Réu primário na Lei Maria da Penha: qual a pena?

É réu primário na Lei Maria da Penha? Neste momento delicado, é importante entender como a Justiça trata primariedade por crimes graves!

Réu primário da Lei Maria da Penha
Réu primário na Lei Maria da Penha: qual a pena?

Responder a uma acusação com base na Lei Maria da Penha sem nunca ter tido um processo criminal gera medo e muitas dúvidas. A primeira costuma ser esta: por ser réu primário, o tratamento vai ser mais leve?

Em parte. A primariedade pesa a favor no cálculo da pena e no regime, mas a lei fecha, para esses crimes, várias portas que existem em outros casos. A equipe do VLV acompanha esse tipo de situação de perto.

Veja a seguir quando é possível responder em liberdade, quais são as penas e o que o réu primário pode ou não obter.

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O que significa ser réu primário na Lei Maria da Penha?

Ser réu primário na Lei Maria da Penha significa responder ao processo sem ter condenação criminal definitiva anterior. O conceito é o mesmo de qualquer crime: é réu primário quem não é reincidente, e só há reincidência quando a pessoa comete novo crime depois do trânsito em julgado de uma condenação, como define o artigo 63 do Código Penal.

Algumas situações costumam gerar dúvida:

Situação É primário?
Nunca foi processado Sim
Tem inquérito ou processo em andamento, sem condenação definitiva Sim
Já teve medida protetiva contra si, sem condenação Sim
Foi condenado em definitivo e depois comete novo crime Não, é reincidente

O conceito não muda, mas os efeitos mudam. Nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a primariedade:

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não cria a maioria dos crimes. Ela define o contexto de violência doméstica e torna mais rígido o tratamento de crimes previstos no Código Penal.

Um réu primário na Lei Maria da Penha pode responder em liberdade?

Sim. Um réu primário na Lei Maria da Penha pode responder em liberdade, porque a prisão antes da condenação é exceção e exige motivo concreto. A primariedade ajuda nessa análise, mas não garante o resultado.

Depois de uma prisão em flagrante, o caminho costuma ser este:

  1. Audiência de custódia. O preso é levado a um juiz, que avalia a legalidade da prisão.
  2. Decisão. O juiz pode conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança, ou converter o flagrante em prisão preventiva.
  3. Condições. A liberdade quase sempre vem acompanhada de medidas protetivas, como afastamento do lar e proibição de contato.

Essas medidas são frequentes: segundo o Conselho Nacional de Justiça, cerca de 620 mil foram concedidas em 2025.

A prisão preventiva pode ser decretada mesmo para o réu primário. O artigo 313, III, do Código de Processo Penal a autoriza para garantir o cumprimento das medidas protetivas. Em 25/03/2026, no AgRg no RHC 221.100/SP, a Quinta Turma do STJ reafirmou que o descumprimento reiterado justifica a prisão e que condições pessoais favoráveis não a afastam.

Erro frequente: procurar a vítima “para conversar” ou enviar mensagem depois da medida protetiva. Esse contato pode ser tratado como descumprimento, que é crime e motivo de prisão.

“A primariedade ajuda na sentença, mas não protege durante o processo. O que mais leva o réu primário à prisão nesses casos é o descumprimento da medida protetiva, muitas vezes por uma mensagem enviada sem pensar”, afirma o advogado João Valença, do VLV Advogados.

Réu primário tem direito a fiança na Lei Maria da Penha?

Depende do crime e de quem decide. A fiança existe nesses casos, mas com limites:

Situação Quem pode conceder
Crime com pena máxima de até 4 anos, como a ameaça Delegado ou juiz
Lesão corporal contra a mulher, com pena máxima de 5 anos Só o juiz
Descumprimento de medida protetiva Só o juiz, por regra expressa do artigo 24-A, § 2º, da Lei Maria da Penha

Em qualquer hipótese, a fiança é negada quando estão presentes os motivos da prisão preventiva.

Qual a pena da Lei Maria da Penha para réu primário?

A pena da Lei Maria da Penha para réu primário depende do crime, porque não existe uma pena única para a violência doméstica. A primariedade não altera o mínimo e o máximo previstos: ela influencia o ponto em que o juiz fixa a pena dentro desses limites.

