Descubra o que é um mandado de prisão e para que serve. Além disso, como saber se alguém tem mandado de prisão em aberto?

Como consultar mandado de prisão?

Um mandado de prisão é uma ordem judicial que autoriza a detenção de uma pessoa suspeita de cometer um crime.

No Brasil, essa ferramenta legal é crucial para manter a ordem e garantir que as investigações prossigam sem interferências.

Entender o que é um mandado de prisão, seus tipos e os direitos envolvidos é essencial para qualquer pessoa que possa ser afetada por ele.

Neste artigo, vamos explicar como esses mandados funcionam, de maneira clara e acessível. Além disso, como agir legalmente caso seja emitido um contra você ou alguém próximo.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que é um mandado de prisão?

Um mandado de prisão é uma ordem escrita emitida por um juiz que autoriza a polícia a prender uma pessoa suspeita de ter cometido um crime.

O mandado deve ser bem fundamento, para que siga a legislação brasileira. Ou seja, deve conter os motivos pelos quais a prisão é necessária, baseando-se em evidências concretas.

O processo e a validade de um mandado de prisão são definidos principalmente pelo Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/41).

Além disso, a Constituição Federal aponta que:

[…] ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei […]

Mais que isso, a Constituição Federal garante os direitos fundamentais da pessoa. Por exemplo, como o direito ao devido processo legal, à presunção de inocência e à ampla defesa.

Para entender melhor, vamos a alguns exemplos da aplicação de um mandado de prisão!

José foi acusado de fraude em grande escala. Pela gravidade e risco, o juiz emitiu um mandado de prisão preventiva para assegurar que José não fugisse do país durante o processo judicial.

Maria, suspeita de envolvimento em um caso de homicídio, teve contra si um mandado de prisão temporária expedido.

O objetivo foi de permitir que a polícia realizasse investigações adicionais sem que houvesse risco de ela alterar provas ou influenciar testemunhas.

Quais os tipos de mandado de prisão?

Existem diferentes tipos de mandados de prisão no Brasil, cada um aplicado conforme a situação específica:

➝ Prisão preventiva: 

Utilizada para garantir a ordem pública ou a instrução criminal. Ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando há evidências de que o acusado pode fugir ou continuar cometendo crimes.

➝ Prisão temporária: 

Aplicada em casos específicos e por um período curto. Geralmente, serve para garantir o andamento de investigações em crimes graves.

➝ Prisão em flagrante: 

A prisão em flagrante ocorre quando as autoridades capturam uma pessoa cometendo um crime ou imediatamente após.

➝ Prisão decorrente de sentença condenatória: 

A prisão decorrente de sentença condenatória é efetivada após o julgamento em que o réu é condenado, seja transitando em julgado ou não.

Como ver se a pessoa tem mandado de prisão?

Se você deseja conferir se alguém possui um mandado de prisão, pode estar se perguntando: como consultar mandado de prisão?

Existem algumas opções seguras e acessíveis para fazer essa verificação!

1. Consulta online

Muitos estados brasileiros disponibilizam sistemas online em que é possível consultar mandados de prisão.

Acesse o site do Tribunal de Justiça do estado em questão e busque pela opção de consulta de processos ou mandados.

2. Delegacias de polícia

Você também pode ir até uma delegacia de polícia local e solicitar essa informação. Os policiais podem verificar em seus sistemas se há algum mandado de prisão emitido.

3. Advogado

Consultar um advogado é uma maneira segura de obter essa informação. O advogado pode acessar bases de dados judiciais e verificar a existência de mandados de forma confidencial.

É importante lembrar, por exemplo, que essas consultas devem ser feitas respeitando a privacidade e os direitos da pessoa em questão.

Assim, através desses meios, você pode consultar questões de mandado, seja de prisão, de busca ou apreensão e afins.

Como saber se estou procurado pela Justiça?

Para saber se há algum mandado de prisão ativo em seu nome, você pode consultar as ferramentas digitais oferecidas pelos tribunais.

Muitos estados e o próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), disponibilizam sistemas de consulta online!

Através dessa pesquisa, você pode verificar a existência de mandados.

Outra opção é consultar diretamente com um advogado, que poderá realizar essa verificação de maneira segura e confidencial, garantindo que os seus direitos sejam respeitados.

O que acontece quando se tem um mandado de prisão?

Quando um juiz emite um mandado de prisão, ele autoriza a polícia a localizar e prender a pessoa indicada, com base em evidências que justificam a necessidade da medida.

Esse processo ocorre em várias etapas, visando garantir tanto a legalidade quanto o respeito aos direitos do acusado.

Esse mandado é expedido em diferentes situações:

➝ pode ser uma prisão preventiva (para garantir a ordem pública ou a instrução do processo),

➝ uma prisão temporária (com prazo definido para investigação),

➝ ou ainda a prisão definitiva, quando já houve condenação transitada em julgado.

Assim que o documento é emitido, ele é encaminhado às autoridades policiais, que ficam responsáveis por localizar e prender o indivíduo.

Na prática, a pessoa que tem um mandado de prisão em aberto pode ser detida a qualquer momento, inclusive em abordagens de rotina.

Portanto, ter um mandado de prisão não é apenas uma formalidade: é uma ordem judicial com força imediata, que altera diretamente a liberdade da pessoa envolvida.

