabilitação, que pode ser pedida 2 anos após a extinção da pena (artigo 94 do Código Penal), reforça a proteção.

Um cenário recorrente: Marcos (exemplo ilustrativo) terminou de cumprir pena por furto e, meses depois, precisa da certidão para uma vaga de motorista de carga. Como a pena está extinta, a condenação já não deve constar, mesmo sem reabilitação. Se constar, cabe pedir a correção, em geral ao juízo da execução penal.

Para o juiz criminal, porém, o histórico continua visível e pode pesar como reincidência ou maus antecedentes em um novo processo.

Encontrou um registro na sua ficha criminal? Saiba o que fazer

Homem consultando ficha criminal no órgão responsável
Encontrou um registro na sua ficha criminal? Saiba o que fazer

Um registro inesperado, seja uma anotação que já deveria ter saído ou um mandado em aberto, pede análise individual antes de qualquer passo. O caminho varia da simples correção de dados ao pedido de reabilitação, e entender como funciona o processo criminal ajuda a decidir com calma. O VLV Advogados tem equipe dedicada ao Direito Criminal e atende online.

Se você tem dúvidas sobre ficha criminal, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados.

Sobre o autor

Dr. João Valença (OAB 43370) é especialista em Direito Criminal e cofundador do VLV Advogados. Atua há mais de 10 anos na defesa de clientes em casos criminais, com atendimento em todo o Brasil. Sob sua liderança, o escritório acumula mais de 5.000 avaliações no Google e se tornou referência nacional no atendimento jurídico digital.

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Perguntas frequentes sobre ficha criminal

Boletim de ocorrência suja a ficha criminal?

Não. O boletim de ocorrência é apenas o registro de um fato comunicado à polícia. Ele não é condenação e não pode constar da certidão de antecedentes.

A certidão de antecedentes criminais é paga?

Não. A certidão da Polícia Federal é gratuita, sai pela internet e vale 90 dias. As polícias civis têm regras próprias, então confira o site oficial do seu estado.

Quem tem ficha criminal pode fazer concurso público?

Em regra, sim. O STF decidiu, no Tema 22 (RE 560.900), julgado em fevereiro de 2020, que responder a inquérito ou ação penal não elimina o candidato por si só. Carreiras de segurança pública são exceção. Em 19/05/2026, a 2ª Turma do STJ manteve a exclusão de um candidato a agente penitenciário com base no histórico de registros e em um inquérito em curso (RMS 77.518/RS).

Menor de idade tem ficha criminal?

Não. Menores de 18 anos são inimputáveis, segundo o artigo 228 da Constituição. Eles respondem por ato infracional, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que não gera antecedentes criminais.

Crime prescrito aparece na certidão?

Não. Com a prescrição, a punibilidade é extinta e o registro deixa de constar das certidões para fins civis. Ele segue visível apenas para a Justiça criminal.

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Autor

  • Dr. João Valença

    OAB/BA 43.370 - Advogado especialista em Direito Criminal, especialista em Processo Penal e sócio fundador do VLV Advogados, escritório de advocacia digital com quase 10 anos de experiência em atendimento em todo o Brasil.

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