As acusações mais comuns e as penas atuais:

Crime Pena prevista Onde está
Lesão corporal contra a mulher Reclusão de 2 a 5 anos Código Penal, art. 129, § 13
Descumprimento de medida protetiva Reclusão de 2 a 5 anos e multa Lei 11.340/2006, art. 24-A
Violência psicológica Reclusão de 6 meses a 2 anos e multa Código Penal, art. 147-B
Ameaça Detenção de 1 a 6 meses ou multa, aplicada em dobro Código Penal, art. 147
Injúria Detenção de 1 a 6 meses ou multa, aplicada em dobro Código Penal, arts. 140 e 141

As duas primeiras foram elevadas pela Lei 14.994/2024, em vigor desde outubro de 2024. Antes dela, a lesão ia de 1 a 4 anos e o descumprimento de medida protetiva, de 3 meses a 2 anos. A mesma lei dobrou as penas da ameaça e dos crimes contra a honra cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

A data do fato importa. Lei penal mais severa não retroage. Quem responde por algo ocorrido antes de outubro de 2024 está sujeito às penas antigas, que ainda aparecem em muitos textos como se fossem as atuais.

A diferença entre reclusão e detenção também conta: ela define os regimes em que a pena pode começar a ser cumprida.

As penas para o réu primário na Lei Maria da Penha são mais leves?

As penas para o réu primário na Lei Maria da Penha tendem a ficar mais perto do mínimo, mas a lei não prevê um desconto automático por primariedade. O efeito aparece em etapas da dosimetria da pena:

Etapa O que a primariedade muda
Pena-base Sem antecedentes, tende a ficar no mínimo ou perto dele (Código Penal, art. 59)
Agravantes Não se aplica a agravante da reincidência (art. 61, I)
Regime inicial Com pena de até 4 anos, o réu não reincidente pode começar no regime aberto (art. 33, § 2º, c)
Progressão O tempo exigido para mudar de regime é menor do que o do reincidente

Um exemplo: em uma condenação por lesão corporal contra a mulher, o réu primário, com circunstâncias favoráveis, pode ter a pena fixada no mínimo de 2 anos, em regime aberto.

Isso não é garantido. Mesmo para quem é primário, o juiz pode elevar a pena conforme as circunstâncias do fato, como:

Ou seja, a primariedade é um ponto de partida favorável. O resultado depende do que ficar provado.

Quais outros benefícios pode ter o réu primário na Lei Maria da Penha?

Os outros benefícios do réu primário na Lei Maria da Penha são poucos, porque a lei e os tribunais afastaram, nesses crimes, a maior parte das alternativas à prisão. O quadro atual é este:

Benefício Cabe? Base
Suspensão condicional da pena Sim, se a pena não passar de 2 anos Código Penal, art. 77
Regime aberto Sim, conforme a pena aplicada Código Penal, art. 33
Troca da prisão por pena alternativa Não, se houve violência ou grave ameaça Súmula 588 do STJ
Pagamento de cesta básica ou só de multa Não Lei 11.340/2006, art. 17
Acordo de não persecução penal Não Código de Processo Penal, art. 28-A, § 2º, IV
Transação penal e suspensão do processo Não Lei 11.340/2006, art. 41, e Súmula 536 do STJ
Absolvição por insignificância Não Súmula 589 do STJ

As três súmulas são da Terceira Seção do STJ: a 536 foi aprovada em 10/06/2015, e a 588 e a 589, em 13/09/2017. O STF segue a mesma linha: no HC 129.446, a Segunda Turma negou a troca por pena alternativa mesmo em um caso de lesão leve.

O benefício que sobra, e onde a primariedade mais pesa, é a suspensão condicional da pena. Ela exige que o réu não seja reincidente em crime doloso. A pena fica suspensa por 2 a 4 anos, mediante condições, que no primeiro ano costumam incluir a prestação de serviços à comunidade.

Nenhum desses benefícios é automático. O juiz avalia cada um na sentença, conforme a pena fixada e as circunstâncias do caso.