O que acontece depois da emissão do mandado de prisão?

Após a emissão do mandado, a polícia tem autorização para localizar e prender a pessoa indicada.

A sequência geralmente envolve três etapas principais:

1. Busca e captura

Com o mandado em mãos, a polícia realiza buscas para encontrar a pessoa nomeada no documento, que pode ser localizada em qualquer lugar onde se suspeite que esteja.

2. Detenção e comunicação dos direitos

Ao ser detida, a pessoa tem o direito de ser informada sobre o motivo da prisão, o conteúdo do mandado e seus direitos, incluindo o acesso a um advogado e o direito de permanecer em silêncio.

3. Audiência de custódia

Dentro de até 24 horas após a prisão, o detido deve ser apresentado a um juiz.

Nessa audiência, o juiz verifica a legalidade do mandado e decide se a pessoa continuará presa ou se poderá responder em liberdade até o julgamento, de acordo com o Código de Processo Penal.

Esse procedimento é essencial para garantir que a prisão seja realizada de maneira justa e dentro da lei, assegurando o devido processo legal ao acusado.

Quando é expedido um mandado de prisão?

Um mandado de prisão é expedido pelo juiz quando há fundamento legal para restringir a liberdade de uma pessoa, seja de forma cautelar ou definitiva.

No âmbito penal, ele pode ser emitido em diferentes situações.

A mais comum é após a condenação criminal transitada em julgado, quando não cabe mais recurso e a pena de prisão precisa ser cumprida.

Mas também pode ser expedido de forma provisória, como na prisão preventiva, utilizada para garantir a ordem pública.

Além disso, o mandado pode ser expedido em situações específicas, como

• no descumprimento de medidas cautelares
• ou de condições da liberdade provisória
• e até mesmo por não comparecimento em juízo quando intimado.

Uma vez emitido, o documento é encaminhado às autoridades policiais, que passam a ter a obrigação de localizar e prender o indivíduo.

Portanto, o mandado de prisão depende sempre de uma decisão judicial fundamentada, que deve respeitar as garantias constitucionais e o direito à ampla defesa.

O que fazer ao saber do mandado de prisão?

Ao descobrir que existe um mandado de prisão contra você ou contra alguém próximo, é essencial agir de forma rápida e estratégica para evitar maiores prejuízos.

➝ Procure um advogado imediatamente.

Com a confirmação do mandado, é indispensável contar com a orientação de um advogado criminalista.

Esse profissional avaliará a legalidade do documento, identificará o motivo da prisão e poderá agir rapidamente para proteger seus direitos.

➝ Veja possibilidade de habeas corpus ou outras medidas.

Dependendo da situação, o advogado pode entrar com pedido de habeas corpus, liberdade provisória ou substituição da prisão por medidas cautelares, como tornozeleira.

➝ Tenha seus direitos garantidos no momento da prisão

Se a prisão for efetivada, o preso deve ser informado do motivo e ter acesso imediato ao advogado.

Também é assegurado o direito de comunicar a família e de ser tratado com dignidade, conforme prevê a Constituição.

Assim, ao tomar conhecimento de um mandado de prisão, a atitude correta não é fugir ou ignorar a ordem judicial, mas agir de forma planejada com orientação jurídica.

É possível cancelar um mandado de prisão?

Sim, é possível cancelar um mandado de prisão, mas isso depende da análise do caso concreto e da decisão do juiz responsável pelo processo.

O cancelamento não acontece automaticamente: é preciso que a defesa apresente um pedido fundamentado, demonstrando que não existem razões para a prisão.

Esse pedido pode ser feito, por exemplo, quando

• o mandado foi expedido de forma irregular,
• quando a prisão preventiva ou temporária perdeu sua finalidade,
• em situações de excesso de prazo
• ou até mesmo quando surgem provas novas

Nesses casos, o advogado criminalista protocola um requerimento de revogação ou substituição da prisão por medidas cautelares menos severas.

Por exemplo, como uso de tornozeleira eletrônica ou obrigação de comparecimento em juízo.

Após a análise, o juiz pode decidir pelo cancelamento imediato do mandado, garantindo novamente a liberdade do acusado.

Pode entrar na casa para cumprir mandado de prisão?

Sim, a polícia pode entrar na casa para cumprir um mandado de prisão, mas isso deve respeitar regras específicas previstas na Constituição Federal.

O artigo 5º, inciso XI, estabelece que o domicílio é inviolável, salvo em três hipóteses:

1. consentimento do morador, 
2. situação de flagrante delito 
3. ou ordem judicial.

No caso do mandado de prisão, a ordem expedida pelo juiz autoriza o ingresso forçado no imóvel, mesmo contra a vontade do morador, para que a determinação seja cumprida.

Os policiais devem se identificar, apresentar a ordem judicial e agir de forma proporcional, garantindo a integridade do preso e de sua família.

Caso a entrada ocorra sem mandado, sem flagrante ou sem autorização, ela pode ser considerada abusiva e gerar nulidade do ato, além de responsabilização dos agentes.

Portanto, embora o mandado de prisão permita o ingresso na residência, o cumprimento deve sempre respeitar os direitos constitucionais do cidadão e a supervisão da Justiça.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema mandado de prisão pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário