Prescrição de casos criminais: como funciona?

Você sabe o que significa um crime prescrito? Veja os aspectos principais deste tema, incluindo o conceito, tipos e tempo de prescrição de casos criminais.

Saiba como funciona a prescrição de casos criminais!

Quando falamos sobre um “caso criminal”, estamos nos referindo a uma situação em que ocorreu a violação de uma lei penal, seja ela de natureza leve ou grave.

Já quando falamos sobre a prescrição em casos criminais, estamos nos referindo a um fenômeno legal que ocorre quando o Estado perde o direito de punir um indivíduo por um crime devido ao decurso do tempo.

Mas o que isso significa para você e como isso afeta o sistema judicial?

Neste artigo, vamos explicar os principais aspectos da prescrição de casos criminais. Leia para saber mais!

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O que é um caso criminal?

Um caso criminal envolve uma acusação formal contra uma pessoa por violação da lei penal. Isso pode incluir uma ampla variedade de crimes, como roubo, agressão, homicídio, fraude, entre outros.

Durante o processo, o réu é considerado inocente até que sua culpa seja provada além de qualquer dúvida razoável.

As acusações são investigadas, evidências são coletadas e apresentadas em um tribunal. O objetivo é determinar a culpabilidade ou inocência do réu e aplicar a punição adequada, se for o caso.

No caso criminal, as etapas consistem em investigação, acusação, julgamento e sentença.

O que é a prescrição em casos criminais?

A prescrição em um caso criminal ocorre quando o tempo legalmente estabelecido para iniciar ou concluir um processo se esgota. Assim, isso significa que o Estado perde o direito de processar ou punir o réu pelo crime cometido.

O tempo para prescrever varia de acordo com a gravidade do crime e a legislação local. Por exemplo, crimes menos graves podem ter um prazo de prescrição mais curto do que crimes mais graves.

Por exemplo, se um crime tem um prazo de prescrição de 5 anos e o processo não é iniciado dentro desse período, o réu não pode mais ser processado. Da mesma forma, se o processo é iniciado, mas leva mais tempo do que o estipulado por lei para sua conclusão, o caso pode ser prescrito e o réu não pode mais ser punido.

Dessa forma, a prescrição é importante para garantir que os processos tenham sua condução de maneira oportuna e eficiente. Ela também serve para proteger os direitos dos réus, evitando que fiquem sujeitos a processos intermináveis.

No entanto, em certos casos graves, como homicídios, pode ser que não tenha uma prescrição ou pode ser uma bastante longa. No Brasil, a título de exemplo, os crimes com pena maior de 12 anos de prisão têm uma prescrição de 20 anos. Este é o caso dos crimes hediondos.

Quais leis são pertinentes para a prescrição criminal?

No Brasil, a prescrição é regida pelo Código Penal e pelo Código de Processo Penal.

Assim, essas leis estabelecem os prazos para diferentes tipos de crimes prescrever. Por isso, levam em consideração sua gravidade e outras circunstâncias específicas.

Dessa forma, cada crime terá um tempo de prescrição diferente de acordo com as penas. Podemos citar, por exemplo:

• Penas maiores que 12 anos de reclusão têm prescrição de 20 anos.
• De 4 até 8 anos de reclusão têm prescrição de 12 anos;
• De 2 a 4 anos têm prescrição de 8 anos;
• De 1 a 2 anos têm prescrição de 4 anos.

Quais são os 3 tipos de prescrição?

São 3 os tipos principais. Portanto, vejamos:

1. Prescrição da Pretensão Punitiva:

É o prazo máximo para que o Estado inicie um processo criminal contra o acusado. Ou seja, é quando o Estado perde o direito de investigar, processar e condenar alguém por determinado crime.

2. Prescrição da Pretensão Executória:

É o prazo máximo para que a pena imposta pela Justiça tenha sua execução após a condenação. Neste caso, o crime já teve sua investigação e já existe uma condenação, no entanto, a execução da pena não aconteceu no tempo estipulado.

3. Prescrição Intercorrente:

Ocorre durante o curso do processo, quando há uma paralisação por um período de tempo superior ao prazo de prescrição. Aqui, há a extinção do processo, mesmo sem sua conclusão.

O que é um crime que não prescreve?

Alguns crimes são considerados imprescritíveis, ou seja, não estão sujeitos aos prazos de prescrição estabelecidos pela lei. Dessa forma, podem ser julgados a qualquer momento.

No Brasil, os crimes imprescritíveis são:

Crimes de racismo;
Crimes de ação de grupos armados – civis ou militares – contra a ordem constitucional.

Portanto, os crimes de homicídio com prescrição de 20 anos, se realizados por motivação racista ou em ação de grupos armados, perde a prescrição estabelecida.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia. Atuação na área Cível, Criminal, Previdenciário e de Família | VLV Advogados | CNPJ nº 31.176.249/0001-86 | Registro OAB: 3996/BA.