Réu primário condenado pela Lei Maria da Penha perde a primariedade?

O réu primário condenado pela Lei Maria da Penha continua sendo tratado como primário naquele processo, mas a condenação definitiva passa a contar para o futuro. Se ele cometer novo crime depois dela, será reincidente.

Na linha do tempo, funciona assim:

  1. Durante o processo: a pessoa segue primária. Inquéritos e ações em andamento não podem ser usados para aumentar a pena, conforme a Súmula 444 do STJ (Terceira Seção, 28/04/2010).
  2. Depois da condenação definitiva: um novo crime gera reincidência, com pena maior e regime mais rígido.
  3. Cinco anos após o fim da pena: a condenação deixa de gerar reincidência, pelo artigo 64, I, do Código Penal.
  4. Depois desse prazo: ela ainda pode ser considerada como mau antecedente, segundo o STF.

No registro, a condenação aparece na ficha criminal enquanto a pena não for extinta. Depois, deixa de constar nas certidões para fins civis, e é possível pedir a reabilitação criminal.

A medida protetiva, sozinha, não é condenação e não tira a primariedade de ninguém. Descumpri-la, porém, é um crime próprio.

Um cenário recorrente: Marcelo (exemplo ilustrativo), sem antecedentes, é preso em flagrante por ameaçar a ex-companheira. Na audiência de custódia, o juiz concede a liberdade com proibição de contato. Dias depois, ele envia mensagens a ela. 

O que era um processo por ameaça ganha uma segunda acusação, com pena de 2 a 5 anos, e a prisão preventiva é decretada.

Acusado pela primeira vez na Lei Maria da Penha? Entenda antes de agir

Advogado para Réu primário da Lei Maria da Penha
Acusado pela primeira vez na Lei Maria da Penha? Entenda antes de agir

Ser réu primário abre algumas possibilidades e não abre outras, e a diferença entre elas está nos detalhes do caso: o crime imputado, a data do fato, as provas e o cumprimento das medidas impostas. É essa análise individual que mostra o que pode ser pedido em cada fase. 

O VLV Advogados tem equipe dedicada ao Direito Criminal e atende online. Se você tem dúvidas sobre a situação do réu primário na Lei Maria da Penha, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados.

Sobre o autor

Dr. João Valença (OAB 43370) é especialista em Direito Criminal e cofundador do VLV Advogados. Atua há mais de 10 anos na defesa de clientes em casos criminais, com atendimento em todo o Brasil. Sob sua liderança, o escritório acumula mais de 5.000 avaliações no Google e se tornou referência nacional no atendimento jurídico digital.

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Perguntas frequentes sobre réu primário na Lei Maria da Penha

Se a vítima retirar a queixa, o processo acaba?

Na lesão corporal, não. A Súmula 542 do STJ (Terceira Seção, 26/08/2015) define que a ação penal não depende da vontade da vítima. Na ameaça contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, a lei de 2024 também dispensou a representação.

Medida protetiva conta como antecedente criminal?

Não. A medida protetiva é uma decisão de proteção, não uma condenação. Ela não gera antecedentes nem reincidência. O descumprimento, sim, é crime.

Réu primário pode ser preso por ameaça na Lei Maria da Penha?

Pode, em flagrante ou por prisão preventiva, quando o juiz entende que há risco para a vítima. A pena baixa do crime não impede a prisão durante o processo.

Quem responde pela Lei Maria da Penha pode ver os filhos?

Depende do que o juiz decidir. A medida protetiva pode restringir ou suspender as visitas, ou determinar que ocorram com acompanhamento. A decisão sobre a guarda dos filhos é tomada conforme o risco e o interesse das crianças.

Quanto tempo dura a medida protetiva?

A lei não fixa prazo. A medida vale enquanto houver risco para a vítima e pode ser revista pelo juiz a pedido de qualquer das partes.

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Autor

  • Dr. João Valença

    OAB/BA 43.370 - Advogado especialista em Direito Criminal, especialista em Processo Penal e sócio fundador do VLV Advogados, escritório de advocacia digital com quase 10 anos de experiência em atendimento em todo o Brasil.

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